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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5007484-57.2021.4.03.6100

ID: 314795280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007484-57.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007484-57.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007484-57.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA e SCP – ESTANPLAZA NAÇÕES UNIDAS, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando à concessão de medida liminar que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de adotar quaisquer atos tendentes à cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. As impetrantes sustentam, primeiramente, a legitimidade ativa da Estanplaza Administradora Hoteleira e Comercial Ltda, para representar a impetrante Estanplaza Nações Unidas, a qual possui a natureza jurídica de sociedade em conta de participação (sociedade não personificada, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados obtidos). Destacam que, embora não possua personalidade jurídica própria, a sociedade em conta de participação equipara-se à pessoa jurídica para efeitos tributários, principalmente com relação ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de responsabilidade da sócia ostensiva e recolhidos em nome desta. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido às impetrantes o prazo de quinze dias, para comprovarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e juntarem aos autos a lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados (id nº 48613135). As impetrantes apresentaram a manifestação id nº 52822860. Na decisão id nº 52826691, foi concedido às impetrantes o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para esclarecerem o efetivo responsável pelo recolhimento dos tributos discutidos nesta ação e juntarem aos autos a cópia do estatuto social da SCP – Estanplaza Nações Unidas. As impetrantes argumentaram que a sócia ostensiva é a única responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação, porém a determinação de exclusão e recuperação dos valores indevidamente pagos deverá ser direcionada à sociedade em conta de participação, verdadeira titular do direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (id nº 54660219). O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou a remessa dos autos à esta 14ª Vara, com fundamento na ocorrência de prevenção com o Mandado de Segurança nº 5007324-32.2021.403.6100, que possuía pleito idêntico ao da presente demanda e foi extinto sem resolução do mérito (id nº 54666482). Pela decisão id nº 55318228, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deveria esclarecer como cada unidade da Estanplaza Administradora Hoteleira e Comercial Ltda tem sido considerada, para fins fiscais perante a Receita Federal do Brasil (filial ou sociedade em conta de participação). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 55981498). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 57633677, nas quais sustenta que, nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo é responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos, que deve ser realizado de forma separada da apuração e recolhimento dos tributos devidos pelo próprio sócio ostensivo. Aduz que a sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser sujeito de direitos e obrigações, de modo que as informações relativas à sociedade devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo em sua própria declaração. Assevera, também, que a inscrição da sociedade em conta de participação no CNPJ é obrigatória e não pode ser efetuada na condição de filial do sócio ostensivo. No mérito, defende a ausência superveniente de interesse de agir, pois o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral e reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que recomenda providências imediatas ao pleno exercício dos direitos dos contribuintes, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão id 58064345, foi concedido o prazo de 15 dias, para as impetrantes manifestarem-se acerca das informações prestadas. Intimada, a parte impetrante reitera manifestações anteriores, quanto à legitimidade ativa da sociedade em conta de participação, pugnando, ao final, pela concessão da liminar e da segurança, em conformidade com o exarado nos autos do RE 574.706/PR pelo C. Supremo Tribunal Federal (id 70237197). Por meio da decisão id 84486827, foram afastadas as preliminares arguidas pela autoridade impetrada, sendo: i) DENEGADA A SEGURANÇA e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009, em relação à impetrante CNPJ nº 01.943.121/0005-63 (na condição de Sócio em Conta de Participação – SCP; ou mesmo na qualidade de Filial); e ii) deferido o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante a inclusão do valor do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas relativas ao PIS e à COFINS. A impetrante interpôs embargos de declaração (id 98294936) e agravo de instrumento, com pedido de reconsideração (id 98294936). Intimada a manifestar-se acerca dos embargos de declaração, a União Federal informou que não vislumbra, no presente caso, a hipótese de cabimento de embargos de declaração e pugnou pelo não-conhecimento do recurso (id 130563730). Os embargos de declaração foram conhecidos e foi-lhes dado parcial provimento para retificar, parcialmente, a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, passando a contar com a seguinte redação (id 150401544): “Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 01.943.121/0001-30, a inclusão do valor do ICMS, destacado em suas notas fiscais, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS. Quanto à Sócia em Conta de Participação – SCP; ou mesmo na qualidade de Filial, com CNPJ nº 01.943.121/0002-10, fica mantida a decisão embargada tal qual proferida, ressalvada a correção de erro material constante do dispositivo da decisão embargada, quanto ao número do CNPJ da referida filial. Intimem-se.” A União Federal pugnou pelo seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e informou que não apresentará recurso, na forma da Portaria PGFN 502/2016, sem prejuízo da interposição de recurso de apelação (id 162641045). Na manifestação id 164770845, a União Federal pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC, ante a caracterização de litispendência com o Mandado de Segurança nº 5007455-07.2021.4.03.6100, impetrando em 07.04.2021. Intimada a manifestar-se acerca da alegada litispendência, a parte impetrante refutou o pedido de extinção do processo, sob o fundamento de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação mandamental nº 5007455-07.2021.4.03.6100 (id 285379082). O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id 91715017). É o breve relatório. Decido. O presente feito foi proposto e distribuído ao presente Juízo, em razão da prevenção decorrente do Mandado de Segurança nº 5007324-32.2021.4.03.6100 (decisão id 54666482). Analisando os autos do processo nº 5007455-07.2021.4.03.6100, verifica-se ter sido proposto por ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 01.943.121/0001-30) e OUTRO (CNPJ Nº 01.943.121/0005-63), em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), objetivando à concessão de medida liminar que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de adotar quaisquer atos tendentes à cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Observa-se, portanto, que a ação judicial nº 5007455-07.2021.4.03.6100, em trâmite nesta Vara, foi proposta pela ora impetrante, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido da presente ação. Assim dispõem os parágrafos 1º a 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Constatada a presença de litispendência com o processo nº 5007455-07.2021.4.03.6100, a extinção do presente mandado de segurança é medida que se impõe. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ESPECIFICIDADES DOS POLOS PASSIVOS. MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não merece reforma a r. sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do reconhecimento da litispendência com o Mandado de Segurança nº 0000331-02.2016.403.6143. 2. Consta dos autos, que anteriormente ao ajuizamento da presente ação declaratória a autora, ora apelante, impetrou referido mandamus, com o objetivo de mantê-la incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, determinando-se à autoridade coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados, bem como para que seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor, sob pena de rescisão do parcelamento. 3. Na hipótese dos autos, muito embora não haja identidade de partes, considerando as especificidades do polo passivo no mandado de segurança e na ação de rito ordinário, a causa de pedir e o pedido são os mesmos, pois o resultado prático pretendido é igual em ambas as ações, de modo que a bem lançada sentença extintiva deve ser mantida. 4. Apesar de a apelante afirmar que a causa de pedir é distinta, porquanto na presente ação o fato que levou ao ajuizamento foi a iminência de ser excluída do parcelamento, no próprio pedido formulado naquele mandamus consta que o fundamento de fato, causa mediata, seria sua possível exclusão do parcelamento: (iv) ao final, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante, confirmar a medida concedida ab initio, com a Concessão da Segurança, para manter a Impetrante incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/09, determinando à Autoridade Coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados pela Impetrante, bem assim para que afaste a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor sob pena de rescisão do parcelamento. (fl. 137) 5. Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2236167 - 0000127-21.2017.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5016278-92.2025.4.03.0000

ID: 313588396

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016278-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON GONCALVES DIAS

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016278-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016278-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318-N AGRAVADO: GILSON GONCALVES DIAS Advogado do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (p. 684-685 dos autos de origem) contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0000127-77.2025.8.26.0222, em 9.6.2025, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guariba, SP, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS e reconheceu como devidos à parte exequente, a título de incontroversos, os cálculos das p. 620-625, sendo o principal o valor de R$ 274.046,99 (duzentos e setenta e quatro mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) e de honorários sucumbenciais o valor de R$ 16.512,72 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos). Pela rejeição do incidente de impugnação, o INSS foi condenado, ainda, a pagar o montante de 10% (dez por cento) de honorários sobre a diferença entre o valor indicado e aquele efetivamente devido. Em suas razões (Id 328980256), o INSS sustenta que o valor incontroverso só pode ser aquele reconhecido pela parte devedora da execução. Alega que como a prova pericial produzida no processo de conhecimento foi determinante para o reconhecimento do direito do autor, os efeitos financeiros devem ser contados a partir da juntada do laudo técnico nos autos em 29.10.2021 e não da data de sua citação. Aduz que, desta forma, não pode o juízo de origem substituir o Superior Tribunal de Justiça e definir por conta própria o Tema n. 1124. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu cálculo, pede a suspensão do processo até a definição do tema pelo STJ. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A questão sub judice encontra-se pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça dando ensejo à aplicação do artigo 932, inciso IV, letra b, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: Omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a:: Omissis b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão ou concessão de benefício previdenciário e o sobrestamento na fase de cumprimento da sentença (Tema 1.124 do STJ) Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, importante frisar que a questão será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124), que se encontra afetada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." O objeto do Tema continua afetado, e há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Dessa forma, embora haja determinação, no Tema 1.124, de suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, a questão tem maiores impactos apenas na fase de liquidação da sentença, havendo perigo de prejuízos financeiros às partes neste momento processual, cabendo o sobrestamento do feito até a decisão pelo STJ acerca do tema para que, então, possa determinar a elaboração dos cálculos em observância do quanto decidido pela Corte Superior. No mesmo sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Omissis) - Quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124/STJ dos recursos repetitivos, sendo desnecessário o sobrestamento do feito antes do início da fase de cumprimento de sentença. Precedentes. - (Omissis) - No caso em comento, os períodos de labor especial foram comprovados no curso do processo, a respaldar a necessidade de sobrestamento do feito na fase de execução, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. - Ajuizada a presente ação em 01/10/2019, decorrido pouco mais de um mês da data do indeferimento administrativo, em 21/08/2019, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Remessa necessária não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas." (TRF-3ª Região, Décima Turma, ApelRemNec n. 5064433-10.2022.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN: 29.4.2024, grifei). Do levantamento do valor incontroverso (Tema n. 28 do STF e ADI 5534) Acerca do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 535. ( ... ) §4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. ( ... )” Conforme a jurisprudência da Décima Turma, é possível a execução da parcela incontroversa, incluindo o pagamento e o levantamento de valores: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pagamento da parcela incontroversa. saldo remanescente. prosseguimento do feito. 1. A execução da parcela incontroversa, incluindo o pagamento e levantamento de valores, é autorizada expressamente pelo Art. 535, § 4º, do CPC. 2. Após o pagamento da parte incontroversa determinado pelo Juízo a quo, o cumprimento de sentença foi julgado extinto, não havendo deliberação sobre a parcela em que subsiste a controvérsia. Error in procedendo, a impor a anulação da sentença. 3. Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002038-54.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, V. U., julgado em 06/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024, G.N.) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSO SUPERIOR AO HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. - Na hipótese de o ordenamento jurídico receber normas supervenientes, especialmente acerca da aplicação de juros e correção monetária, o novo regime legal deve incidir no cômputo da conta de liquidação, sem que isso implique violação da coisa julgada material. - Considerando que os cálculos homologados respeitaram os limites da coisa julgada, bem como a aplicação da legislação superveniente, não merecem prosperar as alegações da agravante. - O princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, não pode ser considerado de forma absoluta para a decisão proferida em sede de execução, que deve se ater, antes de tudo, ao título exequendo, em homenagem à coisa julgada material, de modo que os cálculos apresentados pela parte exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, assim como os cálculos da parte executada também não devem limitar o "quantum" postulado por esta. - O processo de execução do título judicial não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem do executante, nem do executado, mas, isto sim, viabilizar o fiel cumprimento da coisa julgada material, sendo possível o acolhimento do valor apurado pela Contadoria Judicial, mesmo que inferior aos montantes indicados pelas partes, em razão da observância da coisa julgada. - A execução do valor incontroverso está prevista no § 4º do artigo 535 do CPC e ocorre quanto já existe título executivo transitado em julgado, porém há dúvida em relação ao valor efetivamente devido, sendo possível, nesse caso, a expedição de ofício requisitório e o levantamento. - No caso vertente, após o processamento da impugnação à execução, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais observaram os limites do julgado, sendo inferiores àqueles apresentados pela Autarquia Previdenciária, considerados incontroversos e levantados pela parte exequente. - Tratando-se de patrimônio do Estado e de interesse público envolvido, mostra-se de rigor a devolução dos valores recebidos a maior pela parte exequente, a ser processada nos próprios autos da execução." - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016217-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, V. U., julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024, G.N.) Nesse contexto, vale destacar o teor da Súmula n. 31 da Advocacia-Geral da União: "É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." O excelso Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a matéria por ocasião dos julgamentos do RE 1.205.530 (Tema 28) e da ADI 5534, dos quais resultaram a declaração de constitucionalidade do artigo 535, § 3º, II, do CPC e a atribuição de interpretação conforme a Constituição ao artigo 535, § 4º, do mesmo Código, reforçando a orientação de que o regime de pagamento da parte incontroversa do crédito, para dimensionamento da obrigação de pequeno valor, deve ser determinado pelo valor total da condenação. Por importante, colaciono as ementas dos julgados em referência: "EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade". (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação". (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021). Destarte, os precedentes supratranscritos reafirmam a constitucionalidade da expedição de ofício requisitório ou precatório do valor incontroverso, bem como estabelecem como pressupostos o trânsito em julgado do título executivo judicial e a observância do valor total - soma dos valores controverso e incontroverso - para a aferição do cabimento de expedição de requisitório ou precatório, em razão da vedação de fracionamento dos ofícios. Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, o INSS sustenta que o valor incontroverso só pode ser aquele reconhecido pela parte devedora da execução. Alega que como a prova pericial produzida no processo de conhecimento foi determinante para o reconhecimento do direito do autor, os efeitos financeiros devem ser contados a partir da juntada do laudo técnico nos autos em 29.10.2021 e não da data de sua citação. Aduz que, desta forma, não pode o juízo de origem substituir o Superior Tribunal de Justiça e definir por conta própria o Tema n. 1124. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu cálculo, pede a suspensão do processo até a definição do tema pelo STJ. Ao contrário do que sustenta a autarquia, não foi o juízo de origem quem delimitou os marcos temporais referentes aos efeitos financeiros decorrentes de revisão ou concessão de benefício previdenciário na esfera judicial, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, mas, sim, o próprio STJ, de modo que não é lícito, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, pretender levantar questão já preclusa. Os únicos marcos temporais referentes aos efeitos financeiros fixados pela Corte Superior são a data do requerimento administrativo e a data da citação da autarquia. Portanto, está correta a decisão agravada em permitir que a parte exequente dê andamento à execução definitiva, considerando incontroversos os valores devidos desde a citação. O título judicial exequendo não deixa dúvida de que o benefício de aposentadoria especial é devido à parte agravada, com renda mensal inicial - RMI que deve ser calculada desde a data de entrada do requerimento - DER. Ficou pendente de determinação apenas a data de início dos efeitos financeiros. Dessa forma, como a discussão está restrita à aplicação de efeitos financeiros desde a DER ou desde a citação, resta patente que a parte exequente já é credora das parcelas vencidas desde a citação, ponto sobre o qual não há mais discussão, podendo, portanto, executá-las como incontroversas, não sendo razoável estabelecer outro marco temporal posterior à citação ou mesmo a suspensão integral do processo, como pretende a autarquia. Ante o exposto, independentemente de intimação da parte contrária, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015683-08.2025.4.03.6301

ID: 329171275

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015683-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTERO CIRILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015683-08.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON ANTERO CIRILO Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015683-08.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON ANTERO CIRILO Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que WILSON ANTERO CIRILO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 42/1976017383, sob o argumento de que a Autarquia utilizou índices incorretos para a atualização monetária dos salários de contribuição, nos meses elencados em manifestação de 01/07/2025. Citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista que não ficou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste Juizado Especial Federal. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição quinquenal no que tange ao direito de percepção das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação, tendo em vista a disposição expressa do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Adoto a data da propositura da ação como ponto de partida de contagem do prazo prescricional, tendo em vista o disposto no art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Entendo que a preliminar de coisa julgada não merece guarida, considerando que a causa de pedir da presente demanda não guarda consonância direta com os critérios de liquidação de sentença nos autos n. 5017605-60.2019.4.03.6183. Constato, ainda, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e o interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Sendo assim, importa consulta o conjunto de regras regentes dos critérios de reajustamento dos salários de contribuição. O artigo 31, da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. O artigo 9º, § 2º , da Lei nº 8.542 , de 23 de dezembro de 1992, determinou a substituição daquele índice pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) para essa finalidade a partir da referência de janeiro de 1993. Com a Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994 (art. 43), o artigo 31 , da Lei nº 8.213 /91 ficou expressamente revogado, sendo então estabelecido novo índice de atualização dos salários de contribuição, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r (art. 21, § 2º). Posteriormente, em face da Medida Provisória nº 1.053/95, e de suas sucessivas reedições, o IPC-r foi substituído, a partir de 01/07/1995, pelo INPC, que, por sua vez, foi substituído pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996, nos termos do artigo 10 , da Lei 9.711/98. E, apenas com a inclusão do artigo 29-B já pela Lei nº 10.877/2004, a Lei nº 8.213/91 voltou a prever o INPC como índice a ser utilizado para efeito de atualização dos salários de contribuição. Note-se, então, que a escolha dos índices não é elemento arbitrário de ordem econômica, mas decorre de estrita legalidade, em função de oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Se o INPC eleito era negativo, em caso de deflação, a aplicação de tal índice se coaduna com a premissa econômica de manuntenção de valor real. Não toca ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados, pois se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao segurado índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada segurado cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. Quanto à correção negativa, seguem precedentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. 1. A aplicação de índices negativos de inflação não viola a regra do artigo 194, inciso IV, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação. 2. Precedente do TRF 4ª Região: Apelação Cível nº 2008.71.00.021773-9. 3. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 0008602-96.2008.404.7195, Relator Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 24/08/2010) (grifei) INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Os índices de correção monetária devem ser considerados de forma integral, mesmo nas competências em que são negativos, mas desde que o índice global a ser considerado, levando-se em conta os termos inicial e final da conta, não seja negativo, com redução nominal do montante devido. 2. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os negativos, significaria majorar artificialmente, em termos reais, o montante atualizado, indo de encontro ao escopo da correção monetária, que é de meramente recompor o poder aquisitivo da moeda. Incidente Regional de Uniformização Provido (5005898-09.2014.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 20/03/2015). Nesse mesmo sentido, destaco passagem, em obiter dictum, de julgado da 05ª Turma Recursal de São Paulo: (…) Entendo que os índices de deflação devem ser aplicados na atualização dos salários de contribuição, ainda que eventualmente resulte em valor inferior, pois estará refletindo a realidade econômico-monetária, ou seja, preservando o valor real. Destaco, todavia, que em maior parte, os índices deflacionados acabam se compensando com supervenientes índices positivos de inflação. Convém mencionar que, tratando-se de atualização monetária de valores atrasados, aplicados eventuais índices negativos e havendo redução do valor principal, deverá ser preservado o valor nominal. (TRF 3ª Região, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000127-59.2013.4.03.6305, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2017, e-DJF3 Judicial DATA: 15/08/2017) O pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora é improcedente. Vejamos. No caso em apreço, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.601.738-3, concedido com renda mensal inicial de R$ 2384,26 e vigência fixada na data de 04/04/2019 (Doc. Num. 381584749), por força de título judicial constituído nos autos n. 5017605-60.2019.4.03.6183 (vide peças reproduzidas em Doc. Num. 381584749). Tratando-se de benefício com DIB posterior à edição da Lei 9.876/99, adota-se a regra de cálculo constante do art. 29, inciso I, da lei 8213/91, por meio da qual a estipulação da renda mensal inicial decorre da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Por seu turno, adotou-se, como referência temporal do período contributivo, a competência de julho de 1994, conforme a regra constante do art. 3º da lei 9.876/99. Note-se que esta regra teve sua constitucionalidade mantida pelo Supremo Tribunal Federal em sede das ADIs 2110 e 2111, de forma a restar rechaçada qualquer possibilidade de ampliação do período básico de cálculo para meses anteriores a julho de 1994, com relação a segurados do Regime Geral de Previdência Social que só completassem os requisitos de jubilação após a edição da edição da Lei 9.876/99: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Tese A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Um singelo exame da carta de concessão (Doc. Num. 381584748) permite verificar que não há salários-de-contribuição no periodo básico de cálculo que sejam anteriores a janeiro de 1995. E, por se tratar de benefício com DIB posterior à edição da Lei 9.876/1999, não há qualquer lastro para a utilização de remunerações anteriores a julho de 1994, tampouco para a alardeada utilização do IGP-DI proposta em manifestação de 01/07/2025. Nestes termos, sendo insubsistente a alegação de erronia de índices de correção veiculada pelo autor, deve ser rejeitado o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5046130-13.2024.4.03.6301

ID: 332845888

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046130-13.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONI RABUSKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RAFAEL KAPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046130-13.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONI RABUSKE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RAFAEL KAPPEL - RS57394 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046130-13.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONI RABUSKE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RAFAEL KAPPEL - RS57394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LEONI RABUSKE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.159.369-0 (DIB em 16/09/2010), nos termos declinados na inicial e em manifestação de 27/05/2025. Em lata síntese, o autor almeja: a) o reconhecimento e averbação de período de atividade rural compreendido de 10/04/1970 a 09/04/1974 mediante aproveitamento da prova oral; b) a inutilização das variações negativas dos índices de correção dos salários de contribuição das competências de junho a agosto de 2010 utilizados no cálculo da renda mensal inicial (RMI); c) a inclusão dos salários de contribuição do período de julho de 1994 a outubro de 2001 no período básico de cálculo da RMI. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Volto-me à análise de decadência. A instituição de prazo decadencial para o ato de revisão da renda mensal inicial (RMI) é inovação da Lei n° 9.528/97, originária da conversão da Medida Provisória n° 1.523-9, que instituiu a hipótese de decadência, prevendo o prazo de dez anos para o exercício do direito à revisão dos benefícios previdenciários. Regra geral, os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 01/08/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão consumar-se-ia em 01/08/2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Dada a vagueza da expressão “decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”, sempre se discutiu se a apresentação de pedido de revisão administrativa é evento apto a alterar a contagem do prazo decadencial. Quem negava tal possibilidade, apega-se à exegese da parte final do art. 207 do Código Civil (Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição), rechaçando a criação de hipótese inovadora de suspensão ou interrupção da decadência no âmbito previdenciário. Todavia, reconheço haver, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, a fixação de tese favorável à interrupção do curso do prazo decadencial (Tema 256 da TNU), assim ementada: “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional". (Tema 256, TNU, PEDILEF 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, Juiz Federal Relator para o Acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julg. 27/05/2021, pub. 28/05/2021). Daí ser necessário, em consonância com o Tema 256 da TNU, verificar se houve a apresentação de pedidos de revisão administrativos posteriores à concessão dos benefícios, qual a causalidade específica de cada pleito revisional (isto é, a matéria em relação a qual não houve inércia) e seu efeito para fins de reinicialização do prazo decadencial até o ajuizamento da demanda judicial). Lado outro, o ajuizamento de eventual ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão do prazo decadencial, não abarcada pela exegese do Tema 256 da TNU. O benefício da autora foi concedido em 28/09/2010 com renda mensal inicial de R$ 1.809,84, tempo de serviço equivalente a 30 anos, 04 meses e 13 dias e vigência fixada a partir de 01/09/2010 (Doc. Num. 345588892 - Pág. 17). Na mesma data de 28/09/2010, a autora apresentou pedido de revisão do benefício, para inclusão do pedido de 10/04/1974 a 23/01/1980 como atividade rural (Doc. Num. 345588892 - Pág. 28). Em 20/10/2010 foi proferido despacho acolhendo esta pretensão revisional, passando a autora a contar com 36 anos, 01 mês e 05 dias e renda mensal inicial elevada para R$ 1.935,49 (Doc. Num. 345588892 - Pág. 77 e 78/79). De acordo com o histórico de créditos, houve o pagamento da primeira parcela do benefício em 05/11/2010 (Doc. Num. 347158839 - Pág. 01), o que projetaria o termo inicial da fluência do prazo decadencial para 01/12/2010, em relação as matérias não suscitadas no primeiro pedido de revisão administrativa Consta a apresentação de um segundo pedido de revisão administrativa protocolado na data de 17/09/2020 (Doc. Num. 345588861 - Pág. 01); aqui, a autora pleiteava a supressão das variações negativas dos índices de correção dos salários de contribuição, a aplicação do índice o IRSM integral previsto no art. 9º, § 2º, da Lei n.º 38.542/92, a utilização de todo o período contributivo na apuração do salário de benefício (permitindo-se a inclusão de períodos anteriores a julho de 1994) e, por fim, a averbação de períodos de atividade rural desde a idade de 08 anos (ou seja, a partir de 10/04/1970). Este pedido foi indeferido em 19/10/2023 (Doc. Num. 345588861 - Pág. 49), sendo que a autora apresentou recurso ordinário em 20/11/2023 com relação ao reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido a partir de 08 anos de idade. Há registro de comunicação de despacho de não provimento do recurso em data de 14/10/2024 (Doc. Num. 345588864 - Pág. 23). Considerando, então, que os requerimentos de revisão administrativa protocolada em 17/09/2020 coincidem com o pleito deduzido em Juízo, não há se falar em incidência do prazo decadencial. Com relação ao prazo prescricional, considerando que a matéria já foi objeto de debate prévio pelas partes, aproveito do ensejo para expor o entendimento deste Juízo. Regra geral, declara-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme o indicado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, seguindo-se a orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, com relação ao prazo prescricional quinquenal, o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 é expresso em apontar causa suspensiva consistente na fluência de apresentação de pedido administrativo, voltando a correr com o encerramento do procedimento. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 74 da TNU: ”O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Neste sentido, o prazo prescricional quinquenal será computado, retroativamente, a partir da data de ajuizamento da ação (13/11/2024), considerando-se suspenso na fluência do procedimento administrativo (de 17/09/2020 a 14/10/2024) e tornando a correr pelo saldo restante. No caso dos autos, entendo que se está diante de causa particular de extinção do feito por ausência início de prova material do labor rural, “secundum eventum probationis”, na linha da orientação fixada pelo STJ no RESP 1.352.721/SP, como terei de expor mais adiante Com relação aos demais pedidos, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.159.369-0, concedido com vigência a partir de 01/09/2010. Em revisão administrativa, apurou-se tempo de serviço equivalente a 36 anos, 01 mês e 05 dias (Doc. Num. 345588892 - Pág. 78). Controvertem-se os seguintes pontos: 01) do reconhecimento e averbação de período de atividade rural compreendido de 10/04/1970 a 09/04/1974 mediante aproveitamento da prova oral produzida nos autos n. 0044358-08.2021.4.03.6301 A controvérsia, aqui, diz respeito ao reconhecimento do período laborado da data em que se completou 08 anos de idade até a véspera do dia em que a requerente completa 12 anos, já que, a partir de 10/04/1974 houve averbação de atividade rural determinada em sede do primeiro procedimento de revisão Por sentença dos autos 0044358-08.2021.4.03.6301, proferida em 21/12/2021, o feito foi extinto sem resolução de mérito por ausência de início de prova material do labor rural, “secundum eventum probationis”, na linha da orientação fixada pelo STJ no RESP 1.352.721/SP (tema 629 do STJ). Na condição de juíza sentenciante, ressaltei, naquela assentada, a possibilidade de a autora intentar nova ação, caso fossem reunidas novas provas para o período postulado. Juntaram-se cópias dos seguintes documentos: a) ficha emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz do Sul, em nome do pai da autora, a indicar o pagamento de mensalidades sindicais dos exercícios de 1980 a 1993 (Doc. Num. 345588864 - Pág. 14); b) peças do procedimento administrativo de averbação do período de 10/04/1974 a 23/01/1980 como atividade rural que já tinham subsidiado a decisão do primeiro procedimento de revisão (Doc. Num. 345588892 - Pág. 28/66); Repete-se aqui o mesmo problema de déficit probatório identificado na demanda anterior. Não há início de prova material que respalde o exercício de atividade agrícola antes da tenra idade de 12 anos; nenhum documento sequer exibe data anterior a 10/04/1974, de forma evidenciar a condição rurícola dos pais da autora. Em última análise, entendo que a parte autora não apresentou prova documental contemporânea alguma, o que impede a valoração isolada da prova testemunhal produzida nos autos 0044358-08.2021.4.03.6301, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexistindo início de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora, entendo que no caso concreto é aplicável o precedente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1352721/SP. Com relação, portanto, ao pleito de averbação de atividade rural, no caso concreto é aplicável o precedente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1352721/SP. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP 201202342171, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA: 28/04/2016) Em resumo, ausente início de prova material da atividade rural invocada para o período anterior à data em que a autora completou 12 anos , é de rigor a extinção parcial do feito sem análise do mérito, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 02) da inutilização das variações negativas dos índices de correção dos salários de contribuição das competências de junho a agosto de 2010 utilizados no cálculo da renda mensal inicial (RMI) Do exame da carta de concessão, verifica-se a aplicação de índices inferiores a 01 na correção dos salários de contribuição das competências de junho e agosto de 2010 (vide sequências n. 001 a 003 em Doc. Num. 345588861 - Pág. 26). Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Sendo assim, importa consulta o conjunto de regras regentes dos critérios de reajustamento dos salários de contribuição. O artigo 31, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. O artigo 9º, § 2º , da Lei nº 8.542 , de 23 de dezembro de 1992, determinou a substituição daquele índice pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) para essa finalidade a partir da referência de janeiro de 1993. Com a Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994 (art. 43), o artigo 31, da Lei nº 8.213 /91 ficou expressamente revogado, sendo então estabelecido novo índice de atualização dos salários de contribuição, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r (art. 21, § 2º). Posteriormente, em face da Medida Provisória nº 1.053/95, e de suas sucessivas reedições, o IPC-r foi substituído, a partir de 01/071995, pelo INPC, que, por sua vez, foi substituído pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996, nos termos do artigo 10 , da Lei 9.711/98. E, apenas com a inclusão do artigo 29-B já pela Lei nº 10.877 /2004, a Lei nº 8.213/91 voltou a prever o INPC como índice a ser utilizado para efeito de atualização dos salários de contribuição. Note-se, então, que a escolha dos índices não é elemento arbitrário de ordem econômica, mas decorre de estrita legalidade, em função de oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Se o INPC eleito era negativo, em caso de deflação, a aplicação de tal índice se coaduna com a premissa econômica de manutenção de valor real. Não toca ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados, pois se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao segurado índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada segurado cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. Quanto à correção negativa, seguem precedentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. 1. A aplicação de índices negativos de inflação não viola a regra do artigo 194, inciso IV, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação. 2. Precedente do TRF 4ª Região: Apelação Cível nº 2008.71.00.021773-9. 3. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 0008602-96.2008.404.7195, Relator Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 24/08/2010) (grifei) INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Os índices de correção monetária devem ser considerados de forma integral, mesmo nas competências em que são negativos, mas desde que o índice global a ser considerado, levando-se em conta os termos inicial e final da conta, não seja negativo, com redução nominal do montante devido. 2. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os negativos, significaria majorar artificialmente, em termos reais, o montante atualizado, indo de encontro ao escopo da correção monetária, que é de meramente recompor o poder aquisitivo da moeda. Incidente Regional de Uniformização Provido (5005898-09.2014.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 20/03/2015). Nesse mesmo sentido, destaco passagem, em obiter dictum, de julgado da 05ª Turma Recursal de São Paulo: (…) Entendo que os índices de deflação devem ser aplicados na atualização dos salários de contribuição, ainda que eventualmente resulte em valor inferior, pois estará refletindo a realidade econômico-monetária, ou seja, preservando o valor real. Destaco, todavia, que em maior parte, os índices deflacionados acabam se compensando com supervenientes índices positivos de inflação. Convém mencionar que, tratando-se de atualização monetária de valores atrasados, aplicados eventuais índices negativos e havendo redução do valor principal, deverá ser preservado o valor nominal. (TRF 3ª Região, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000127-59.2013.4.03.6305, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2017, e-DJF3 Judicial DATA: 15/08/2017) 03) da inclusão dos salários de contribuição do período de julho de 1994 a outubro de 2001 no período básico de cálculo da RMI. Na redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, o salário de benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Com a edição da Lei 9.876/99, procurou o legislador prestigiar o histórico laboral do segurado e o próprio equilíbrio atuarial, estabelecendo que o cálculo do salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo. Entretanto, pelo artigo 3º da Lei 9.876/99, foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994. O § 2.º dispunha que, no caso das aposentadorias programadas, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderia ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício. Da carta de concessão, verifica-se que o termo inicial do período básico de cálculo foi a competência de outubro de 2001, adotando-se a regra constante do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/99 (divisor de 60%), já que se considerou a existência de apenas 106 contribuições no universo contributivo posterior a julho de 1994 (inferior aos 60% de meses exigidos para deflagrar a adoção do divisor de 80% dos maiores salários de contribuição). Da consulta elaborada na contagem de tempo de contribuição, verifica-se que: - entre 15/06/1991 e 21/01/2001 a autora foi empregada de GAUCHO DIESEL S/A, constando informações do CNIS sobre as remunerações creditadas a partir de julho de 1994 e até janeiro de 2001 (vide sequência n. 04 em Doc. Num. 347158837 - Pág. 03/05); - entre 15/03/2001 e 15/08/2003 a autora foi empregada de TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, constando informações do CNIS sobre as remunerações creditadas entre março e outubro de 2001 (vide sequência n. 05 em Doc. Num. 347158837 - Pág. 05/06). Anote-se não haver justificativa aparente para a supressão dos meses de julho de 1994 a janeiro de 2001 e de março a outubro de 2001, já que as respectivas remunerações integram o período básico de cálculo para aplicação da regra geral do artigo 29 da lei de Benefícios. Passo ao exame do pedido de revisão do benefício. Tendo em vista o entendimento deste Juizo, determinou-se a feitura de novo cálculo da RMI do benefício de aposentadoria NB 42/154.159.369-0, a qual passa a ser novamente majorada para o valor de R$ 2.126,06, com geração de diferenças a serem pagas. Ainda que respeitável o posicionamento segundo o qual o início dos efeitos financeiros devesse ser fixado na data de protocolo administrativo de revisão ou da citação em processo judicial, à vista da apresentação de documentação que não estava disponível à Autarquia na data de decisão definitiva de implantação do benefício, ou mesmo na invocação de tese jurídica ainda não cristalizada no ato concessório, adiro ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC (Tema 102, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 23/04/2013): “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Pressuposto deste Tema 102 da TNU e da jurisprudência construída à sua volta é que eventual comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior, ainda que em sede revisional, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado no ato da concessão e, por conseguinte, não desloca os efeitos financeiros da majoração da RMI para o protocolo de pedido de revisão. Cito, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido. (REsp n. 1.745.509/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019) Entendo que este posicionado deve ser mantido, ao menos enquanto não há sua superação pelo posicionamento a ser tomado pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124. Em suma, observada a prescrição quinquenal o termo inicial dos atrasados deveria ser posicionado na DIB do benefício, acompanhando o ato de concessão, mesmo que a documentação comprobatória só viesse a ser apresentada posteriormente em fase de revisão ou auditoria administrativa ou até mesmo em juízo. Nestes termos, com relação aos pontos passíveis de resolução de mérito, deve ser parcialmente acolhido o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto: - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação ao pleito de reconhecimento e averbação do exercício de atividade rural no período de 10/04/1970 a 09/04/1974; - EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar as remunerações constantes do CNIS para os meses de julho de 1994 a janeiro de 2001 e de março a outubro de 2001 como salários de contribuição no período básico de cálculo do NB 42/154.159.369-0; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.159.369-0 (DIB em 01/09/2010), elevando a RMI para R$ 2.126,06 e a renda mensal atual (RMA) para R$ 4.844,79, para junho de 2025; c) efetuar o pagamento dos atrasados desde 01/09/2010, que totalizam R$ 64.251,89, atualizados para julho de 2025. Na apuração de tal montante, foram descontados os valores já recebidos do benefício em curso, segundo os ditames da Resolução vigente do CJF, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal, conforme a fundamentação; Sem custas e honorários nesta instância judicial (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a Justiça Gratuita, anote-se. Deixo de antecipar os efeitos da tutela na sentença, porquanto a parte autora percebe benefício de aposentadoria atualmente, estando afastado requisito atinente ao perigo na demora. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 4 de 4

Processo nº 5007484-57.2021.4.03.6100

Processo nº 5016278-92.2025.4.03.0000

Processo nº 5015683-08.2025.4.03.6301

Processo nº 5046130-13.2024.4.03.6301