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Processo nº 0000737-77.2020.4.03.6306

ID: 325777893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-77.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-77.2020.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-77.2020.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA - SP318163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002798-31.2025.4.03.6181

ID: 324294769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5002798-31.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREIA CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON GILBERTO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5002798-31.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS EMBARGANTE: RENATO CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5002798-31.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS EMBARGANTE: RENATO CORREIA CAMACHO, MARIA HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVISON GILBERTO FREIRE - SP324390-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de evidência opostos pela defesa de RENATO CORREIA CAMACHO e MARIA HENRIQUE DE OLIVEIRA, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da Medida Cautelar nº 0015418-93.2007.4.03.6181, em que determinou dois gravames insertos na matrícula do imóvel dos embargantes, quais sejam, o R.8 e Av.13 na Matrícula n° 166.689, no 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Requerem, em tutela de evidência, a determinação de expedição de Ofício ao 18º CRI/São Paulo, autorizando o cancelamento do R.8 e da Av.13 da Matrícula n° 166.689 do imóvel. Ao final, pugnam pela confirmação da decisão liminar, com o levantamento definitivo das constrições constantes na matrícula do imóvel supracitado. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Os presentes embargos foram opostos perante o juízo a quo, o qual declarou sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam distribuídos por dependência à MEDIDA CAUTELAR nº 0015418-93.2007.4.03.6181, a qual se encontra associada à Apelação Criminal n.º 0014095-93.2007.4.03.6181 (ID 319246733). As custas processuais foram devidamente recolhidas no ID 319248726. Os autos foram distribuídos para o gabinete do Desembargador Federal Dr. Nery Júnior, o qual declinou da competência em razão da matéria criminal envolvida no feito (ID 319270286). Foi certificada a redistribuição da ação por dependência/prevenção às Apelações Criminais nº 0005607-75.2008.4.03.6181 e nº 0000737-50.2009.4.03.6181, sob jurisdição desta Relatoria (ID 319639887). Intimado, o parquet federal apresentou manifestação pelo indeferimento da tutela, bem como juntou documentos aos autos (ID 322719570 e seguintes). Os embargantes apresentaram réplica (ID 323371595) e novos documentos (ID 323505049 e seguintes). O Ministério Público Federal reiterou o pedido de indeferimento do pedido de tutela de evidência (ID 329375892), sobrevindo manifestação dos embargantes, pugnando pela baixa do gravame constante na matrícula do imóvel (ID 329494252). É o relatório. Decido. Observa-se que a hipótese tratada nos autos não se insere na competência originária dos Tribunais Regionais Federais, como estabelece o art. 108, I, da Constituição Federal de 1.988. Admitir-se o conhecimento deste feito diretamente pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Sendo assim, compete ao juízo de origem, perante o qual tramitou a ação penal nº 0014095-53.2007.4.03.6181 e a medida cautelar nº 0015418-93.2007.4.03.6181, na qual foi determinado o sequestro do bem ora vindicado, o conhecimento dos presentes embargos, cabendo, eventualmente, a interposição de recurso de apelação para este Tribunal. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte, reiterada em diversos precedentes monocráticos (ETC nº 5008568-89.2023.4.03.0000, ETC nº 0001320-51.2018.4.03.6106, ETC nº 0003880-82.2017.4.03.0000), proferidos na esteira do seguinte entendimento: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Os presentes embargos de terceiro não reúnem os pressupostos processuais de admissibilidade, pois a hipótese não se insere na competência originária dos Tribunais Regionais Federais, ex vi do disposto no art. 108, inciso I, da Constituição Federal. II - Os embargantes deveriam ter ajuizado a presente ação perante o Juízo Federal da 1a Vara de Bauru/SP, cabível posteriormente eventual recurso de apelação contra a decisão ali proferida. III - Falece competência a este Egrégio Tribunal Regional Federal para julgar originariamente embargos de terceiro contra medida cautelar decretada por juiz federal, salvo nos casos de ação penal originária no Tribunal, consoante art. 108, inc. I, da Constituição Federal. IV - Os embargantes não instruíram o incidente com documentos que comprobatórios de suas alegações. Com efeito, não há como se saber se os embargantes são terceiros de boa-fé ou pessoas físicas que ajudaram os réus da ação penal n° 2003.61.08.012314-6 (ainda em trâmite) a ocultar seu patrimônio. V - Os embargantes não trouxeram cópia da ação cautelar n° 2003.61.08.012670-6, na qual o imóvel em questão teria sido sequestrado, não possibilitando a análise dos motivos que ensejaram a constrição judicial. VI - A ausência de cópia da ação cautelar impede o conhecimento do feito, pois é preciso que se tenha pelo menos a decisão que determinou o sequestro do imóvel. VII - Tendo em vista a incompetência desse Tribunal para apreciar o pedido originariamente e a precariedade da instrução, que impede o conhecimento dos fatos, impõe-se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. VIII - Processo extinto sem julgamento do mérito. (Embargos de Terceiro nº 2009.03.00.034476-0, Segunda Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j 13.12.2011, DJe 20.12.2011) Assim, em que pese o juízo de origem ter determinado a remessa dos autos a este Tribunal, em razão da tramitação da ação penal nº 0014095-53.2007.4.03.6181 (a qual já teve acórdão proferido em 15.03.2024), os embargos de terceiro devem ser processados perante aquele juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 108 da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar originariamente os presentes embargos de terceiros e determino a devolução dos autos à 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-37.2021.4.03.6308

ID: 324331154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-37.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO YOCHIOKI SIDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-37.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIO YOCHIOKI SIDO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-37.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIO YOCHIOKI SIDO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI - SP273637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-38.2021.4.03.6340

ID: 332725521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-38.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-38.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SERGIO SANTOS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-38.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SERGIO SANTOS TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-21.2017.4.03.6100

ID: 337347251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-21.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA TAVARES QUENTAL

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334-A, SARA TAVARES QUENTAL - SP256006-A, VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A Vice-Presidência encaminhou os autos para verificação da pertinência do juízo de retratação por entender que o acórdão recorrido está, em princípio, em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. No tocante ao tema discutido no presente feito, houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Ocorre, todavia, que, na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em conta vinculada do FGTS por ele titularizada, alegando a inaplicabilidade da TR e a utilização de outro índice para correção monetária. Por consequência, considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI nº 5090. Frise-se que a improcedência do pedido, ou seja, a inaplicabilidade do novo critério de remuneração das contas vinculadas do FGTS ao caso em apreço restou reforçada pelo recente julgamento exarado pelo C. STF, no âmbito dos embargos declaratórios opostos em face do decisum originário, o qual, inclusive, já encontra-se acobertado pelo trânsito em julgado, conforme certificado aos 15/04/2025, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração na ADI 5090, Rel. Min. Flavio Dino, J. 31/03/2025, DJe 04/04/2025, g.n.) Diante disso, temos que a manutenção do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau e devidamente confirmado por esta E. Corte, acerca da improcedência da pretensão da parte autora era mesmo medida que se impunha, estando, ainda, em plena consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090. Ante o exposto, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5030454-18.2021.4.03.0000

ID: 307637313

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030454-18.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA

Acórdão

Advogados:

SANDRO ARANDA MENDES

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JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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CARLOS EDUARDO LAZZARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030454-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030454-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LAZZARINI - SP234961-A, JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099-A, SANDRO ARANDA MENDES - SP343586-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030454-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LAZZARINI - SP234961-A, JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099-A, SANDRO ARANDA MENDES - SP343586-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, contra a r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0000737-36.2008.4.03.6100, impetrado por Granei Metalúrgica de Auto Peças Ltda e em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. De acordo com a agravante, “a decisão agravada, ao permitir que o destino dos depósitos judiciais seja definido sem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE nº 574.706/PR, a fim de que possa aplicar uniformemente a tese dele decorrente, ou, ao menos, acolher os cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil, viola o princípio do contraditório, cerceando o direito à defesa da Fazenda Nacional, bem como o princípio da segurança jurídica”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, de molde que seja obstado imediatamente o levantamento de valores pela parte impetrante. No mérito, pleiteia a reforma integral da r. decisão agravada, autorizando o levantamento/conversão dos valores depositados nos autos nos moldes da informação da Receita Federal constante do e-dossiê nº 10080.003942/0619-48. A tutela antecipada recursal foi indeferida. Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno. Com contraminuta ao agravo de instrumento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta ao agravo interno. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030454-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LAZZARINI - SP234961-A, JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099-A, SANDRO ARANDA MENDES - SP343586-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento dos depósitos dados em garantia nos autos em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o levantamento ou a conversão em renda da garantia está sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal, persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. 734.831/MG, 1a. Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido." (AgInt no AREsp 334.490/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Turma, DJe 14/03/2018). No mesmo sentido a jurisprudência desta Eg. Terceira Turma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a conversão em renda definitiva da União Federal dos depósitos judiciais realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da possibilidade de levantamento dos depósitos judicias realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência que envolve a questão, no sentido de que o destino dos depósitos judiciais, efetuados nos moldes do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado. 4.As questões devolvidas pela ora agravante já foram enfrentadas tanto pelo C. STJ quanto por esta E. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento não provido. (...)" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019019-81.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025). No presente caso, o trânsito em julgado do mandado de segurança se deu em 2019, anteriormente à modulação dos efeitos do Tema 69 do E. STF (Id na origem 26746623 - pág. 231). Desse modo, procede o argumento da União Federal, no sentido de que não podem ser levantados todos os depósitos judiciais efetuados nos autos pela ora agravada, mas somente aqueles discriminados no e-dossiê nº 10080.003942/0619-48, elaborado pela RFB nos termos dos critérios definidos na modulação do Tema 69 do E. STF. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. TEMA 69 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEVANTAMENTO NOS MOLDES DO DOSSIÊ ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em mandado de segurança, que permitiu o levantamento de valores depositados judicialmente sem o trânsito em julgado dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. A agravante alegou violação aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados nos autos pela parte agravada, considerando-se a observância da modulação dos efeitos decorrentes do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Corte estabelece que o levantamento ou a conversão em renda dos depósitos judiciais depende do trânsito em julgado. 4. Ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado, a decisão agravada se mostrou equivocada ao autorizar o levantamento integral dos depósitos judiciais sem observar a modulação de efeitos do Tema 69 definida pelo E. STF. 5. A Receita Federal delimitou, por meio de e-dossiê, quais valores poderiam ser levantados, conforme os critérios da modulação do Tema 69. 6. Assim, o levantamento deve se restringir aos valores discriminados no e-dossiê da Receita Federal, elaborado em conformidade com os parâmetros fixados no Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O levantamento ou a conversão em renda de depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. 2. Os efeitos do Tema 69 do STF devem ser observados conforme modulação estabelecida, autorizando-se apenas o levantamento dos valores discriminados pela Receita Federal com base nesse critério." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 334.490/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14.03.2018; STJ, EREsp 734.831/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 18.11.2010; TRF3, AI 5019019-81.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 30.01.2025, DJEN 04.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0000737-43.2017.4.03.6125

ID: 332361191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA

Acórdão

Advogados:

JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da empresa Viviancarla Salomão Garcia - ME, de Carlos Roberto Paula Júnior e de Viviancarla Salomão Garcia, que objetiva provimento jurisdicional que condene os réus, na qualidade de agentes públicos por equiparação, pela prática de atos de improbidade administrativa, dado que suas condutas atentam contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do inciso III do artigo 12 (ID 275513205). Narra que a empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME foi credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil em 02/08/2011, obtendo acesso ao sistema informatizado do Ministério da Saúde para registrar a dispensação de medicamentos. Esse credenciamento foi suspenso em 06/08/2012 devido a irregularidades e, posteriormente, a farmácia foi descredenciada em 15/08/2013, por meio de publicação no Diário Oficial da União. Diz a parte autora que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no estabelecimento, identificando irregularidades como o registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação de aquisição via notas fiscais, entre janeiro e julho de 2012 e a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas após a data do óbito. Essas irregularidades resultaram em recebimento indevido de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.359,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos. Sustenta que os investigados gerenciavam outro estabelecimento comercial, a Droganova de Manduri, também habilitado ao Programa Farmácia Popular, que foi alvo de outra auditoria, na qual foram identificadas práticas similares de irregularidades. Quanto à legitimidade passiva, o MPF alegou que embora os réus não sejam servidores públicos, atuavam como gestores de recursos federais no âmbito do programa, enquadrando-se na figura de agentes públicos por equiparação, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, incluindo: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de até 100 vezes o valor médio da remuneração percebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos, a aplicação de multa de 10% sobre o total das transações realizadas nos últimos 3 meses antes da suspensão do credenciamento, conforme o artigo 42 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde e a determinação de que os réus não possam se credenciar novamente no programa por 2 anos. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.211.495,58 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e oito centavos), considerando a multa civil e penalidades administrativas previstas. Em defesa preliminar (ID 275513207), os réus Viviancarla Salomão Garcia ME, Carlos Roberto de Paula Junior e Viviancarla Salomão Garcia, alegam: i. No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) não há referência de que não teria havido a dispensação do medicamento, pedindo o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii. Ilegitimidade passiva dos réus; iii. Ocorrência da prescrição quinquenal; iv. Ausência de dolo ou má-fé para configurar o tipo do caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, dado que a cartilha impressa com instruções era genérica, gerando inúmeras dúvidas, sendo que se houve irregularidades detectadas pela auditoria se deram por desconhecimento A inicial foi recebida (ID 275513210), afastando-se as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição. A instrução processual incluiu provas documentais, testemunhais e provas emprestadas, inclusive de ação penal correlata (n. 0000142-44.2017.403.6125). Foi interposto agravo de instrumento (ID 275513211, pág. 21), cuja decisão foi pelo indeferimento do pedido (ID 275513212, pág. 15). Contestação juntada no ID 275513212, e réplica no ID 275513213. Manifestação da União pela ausência de interesse no feito (ID 275513213). Foi juntada cópia integral dos autos da ação penal, no qual constam os depoimentos pessoais dos réus. Áudios dos depoimentos e declarações juntados nos IDs 275513259, 275513266, 275513273, 275513275, 275513278, 275513283, 275513305. Alegações do MPF (ID 275513204), na qual pediu a condenação de Viviancarla e improcedência dos pedidos em relação ao réu Carlos Roberto, em razão de na ação penal conexa ficar definido que a administração da Droganova de Óleo cabia exclusivamente a Viviancarla. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade de parte de Viviancarla Salomão Garcia – ME (Droganove de Óleo), mantendo no pólo passivo Viviancarla Salomão Garcia e Carlos Roberto Paula Júnior. No que concerne a pena de multa manifestou-se pelo não cabimento dado que já houve o recolhimento, dado que aplicada administrativamente pela Denasus. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Retificação das alegações finais e manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no ID 275513447, no sentido da não retroatividade da nova lei. Juntou interrogatório de Viviancarla Garcia (ID 275513449) e de Carlos Roberto Paula Júnior (ID 275513450). Em decisão proferida no ID 275513445, foi dada oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, bem como sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução civil (ANPC). O MPF apresentou manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido da irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo. Sustentou a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, defende a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Deixou de apresentar ANPC, em razão da ré responder a outra ação civil por improbidade administrativa (ID 275513447). A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido. A fundamentação foi baseada na revogação do art. 11, I, da LIA pela Lei n. 14.230/2021, considerando a conduta atípica. A magistrada entendeu que a inicial descreve conduta culposa, e não dolosa, e que não caberia ao juízo requalificar a tipificação jurídica dada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Assim, concluiu pela ausência de subsunção da conduta aos novos incisos do art. 11 da LIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de Apelação em face da sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos, sustentando a existência de erro ao aplicar a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 para excluir a tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos à parte ré. Argumenta que os fatos comprovam intenção dolosa, justificando a reforma da decisão. Assim, o MPF aponta que a sentença errou ao aplicar a Lei n. 14.230/2021 e considerar a revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, concluindo que os fatos perderam relevância jurídica, uma vez que, segundo a argumentação, conforme o Tema 1.199 do STF, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua vigência quando houver dolo comprovado. Afirma que há comprovação do dolo da ré, já que manipulou o sistema do programa para registrar dispensações fictícias e obter repasses indevidos, motivo pelo qual, aduz, foi condenada por estelionato (art. 171, §3º do Código Penal) pelo mesmo conjunto de fatos. Por fim, o MPF defende a manutenção da tipificação dos atos de improbidade, argumentando que a conduta da ré continua enquadrada no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 na sua redação anterior, que não pode ser afastado em razão da conduta dolosa. Diante desses argumentos, o Ministério Público Federal requereu a reforma da sentença para reconhecer que a ré praticou atos de improbidade administrativa de forma dolosa, além da aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a multa civil proporcional ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. O parecer da Procuradoria Regional da República reforçou o entendimento do MPF, alegando que a aplicação retroativa da nova lei não poderia resultar na impunidade de atos dolosos praticados antes da sua vigência. O parecer também destacou a condenação de Viviancarla Salomão Garcia na ação penal pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do Código Penal), o que comprovaria a intenção dolosa dos atos praticados. Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Assinalo, inicialmente, que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.230/2021, portanto, não há que se falar em reexame necessário. Preliminarmente, pontuo que o MPF se manifestou em apelação no sentido da improcedência da demanda em relação os réus empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME e Carlos Roberto Paula Júnior, imputando tão somente as condutas ímprobas à ré Viviancarla Salomão Garcia. De forma que o presente recurso restringe-se à ré Viviancarla Salomão Garcia, ocorrendo o trânsito em julgado pela improcedência em relação aos demais réus. Analiso o mérito. A improbidade administrativa tem sua matriz constitucional no § 4º do artigo 37, que preceitua, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com isso, a ordem constitucional anuncia a punição com maior rigor os atos ímprobos, eivados de má-fé no trato da coisa pública e com desvirtuamento dos recursos públicos. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576, com o seguinte teor:“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Em que pese sua natureza civil, reconhecida pela maioria do Ministros integrantes do STF por ocasião do julgamento do Tema 1199, exige a observância do rigor dos princípios do devido processo legal e contraditório, a fim de que o réu tenha efetivo conhecimento e clareza da imputação que lhe é atribuída. O fato de constituir instância destacada da seara penal, incide as disposições do Código de Processo Civil, o que está expresso, inclusive, no artigo 17 da NLIA. A Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, regula as hipóteses de tipicidade de atos de improbidade administrativa: Artigo 9º. Ocasionam improbidade que causa qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. O dispositivo legal traz XII incisos com situações exemplificativas, mas paradigmáticas, que configuram tipicidade de improbidade, o que decorre do termo “notadamente”, podendo contemplar outras situações que guardem íntima relação com a hipótese de obtenção patrimonial indevida. Não houve mudança substancial no artigo, salvo o reforço de que serão punidas apenas as práticas de atos dolosos, a fim de não sobejar dúvidas acerca da existência da modalidade culposa, suprimida da nova LIA, inclusive para os casos em andamento. Foram trazidos novos incisos com situações caracterizadoras de improbidade por enriquecimento ilícito, antes a LIA previa apenas VII incisos, o que não interfere na interpretação intertemporal considerando que não são tipos fechados, mas exemplificativos. Artigo 10. Improbidade que causa prejuízo ao erário. Consiste na situação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1, elementares mantidas na Nova LIA, com o diferencial fundamental e de grande importância do elemento volitivo. Não se pune por improbidade, a partir da reforma da Lei n.º 8.429/92, a modalidade culposa, exigindo-se a prova efetiva da conduta. As hipóteses previstas nos incisos do artigo 10 são exemplificativas, embora importante norte de situações ímprobas, que não impedem que situações similares sejam igualmente típicas. Artigo 11. Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse tipo, também se exige o dolo que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a partir de condutas descritas nos incisos do artigo. Neste tipo, as situações previstas são taxativas, portanto, o tipo é fechado e deve ter interpretação literal. Destaco a observação de que o Supremo Tribunal Federal, no Rcl 64629 Agr, decidiu pela: 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. No mesmo sentido: ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023. Faz, o Ministério Público Federal, pedido consistente na condenação da ré Viviancarla Salomão Garcia pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92). O artigo 11 sofreu na reforma da LIA contundentes mudanças, dado que imputava ao administrador severas punições com base em tipo extremamente aberto, muitas vezes abarcando situações desconectadas com o objetivo de evitar a conduta eivada de má-fé. A partir da nova redação do caput do artigo 11, não é mais possível considerar como ato de improbidade administrativa condutas que atentem contra os princípios da administração pública sem que demonstrada a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tipificadas em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, as quais são numerus clausus e não admitem, como na hipótese do artigo 10, enquadramento por situações similares. Pede o Ministério Público a condenação da réu como incurso no inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que prescrevia como improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Ocorre que os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da Lei de Improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). No que concerne à aplicação temporal das mudanças operadas na LIA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Colho da ementa do julgamento do Leading case do Tema STF 1.199: 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. As modificações operadas pela NLIA incidem aos processos em andamento ainda não transitados em julgado. Embora o Tema 1199 do STF refira-se propriamente à modalidade culposa no direito intertemporal, de rigor reconhecer que a alteração do tipo ímprobo desenhado no artigo 11, por ser mais benéfico, incide aos fatos praticados antes da lei cujo processo não tenha transitado em julgado, aplicando-se a mesma razão de decidir. A solução trazida no voto da repercussão geral (Tema STF 1.199) foi no sentido de que: Aplicação dos princípios da não ultra-atividade e `tempus regit actum´ à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente. Portanto, embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incidem as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridas na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. Trago da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgado da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023) Assim adoto como solução a premissa de que: Indevida a imputação à ré pela prática de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92), em razão da revogação dos tipos ímprobos descritos nos incisos I e II do artigo 11 da NLIA. De outro lado, não diviso possibilidade de enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, ao preceituar que: o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. E no § 10F, do mesmo artigo, diz que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - (...). Tais dispositivos legais incluídos na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/2021, por constituírem normas de natureza processual, são aplicáveis a partir da vigência da nova lei que ocorreu em 25/10/2021. Tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. A imputação de ato de improbidade constitui medida punitiva da maior gravidade, com repercussão na seara patrimonial e política do cidadão. Constitui ilegalidade a condenação por tipo ímprobo que não foi apontado de forma clara e expressa na peça acusatória e na decisão saneadora. O princípio da congruência da imputação ao julgamento está contido no princípio do devido processo legal, a fim de que a defesa dos réus durante a instrução processual possa ter conhecimento do ato de improbidade administrativo que lhe está sendo atribuído, a fim de que disponha de meios processuais para refutar a acusação que lhe é atribuída. Trago o magistério de André Ramos Tavares, em suas palavras: O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. Seu conteúdo identifica-se com a exigência de ´paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa´. E continua, A plenitude de defesa, referida no conceito de devido processo legal, significa o direito à defesa técnica, à publicidade da decisão, à citação, à produção ampla de provas, ao juiz natural, aos recursos legais e constitucionais, à decisão final imutável, à revisão criminal, ao duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva: São Paulo, 24a edição, 2024, pág. 619). Dentro dessa perspectiva garantista, de relevo anotar que a Lei de Improbidade Administrativa possui três tipos ímprobos, sendo que no artigo 9 e 10, com indicação exemplificativa de condutas a serem amoldadas à hipótese descrita no caput, e no artigo 11, com indicação numerus clausus de situações caracterizadoras da improbidade. De forma que é relevante a descrição clara da conduta e a imputação do tipo ímprobo correlato, uma vez que possuem elementares próprias de cada tipo, em relação às quais o autor tem o ônus da prova e a defesa dos fatos constitutivos, modificativos ou extintos. Assim, descabe ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. De outro lado, a existência da mudança promovida pela Lei n.º 14.230/2021 no curso da ação de improbidade administrativa, indispensável a oportunidade de manifestação das partes, para enquadramento das condutas em um dos tipos ímprobos plasmados NLIA, com subsequente oportunidade de defesa. No caso de que ora se cuida, foi dada a oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, em decisão proferida no ID 275513445. Porém não houve qualquer manifestação de alteração da imputação para outro tipo ímprobo, ao contrário, o MPF sustentou a irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo, assim como a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Como constou acima, essas teses já foram enfrentadas e superadas pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou, assim, o MPF de promover em tese nova imputação da conduta da ré Viviancarla Salomão Garcia, a fim de que sob o manto da ampla defesa e do contraditório pudesse apresentar sua defesa. Ausente a tipicidade da conduta, deixo de analisar o elemento volitivo, que pressupõe a antecedência a tipicidade da conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. E M E N T A Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE APONTADA EM AUDITORIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/21. I. Caso em exame: 1. Apelação de sentença absolutória de imputação à ré de atos de improbidade administrativo, definidos no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, em razão de apuração de irregularidades apuradas no registro de dispensação de medicamentos, da credenciada ré no Programa Farmácia Popular. II. Questão em discussão: 2. Discussão 1. Discute-se a retroatividade da revogação do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 operada pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, aos fatos ocorridos em momento anterior à nova lei, conferindo ultratividade das previsões do ato ímprobo na redação vigente por ocasião dos fatos. 3. Discussão 2. Possibilidade de o juiz recapitular a imputação do tipo ímprobo por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 4. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576. 5. Os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da lei de improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). 6. Embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incide as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridos na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que: O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023). 8. Não cabe o enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA por ocasião da prolação da sentença, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. V. Tese de julgamento Tese 1. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade e da não ultratividade dos tipos ímprobos antes previstos na redação original da Lei n.º 8.429/1992. Tese 2. Afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, o enquadramento da conduta a outro tipo ímprobo da Lei n. 8.429/1992 por ocasião de julgamento, dado que há vinculação da tipificação da conduta apontada na petição inicial e reafirmada na decisão saneadora, por força do disposto no § 10C do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, sendo vedado ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal, plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. _______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal; Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, artigos 11 e 17. Jurisprudência relevante citada: Tema 1199 do STF, Plenário. ARE 843e989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022; STF, no Rcl 64629; STF, ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023; STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023; TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000737-43.2017.4.03.6125

ID: 332361199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME

Acórdão

Advogados:

JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da empresa Viviancarla Salomão Garcia - ME, de Carlos Roberto Paula Júnior e de Viviancarla Salomão Garcia, que objetiva provimento jurisdicional que condene os réus, na qualidade de agentes públicos por equiparação, pela prática de atos de improbidade administrativa, dado que suas condutas atentam contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do inciso III do artigo 12 (ID 275513205). Narra que a empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME foi credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil em 02/08/2011, obtendo acesso ao sistema informatizado do Ministério da Saúde para registrar a dispensação de medicamentos. Esse credenciamento foi suspenso em 06/08/2012 devido a irregularidades e, posteriormente, a farmácia foi descredenciada em 15/08/2013, por meio de publicação no Diário Oficial da União. Diz a parte autora que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no estabelecimento, identificando irregularidades como o registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação de aquisição via notas fiscais, entre janeiro e julho de 2012 e a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas após a data do óbito. Essas irregularidades resultaram em recebimento indevido de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.359,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos. Sustenta que os investigados gerenciavam outro estabelecimento comercial, a Droganova de Manduri, também habilitado ao Programa Farmácia Popular, que foi alvo de outra auditoria, na qual foram identificadas práticas similares de irregularidades. Quanto à legitimidade passiva, o MPF alegou que embora os réus não sejam servidores públicos, atuavam como gestores de recursos federais no âmbito do programa, enquadrando-se na figura de agentes públicos por equiparação, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, incluindo: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de até 100 vezes o valor médio da remuneração percebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos, a aplicação de multa de 10% sobre o total das transações realizadas nos últimos 3 meses antes da suspensão do credenciamento, conforme o artigo 42 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde e a determinação de que os réus não possam se credenciar novamente no programa por 2 anos. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.211.495,58 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e oito centavos), considerando a multa civil e penalidades administrativas previstas. Em defesa preliminar (ID 275513207), os réus Viviancarla Salomão Garcia ME, Carlos Roberto de Paula Junior e Viviancarla Salomão Garcia, alegam: i. No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) não há referência de que não teria havido a dispensação do medicamento, pedindo o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii. Ilegitimidade passiva dos réus; iii. Ocorrência da prescrição quinquenal; iv. Ausência de dolo ou má-fé para configurar o tipo do caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, dado que a cartilha impressa com instruções era genérica, gerando inúmeras dúvidas, sendo que se houve irregularidades detectadas pela auditoria se deram por desconhecimento A inicial foi recebida (ID 275513210), afastando-se as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição. A instrução processual incluiu provas documentais, testemunhais e provas emprestadas, inclusive de ação penal correlata (n. 0000142-44.2017.403.6125). Foi interposto agravo de instrumento (ID 275513211, pág. 21), cuja decisão foi pelo indeferimento do pedido (ID 275513212, pág. 15). Contestação juntada no ID 275513212, e réplica no ID 275513213. Manifestação da União pela ausência de interesse no feito (ID 275513213). Foi juntada cópia integral dos autos da ação penal, no qual constam os depoimentos pessoais dos réus. Áudios dos depoimentos e declarações juntados nos IDs 275513259, 275513266, 275513273, 275513275, 275513278, 275513283, 275513305. Alegações do MPF (ID 275513204), na qual pediu a condenação de Viviancarla e improcedência dos pedidos em relação ao réu Carlos Roberto, em razão de na ação penal conexa ficar definido que a administração da Droganova de Óleo cabia exclusivamente a Viviancarla. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade de parte de Viviancarla Salomão Garcia – ME (Droganove de Óleo), mantendo no pólo passivo Viviancarla Salomão Garcia e Carlos Roberto Paula Júnior. No que concerne a pena de multa manifestou-se pelo não cabimento dado que já houve o recolhimento, dado que aplicada administrativamente pela Denasus. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Retificação das alegações finais e manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no ID 275513447, no sentido da não retroatividade da nova lei. Juntou interrogatório de Viviancarla Garcia (ID 275513449) e de Carlos Roberto Paula Júnior (ID 275513450). Em decisão proferida no ID 275513445, foi dada oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, bem como sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução civil (ANPC). O MPF apresentou manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido da irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo. Sustentou a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, defende a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Deixou de apresentar ANPC, em razão da ré responder a outra ação civil por improbidade administrativa (ID 275513447). A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido. A fundamentação foi baseada na revogação do art. 11, I, da LIA pela Lei n. 14.230/2021, considerando a conduta atípica. A magistrada entendeu que a inicial descreve conduta culposa, e não dolosa, e que não caberia ao juízo requalificar a tipificação jurídica dada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Assim, concluiu pela ausência de subsunção da conduta aos novos incisos do art. 11 da LIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de Apelação em face da sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos, sustentando a existência de erro ao aplicar a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 para excluir a tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos à parte ré. Argumenta que os fatos comprovam intenção dolosa, justificando a reforma da decisão. Assim, o MPF aponta que a sentença errou ao aplicar a Lei n. 14.230/2021 e considerar a revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, concluindo que os fatos perderam relevância jurídica, uma vez que, segundo a argumentação, conforme o Tema 1.199 do STF, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua vigência quando houver dolo comprovado. Afirma que há comprovação do dolo da ré, já que manipulou o sistema do programa para registrar dispensações fictícias e obter repasses indevidos, motivo pelo qual, aduz, foi condenada por estelionato (art. 171, §3º do Código Penal) pelo mesmo conjunto de fatos. Por fim, o MPF defende a manutenção da tipificação dos atos de improbidade, argumentando que a conduta da ré continua enquadrada no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 na sua redação anterior, que não pode ser afastado em razão da conduta dolosa. Diante desses argumentos, o Ministério Público Federal requereu a reforma da sentença para reconhecer que a ré praticou atos de improbidade administrativa de forma dolosa, além da aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a multa civil proporcional ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. O parecer da Procuradoria Regional da República reforçou o entendimento do MPF, alegando que a aplicação retroativa da nova lei não poderia resultar na impunidade de atos dolosos praticados antes da sua vigência. O parecer também destacou a condenação de Viviancarla Salomão Garcia na ação penal pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do Código Penal), o que comprovaria a intenção dolosa dos atos praticados. Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Assinalo, inicialmente, que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.230/2021, portanto, não há que se falar em reexame necessário. Preliminarmente, pontuo que o MPF se manifestou em apelação no sentido da improcedência da demanda em relação os réus empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME e Carlos Roberto Paula Júnior, imputando tão somente as condutas ímprobas à ré Viviancarla Salomão Garcia. De forma que o presente recurso restringe-se à ré Viviancarla Salomão Garcia, ocorrendo o trânsito em julgado pela improcedência em relação aos demais réus. Analiso o mérito. A improbidade administrativa tem sua matriz constitucional no § 4º do artigo 37, que preceitua, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com isso, a ordem constitucional anuncia a punição com maior rigor os atos ímprobos, eivados de má-fé no trato da coisa pública e com desvirtuamento dos recursos públicos. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576, com o seguinte teor:“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Em que pese sua natureza civil, reconhecida pela maioria do Ministros integrantes do STF por ocasião do julgamento do Tema 1199, exige a observância do rigor dos princípios do devido processo legal e contraditório, a fim de que o réu tenha efetivo conhecimento e clareza da imputação que lhe é atribuída. O fato de constituir instância destacada da seara penal, incide as disposições do Código de Processo Civil, o que está expresso, inclusive, no artigo 17 da NLIA. A Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, regula as hipóteses de tipicidade de atos de improbidade administrativa: Artigo 9º. Ocasionam improbidade que causa qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. O dispositivo legal traz XII incisos com situações exemplificativas, mas paradigmáticas, que configuram tipicidade de improbidade, o que decorre do termo “notadamente”, podendo contemplar outras situações que guardem íntima relação com a hipótese de obtenção patrimonial indevida. Não houve mudança substancial no artigo, salvo o reforço de que serão punidas apenas as práticas de atos dolosos, a fim de não sobejar dúvidas acerca da existência da modalidade culposa, suprimida da nova LIA, inclusive para os casos em andamento. Foram trazidos novos incisos com situações caracterizadoras de improbidade por enriquecimento ilícito, antes a LIA previa apenas VII incisos, o que não interfere na interpretação intertemporal considerando que não são tipos fechados, mas exemplificativos. Artigo 10. Improbidade que causa prejuízo ao erário. Consiste na situação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1, elementares mantidas na Nova LIA, com o diferencial fundamental e de grande importância do elemento volitivo. Não se pune por improbidade, a partir da reforma da Lei n.º 8.429/92, a modalidade culposa, exigindo-se a prova efetiva da conduta. As hipóteses previstas nos incisos do artigo 10 são exemplificativas, embora importante norte de situações ímprobas, que não impedem que situações similares sejam igualmente típicas. Artigo 11. Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse tipo, também se exige o dolo que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a partir de condutas descritas nos incisos do artigo. Neste tipo, as situações previstas são taxativas, portanto, o tipo é fechado e deve ter interpretação literal. Destaco a observação de que o Supremo Tribunal Federal, no Rcl 64629 Agr, decidiu pela: 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. No mesmo sentido: ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023. Faz, o Ministério Público Federal, pedido consistente na condenação da ré Viviancarla Salomão Garcia pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92). O artigo 11 sofreu na reforma da LIA contundentes mudanças, dado que imputava ao administrador severas punições com base em tipo extremamente aberto, muitas vezes abarcando situações desconectadas com o objetivo de evitar a conduta eivada de má-fé. A partir da nova redação do caput do artigo 11, não é mais possível considerar como ato de improbidade administrativa condutas que atentem contra os princípios da administração pública sem que demonstrada a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tipificadas em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, as quais são numerus clausus e não admitem, como na hipótese do artigo 10, enquadramento por situações similares. Pede o Ministério Público a condenação da réu como incurso no inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que prescrevia como improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Ocorre que os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da Lei de Improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). No que concerne à aplicação temporal das mudanças operadas na LIA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Colho da ementa do julgamento do Leading case do Tema STF 1.199: 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. As modificações operadas pela NLIA incidem aos processos em andamento ainda não transitados em julgado. Embora o Tema 1199 do STF refira-se propriamente à modalidade culposa no direito intertemporal, de rigor reconhecer que a alteração do tipo ímprobo desenhado no artigo 11, por ser mais benéfico, incide aos fatos praticados antes da lei cujo processo não tenha transitado em julgado, aplicando-se a mesma razão de decidir. A solução trazida no voto da repercussão geral (Tema STF 1.199) foi no sentido de que: Aplicação dos princípios da não ultra-atividade e `tempus regit actum´ à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente. Portanto, embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incidem as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridas na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. Trago da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgado da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023) Assim adoto como solução a premissa de que: Indevida a imputação à ré pela prática de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92), em razão da revogação dos tipos ímprobos descritos nos incisos I e II do artigo 11 da NLIA. De outro lado, não diviso possibilidade de enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, ao preceituar que: o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. E no § 10F, do mesmo artigo, diz que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - (...). Tais dispositivos legais incluídos na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/2021, por constituírem normas de natureza processual, são aplicáveis a partir da vigência da nova lei que ocorreu em 25/10/2021. Tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. A imputação de ato de improbidade constitui medida punitiva da maior gravidade, com repercussão na seara patrimonial e política do cidadão. Constitui ilegalidade a condenação por tipo ímprobo que não foi apontado de forma clara e expressa na peça acusatória e na decisão saneadora. O princípio da congruência da imputação ao julgamento está contido no princípio do devido processo legal, a fim de que a defesa dos réus durante a instrução processual possa ter conhecimento do ato de improbidade administrativo que lhe está sendo atribuído, a fim de que disponha de meios processuais para refutar a acusação que lhe é atribuída. Trago o magistério de André Ramos Tavares, em suas palavras: O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. Seu conteúdo identifica-se com a exigência de ´paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa´. E continua, A plenitude de defesa, referida no conceito de devido processo legal, significa o direito à defesa técnica, à publicidade da decisão, à citação, à produção ampla de provas, ao juiz natural, aos recursos legais e constitucionais, à decisão final imutável, à revisão criminal, ao duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva: São Paulo, 24a edição, 2024, pág. 619). Dentro dessa perspectiva garantista, de relevo anotar que a Lei de Improbidade Administrativa possui três tipos ímprobos, sendo que no artigo 9 e 10, com indicação exemplificativa de condutas a serem amoldadas à hipótese descrita no caput, e no artigo 11, com indicação numerus clausus de situações caracterizadoras da improbidade. De forma que é relevante a descrição clara da conduta e a imputação do tipo ímprobo correlato, uma vez que possuem elementares próprias de cada tipo, em relação às quais o autor tem o ônus da prova e a defesa dos fatos constitutivos, modificativos ou extintos. Assim, descabe ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. De outro lado, a existência da mudança promovida pela Lei n.º 14.230/2021 no curso da ação de improbidade administrativa, indispensável a oportunidade de manifestação das partes, para enquadramento das condutas em um dos tipos ímprobos plasmados NLIA, com subsequente oportunidade de defesa. No caso de que ora se cuida, foi dada a oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, em decisão proferida no ID 275513445. Porém não houve qualquer manifestação de alteração da imputação para outro tipo ímprobo, ao contrário, o MPF sustentou a irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo, assim como a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Como constou acima, essas teses já foram enfrentadas e superadas pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou, assim, o MPF de promover em tese nova imputação da conduta da ré Viviancarla Salomão Garcia, a fim de que sob o manto da ampla defesa e do contraditório pudesse apresentar sua defesa. Ausente a tipicidade da conduta, deixo de analisar o elemento volitivo, que pressupõe a antecedência a tipicidade da conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. E M E N T A Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE APONTADA EM AUDITORIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/21. I. Caso em exame: 1. Apelação de sentença absolutória de imputação à ré de atos de improbidade administrativo, definidos no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, em razão de apuração de irregularidades apuradas no registro de dispensação de medicamentos, da credenciada ré no Programa Farmácia Popular. II. Questão em discussão: 2. Discussão 1. Discute-se a retroatividade da revogação do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 operada pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, aos fatos ocorridos em momento anterior à nova lei, conferindo ultratividade das previsões do ato ímprobo na redação vigente por ocasião dos fatos. 3. Discussão 2. Possibilidade de o juiz recapitular a imputação do tipo ímprobo por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 4. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576. 5. Os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da lei de improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). 6. Embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incide as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridos na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que: O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023). 8. Não cabe o enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA por ocasião da prolação da sentença, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. V. Tese de julgamento Tese 1. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade e da não ultratividade dos tipos ímprobos antes previstos na redação original da Lei n.º 8.429/1992. Tese 2. Afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, o enquadramento da conduta a outro tipo ímprobo da Lei n. 8.429/1992 por ocasião de julgamento, dado que há vinculação da tipificação da conduta apontada na petição inicial e reafirmada na decisão saneadora, por força do disposto no § 10C do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, sendo vedado ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal, plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. _______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal; Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, artigos 11 e 17. Jurisprudência relevante citada: Tema 1199 do STF, Plenário. ARE 843e989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022; STF, no Rcl 64629; STF, ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023; STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023; TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0007546-90.2019.4.03.6315

ID: 324234882

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007546-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. Controverte-se, in casu, acerca dos vícios e defeitos, de natureza construtiva, constatados após a ocupação de imóvel, bem como acerca dos danos deles decorrentes. Por vícios de construção entende-se aqueles defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor, no caso o cliente bancário, pode exigir do fornecedor, no caso o Agente Financeiro (como operador do Programa Residencial), a reparação do vício. Pelo regime do Código Civil, o sistema a ser aplicado é o dos vícios redibitórios, exigindo alguns pressupostos para o reconhecimento do direito postulado: contrato comutativo e vícios ocultos, os quais tornam a coisa imprópria para o uso ou que lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). Certo é que, independentemente da legislação a ser aplicada, se o CDC ou o Código Civil, para efeitos práticos, em existindo os alegados vícios de construção, há o direito do demandante de buscar a reparação do dano causado. Importa observar, nesse viés, que os moradores fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso. Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos e consertos realizados, por exemplo, nas infiltrações originadas da má impermeabilização, nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Buscando verificar as atuais condições do imóvel em questão, determinou-se a realização de perícia técnica no local que, em síntese, concluiu pela presença de problemas construtivos na edificação. Por todo o exposto, tratando-se de contrato comutativo e constatados vícios de construção, quanto aos danos acima relacionados e que restaram efetivamente atestados pelo perito, porquanto decorrentes da má execução da obra ou da baixa qualidade do material empregado, está configurada a responsabilidade da CEF, que contratou a execução do empreendimento, adquiriu e arrendou os imóveis e atuou como gestor da política social de promoção da moradia, na condição de representante do programa Minha Casa Minha Vida. Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 9.353,37 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo. De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral. A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor experimentada pelos pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. Nessa senda, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130). Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral. Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade. Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184). O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.353,37 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. O recurso da parte autora cinge-se à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O laudo pericial não menciona se há necessidade de desocupação da residência para reparos. Porém, analisando os danos constatados, percebe-se que o perito atestou a necessidade de troca de pisos e revestimentos de todos os cômodos do imóvel, o que decerto causará transtorno à parte autora e sua família, afetando diretamente o cotidiano. É certo que será necessária a desocupação do imóvel, já que a realização da reforma por partes, certamente exigirá extenso tempo, com prejuízos evidentes à dinâmica dos moradores, aliado à submissão destes aos efeitos prejudicais à saúde decorrentes da coabitação com entulho decorrente da demolição, materiais de construção, num apartamento de 43,83m2. Disso, vejo caracterizada situação excepcional autorizadora da indenização por dano moral. Ponderando esses pontos, soa razoável a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na esteira da jurisprudência desta e das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária (3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0005106-66.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002279-51.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DJEN DATA: 16/02/2024; 5ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000651-70.2020.4.03.6318, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DJEN DATA: 15/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN 27/02/2024; 10ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002564-10.2022.4.03.6325, Rel. Juíza Federal LIN PEI JENG, DJEN DATA: 08/02/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); doravante, corrigidos monetariamente, além de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorrente parcialmente vitoriosa, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REFORMAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0007546-90.2019.4.03.6315

ID: 324234892

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007546-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. Controverte-se, in casu, acerca dos vícios e defeitos, de natureza construtiva, constatados após a ocupação de imóvel, bem como acerca dos danos deles decorrentes. Por vícios de construção entende-se aqueles defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor, no caso o cliente bancário, pode exigir do fornecedor, no caso o Agente Financeiro (como operador do Programa Residencial), a reparação do vício. Pelo regime do Código Civil, o sistema a ser aplicado é o dos vícios redibitórios, exigindo alguns pressupostos para o reconhecimento do direito postulado: contrato comutativo e vícios ocultos, os quais tornam a coisa imprópria para o uso ou que lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). Certo é que, independentemente da legislação a ser aplicada, se o CDC ou o Código Civil, para efeitos práticos, em existindo os alegados vícios de construção, há o direito do demandante de buscar a reparação do dano causado. Importa observar, nesse viés, que os moradores fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso. Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos e consertos realizados, por exemplo, nas infiltrações originadas da má impermeabilização, nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Buscando verificar as atuais condições do imóvel em questão, determinou-se a realização de perícia técnica no local que, em síntese, concluiu pela presença de problemas construtivos na edificação. Por todo o exposto, tratando-se de contrato comutativo e constatados vícios de construção, quanto aos danos acima relacionados e que restaram efetivamente atestados pelo perito, porquanto decorrentes da má execução da obra ou da baixa qualidade do material empregado, está configurada a responsabilidade da CEF, que contratou a execução do empreendimento, adquiriu e arrendou os imóveis e atuou como gestor da política social de promoção da moradia, na condição de representante do programa Minha Casa Minha Vida. Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 9.353,37 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo. De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral. A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor experimentada pelos pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. Nessa senda, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130). Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral. Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade. Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184). O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.353,37 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. O recurso da parte autora cinge-se à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O laudo pericial não menciona se há necessidade de desocupação da residência para reparos. Porém, analisando os danos constatados, percebe-se que o perito atestou a necessidade de troca de pisos e revestimentos de todos os cômodos do imóvel, o que decerto causará transtorno à parte autora e sua família, afetando diretamente o cotidiano. É certo que será necessária a desocupação do imóvel, já que a realização da reforma por partes, certamente exigirá extenso tempo, com prejuízos evidentes à dinâmica dos moradores, aliado à submissão destes aos efeitos prejudicais à saúde decorrentes da coabitação com entulho decorrente da demolição, materiais de construção, num apartamento de 43,83m2. Disso, vejo caracterizada situação excepcional autorizadora da indenização por dano moral. Ponderando esses pontos, soa razoável a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na esteira da jurisprudência desta e das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária (3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0005106-66.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002279-51.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DJEN DATA: 16/02/2024; 5ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000651-70.2020.4.03.6318, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DJEN DATA: 15/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN 27/02/2024; 10ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002564-10.2022.4.03.6325, Rel. Juíza Federal LIN PEI JENG, DJEN DATA: 08/02/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); doravante, corrigidos monetariamente, além de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorrente parcialmente vitoriosa, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REFORMAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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