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Processo nº 5002348-85.2023.4.03.6334

ID: 260704282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002348-85.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM

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MARCOS DANIEL BRESSANIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM - SP321928, MARCOS DANIEL BRESSANIM - SP147426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - LITISPENDÊNCIA Afasto a ocorrência de litispendência. Nos autos nº 1003911-52.2019.8.26.0417, a parte autora buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente; porém, o Juízo Estadual declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda (fl. 131 do ID nº 295557426), tendo sido os autos remetidos a este Juízo Federal e, é este feito, ora sob análise, o oriundo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista (ID nº 295557422). B) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. C) - “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I, da lei nº 8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, o autor sofreu acidente em sua residência em 10/09/2017, com corte profundo no punho de sua mão esquerda, atingindo nervos e tendão, sendo submetido a procedimento cirúrgico; vindo a receber o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018, em razão da sua incapacidade laborativa. Com a cessação do referido benefício, requereu, em 27/09/2019, a concessão do benefício de auxílio-acidente, também compareceu ao INSS em 06/11/2019, solicitando fornecimento de resposta ao seu requerimento; porém, até o momento, não a obteve. O CNIS do ID nº 305992601 revela que, na época do acidente, o autor ostentava a qualidade de segurado do RGPS, na condição de “trabalhador avulso” (movimentador de mercadorias). Segundo esse mesmo documento, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018. Em perícia realizada em 18/01/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que o autor é portador de “sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda”, em razão de causa traumática, sem qualquer relação com o trabalho. Assim, concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado é portador de sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda. Apresenta nesta perícia cicatriz de punho esquerdo, retração cicatricial, dificuldade de extensão e flexão da mão. Perda média de mobilidade de mão esquerda. Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente, devendo evitar atividades com esforços exagerados. Antes trabalhava com atividade braçal, movimentador de carga em sacaria. Atualmente periciado refere trabalho como vendedor de roupas. Capaz para atividade atual (“reabilitado”). Não é possível firmar nexo com acidente de trabalho” (grifo nosso). Para efeito de argumentação, apesar do princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, desde que presentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, visto que não se encontra impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade total e temporária), Ainda, também não se encontram presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez, pois não está impossibilitado total e permanentemente (incapacidade total permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O laudo pericial é categórico ao afirmar que houve redução da capacidade laborativa, e que o autor, apesar das limitações que enfrenta (dificuldade de extensão e flexão da mão + perda média de mobilidade de mão esquerda), pode exercer atividades que não demandem esforços exagerados, tão como a atual de “vendedor de roupas” (antes trabalhava com atividade braçal, como “movimentador de carga em sacaria”). Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento de auxílio-acidente (artigo 331, inciso I, do CPC), visto que comprovada a hipótese de efetiva “impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém com permissão do desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional”, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos efeitos financeiros, no julgamento do Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, transitado em julgado em 24/04/2024, na questão submetida a julgamento [Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença], fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Faz jus, portanto, o autor à concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, face à sequela definitiva que impossibilita o desempenho da atividade exercida à época do acidente. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculadas em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento – DIP na data da efetiva implementação. Condeno o INSS a pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100

ID: 257106423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031874-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SAN… USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS - SP377198, JANIO DE CARVALHO SILVA - SP341283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão de Saneamento e Organização do Processo. Trata-se de ação de ação de Usucapião Extraordinário, proposta por LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA e LOURDES BERNARDETE RODRIGUES SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de liminar que reconheça os autores como legítimos possuidores do Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo / SP, de modo a poderem tomar as medidas necessárias em âmbito administrativo e/ou judicial, para preservação e/ou conservação do imóvel objeto desta ação. Como provimento de mérito, objetivam provimento jurisdicional que declare, em seu favor, o direito ao domínio do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição do correspondente mandado de registro de sentença, ao Cartório de Registro de Imóvel competente, determinando-se a abertura de matrícula nova ao imóvel usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município. Relatam os autores que têm a posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 15 (quinze) anos, conforme pode-se comprovar com as contas de energia elétrica e acordo para pagamento de contas em atraso apresentada (docs 01 e 02). Aduzem que, durante todo este período, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que o imóvel é utilizado pela família, com a finalidade exclusiva de moradia, para três pessoas maiores e dois menores. Concluem, informando que jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação à posse, e que desde que ingressaram na posse do bem, passaram a agir como se donos fossem, inclusive arcando e assumindo as benfeitorias e responsabilidades, empenhando-se em fazer as reformas necessárias, a garantir manutenção e segurança do imóvel em questão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, tendo a inicial sido distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Registros Públicos, da Justiça Estadual de São Paulo, em fevereiro/2018, sob o nº 1003911-67.2018.8.26.0100 (id nº 346285163, pag.64). Foi proferido despacho, que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de que os autores demonstrassem fazer jus à gratuidade da justiça, atribuíssem à causa o valor venal do imóvel usucapiendo, juntassem cópia do IPTU e certidão de dados cadastrais do imóvel, esclarecer a origem da posse, juntar certidão atualizada de casamento, comprovar a destinação do imóvel, exibir memorial descritiva e planta do bem imóvel, entre outros (id nº 346285163, pag.83). A parte autora requereu a juntada de documentos: declaração da RFB, de isenção, informaram que não recebem, há muito tempo, o carnê de IPTU, e que, segundo os vizinhos, o valor do imóvel, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), e pugnaram pela concessão de prazo, para juntada da certidão de nascimento dos autores. Quanto à posse, informaram que esta se deu de forma mansa e pacífica, uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta. Que a destinação do imóvel é 100% (cem por cento) para moradia, e não possuem qualquer outro imóvel em seus nomes. Que não conhecem os possuidores anteriores, e requereram a juntada de memorial descritivo do imóvel (id nº 346285163, pag.90 e ss). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, e determinou a citação dos titulares do domínio (indicados no registro de imóveis), bem como, dos confrontantes de fato e registrários, das Fazendas Públicas, e do Condomínio edilício, ao qual a unidade imobiliária se integra (id nº 346285163, pag.102). Foi certificado, pela 2ª Vara de Registros Públicos, a expedição de mandado de citação à AGU (id nº 346285163, pág.107), PMSP (pág. 109), aos titulares do domínio, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pag.111), ao Edifício Coleirinha, por seu síndico (pág.113), à FESP (Fazenda do Estado de São Paulo (pág.115), à Caixa Econômica Federal (pág.117). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 346285163, pag.124 e ss). Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF. Também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a CEF ostenta condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, e que, sendo assim, é de se concluir que os bens pertencentes à CAIXA possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”. Assinalou que o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. E que, assim, é de se concluir que os créditos e garantias pertencentes a esta empresa possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”, devendo prevalecer a hipoteca que grava o imóvel. E que a hipoteca registrada é oponível “erga omnes”. Assinala que, independentemente de qual seja o resultado da ação principal, a hipoteca, a garantia fiduciária ou qualquer outro gravame sobre imóvel eventualmente deverá restar incólume. Aduziu, ainda, que não restou comprovada a inexistência de qualquer outra propriedade imóvel em nome da parte autora, além da inexistência de boa fé e posse mansa e pacífica, com “animus domini’. Informou que, primeiramente, vale esclarecer que o presente imóvel possui parcelas de financiamento em atraso, conforme planilha que anexa. E que figura como devedor o Sr. SERGIO VIANA DOS SANTOS, e que, nessa esteira, tem-se, também que o imóvel em tela está sendo executado pelo condomínio, com sentença favorável ao Condomínio e, atualmente, aguardando julgamento na 6ª câmera de direito privado do TJ/SP, figurando como executados os referidos titulares dominiais. Que, portanto, conclui-se que, sequer habitavam os autores, referido imóvel. Pontuou que, assim, trata-se de posse precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou a alegada ocupação do imóvel, a parte autora tinha pleno conhecimento de que pendia sobre ele hipoteca constituída em favor da CAIXA (e contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Aduziu, ainda, a inexistência de lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, e que, mesmo que se entenda pela declaração da usucapião em favor da parte autora – o que se admite apenas para argumentar – dever-se-á ao menos determinar que se mantenha o gravame da hipoteca sobre o imóvel em questão, uma vez que a hipoteca foi constituída em data anterior ao início da suposta posse da parte autora. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta, o acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada aos autos de AR positivo destinado a SERGIO VIANA DOS SANTOS (id nº 346285163, pag.185); e negativo, destinado a RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS pag.186), negativo, destinado a RENATA LOPES DA SILVA (pág.190), positivo, destinado a RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pág.191). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO manifestou-se, informando o seu desinteresse em atuar no feito, salvo se houver modificação da área usucapienda, em razão de juntada de novos documentos (pág.194). Foi certificada a citação da FAZENDA ESTADUAL, pela Procuradoria do Patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo, em 08/10/2019 (pág. 198), bem como, a citação da AGU, pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo, em 21/10/2019 (pág. 200). Juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça que foi atendido por IZILDA GRASSOTTI, moradora da região (Rua Andrea Del Castagno, 229, Vila Santa Maria), moradora do local há 40 (quarenta) anos, que informou desconhecer SERGIO V.DOS SANTOS e RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS (pág.203). Juntada de certidão positiva, de citação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLEIRINHA, em 21/10/2019, na pessoa do Síndico, Eleandro Sóstenes da Silva Brasileiro, que se recusou a exarar nota de ciente (pág.204). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre as citações faltantes (pág.205), tendo sido certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, em 11/02/2020 (pág.207). Após serem intimados pessoalmente, a dar andamento ao feito, manifestaram-se os requerentes, pugnando pela citação dos proprietários, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS, por Edital, além de requerer a citação dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos (apto 21, ocupado por Claudio Alves Freitas; Apartamento 22, ocupado por Maria Cristina da Silva; Apartamento nº 23, de propriedade ignorada), págs.217 e 218. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF (id nº346285163, pag.219 e ss). Aduziu que, conforme pela inicial e documentos juntados (principalmente conta de energia elétrica), os requerentes têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 17 (dezessete) anos, e que, durante todo este período não houve qualquer ação, seja em nome da Caixa Econômica Federal, seja pelos antigos possuidores para que os requerentes desocupassem o referido imóvel. Que a ação de cobrança mencionada em contestação fls 192/193, trata-se de cobrança de condomínio em nome dos antigos possuidores, ação esta que foi julgada à revelia por falta de contestação dos antigos possuidores e o atuais, ora requerentes, não foram intimados para apresentar defesa. Pontua que, conforme documentos juntados pela CEF (fls 140/158), as prestações estão em aberto, isto é, não foram pagas desde 06 de junho de 1.999. E que, durante estes 21 (vinte e um) anos de atraso, não houve qualquer ação judicial envolvendo a Caixa Econômica Federal em relação aos antigos possuidores ou ao referido imóvel. Pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, em 15/05/2020, que determinou a expedição de Cartas Precatórias, para citação dos titulares dominiais do imóvel, e que a parte autora exibisse certidões do Distribuidor Cível, em nome dos titulares, para comprovação da existência de eventuais herdeiros (pág.222). A parte autora requereu a juntada de certidões negativas do Distribuidor Cível da Justiça Estadual em nome dos titulares, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e SERGIO VIANA DOS SANTOS (págs. 226 e ss). Foi proferida decisão, em 28/06/2021, que determinou que, em se tratando de apartamento, não haveria falar-se em “confrontantes, para serem citados, mas, sim, em citação do Síndico do Condomínio, determinando-se que a parte autora promovesse o ciclo citatório faltante (pág.240). A parte autora manifestou-se, informando que os titulares do domínio foram citados (fl.232), bem como, as Fazendas Públicas, do Município, Estado e União Federal, e reiterou o pedido de citação do Condomínio do Edifício Coleirinha (págs.248/249). Foi deferido o pedido de citação do Condomínio supra, cujo AR positivo foi citado à pag.255. A parte autora manifestou-se, em agosto/2022, informando que não mais haveria qualquer citação faltante, pugnando pelo prosseguimento do feito (pág.259). Foi proferida decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 259, I, do CPC, com a publicação de editais, na ação de usucapião de imóvel, para ciência de terceiros interessados ou desconhecidos, e que, decorrido o prazo do Edital, fosse oficiada à Defensoria Pública, para nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC pág.260). Edital de citação expedido em 01/12/2022 (pág.263), publicado no DOE de 12/12/2022 (pág.264), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação dos réus incertos e dos titulares do domínio (pág.264). Foi proferido despacho, em 10/09/2023, que determinou a vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, para atuação como Curadora Especial, em favor dos réus, citados por edital (pág.268). A Defensoria Pública do Estado comunicou a existência de Convênio, e requereu a intimação da Advogada, Dra. Aparecida Astolphi Mathias, OAB/SP n.44425, para atuar como Curadora Especial (pág.271). Novo despacho proferido em 04/03/2024, determinou que, ante a ausência de manifestação da Curadora Especial nomeada, fosse novamente oficiada à Defensoria Pública, para indicação de novo Curador (pág.281). Manifestação do Advogado, Dr. Celso Rodrigues Barbosa – OAB/SP nº 172.525, que informou ser o indicado pela Defensoria Pública Estadual, em 06/2024, para atuar no feito (pág.290). Os réus citados por edital, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e OS DEMAIS CITADOS POR EDITAL, apresentaram contestação, pelo Curador Especial, sob o Id nº 346285163, pag.298 e ss. Arguiram a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. No mérito, aduziram que o pedido mediato deve ser julgado improcedente, uma vez que os autores não demonstraram exercer a posse mansa e pacífica, sequer com documentos idôneos, comprovantes de pagamentos de impostos e taxas do imóvel, de longa data, e o fato de nunca haverem declarado o imóvel no Imposto de Renda. Que se constata a ausência de documentação idônea para comprovar o lapso e a posse do imóvel por tantos longos anos. Que não cadastraram os autores, sequer, o nome junto à PMSP (IPTU), não possuem uma fatura paga da taxa de condomínio do respectivo imóvel, motivo da cobrança existente em nome dos proprietários registrários. Aduziu, ainda, no mérito, a precariedade da posse “ad usucapionem”, uma vez que os autores sequer contestaram a precariedade da posse assumida por meio de eventual instrumento particular, eis que a posse do autor ocorreu na condição de ocupante/invasor de imóvel hipotecado à CEF. Que os autores sabiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Que não por outro motivo, só é atribuída força de usucapião á posse exercida por promitente comprador que cuidou de quitar o preço do bem, não podendo o instituto da usucapião funcionar como mecanismo de prestígio de inadimplentes. Que, tampouco, o fato de pagar contas de luz, água, IPTU do imóvel, durante a ocupação, é determinante para fins de comprovação de “animus domini”, obrigações assumidas pelo compromissário comprador. Que, no caso, os autores não passam de meros detentores do imóvel (artigo 1198, CC), conservando a posse nas mesmas condições de precariedade original. Que, assim, adquirida a posse de forma precária, permanece a mesma nessa condição, salvo prova em contrário. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. Adicionalmente, pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Juízo Eleitoral, e BACEN, para obter informações sobre possíveis endereços dos requeridos. A Defensoria Pública do Estado informou a nomeação de novo Advogado, em substituição ao anterior, para atuar no feito, a saber, Dra. Aparecida Astolphi Mathias – OAB/SP nº 44425 (pág.325). Réplica, pela parte autora, à contestação oferecida pela Curadoria Especial dos réus (págs.326 e ss). Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos. Que tal posse é devidamente comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: a) Contas de energia elétrica no nome dos autores; b) acordo de pagamento de contas em atraso; c) outros documentos que comprovam a ocupação contínua e pacífica do imóvel. Aduziram que, ao contrário do que consta na contestação, a posse dos autores sempre foi contínua, mansa e pacífica. E que, desde que passaram a residir no imóvel, os autores nunca tiveram sua posse contestada ou interrompida. Este fato pode ser corroborado pelos seguintes pontos: a) Depoimentos dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos, que podem testemunhar a favor da continuidade da posse dos autores; b) ausência de qualquer notificação ou ação judicial de despejo contra os autores durante todo o período de posse. Além da ausência de contestação, ou impugnação formal à posse dos autores, pela CEF ou outros réus. Pontuaram que o imóvel estava desocupado por vários anos antes da posse dos autores. Que, durante todo o período de ocupação pelos autores, não houve qualquer manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal em retomar a posse do imóvel. Que a falta de interesse dos réus pode ser evidenciada por: a) Inatividade da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel antes da ocupação pelos autores; b) Declarações de testemunhas que confirmam a desocupação do imóvel antes de 2003. Pugnou pelo não acolhimento das preliminares, e o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Juntada de Ofício do 11º CRI-SP, comunicando a inexistência de óbice à abertura da matrícula, caso determinado, no presente caso, por ser a usucapião forma originária de aquisição do imóvel (pág.337). Foi certificado o decurso de prazo para produção de provas (pág.338), e proferida decisão, que acolheu a preliminar arguida pela CEF, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, 04/11/2024 (págs.339/341). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, em 18/12/2024, foi certificada a existência do pedido de justiça gratuita formulado nos autos (id nº 349582629) e proferido despacho, que determinou a cientificação, às partes, acerca da redistribuição dos autos, e a retificação dos atos praticados na Justiça Estadual, determinando-se às partes, ue se manifestassem sobre o prosseguimento do feito (id nº 349586587). A parte autora manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (id nº 350514919), não tendo havido manifestação da CEF, nem da Curadoria Especial, indicada para atuar no feito. Vieram os autos conclusos, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual, de rigor, nos termos do artigo 357, do CPC, proferir-se decisão de saneamento e organização do processo, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Aprecio, inicialmente, as preliminares arguidas pelos réus. I- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CEF) Rejeito a alegação da CEF, que aduz que, por deter a CEF condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, os bens pertencentes à CAIXA possuiriam o “status” de “bens públicos”, e que, no caso, o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. Com efeito, em regra, a existência de gravame, como a hipoteca, não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que o instituto da usucapião visa a proteger a posse prolongada e mansa, pacífica e com animus domini (intenção de dono), independentemente de restrições formais que incidam sobre o imóvel. Assim, se os atuais ocupantes vêm exercendo a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de 05 (cinco) ou 15 (quinze) anos, com o comportamento típico de dono – mesmo que o bem esteja hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF) – os requisitos legais para a usucapião podem ser satisfeitos. Observo que, quando os proprietários, formalmente, cessam o controle do imóvel e o transferem de fato, aos ocupantes, essa situação pode configurar a posse qualificada para a usucapião. Ou seja, mesmo havendo hipoteca, o fato de os ocupantes exercerem posse prolongada e de forma ininterrupta poderá levar ao reconhecimento da usucapião, desde que comprovados todos os elementos: continuidade, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a existência de gravame não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que o possuidor comprove os requisitos legais. Por exemplo: STJ – REsp 1.357.435/SP Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Julgado em: 10/03/2013 Publicado: DJe 20/03/2013 Ementa: “A existência de hipoteca não impede o reconhecimento do usucapião quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por prazo legal, não havendo que se falar em impedimento pela existência de gravames sobre o imóvel.” (...) II-CARÊNCIA DA AÇÃO (CURADORIA ESPECIAL) Arguiram os réus, por meio do Curador Especial, a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. Rejeito a referida preliminar. Observo que o procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial. Nesse sentido: TJ – Desnecessidade de requerimento extrajudicial prévio “A usucapião extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial de usucapião, tratando-se de mera faculdade do possuidor.” STJ – AgInt no AREsp 1.718.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2020. TJSP – Facultatividade da via administrativa “O procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial.” TJSP – Apelação Cível 1003611-14.2019.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 28/10/2020. III- PROVAS E ÔNUS DA PROVA: Trata-se de ação de usucapião especial urbana, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito à prescrição aquisitiva, do imóvel, Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo. Observo que o artigo 183, da Constituição Federal prevê que: (...) Art.183- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Tal previsão constitucional veio a ser regulamentada no artigo 1240, do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (...) Anoto que a diferença essencial entre a usucapião especial urbana, e a extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, consiste, além do maior prazo, nesta última (15 anos, com moradia), o fato de que na usucapião extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, e o imóvel poder ser destinado a qualquer finalidade, o que não é a situação da parte autora, que sustenta a posse, com ânimo de dono, para moradia própria. Nesses termos, configurado, em princípio, o pedido de usucapião especial urbana, sem prejuízo de eventual reclassificação, se configurada outra hipótese, de rigor analisar-se os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão de tal direito. Extrai-se do disposto do artigo 1238, do Código Civil, a exigência da comprovação da posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 05 (cinco) anos. Quanto à posse, mansa e pacífica, e com ânimo dominial, informou a parte autora que esta se deu, efetivamente, de forma mansa e pacífica, “uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta”, não obstante a destinação do imóvel seja 100% (cem por cento) para moradia, e não possuírem qualquer outro imóvel em seu nome. No ponto, arguiu a CEF que a posse dos autores se deu, ao contrário, se deu de forma precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou-se a alegada ocupação do imóvel, em 2003, a parte autora já teria pleno conhecimento de que pendia sobre o imóvel hipoteca constituída em favor da CAIXA (e respectivo contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Com efeito, prevê o artigo 1208, do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. No caso, em que pese a parte autora alegar que possui a posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, desde 2003, não esclareceu na inicial, quem lhe ofereceu o apartamento, para moradia, uma vez que o imóvel estaria desocupado: se os titulares proprietários da unidade, ou outra pessoa, que eventualmente detivesse o direito de posse sobre o imóvel. Tal matéria, a existência de posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, e o respectivo período de posse, é, assim, controvertida no feito, e deve ser objeto de dilação probatória, a fim de esclarecer-se a origem da posse da unidade imobiliária em questão, com o respectivo ânimo de domínio, no período exigido, ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Observo que os documentos juntados aos autos, notadamente, instrumento de confissão de dívida junto à Eletropaulo, para regularização de débitos, e as contas de luz, em nome do autor, dos anos de 2006 a 2011 (ids nº 346285163, pag.20 e ss), embora sirvam de início de prova de que os autores ocupavam o Apartamento, desde referido período, não são aptos a demonstrar a origem da posse, e o ânimo dominial, considerando que os autores não juntaram aos autos, como seria de se esperar, eventuais extratos de pagamentos de despesas de Condomínio, e nem de IPTU, que, via de regra, são pagos por aquele que detém o domínio do imóvel. Há, inclusive, informação nos autos, da existência de ação de cobrança, do Condomínio, em face dos proprietários/titulares dominicais do imóvel, que constam no respectivo registro da Matrícula imobiliária, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, que foram condenados, embora à revelia, em ação movida junto à Justiça Estadual, pelo referido Condomínio. Efetivamente, se os autores residiram em todo o período que alegam, no imóvel, com ânimo de dono, por qual motivo não ingressaram nos autos da ação de cobrança de condomínio, alegando serem os possuidores, e realizando eventual acordo de pagamento? De outro lado, consta que os titulares de domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade, justamente, na ação de cobrança, julgada procedente, movida pelo Condomínio, processo nº 0007145-72.2021.8.26.0002, 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando ilegitimidade passiva, vez que não seriam mais os titulares dos direitos do imóvel, e que estes titulares seriam os autores (vide petição id nº 3462851653, pag.335). Se tal situação é, de fato, reconhecida pelos titulares do imóvel, por qual motivo não se trouxe aos autos, eventual documento de cessão de direitos dos titulares em questão, em favor dos autores? Registro, de outro lado, que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Curadoria Especial, exercida por Advogado da OAB/SP, nos autos, que atuou, em princípio, em nome dos réus titulares do domínio, e de terceiros, questionou justamente, a posse mansa e pacífica dos autores, alegando que deteriam apenas a posse precária, ou detenção, do apartamento, e que tal detenção teria se dado na condição de ocupantes/invasores de imóvel hipotecado à CEF, pelos autores, que saberiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Nesses termos, de rigor considerar-se ser ponto controvertido na demanda, a necessidade da comprovação, por parte dos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC, da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde a data da origem da posse, sob pena de não demonstração dos requisitos previstos em lei para a usucapião. Observo que, possuindo os autores o endereço dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, não obstante a defesa formal já apresentada pela Curadoria Especial, faculta-se nova tentativa de citação pessoal, a pedido dos autores, para que os titulares do domínio, esclareçam, efetivamente, a origem da posse dos autores, e prestem os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa. Caso não possuíam os autores novo endereço dos réus titulares do domínio, deverão especificar as provas que pretendem produzir, para demonstrar o direito alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em tal hipótese, deverá ser certificado nos autos, a continuidade da Curadoria Especial, pelo Advogado dativo nomeado nos autos, em favor dos réus SERGIO e RENATA, ou eventual necessidade de intimação da DPU, para dar continuidade a tal Curadoria, inclusive, dos terceiros. Desde já, consigna o Juízo que, além da citação dos réus titulares do domínio, caso possível, se vislumbra necessário, a realização de audiência de instrução, para oitiva do Síndico do Condomínio Edifício Coleirinha, ainda que, como testemunha do Juízo, caso não arrolado pelas partes, para esclarecimento da situação fática, acerca da posse do imóvel, sem prejuízo, da oitiva dos próprios titulares do domínio, caso não integrados materialmente à lide. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pelos réus, e fixados os pontos controvertidos da demanda, digam as partes sobre o interesse em produzir provas, notadamente, a oral/testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, querendo, sobre a possibilidade de nova citação pessoal dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, para apresentação de contestação, sob pena de aceitação da contestação apresentada pela Curadoria Especial. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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