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Processo nº 5008082-67.2024.4.03.6306

ID: 262622711

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-67.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-67.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANT…

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Processo nº 5008082-32.2023.4.03.6329

ID: 327074818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-32.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAGNONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA MARIA BORTOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-32.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO CAGNONI Adv…

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Processo nº 5008082-59.2022.4.03.6105

ID: 295981066

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-59.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-59.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOAO LUCIANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO G…

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Processo nº 5008082-67.2024.4.03.6306

ID: 259985630

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-67.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-67.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANT…

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 334909420

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido por CLOVIS CAMILO ABUMRAD, CPF 712.516.508-72, e eventual complementação paga pela Previ, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, desde 2015 e condenar a ré a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega que não restou comprovado o quadro de cardiopatia grave, devendo ser realizada perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Pretende a autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por ser portador de doença grave (neoplasia maligna), hipótese de isenção do tributo. Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para a concessão da isenção, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O pedido procede. No caso dos autos, a documentação médica anexada aos autos no ID 324953632 comprova que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus a isenção reconhecida em sentença. Atento para o teor do Atestado Médico anexado a fls. 1 do ID 324953632: A corroborar foram anexados relatórios de cirurgia cardíaca em 06/07/2022 e exames que indicam doença aterosclerótica coronariana e realização de cateterismo e angioplastia em junho/2022. Aplico ao caso a Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Vale dizer que a jurisprudência do STJ já estendeu a interpretação da norma de isenção para os planos privados de aposentadoria complementar, de qualquer espécie, sendo que a TNU, por sua vez, já firmou entendimento pela indistinguibilidade entre as espécies de planos VGBL ou PGBL, como se vê de recente julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO CAUSADA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ISENÇÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO PLANO CONTRATADO (PGBL OU VGBL), POIS AMBOS POSSUEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, AINDA, SOBRE PENSÃO JUDICIAL PAGA PELA EX-EMPREGADORA (CBTU), EQUIPARADA A AUXÍLIO-ACIDENTE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM TEMAS REPETITIVOS 250 E 1.037. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008692-76.2021.4.03.6100, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União Federal. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A IRPF. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA 598 STJ. DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE SE VGBL OU PGBL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008082-41.2022.4.03.0000

ID: 338057505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-41.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada concluiu pela ocorrência de fraude por sua parte ao realizar declaração de compensação amparada em documentos que não tinha em mãos, quando questionada a apresentá-los. Aduz, ainda, que o conceito de fraude é incompatível com o procedimento de compensação tributária e, por conseguinte, inviável a aplicação de multa isolada de 150% sobre os valores objeto da declaração de compensação não homologada. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 265266835). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta (ID 260017267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A agravada em contraminuta recursal argumenta que resta clara a irregularidade do procedimento levado à efeito pela agravante, considerando que a mesma prestou informações falsas na composição dos créditos das compensações, posto que tais créditos são inexistentes, tendo se beneficiado da extinção dos débitos compensados desde a apresentação das Declarações de Compensação. Afirma que restou evidenciada a fraude, conforme previsto na legislação, sendo improcedentes os argumentos aventados quanto a impossibilidade de caracterização de fraude no procedimento de compensação tributária. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos, bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. Destarte, forçoso reconhecer que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. Assim, em que pese às substanciosas alegações da agravante, não há como se vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos que pudessem ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. - Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração gozam de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às normas legais. - Para a concessão de tutela recursal em sede de agravo de instrumento é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300 c/c inciso II, do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. - A pendência de exaurimento da via administrativa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo pelo administrado é fato impeditivo à concessão de tutela recursal, nos termos nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992 c/c arts. 5º e 7º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª/R, AI 5007041-15.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados na origem. 2. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. 4. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 308881249

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5008082-…

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Processo nº 5008082-54.2020.4.03.6000

ID: 257661488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-54.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINELLI RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: TARCISIO PAULINELLI RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 298310551

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008082-41.2022.4.03.0000

ID: 296050202

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-41.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008082-41.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008082-41.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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