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Processo nº 5000766-86.2021.4.03.6183

ID: 316579550

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-86.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

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DOUGLAS JANISKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-86.2021.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR264…

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Processo nº 5000766-89.2024.4.03.6342

ID: 278323569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOMES E PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara G…

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Processo nº 5000766-55.2024.4.03.6127

ID: 257505480

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

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1 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5001066-81.2024.4.03.6138

ID: 292545888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001066-81.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FILIAL DA CEF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001066-81.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: MUNICIPIO DE GUAIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO OMOTO - SP120691 IMPETRADO: GERENTE DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001066-81.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: MUNICIPIO DE GUAIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO OMOTO - SP120691 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, COORDENADOR DE FILIAL DA CEF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REPRESENTANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) IMPETRADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 5001066-81.2024.4.03.6138 Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega ter obtido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) judicialmente e pede que a autoridade coatora seja compelida a celebrar convênios e contratos, independentemente de comprovação de regularidade previdenciária. Certificada a isenção de custas. Indeferida a liminar. Informações da autoridade coatora, em que alega ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela denegação da segurança. Manifestação do impetrante, em que requer reapreciação da tutela provisória. Mantido o indeferimento da tutela liminar. Manifestação do órgão de representação jurídica. Manifestação do MPF. É o relatório, no essencial. Fundamento. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a parte impetrante narra, na petição inicial, que pretende que a Caixa Econômica Federal seja compelida a aceitar Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP obtido pela Impetrante via decisão judicial, visando celebrar convênios e contratos. Dessa forma, a CEF faz parte das relações jurídicas objeto de impugnação pela parte impetrante, o que atrai a sua legitimidade passiva a fim de compor esta relação jurídico processual. Sem outras questões prefaciais, passo ao exame de mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo posto em xeque a partir de ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. O impetrante alega possuir CRP, que lhe foi assegurado nos autos do mandado de segurança nº 5000766-90.2022.4.03.6138 e que, portanto, é indevida a recusa da autoridade coatora em celebrar o Convênio nº 917210/2021. A sentença proferida no processo nº 5000766-90.2022.4.03.6138, conforme consulta ao sistema processual, determinou apenas que a União (CHEFE DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA) se abstivesse de exigir instituição de sistema de previdência complementar e majoração de contribuição previdenciária como condições para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bem como determinou a abstenção da exigência do CRP, sobretudo com base na EC 103/2019 (e Portaria nº 1.348/2019, da SEPRT/ME) como condição para a realização transferências voluntárias ao MUNICÍPIO DE GUAÍRA. Consignou-se, ainda, expressamente, que a decisão judicial não impunha a celebração de convênios ou empréstimos pela União, tampouco determinava a realização de transferências voluntárias, mas apenas afastava os óbices representados pela ausência do CRP, devendo ser verificado o cumprimento de outras exigências legais e constitucionais pertinentes. Dessa forma, a sentença proferida no mandado de segurança nº 5000766-90.2022.4.03.6138 sequer assegurou ao impetrante o direito de obter o CRP, tampouco garantiu a celebração de convênios ou contratos. De fato, apenas se concedeu a segurança para que a União se abstivesse de exigir a apresentação de CRP como condição para a realização de transferências voluntárias ao município. Nesse passo, o impetrante não obteve a concessão judicial de CRP através do processo 5000766-90.2022.4.03.6138. Ademais, o indeferimento da autoridade coatora para celebrar contrato visando pavimentação asfáltica foi motivado por ausência de apresentação de CRP válida e efetivação do contrato dentro do exercício de 2021 (ID 345904787). Nesse passo, a questão do Município de Guaíra ter obtido CRP válido nos autos de processo judicial é irrelevante para a solução do caso, visto que o impedimento para a conclusão do contrato com a CEF foi a falta de atendimento aos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido, que se encerrou em 12/2021. Destarte, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (art. 4º, inciso I da lei 9289/96) Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica). [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000766-34.2024.4.03.6134

ID: 305974944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-34.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - americ-se01-vara01@trf3.jus.br Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 MAN…

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Processo nº 5000766-45.2025.4.03.6313

ID: 291772338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-45.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARCIO DE ASSIS Advogad…

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Processo nº 5000766-12.2025.4.03.6130

ID: 280978690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-12.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA BARBOSA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MIRANDA MACHADO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000766-12.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: ESTELA MARIA BARBOSA BUENO Advogados do(a) REQUERE…

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Processo nº 5000766-31.2024.4.03.6135

ID: 262918007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000766-31.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO MONTANHESI

Despacho

Advogados:

MIRIAM OPHELIA REALE MONTANHESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000766-31.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MUNICIPIO DE ILHABELA REU: GENESIO MONTANHESI, UNIÃO FEDER…

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Processo nº 5000766-83.2023.4.03.6129

ID: 261493722

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000766-83.2023.4.03.6129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000766-83.2023.4.03.6129 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINAD…

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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 259396526

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega o embargante que o feito foi julgado em data anterior à designada para a sessão de julgamento, sem intimação do Requerido. Ou seja, o julgamento foi adiado para a sessão de 06.02.2025, tendo sido julgado na sessão de 28.11.2024. Dessa forma, requer que seja declarado nulo o julgamento, sendo proporcionada a realização de sustentação oral. Contrarrazões não apresentadas. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou provimento pelas razões que passo a expor. De fato, houve pedido do advogado da parte autora para a realização de sustentação oral. Com isso, deferiu-se o adiamento do julgamento, no entanto, equivocadamente, o feito foi julgado na sessão de 28.11.2024. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para tornar sem efeito o acórdão de ID309394132, bem como para que sejam devolvidos os autos para novo julgamento e possibilidade de realização de sustentação oral. Para tal, ressalte-se que caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DA DATA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PROVIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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