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Processo nº 0000268-07.2016.4.03.6327

ID: 298001843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000268-07.2016.4.03.6327

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA JUANITA STUDER FAMELI

Decisão

Advogados:

RICARDO VILARRASO BARROS

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ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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RICARDO VILARRASO BARROS

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ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000268-07.2016.4.03.6327 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SHEILA MARIA PORTES, ELSA JUANI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000268-07.2016.4.03.6327 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SHEILA MARIA PORTES, ELSA JUANITA STUDER FAMELI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA - SP172440-A, RICARDO VILARRASO BARROS - SP84572-N Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MARIA POZZEBON - SP348775-N, JULIANA CASSIMIRO PACETTA - SP381616-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELSA JUANITA STUDER FAMELI, SHEILA MARIA PORTES Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA - SP172440-A, RICARDO VILARRASO BARROS - SP84572-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANA MARIA POZZEBON - SP348775-N, JULIANA CASSIMIRO PACETTA - SP381616-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora SHEILA MARIA PORTES e também pelas rés ELSA JUANITA STUDER FAMELI e UNIÃO FEDERAL, contra sentença (ID. 256370641, pp. 121/130) que julgou parcialmente procedente o pedido referente à concessão de pensão por morte à autora, com concessão de tutela de urgência para implantação do benefício em 45 dias, independente do trânsito em julgado, nos termos fixados na pensão alimentícia acordada entre a autora e o de cujus. Em razão da sucumbência recíproca, houve condenação em honorários advocatícios, para autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem divididos igualmente pelas corrés corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, contudo “a execução destes valores fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita”. Para as rés arbitrou-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, a título de honorários advocatícios a serem pagos a patrona da autora, e no pagamento de dois terços das custas processuais comprovadas. A corré Elsa Juanita Studer Fameli, em suas razões de recurso (ID. 256370641, pp. 142/161), alega que a) a sentença deve ser anulada já que não há nos autos elementos probatórios suficientes para configuração da união estável com o instituidor da pensão; b) é a única dependente do de cujus, logo, a única beneficiária da pensão por morte; c) subsidiariamente, como a sua pensão é corrigida pelos índices da aeronáutica, a sentença deve ser reformada para determinar a correção do valor da quota-parte da autora com mesmo índices; e d) não deu causa ao processo, logo, deve ser exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Já a corré União Federal, em suas razões de recurso (ID. 256370641, pp. 193/208), sustenta que: a) não há demonstração dos requisitos de “companheira” para ser beneficiária da pensão por morte; b) há impossibilidade de concessão de pensão por morte quando a relação é concubinária; c) não havia coabitação entre a autora e o ex-servidor; d) impossibilidade de pagamento de pagamento dos valores retroativos, pois houve pagamento integral dos proventos a única beneficiária; e) caso haja o acolhimento do pleito deduzido, haverá enriquecimento sem causa da autora. Requer, por fim, a suspensão da eficácia da sentença e, no mérito, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus sucumbencial. Por outro lado, a Autora, em suas razões recursais (ID. 256370642, pp. 05/12), afirma, em síntese que não há ordem de preferência entre viúva e ex-companheira, devendo a pensão por morte ser concedida em cotas-partes iguais para os beneficiários da pensão, requerendo a reforma da sentença nesse sentido. Foram apresentadas contrarrazões (ID. 256370641, pp. 181/192; 225/230; ID. 256370642, pp. 13/25). Houve petição informando o óbito, ocorrido em 11/03/2025, da corré Elsa Juanita Studer Fameli (ID. 322513768). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Nos termos da pacífica jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor (STF, 1ª Turma, ARE773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI,1DJE 18.11.2014). Como se depreende da documentação anexada ao processo, o servidor, instituidor da pensão pretendida, faleceu na data de 22/02/2015 (ID. 256370363, p. 07), sendo, portanto, aplicável a Lei nº 8.112/90, sem as alterações da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. Sobre os beneficiários da pensão por morte, dispõe os artigos 217 e 218 da Lei nº 8.112/90, verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: I – Vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II – temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d" Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Pois bem. No caso vertente, cinge-se a controvérsia sobre o direito de a autora SHEILA ser beneficiária da pensão por morte, pois teria convivido em união estável e recebia pensão alimentícia do servidor instituidor, e qual será o valor da cota-parte devida, em virtude da concessão de pensão por morte à viúva, a corré ELSA. Ainda, se há ou não o direito ao pagamento dos valores retroativos. Vê-se que existe alegação de que a união estável da autora e do de cujus ocorreu de forma concubinária, por isso, primeiramente, é necessário demonstrar a licitude dessa união em vista das teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 526 e 529, respectivamente, ad litteris: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Vejamos. Da análise dos autos, a autora SHEILA alega ter vivido em união estável com o servidor falecido no período entre 1996 a 25/05/2010. Já a corré ELSA, afirma que era casada com o de cujus desde dezembro/2003 até o óbito deste. Assim, considerando a existência de período concomitante em que existiam os relacionamentos entre a companheira (SHEILA) e a viúva (ELSA) com o servidor instituidor, é imprescindível sopesar as provas constantes nos autos para dirimir qual relacionamento existia à época do óbito, se houve separação de fato entre o de cujus e a viúva, e qual parte, realmente, detém o direito do percebimento da pensão por morte. A apelante SHEILA sustenta que permaneceu em união estável com o servidor falecido entre os anos de 1996 até maio/2010. A fim de provar suas alegações, indicou ter ingressado com ação de alimentos na Justiça Estadual, na qual foi homologado acordo entre as partes em audiência, com determinação de pagamento mensal de R$ 450,00, a título de pensão alimentícia em favor da autora, sendo que o valor da pensão seria depositado em conta corrente e não mais descontado diretamente do salário do servidor (ID 25637063, p. 14). Entretanto, a parte apelante juntou apenas cópia do termo de audiência de homologação de acordo, não trazendo aos autos cópia integral do processo da referida ação de alimentos. Tampouco apresentou prova documental capaz de provar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, seja após a homologação do acordo ou por ocasião do óbito do servidor instituidor. A apelante SHEILA requereu a oitiva de testemunhas em Juízo. Confira-se o teor dos depoimentos: A testemunha Giselle Almeida Dutra conheceu Sheila no ano de 2010, pois Sheila era sua manicure. Ia até a casa dela para fazer unhas. Ela morava apenas com os filhos. Ela falava que era separada, que conviveu com o pai dos filhos por 28 anos e tiveram 5 filhos. Ela disse que o companheiro se casou novamente. Ela chegou a ver uma vez um rapaz no local, entregando um envelope para Sheila, mas não sabia o que tinha dentro. Disse que Sheila comentou que recebia um valor todo mês, por ter realizado um acordo com o pai de seus filhos para receber uma pensão alimentícia. Quando conheci ela, eles não estavam juntos. Quando vi o recebimento do envelope, o rapaz disse que o Sr. Antonio Carlos que tinha mandado entregar, e o pai dos filhos estava internado (ID 292122475). A testemunha Francisco Assis de Oliveira conheceu Sheila e Elsa. Conhece Sheila há mais de 15 anos. Trabalhava com Antonio Carlos. Sheila e Antonio moravam juntos, e frequentava a casa dos dois. Sei que foi bastante tempo de convivencia e tiveram 4 filhos, eles se apresentavam como se fossem casados. Fui varias vezes na casa deles. Sempre encontrava Sheila na casa deles. Depois conheci Elsa, pois eramos vizinhos no CTA. Acho que eles eram casados, mas não tiveram filhos. Não pode afirmar se quando acabou o relacionamento com Sheila, começou com Elsa. Por duas vezes, Antonio Carlos pediu que eu entregasse um dinheiro para Sheila. Não se recorda se essa entrega de valor foi antes de Elsa começar a residir no CTA (ID 292122476) Frisa-se que, apesar das testemunhas indicarem ter presenciado a entrega de "envelope" e de valores enviados pelo servidor instituidor para a autora, não restou demonstrado se esse pagamento era contínuo e em qual lapso temporal foi realizado. Observo, também, que durante a instrução do processo administrativo, foi solicitado que SHEILA providenciasse certidão comprobatória de não ter havido exoneração ou revisão da pensão alimentícia (ID 256370641, p. 17), contudo ela permaneceu silente e, desse modo, foi indeferido administrativamente o pedido de pensão por morte. Por outro lado, a apelante ELSA, outrora corré, alega ser a única beneficiária, pois era casada com o de cujus desde a data de 27/12/2003, sem ter ocorrido qualquer separação de seu cônjuge. A fim de corroborar suas alegações, apresentou certidão de casamento (ID. 256370641, p. 87), certidão de óbito em que consta como declarante (ID. 256370641, p. 91); documento do serviço funerário municipal em que consta como solicitante (ID. 256370641, p. 92); bem como recibo dos custos funerários no seu nome (ID. 256370641, p. 93). Portanto, tem-se que a Apelante ELSA demonstrou documentalmente que realmente permaneceu casada desde 2003 até a época do óbito do servidor instituidor. Dessa forma, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é devida a concessão de pensão por morte à concubina quando não há comprovação da separação de fato da viúva, como no caso dos autos. Outrossim, a alegação de recebimento de pensão alimentícia trazida à baila não é capaz de, por si só, viabilizar a concessão da pensão por morte à autora SHEILA, mediante rateio. Nesse sentido, é o entendimento o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE CONCUBINA E ATUAL ESPOSA. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Francisca Marly Ferreira da Costa contra a União e Irene Alencar de Figueiredo, objetivando a concessão de pensão por morte, de forma rateada, à metade, atualmente concedida exclusivamente à esposa do falecido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. II - De fato, as circunstâncias fáticas já se encontram delimitadas no acórdão recorrido, não se fazendo necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, devendo ser afastado o óbice da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal a quo expressamente asseverou a inexistência de separação de fato entre o servidor falecido e a esposa. Nessas circunstâncias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não pode haver constituição de união estável na vigência de casamento, devendo haver a separação, ainda que de fato. Portanto, a concubina não possui direito à pensão. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1 .424.071/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022; REsp n. 1.894 .963/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) III - Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1819522 CE 2021/0024809-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Nessa perspectiva é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ad litteris: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. TEMA 526/STF. 1. O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução. 2. A questão relativa à possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, foi discutida no Tema 526 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de RE 883168, com repercussão geral. 3. “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. Tesa firmada no Tema 526/STF. 4. No caso concreto, a decisão desta Turma foi para conceder a pensão por morte à parte autora, concubina do falecido, determinando que o INSS procedesse a habilitação dela como dependente do segurado, em rateio com a corré, esposa do instituidor da pensão 5. Neste ponto, o v. Aresto destoa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida que estabelece que a união estável não se equipara às uniões afetivas resultantes do casamento e, portanto, não merece a mesma proteção legal, no que diz respeito ao reconhecimento dos Direitos previdenciários. 6. Juízo de retratação para negar provimento ao apelo, a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no RE 883168/SC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000737-85.2013.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) Nessa circunstâncias, resta claro que não pode haver constituição de união estável na vigência de casamento, devendo haver a separação, ainda que de fato. Portanto, a concubina não possui direito à pensão por morte, não existindo a viabilidade de concessão de direitos previdenciários. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente revogação da tutela provisória, bem como a restituição dos valores percebidos a título de pensão por morte de servidor público em favor da apelante SHEILA, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, em decorrência do provimento judicial de natureza precária. Convém frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a restituição ao erário de valores percebidos em decorrência provimento jurisdicional precário, que é posteriormente reformado, ou seja, não confirmado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária ajuizada pela União em desfavor do ora agravado objetivando "ordem judicial que determine a restituição ao erário do valor recebido pelo servidor, em razão do cumprimento de decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos n.° 0007487-83.1996.403.6000, posteriormente substituída por acórdão que julgou improcedente o pedido", julgada procedente. 2. Em segundo grau de jurisdição, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pelo servidor, acórdão mantido em sede de embargos. 3. Em relação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público. 4. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo falar em boa-fé a amparar a não devolução. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.725.304/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATE TETO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando, da leitura dos autos, verifica-se que a Câmara Municipal efetivamente conferiu aos recorrentes a oportunidade, em diversos momentos, de exercitarem seu direito de defesa. II - Não há direito líquido e certo à obtenção de efeito suspensivo no recurso administrativo, mormente quando a legislação específica (Estatuto dos Servidores Civis do Município de São Paulo) dispõe que os recursos administrativos, em regra, não são dotados do aludido efeito. III - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária ou não definitiva já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS n. 58.358/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei n.º 8.112/90, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de aferir se os valores pagos após o trânsito em julgado da decisão, entre maio de 2005 até maio de 2009, decorreram de erro de interpretação da lei, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, registre-se que o art. 46 da Lei n.º 8.112/90, mesmo antes da alteração promovida pela Medida Provisória n.º 2.225-45 de 2001, já trazia a possibilidade de descontos da remuneração do servidor, a fim de proceder a restituição do erário de valores pagos indevidamente. Por essa razão, não procede o argumento de que há aplicação retroativa do referido dispositivo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.626.848/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Registre-se ainda os seguintes precedentes deste E. TRF-3ª Região: ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003278-93.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, julgado em 11/06/2019, Intimação via sistema DATA: 10/07/2019; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2089717 - 0008444-88.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018. Com efeito, infere-se que valores pagos com fundamento em tutela provisória não confirmada, são repetíveis. Nesses casos prevalece o entendimento que o caráter precário das decisões provisórias é logicamente incompatível com a boa-fé no seu recebimento, diante do risco de modificação ulterior da decisão que determinou o pagamento da pensão. Portanto, não há que se falar em legítima expectativa quanto a titularidade do direito ou se perquirir a boa-fé. Finalmente, havendo o indeferimento do pedido principal (concessão do benefício da pensão por morte), resta prejudicada a discussão acerca do valor da cota-parte e dos valores retroativos. Outrossim, ante a informação de óbito da apelante Elsa Juanita Studer Fameli e de não haver pedido de habilitação de herdeiros, tem-se que deve o juízo de primeiro grau determinar a eventual habilitação de herdeiros ou de espólio quando no cumprimento de sentença. Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, que devem ser pagos pela parte autora e serem divididos entre as rés. Contudo, a execução fica suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita a autora (ID. 256370363), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, REVOGO a tutela provisória, DETERMINO a devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte por força de tutela provisória, DOU PROVIMENTO às apelações da UNIÃO FEDERAL e da ELSA JUANITA STUDER FAMELI, para indeferir o pedido de pensão por morte vitalícia com cota de 50% (cinquenta por cento) do valor cumulado com pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito, e NEGO PROVIMENTO à apelação de SHEILA MARIA PORTES. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0009508-63.2020.4.03.6332

ID: 324215858

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009508-63.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora pede indenização por dano moral. CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora, inexistência de danos materiais e expiração do prazo para reclamar os defeitos. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.124,33, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Rejeito a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Portanto, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma, em julgamento recente: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Destaque-se, ainda, os precedentes das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária quanto às questões relativas aos vícios de construção em imóvel do PMCMV (14ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003949-49.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, DJEN 31/08/2023; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS; DJEN DATA: 27/02/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0004538-07.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000462-58.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN DATA: 15/02/2024. No que tange à prescrição, é irrelevante que o imóvel tenha sido entregue há mais de 5 anos, pois, em se tratando de trata de vícios de construção, de natureza endógena, já existiam quando do recebimento do imóvel pela parte autora, pelo que descabe alegação de que foram constatados após término do prazo de garantia. Mais a mais, como bem destacado em julgados desta Turma: Por sua vez, os prazos de garantia contratual estabelecidos de forma unilateral, ainda que embasado em normativo técnico, não pode afastar ou sobrepor aqueles estabelecido em lei. Não é demasiado destacar que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Não há exclusão, ao reverso, eventual garantia contratual (“prazo de garantia da própria CEF”) é complementar, portanto, deve ser somada a garantia legal de 05 (cinco) anos, e assim, tendo o laudo constatado a existência de vícios construtivos de natureza endógena, é factível que surgiram no período global da garantia, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Disso, resulta a conclusão de que a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. (RecInoCiv 0004394-33.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 19/12/2023): No entanto, o laudo pericial judicial aponta que diversos vícios observados no imóvel são vícios construtivos, enquanto outros foram causados ou agravados pela falta de manutenção adequada. A autora tomou posse do imóvel em 2013, sendo a presente ação proposta em 2020. Desta forma, resta clara a inexistência do transcurso do prazo retro descrito. Assim, ainda que a parte autora não tenha precisado a data em que começaram a surgir os defeitos no imóvel, é possível concluir que tal se deu antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 618 do Código Civil:(...) Cabe salientar que se trata este do prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel ao prejudicado (v.g. REsp 1.290.383/SE, 3ªT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/02/2014, v.u., DJe 24/02/2014). Porém, o prazo prescricional para exercício, pelo proprietário ou arrendatário do imóvel, da pretensão à reparação de danos materiais ou morais, em face da entidade administrativa executora de política pública habitacional, sobrevém ao exaurimento daquele prazo de garantia da obra e é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932) a contar do término da garantia legal do construtor. (RecInoCiv 0004715-14.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN 23/02/2024) Assim, não cabe acolhimento do recurso da CEF, devendo ser mantida a sentença quanto aos pontos objeto do recurso. Parte autora pleiteia a condenação da CEF na indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O perito judicial afirmou expressamente que não é necessária a desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias (ID 323774418 - Pág. 26). Da análise dos autos, é possível verificar que os danos existentes no imóvel são de pequena monta, não comprometendo a sua habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e da Caixa Econômica Federal. Ambos recorrentes (partes) derrotados, deixo de condenar em honorários, observando seu caráter sancionatório nos Juizados. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VÍCIOS DE NATUREZA ENDÓGENA. DANO MATERIAL FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0009508-63.2020.4.03.6332

ID: 324215863

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009508-63.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora pede indenização por dano moral. CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora, inexistência de danos materiais e expiração do prazo para reclamar os defeitos. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.124,33, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Rejeito a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Portanto, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma, em julgamento recente: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Destaque-se, ainda, os precedentes das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária quanto às questões relativas aos vícios de construção em imóvel do PMCMV (14ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003949-49.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, DJEN 31/08/2023; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS; DJEN DATA: 27/02/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0004538-07.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000462-58.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN DATA: 15/02/2024. No que tange à prescrição, é irrelevante que o imóvel tenha sido entregue há mais de 5 anos, pois, em se tratando de trata de vícios de construção, de natureza endógena, já existiam quando do recebimento do imóvel pela parte autora, pelo que descabe alegação de que foram constatados após término do prazo de garantia. Mais a mais, como bem destacado em julgados desta Turma: Por sua vez, os prazos de garantia contratual estabelecidos de forma unilateral, ainda que embasado em normativo técnico, não pode afastar ou sobrepor aqueles estabelecido em lei. Não é demasiado destacar que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Não há exclusão, ao reverso, eventual garantia contratual (“prazo de garantia da própria CEF”) é complementar, portanto, deve ser somada a garantia legal de 05 (cinco) anos, e assim, tendo o laudo constatado a existência de vícios construtivos de natureza endógena, é factível que surgiram no período global da garantia, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Disso, resulta a conclusão de que a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. (RecInoCiv 0004394-33.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 19/12/2023): No entanto, o laudo pericial judicial aponta que diversos vícios observados no imóvel são vícios construtivos, enquanto outros foram causados ou agravados pela falta de manutenção adequada. A autora tomou posse do imóvel em 2013, sendo a presente ação proposta em 2020. Desta forma, resta clara a inexistência do transcurso do prazo retro descrito. Assim, ainda que a parte autora não tenha precisado a data em que começaram a surgir os defeitos no imóvel, é possível concluir que tal se deu antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 618 do Código Civil:(...) Cabe salientar que se trata este do prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel ao prejudicado (v.g. REsp 1.290.383/SE, 3ªT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/02/2014, v.u., DJe 24/02/2014). Porém, o prazo prescricional para exercício, pelo proprietário ou arrendatário do imóvel, da pretensão à reparação de danos materiais ou morais, em face da entidade administrativa executora de política pública habitacional, sobrevém ao exaurimento daquele prazo de garantia da obra e é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932) a contar do término da garantia legal do construtor. (RecInoCiv 0004715-14.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN 23/02/2024) Assim, não cabe acolhimento do recurso da CEF, devendo ser mantida a sentença quanto aos pontos objeto do recurso. Parte autora pleiteia a condenação da CEF na indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O perito judicial afirmou expressamente que não é necessária a desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias (ID 323774418 - Pág. 26). Da análise dos autos, é possível verificar que os danos existentes no imóvel são de pequena monta, não comprometendo a sua habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e da Caixa Econômica Federal. Ambos recorrentes (partes) derrotados, deixo de condenar em honorários, observando seu caráter sancionatório nos Juizados. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VÍCIOS DE NATUREZA ENDÓGENA. DANO MATERIAL FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5005341-06.2022.4.03.6183

ID: 296013132

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO

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VANESSA CASSIA DE CASTRO

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LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-06.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA - SP313327 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-06.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA - SP313327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA GOMES DE SOUZA Advogados do(a) REU: SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO - SP175105, VANESSA CASSIA DE CASTRO - SP305921 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, CREDICARD S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CLEIDE PEREIRA GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, com pedido de tutela provisória, pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte, desde a DER, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Alega que viveu em união estável com o falecido, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, por mais de 10 anos, de 1 de setembro de 2008 até a data do falecimento, ocorrido em 13 de abril de 2019. Afirma que a união estável foi reconhecida no processo judicial nº 1016318-59.2019.8.26.0007 e que o juízo asseverou a separação de fato entre a corré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DE SOUZA. Sustenta que MARIA HELENA GOMES DE SOUZA recebe indevidamente o benefício de pensão por morte, de modo que requer a cassação do benefício de pensão por morte atualmente recebido pela corré. Decisão ID 250999177: determinada a emenda da inicial, sobreveio a petição ID 252456547, com documentos. Reiterada a determinação para cumprimento integral da emenda (ID 255120773), foram apresentadas as petições IDs 256767770 e 259452542, com documentos. O INSS apresentou a contestação ID 260603223, com preliminar de litisconsórcio passivo necessário e informação de que se reserva o direito de aplicar de imediato as disposições dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 8.213/91, introduzidos pela MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, promovendo o rateio provisório, de ofício, sem pagamento da respectiva cota. No mérito, alega que “a autora, portanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a união estável. Em contrapartida, a Sra. MARIA HELENA GOMES DE SOUZA possui Certidão de Casamento sem qualquer averbação de separação, presumindo-se, portanto, que o casamento com o instituidor durou até o seu falecimento. Ainda, a Certidão de Óbito comprova que a última residência do falecido se deu na Rua Olavo Faggin, 326, não havendo qualquer indício de que a autora tenha convivido com o falecido no citado endereço. Por outro lado, a Sra. MARIA HELENA GOMES DE SOUZA possui comprovante com o mesmo endereço último do falecido.”. Também sustenta a impossibilidade de rateio entre companheira e companheiro de uniões estáveis concomitantes, conforme entendimento do STF. Por fim, requer a improcedência do pedido. Ofício ID 261489048 do INSS, informando a solicitação de reserva de cota-parte em nome da parte autora, vedado o pagamento até o trânsito em julgado da ação. A corré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentou a contestação ID 267057951, alegando a inexistência de separação de fato e que a relação conjugal com JOSÉ PEREIRA DE SOUZA permaneceu desde o casamento em 16/02/1980 até o falecimento em 13/04/2019. Afirma que o falecido viveu um relacionamento extraconjugal com a autora, caracterizada como concubinato, bem como sustenta a ausência de domicílio comum entre o falecido e a autora. Aduz que “a filha primogênita do casal (Graziele) reside em Jundiaí/SP, e possui uma filha (Julia). Eis que devido a questões de ordem financeira e da rotina de uma mãe que reside sozinha com a filha em tenra idade, a Requerida, passou a auxiliar nos cuidados, permanecendo em Jundiaí durante a semana. Portanto, devido a proximidade das cidades a Requerida ficava alguns dias na casa da filha e outros com o marido e o filho caçula na capital. Desta feita mesmo que permanecendo alguns dias em Jundiaí/SP, a Requerida não deixava de prestar os cuidados e manter as obrigações matrimoniais com o de cujus, tanto que voltava para São Paulo aos finais de semana, e, no caso remoto de impossibilidade, este vinha ao seu encontro em Jundiaí na casa da filha primogênita.”. Requer a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, o rateio do benefício, por ser dependente econômica do instituidor. A parte autora apresentou réplica no ID 276200981. Decisão ID 280296492: deferida a prova testemunhal, e indeferidos os pedidos da corré de intimação da operadora VIVO e Credicard, tendo em vista que cabe à parte interessada diligenciar no sentido de obter os documentos de seu interesse, ausente qualquer elemento documental que demonstre ter diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. O indeferimento foi mantido na decisão ID 291140965. Decisão ID 299077396: comprovadas as diligências realizadas, foi determinada a intimação da empresa CREDICARD para que forneça as informações relativas à conta, bem como a quantidade de cartões em nome do Sr. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, informando a titularidade e seus dependentes. A empresa CREDICARD solicitou a informação de período com data inicial e final para as pesquisas pretéritas (ID 317809414), e, após indicação pela corré do período de 01/01/2014 até 13/04/2019 (ID 326020755), foi apresentada a resposta de ID 341007672. Termo de audiência e gravações audiovisuais no ID 348689693 e seguintes. Alegações finais da parte autora e da corré nos IDs 348897191 e 352275912. Cientificados a parte autora e o INSS acerca de novos documentos apresentados pela corré (ID 360150130), a autora requereu a aplicação da preclusão temporal (ID 361154990). Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora e a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 252456983 - Pág. 1; ID 267058316 - Pág. 1), inexistindo nos autos elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a ambas. 2.2) PRECLUSÃO TEMPORAL Assiste razão à parte autora ao suscitar a preclusão temporal para a juntada, pela corré, dos documentos de ID 352275917. De acordo com o art. 434 do CPC, os documentos destinados a provar as alegações devem instruir a petição inicial ou a contestação, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 435 do CPC para permitir a apresentação dos referidos documentos somente em sede de alegações finais. Desse modo, determino o desentranhamento dos autos. 2.3) PRELIMINARES DO INSS Prejudicada a preliminar de litisconsórcio necessário suscitada pelo INSS, tendo em vista a inclusão de MARIA HELENA GOMES DE SOUZA no polo passivo. Nada a apreciar sobre a reserva de cota-parte em nome da autora, promovida pelo INSS, pois realizada nos exatos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o que independe de ordem judicial. 2.4) MÉRITO Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As disposições referentes à prova da união estável (art. 16, §§ 5º e 6º), incluídas pela MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, somente se aplicam aos óbitos ocorridos após a sua vigência, em respeito ao princípio tempus regit actum. Para cônjuge ou companheiro, em relação aos óbitos ocorridos após a vigência da Lei 13.135/2015, em 18/06/2015, deve ser observado o disposto no inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, para a fixação do prazo de duração da pensão: Art.77.A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso dos autos, ocorrido o falecimento de JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, em 13/04/2019 (ID 248341111), a parte autora, na condição de companheira do pretenso instituidor, protocolou junto ao INSS, em 10/10/2019, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 195.310.032-2, indeferido pela autarquia, por falta da qualidade de dependente (ID 256767786 – Pág. 95). Interposto recurso ordinário, não foi provido (ID 252457709). Em 31/03/2022, formulou novo pedido administrativo, vinculado ao NB 202.998.585-0, o qual foi indeferido pelo mesmo motivo (ID 260603225 – Pág. 79). Por sua vez, a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, em 30/04/2019, protocolou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte NB 192.147.563-0, na qualidade de cônjuge do falecido, o que foi concedido (ID 260603224 – Pág. 90). Posto isso, verifico que é incontroverso nos autos a qualidade de segurado do instituidor, que possuía vínculo empregatício ativo na data do óbito (ID 260603224 – Pág. 76). A controvérsia reside na qualidade de dependente tanto da parte autora, que alega ter vivido em união estável com o falecido, como da ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, que afirma ter mantido a relação conjugal até o falecimento, sem separação de fato. Desde já, deixo consignado que, dentre os diversos documentos apresentados pelas partes, muitos deles repetidos, somente serão analisados, para fins de início de prova material, aqueles que possuem data e estão incluídos no interregno de 24 meses antecedente ao óbito (13/04/2019), e nisso estão incluídas as fotos, conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/91, incluídos pela MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019. Ressalto, também, que declarações de testemunhas ou de outras pessoas possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo, não constituindo início de prova material válido para o fim aqui pretendido. A autora CLEIDE PEREIRA GOMES apresentou os seguintes documentos, válidos como início de prova material: 1) Relatório de visitas do hospital em que o Sr. José ficou internado, referente ao período de 22/01/2019 a 12/04/2019, com 14 registros de visitas da autora (ID 248341120 - Pág. 31/33). O relatório reforça as declarações de comparecimento de ID 252458163 - Pág. 1/3, embora sejam pós-datadas; 2) Bilhetes de passagem, em nome da autora e do falecido, referente a viagem realizada a Itararé-SP, datados de 04/03/2019 (ID 252458192 - Pág. 1); e 3) Sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, proferida no processo nº 1016318-59.2019.8.26.0007, movido pela autora Cleide Pereira Gomes em face da ré Maria Helena Gomes Souza e outros, pela qual foi declarada extinta a ação de divórcio retroativo de terceiro, por carência de ação, e julgado procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido José, no período descrito na inicial (01 de setembro de 2008 até a data do falecimento ocorrido em 13 de abril de 2019) (ID 260603225 - Pág. 26/27). A decisão foi mantida em segunda instância, conforme acórdão do TJ-SP (ID 256767793 - Pág. 1/6), com trânsito em julgado em 05/08/2022 (ID 259452859 - Pág. 1). As fotos não foram consideradas, pois ou estão sem data ou as datas são anteriores ao período de 24 meses do óbito. Quanto aos contratos de locação de IDs 252458168 - Pág. 1 e 252458171 - Pág. 1/2, embora conste a autora e o falecido como locatórios, os documentos não estão assinados por ambos, o que infirma sua idoneidade. Em relação à prova oral, a autora, em depoimento pessoal, afirmou, em suma: que conheceu o Sr. José em um campo de futebol, há cerca de 15 anos; que começaram a namorar; que o Sr. José falava que era casado, mas que a esposa não morava com ele, pois ela tinha ido embora para Jundiaí para cuidar da neta; que o Sr. José ficava de 3 a 4 dias em sua casa; que frequentava a casa do Sr. José e ele morava apenas com o filho, nos fundos da casa da mãe; que o Sr. José foi morar em sua residência após 3 anos de relacionamento, e assim permaneceu até o óbito; que conheceu a ré Maria Helena de vista; que a ré sabia do seu relacionamento com o Sr. José; que passava Natal e Ano Novo com o Sr. José e viajavam juntos; que acompanhou o Sr. José no hospital durante a internação; que a organização do velório e os cuidados de manutenção do jazido ficaram sob a responsabilidade dos filhos. A testemunha LUCIMAR DA SILVA BORGES afirmou, em suma: que trabalhava no clube de futebol e conheceu a autora Cleide e o Sr. José em 2008, como namorados; que sabia que o Sr. José era “separado de corpos”, mas não sabia se era “separado de papel”; que via a autora e o falecido juntos, no clube, como um casal, até o óbito; que não frequentava a casa de ambos; que somente conheceu a ré Maria Helena no dia do velório, como ex-mulher do falecido. A testemunha EDNA SOUZA BARBOSA afirmou, em suma: que conheceu a autora no hospital, em 2019, pois sua mãe também estava internada; que as acomodações eram conjuntas; que a autora estava no hospital como acompanhante do Sr. José, e que a conheceu como esposa do falecido; que a autora dormia no hospital; que não conhece a ré Maria Helena nem a viu no hospital. A testemunha JACIRA DA SILVA OLIVEIRA, cuja contradita da patrona da ré foi indeferida por falta de provas, afirmou, em suma: que a autora e o Sr. José moraram na mesma rua que si por aproximadamente 5 ou 6 anos; que eles eram “juntos”; que o Sr. José falava que era separado; que a autora lhe contava que ia no hospital visitar o Sr. José; que não conhece a ré Maria Helena, mas a viu no velório, sem saber quem era. Por sua vez, a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentou os seguintes documentos, válidos como início de prova material: 1) Certidão de óbito, com informação de que o Sr. José era casado consigo (ID 260603224 - Pág. 9), e a respectiva certidão de casamento, atualizada, sem averbação de divórcio (ID 260603224 - Pág. 61/62); 2) Comprovante de residência, em nome da ré, de abril/2017, em imóvel situado à Rua Olavo Faggim 326 (ID 267059101 - Pág. 1/2), mesmo endereço que consta na certidão de óbito e nos comprovantes de residência em nome do Sr. José, de 21/12/2017, 21/02/2019, 21/03/2019 e 21/04/2019 (ID 267061212 - Pág. 1/3). O contrato de locação de ID 267060412 - Pág. 1/8 está apenas em nome do Sr. José e seu filho, e se refere a imóvel situado em endereço diverso, razão pela qual não foi considerado; 3) Relatório de visitas do hospital em que Sr. José ficou internado, referente ao período de 22/01/2019 a 12/04/2019, com somente 1 registro de visita da ré, em 24/01/2019 (ID 267060420 - Pág. 1/3). O relatório reforça a declaração de comparecimento de ID 267060949 - Pág. 1, embora seja pós-datada; 4) Informação do Itaú Unibanco S.A. de que, no período de 01/01/2014 a 13/04/2019, o Sr. José era titular dos cartões CREDICARD MASTERCARD nº 5390 29** **** 4364 e CREDICARD INTERNACIONAL VISA nº 4642 94** **** 0298, e que a ré Maria Helena possuía cartões adicionais vinculados a ambos (ID 341007672 - Pág. 1/2); e 5) Fotos datadas do ano de 2018; as demais, ou estão sem data ou as datas são anteriores ao período de 24 meses do óbito. No tocante à prova oral, a ré, em depoimento pessoal, afirmou, em suma: que foi casada com o Sr. José até o óbito, sem separação; que, por volta de 2015/2016, foi para Jundiaí ajudar sua filha a cuidar de sua neta, mas que ficava indo e voltando, toda semana; que morava com o Sr. José no quintal de sua sogra, na Rua Olavo Faggim; que o Sr. José ia sozinho para churrasco e chegava tarde, mas nunca passou dias fora de casa; que conhecia a autora Cleide de vista, porque ela tinha amizade com sua cunhada, irmã do Sr. José; que tinha desconfiança sobre relacionamento extraconjugal do falecido, mas não com a autora; que visitou duas vezes o Sr. José durante a internação; que soube que a autora Cleide ficou no hospital; que achava que a autora e o Sr. José tinham uma amizade e se conheciam do campo de futebol; que arcou com os custos do velório. O informante CRISTIANO DOS SANTOS afirmou, em suma: que conheceu o Sr. José no campo de futebol, em 2010; que ele era casado com a ré Maria Helena e não soube de separação; que frequentava a casa de ambos em 2010 e, nos anos seguintes, “só passava” e via um ou outro; que foi no velório e viu a ré lá; que não se recorda da autora Cleide, nem viu ela junto com o Sr. José; que já viu manifestações de afeto entre o Sr. José e a ré Maria Helena em eventos de churrasco no interior da residência de ambos. A testemunha JORGETE SOLOMÃO afirmou, em suma: que foi professora das filhas da ré e que ela e o Sr. José iam nas reuniões da escola, há 10 ou 11 anos; que os dois eram casados; que, em 2018, eles moraram no mesmo condomínio que si; que eles não se separaram; que não conhece a autora Cleide, nem sabe de relacionamento dela com o Sr. José. Assim, da análise conjugada dos documentos e da prova oral, verifico a existência de relações concomitantes, uma vez que a situação fática retratada nos autos demonstra que, no mesmo período, o Sr. José manteve relacionamento afetivo com a autora e a ré. É importante destacar que a existência de sentença do juízo estadual reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido, e a separação de fato deste com a ré, não vincula o juízo previdenciário, pois, além do INSS não ser parte naquele processo e, portanto, não ser abarcado pelos efeitos da coisa julgada (art. 506, CPC), as exigências relacionadas à prova da união estável no âmbito do Direito de Família e Sucessões não são as mesmas do Direito Previdenciário, uma vez que a legislação previdenciária exige início de prova material para o período de 24 meses antecedente ao óbito. Nesse sentido já decidiu o TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de pensão por morte, são necessários os seguintes requisitos: óbito, qualidade de segurado do falecido, e condição de dependente do beneficiário, conforme artigos 74 e 16 da Lei n.º 8.213/1991. 2. A condição de companheira pressupõe a existência de união estável, sendo necessária a comprovação mediante prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019. 3. Para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes. 4. Sentença proferida pelo Juízo Estadual reconhecendo a união estável não vincula o INSS, exigindo-se análise independente da prova material pela Justiça Federal. Precedentes. 5. A parte autora não apresentou prova material contemporânea suficiente para demonstrar a união estável, não preenchendo o requisito da probabilidade do direito para concessão da tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011696-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 16/08/2024) Portanto, a análise, para fins previdenciários, é autônoma, e, diante dos elementos dos autos, pode concluir em sentido diverso do juízo estadual. Ademais, da leitura da sentença (ID 260603225 - Pág. 26/27) e do acórdão (ID 256767793 - Pág. 1/6) proferidos pela Justiça Estadual, extrai-se que as decisões basearam preponderantemente na prova testemunhal, não havendo menção a documentos que contribuíram para a formação da convicção. E, conforme já exposto, os §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/91 vedam a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. Superada essa questão, ressalto que o Código Civil prevê que a união estável não se constituirá com pessoa casada, salvo se houver separação de fato ou judicial (art. 1.723, §1º, c/c art. 1.521, VI). Nesse contexto, o STF, em julgamento do Tema 529 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. O entendimento foi reafirmado pelo STF no Tema 526 de repercussão geral, nos seguintes termos: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. Desse modo, constatada a existência de relações concomitantes no caso dos autos, e considerando a preexistência do casamento entre o falecido e a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, não é possível o reconhecimento da união estável com a autora CLEIDE PEREIRA GOMES. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal. 2. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida 3. Comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. 4. Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 5. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS. 6. O conjunto probatório trazido aos autos não demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. 7. Nos termos da legislação civil, a união estável não será reconhecida na concomitância do casamento, exceto se for comprovado que o convivente casado está separado de fato ou judicialmente, sendo que a questão foi objeto do Tema Repetitivo n. 529 perante o Supremo Tribunal Federal. 8. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. É o que determina o art. 506 do Código de Processo Civil, de forma que a ação declaratória de união estável não faz coisa julgada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, que não participou do processo, não obstante, merece ser observada, pois proferida por juízo competente. 9. A união estável não será reconhecida na concomitância do casamento, exceto se for comprovado que o convivente casado está separado de fato ou judicialmente. 10. A questão foi objeto de análise em Tema Repetitivo n. 529 perante o Supremo Tribunal Federal e esta C. Turma, aplicando o entendimento emanado, decidiu em casos semelhantes que, para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de monogamia e fidelidade, a existência de vínculo matrimonial ou de união estável anterior, impede o reconhecimento de novo vínculo entre conviventes no mesmo período, exceto se comprovada a separação ocorrida em relação ao primeiro vínculo. 11. A parte autora não constituiu início de prova material suficiente e conclusiva da união estável com o de cujus. 12. Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064394-76.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. TEMA 526/STF. 1. O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução. 2. A questão relativa à possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, foi discutida no Tema 526 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de RE 883168, com repercussão geral. 3. “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. Tesa firmada no Tema 526/STF. 4. No caso concreto, a decisão desta Turma foi para conceder a pensão por morte à parte autora, concubina do falecido, determinando que o INSS procedesse a habilitação dela como dependente do segurado, em rateio com a corré, esposa do instituidor da pensão. 5. Neste ponto, o v. Aresto destoa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida que estabelece que a união estável não se equipara às uniões afetivas resultantes do casamento e, portanto, não merece a mesma proteção legal, no que diz respeito ao reconhecimento dos Direitos previdenciários. 6. Juízo de retratação para negar provimento ao apelo, a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no RE 883168/SC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000737-85.2013.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos da autora de concessão do benefício de pensão por morte e de cancelamento do benefício da ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Promova a Secretaria o desentranhamento dos autos dos documentos de ID 352275917. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000737-22.2021.4.03.9999

ID: 339196404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MONTES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: REGINALDO MONTES SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: REGINALDO MONTES SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 23.10.2014 por REGINALDO MONTE SANTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição desde a DER (09.09.2011), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o autor ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 250961418 – fls. 160/164). Apela o autor. Em suas razões recursais, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28.04.1976 a 29.07.1978, de 08.09.1978 a 28.02.1980, de 01.03.1980 a 05.09.1983, de 03.05.1984 a 21.08.1984, de 03.10.1986 a 20.10.1986, de 01.12.1986 a 20.04.1988, de 10.08.1988 a 19.10.1988 e de 26.10.1988 a 13.10.1998. Afirma a exposição a ruído e a agentes químicos nocivos. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição desde a DER e a inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de recurso de apelação interposto por REGINALDO MONTE SANTO em face da r. sentença (ID 250961418 – fls. 160/164) que julgou improcedente a sua pretensão de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição desde a DER (09.09.2011), mediante o reconhecimento de atividade especial. Em seu apelo recursal, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28.04.1976 a 29.07.1978, de 08.09.1978 a 28.02.1980, de 01.03.1980 a 05.09.1983, de 03.05.1984 a 21.08.1984, de 03.10.1986 a 20.10.1986, de 01.12.1986 a 20.04.1988, de 10.08.1988 a 19.10.1988 e de 26.10.1988 a 13.10.1998, com a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição desde a DER e a inversão do ônus da sucumbência. Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 28.04.1976 a 29.07.1978 Empregador: Globo S/A – Tintas e Pigmentos Função: Servente Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 13); DSS-8030 acompanhado de laudo técnico (ID 250961418 – fls. 18/21) Agentes nocivos: ruído de 88 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 08.09.1978 a 28.02.1980 e de 01.03.1980 a 05.09.1983 Empregador: Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S/A Função: Ajudante de Enfornador de Mufla / Ajudante Operador de Máquina Kahle Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 13); DSS-8030 acompanhado de laudo técnico (ID 250961418 – fls. 25/30) Agentes nocivos: ruído de 81 dB (até fev./1980) e de 84 dB (a partir de mar./1980) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 03.05.1984 a 21.08.1984 Empregador: Galvani S.A. Função: Trabalhador braçal Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 13); DSS-8030 acompanhado de laudo técnico (ID 250961418 – fls. 35/37) Agentes nocivos: poeiras minerais (rocha fosfática, ureia, enxofre etc.) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor a agentes químicos nocivos, nos termos do código 1.2.10 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - De 03.10.1986 a 20.10.1986 Empregador: Chapéus Cury Ltda. Função: Operário em caldeiraria Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 14); Ficha de registro de empregado (ID 250961418 – fls. 42/43); DSS-8030 (ID 250961418 – fl. 41) Agentes nocivos: poeira de madeira Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pelo enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.5.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 01.12.1986 a 20.04.1988 Empregador: GE – Dako S/A Função: Ajudante de esmaltação / Abastecedor de peças de forno elétrico Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 46); DSS-8030 acompanhado de laudo técnico (ID 250961418 – fls. 51/53); PPP (ID 250961418 – fls. 54/55) Agentes nocivos: ruído de 93,1 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 10.08.1988 a 19.10.1988 Empregador: Companhia Ultragaz S/A Função: Ajudante geral Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 47); DSS-8030 (ID 250961418 – fl. 56) Agentes nocivos: G.L.P. (hidrocarbonetos, propano e butano) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor aos agentes químicos nocivos, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - De 26.10.1988 a 13.10.1998 Empregador: Magneti Marelli Cofab – Cia. Fabricadora de Peças Função: Rebarbador de Blocos e Cabeçotes Provas: Anotação em CTPS (ID 250961418 – fl. 47); DSS-8030 acompanhado de laudo técnico (ID 250961418 – fls. 57/61); PPP (ID 250961418 – fls. 62/63) Agentes nocivos: ruído de 91 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1.090/STJ. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 28.04.1976 a 29.07.1978, de 08.09.1978 a 28.02.1980, de 01.03.1980 a 05.09.1983, de 03.05.1984 a 21.08.1984, de 03.10.1986 a 20.10.1986, de 01.12.1986 a 20.04.1988, de 10.08.1988 a 19.10.1988 e de 26.10.1988 a 13.10.1998, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma da r. sentença. CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecida nos autos até a DER (09.09.2011), perfaz o autor 19 (dezenove) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de labor insalubre, insuficiente à concessão de aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57). E, ainda, considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum até a DER (09.09.2011), constata-se que o autor possui 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei nº 8.213/91, art. 52). Ressalte-se que, no julgamento do Tema nº 998, o C. STJ fixou a tese segundo a qual o “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Considerando o ajuizamento da ação aos 23.10.2014, constato não haver parcelas prescritas. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer como especial o labor nos períodos de 28.04.1976 a 29.07.1978, de 08.09.1978 a 28.02.1980, de 01.03.1980 a 05.09.1983, de 03.05.1984 a 21.08.1984, de 03.10.1986 a 20.10.1986, de 01.12.1986 a 20.04.1988, de 10.08.1988 a 19.10.1988 e de 26.10.1988 a 13.10.1998, bem como para condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (09.09.2011) e, de ofício, explicito os consectários legais e a verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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