Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000897-04.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0000897-04.2023.8.26.0493" – Página 3 de 3

Processo nº 0000897-06.2018.4.03.6005

ID: 301090040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-06.2018.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000897-06.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000897-06.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA Advogado do(a) REU: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR80134 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei n9 11.343/2006, todos da Lei nº11.343/2006. Consta da denúncia: No dia 29 de março de 2015, DIEGO DAVID TENÓRIO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com Lourivan Rodrigues Sobrinho e Francisco Fábio de Oliveira, importou e transportou, sem autorização legal ou regulamentar, 2,1 kg (dois quilos e cem gramas) de COCAÍNA, provenientes do Paraguai. Na data acima referida, por volta das 13:30 horas, na rodovia BR-463, km 98, no municipio de Ponta Porã/MS, Lourivan Rodrigues Sobrinho, condutor do veiculo Volkswagen Voyage, placas PU,l-8836, foi preso em flagrante delito transportando 2,1 kg (dois quilos e cem gramas) de COCAÍNA que haviam importado do Paraguai. À prisão em flagrante foi efetuada por policiais rodoviários federais que, em fiscalização de rotina, localizaram dentro do tanque de combustível do vcÍculo dois tabletes de substância com característica de COCAÍNA. A substância vegetal foi pesada, totalizando 2,1 kg (dois quilos e cem 2 gramas), e submetida a exame preliminar de constatação, que apresentou resultados positivos para cocaína (cópia do laudo preliminar de fls. 13/14 dos autos apenso I). Em seu interrogatório na Delegacia de Pollcia, referente ao IPL nQ 0099/2015, que deu origem a ação penal nQ 0000663-29.2015.403.6005, o réu Lourivan Rodrigues Sobrinho declarou que entre 23 e 24 de março de 2015 encontrou com DIEGO e Francisco em um bar no município de Londrina/PR e comentou que viria a Campo Grande/lVlS realizar uma entrevista de emprego. Nesta oportunidade, Francisco Fábio de Oliveira lhe ofereceu R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte de pequena quantidade de cocaína de Ponta Porã/MS a Londrina/PR. Ressaltou que DIEGO o instigava dizendo que "era tranquilo esse tipo de transporte" e que este atuava como auxiliar de Francisco Fábio de Oliveira. Trata-se, em verdade, de desdobramento da Ação Penal n. 0000663-29.2015.4.03.6005, em que foi denunciado LOURIVAN [...], o qual foi interrogado em sede policial em ID 29679256 - Pág. 28/29 e IP relatado em ID 29679258 - Pág. 48/50 e ID 29679260 - Pág. 1/3. Indiciamento de DIEGO em ID 29676788 - Pág. 14/16. Interrogatório em sede policial de DIEGO em ID 29679258 - Pág. 39/40. Relatório Final do Inquérito Policial que lastreou a denúncia nestes autos em ID 29679260 - Pág. 5/9. Denúncia em ID 29679351 - Pág. 2/6, recebida no dia 22.02.2019 (ID 29679351 - Pág. 31). Citação em ID 45322111 - Pág. 29. Audiência de Instrução realizada em 28.07.2022 (ID 258192199). As testemunhas, em razão do decurso de tempo, nada trouxeram de relevante ao deslinde da causa. O MPF requereu em ID 259418675 a juntada do interrogatório de LOURIVAN [...], produzido nos autos n. 0000663-29.2015.4.03.6005, como prova emprestada aos presentes autos. O juízo deferiu o pedido de compartilhamento (ID 263892645), sendo as mídias juntadas em ID 325402461. Alegações Finais apresentadas pelo MPF em ID 343873319. Afirma que a materialidade e autoria estão comprovadas, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações Finais juntadas pela defesa em ID 355414931. Argumenta que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a acusação, havendo nulidade quanto à busca pessoal realizada em LOURIVAN no ano de 2015 e também quanto ao reconhecimento pessoal, que não teria obedecido os ditames do art. 226, CPP. No mérito, afirmou que não se comprovou que a linha telefônica apontada nas investigações como sendo de DIEGO seria, de fato, de DIEGO e questionou o interrogatório dado por LOURIVAN. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal, considerando-se ainda a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINAR Nota-se, inicialmente, que os autos de Inquérito Policial não foram instruídos com os documentos capazes de revelar (se) o procedimento disposto pelo art. 226, CPP foi (ou não) observado pela autoridade policial. LOURIVAN descreveu a aparência do denunciado, tendo a autoridade policial apresentado um conjunto de fotografias a ele, estando entre elas a imagem do denunciado. Há uma fragilidade ínsita em tal proceder, sendo imprescindível sopesar com o devido cuidado tal elemento de informação para que assim seja considerado como prova quando da realização do controle judicial sobre o ato (Art.5º, inciso XXV, CF). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE EPISTÊMICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos – dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais –, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. 3. No caso, o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Corte local, após declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, constatou não haver elementos suficientes para manter a condenação do agente e, estando a absolvição devidamente fundamentada, a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ – AgRg no AREsp 2738054/GO – Proc. 2024/0334423-7 – 6ª Turma – j. 17/12/2024 – DJEN de 23/12/2024 – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro) (grifos nossos) MATERIALIDADE A materialidade do delito do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, está cabalmente consubstanciada no IPL 99/2015 e nos autos da ação penal n. 0000663-29.2015.4.03.6005, sendo trasladada a esta ação penal depoimento em sede policial de LOURIVAN RODRIGUES (ID 29679256, fls. 28/29); cópia do auto de apresentação e apreensão (ID 30506305, fls. 09/10 autos em apenso); cópia do laudo preliminar de constatação (ID 30506305, fls. 13/14 dos autos em apenso); cópia do auto de prisão em flagrante do IPL nº 0099/2015 (ID 30506305, fls. 02/08 dos autos em apenso); interrogatório de LOURIVAN RODRIGUES no bojo dos autos nº 0000663-29.2015.4.03.6005. AUTORIA Quanto à autoria do crime de tráfico transnacional de drogas, não existem provas seguras para a condenação do Réu, conforme passo a expender. Na fase investigativa, FRANCISCO FABIO - segundo LOURIVAN, pessoa que o teria contratado para transportar a droga - disse desconhecer se DIEGO teria alguma relação com o aludido tráfico. O réu DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA, em sede policial e em juízo, negou peremptoriamente a prática dos fatos a ele atribuídos; asseverando, do mesmo modo, desconhecer os fatos objeto do IPL nº 0099/2015. A instrução probatória em juízo pouco contribuiu para a elucidação dos fatos, sendo insuficiente para estabelecer, de forma absolutamente inequívoca, a presença do denunciado na conjuntura dos fatos apurados. Em seu interrogatório, este afirma que teria se encontrado DIEGO, o qual seria um dos aliciadores, juntamente com FRANCISCO, para que viesse a Ponta Porã buscar o entorpecente. As testemunhas ouvidas em juízo, por outro lado, nada revelaram sobre os fatos objeto deste processo. A principal prova relativa à autoria seria o testemunho de LOURIVAN, inservível para, por si só, sustentar um édito condenatório. Com efeito, DIEGO não foi preso em flagrante nem foi visto na hora e local dos fatos narrados na denúncia. A identificação de DIEGO teria se dado principalmente por meio de reconhecimento fotográfico, cuja fragilidade como meio de prova foi acima tratada. Ressalte-se que durante o reconhecimento fotográfico a autoridade policial inseriu entre a coletânea de fotografias de pessoas aleatórias, bastante distintas entre si, a mesma fotografia armazenada na memória do celular apreendido com LOURIVAN (ID 29679256 - Pág. 14, fotografia armazenada no celular - ID 29676788 - Pág. 3, fotografias apresentadas durante o reconhecimento fotográfico). Por certo, entre pessoas/famílias com fisionomias díspares, este se recordaria daquela fotografia armazenada em seu celular e logo a apontaria para a autoridade policial, o que evidencia a fragilidade do procedimento. Há, ainda, mensagens no celular apreendido com LOURIVAN onde este teria conversado com DIEGO, mas não há como se afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal se, de fato, aquele contato seria o denunciado nestes autos e, ainda, ser a participação deste DIEGO teria se dado da forma como descrita por LOURIVAN. Consigne-se que a linha telefônica correspondente a esse contato não era titularizada pelo denunciado e as mensagens não revelam informações sobre como teria se dado a contratação, planejamento para a viagem ao Mato Grosso do Sul, o recebimento da droga por LOURIVAN ou como se daria a entrega desta para DIEGO. Sem a produção de provas suficientes em instrução processual para amparar a condenação, ao Juízo resta vedado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos em investigação, ex vi do Art.155, CPP, conforme se vê: “(...) 4. A teor do art. 155 do CPP, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 5. No caso, a condenação não deve subsistir, porque amparada, essencialmente, em ato de reconhecimento realizado no inquérito policial em desacordo com o art. 226 do CPP, uma vez que não constou nas declarações da ofendida, nem no auto de reconhecimento, quais seriam as características físicas do suspeito, tampouco dos demais indivíduos exibidos para reconhecimento. Ademais, em violação do art. 155 do CPP, nenhuma das vítimas foi ouvida em juízo, a evidenciar a falta de prova judicializada da autoria delitiva, porquanto os policiais militares não presenciaram o crime e o réu não foi encontrado na posse de nenhum objeto relacionado ao delito. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no HC 676375/SP – Proc. 2021/0198354-9 – 6ª Turma – j. 29/04/2024 – DJe de 02/05/2024 – Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ) (grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 226 do Código de Processo Penal consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2. No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades processuais. 3. O único indício de autoria que recai sobre o acusado é baseado em um reconhecimento pessoal efetuado em juízo, em descompasso com a norma processual, visto que a vítima teve prévio acesso à pessoa do acusado, antes da realização do ato de reconhecimento. 4. Não indicadas as provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria em relação ao acusado, a manutenção de sua absolvição é medida que se impõe. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp 2110702/SC – Proc. 2023/0417440-4 – 6ª Turma – j. 18/12/2024 – DJEN 23/12/2024 – Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo) (grifos nossos) “PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "nos termos do Art.155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" (AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp 1168591/SP – Proc. 2017/0241615-3 – 5ª Turma – j. 20/02/2018 – DJe de 28/02/2018 – Rel. Min. Felix Fischer) (grifos nossos) “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória.” (STJ – HC 695757/RS – Proc. 2021/0306669-2 – 6ª Turma – j.22/03/2022 – DJe de 25/03/2022 – Rel. Min. Olindo Menezes) (grifos nossos) Desta forma, uma vez insuficientes as provas aptas a infirmar a presunção de inocência constitucionalmente consagrada em prol do Réu, aplica-se in casu o princípio do in dubio pro reo, devendo ser absolvido o acusado nos moldes do Art.386, VII, do CPP. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Materialidade do delito demonstrada pelas imagens do circuito interno de TV da Caixa Econômica Federal e apreensão de cartões clonados. 2. Impossibilidade de se atribuir aos réus - de forma segura - a prática dos delitos de furto. Não se extrai dos autos a presença de elementos que possam gerar o juízo de certeza exigido para embasar uma condenação. Responsabilidade penal não se presume. Deve ser provada. 3. Havendo dúvidas quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição motivada na aplicação do consagrado princípio do in dúbio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.” (TRF – 1ª Região – ACR 2004.35000177808 – 3ª Turma – d. 07/06/2011 – e-DJF1 de 15.07.2011, pág.024 – Rel. Des. Fed. Carlos Olavo) (grifos nossos) CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação e, em consequência absolvo DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA do delitos previstos nos Arts. 33 caput, c/c Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 – o que faço com fundamento no Art. 386, V do Código de Processo Penal. Oficie a Secretaria aos departamentos competentes para cuidar de estatística, antecedentes e registros criminais, servindo cópia desta sentença para referido acima. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Ciência ao MPF. Ponta Porã-MS data e assinatura digitais. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000897-04.2023.8.26.0493" – Página 3 de 3

Processo nº 0000897-06.2018.4.03.6005