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Processo nº 5008510-50.2022.4.03.6102

ID: 339564028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008510-50.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5008510-50.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: ADELIA MARIA DE MELO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECU…

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Processo nº 5000094-66.2022.4.03.6111

ID: 278677374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000094-66.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LIMA AGOSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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CASSIO AURELIO LAVORATO

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2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000094-66.2022.4.03.6111 EXEQUENTE: MARLENE DE LIMA AGOSTINO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVO…

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Processo nº 5001024-96.2022.4.03.6107

ID: 276573139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001024-96.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GISELE ANTUN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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CASSIO AURELIO LAVORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001024-96.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: HILDA SILVA E SOUZA, HALUKO ODA SILVA SUCEDIDO: MARIA APARECIDA SANTOS …

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Processo nº 5001024-96.2022.4.03.6107

ID: 330311384

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001024-96.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GISELE ANTUN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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CASSIO AURELIO LAVORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001024-96.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: HILDA SILVA E SOUZA, HALUKO ODA SILVA SUCEDIDO: MARIA APARECIDA SANTOS …

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 320771371

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS - SP426141 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 320771378

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS - SP426141 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5021167-94.2022.4.03.0000

ID: 337216084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021167-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, em relação ao profissional de nível técnico, o valor atualizado de R$ 250,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$ 250,00. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em novembro de 2017, para a cobrança de débito principal, no valor de R$ 1.653,00, descontados os acréscimos de juros, de multa e de correção, de modo que, aplicando-se a variação anual do INPC, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000617-52.2021.4.03.6131

ID: 320520396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000617-52.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE PAULA MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000617-52.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: MARIA JOSE DE PAULA MESSIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000617-52.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: MARIA JOSE DE PAULA MESSIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela decisão de id. nº 273986291, que apreciou a impugnação apresentada pelo INSS. Após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004952-09.2023.4.03.0000, que determinou que “a verba honorária deve ter como base o montante homologado pelo juízo de primeiro grau” (id. nº 320311246), a parte exequente apresentou o respectivo cálculo de liquidação, no valor total de R$ 11.676,59 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) atualizado para 11/2024, conforme petição de id. nº 347221789 e planilha id. nº 347222518. Intimado para manifestação acerca do valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou sua concordância expressa, conforme petição de id. nº 357228797. Porém, requereu que a verba honorária seja expedida à ordem do Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado da Ação Rescisória 5011855-94.2022.4.03.0000. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A pretensão é de cumprimento da decisão de id. nº 273986291, que apreciou a impugnação apresentada pelo INSS e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Sem maiores delongas, entendo que o cálculo da parte exequente deve ser homologado, uma vez que está de acordo com o título executivo judicial, tendo o próprio executado concordado com a conta do exequente. ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo a conta de liquidação referente aos honorários sucumbenciais elaborada pela parte exequente, considerando a expressa concordância do executado, no valor total líquido de R$ 11.676,59 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) atualizado para 11/2024. Sem condenação na verba honorária sucumbencial, considerando a inexistência de pretensão resistida do executado. Custas na forma da lei. Nos mesmo termos do que já foi deliberado pelos despachos de id. nº 293480988 e de id. nº 317141955, considerando o deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela autarquia previdenciária nos autos da Ação Rescisória nº 5011855-94.2022.4.03.0000, interposta em face do título judicial formado na ação originária do presente cumprimento de sentença, “tão-somente para suspender os pagamentos individuais decorrentes do título coletivo”, e ainda, considerando a atual fase do presente cumprimento de sentença, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da ação rescisória ou ulterior determinação daquele Juízo para levantamento da suspensão mencionada, a ser comunicado neste feito pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta BOTUCATU, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5012777-37.2023.4.03.6100

ID: 310706731

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5012777-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA VIEIRA SCHUJMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5012777-37.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TANIA MARIA VIEIRA SCHUJMANN Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO AUREL…

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Processo nº 5009382-71.2022.4.03.6100

ID: 259861932

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009382-71.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VICENTE ASSENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009382-71.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARIA APARECI…

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