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Processo nº 0002904-15.2021.4.03.6312

ID: 339579089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-15.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMAROTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO ALVES CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002904-15.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA CAMAROTTI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002904-15.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA CAMAROTTI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES CAMAROTTI - SP353960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002904-83.2019.4.03.6312

ID: 339579204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-83.2019.4.03.6312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002904-83.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002904-83.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DE ARAUJO GOES - SP221146 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002904-20.2008.4.03.6102

ID: 326979584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-20.2008.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação e remessa oficial tida por interposta em ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carlos Alberto Ferreira Guimarães, objetivando a condenação do réu nas penas de perda da função pública atualmente exercida; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos; pagamento de indenização pelo dano moral causado; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da sua remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. O Ministério Público Federal imputa ao réu a prática dos atos de improbidade descritos nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput e inciso I da Lei 8.429/1991. Alega, em breve síntese, ter tramitado perante a 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto/SP, o Procedimento Investigatório 2002.61.02.003194-2, iniciado a pedido do Departamento de Polícia Federal, setor de coordenação de ações de inteligência, com o fito de apurar eventuais práticas criminosas por parte de delegados e agentes da Polícia Federal lotados na delegacia daquela cidade, exsurgindo, após a sua conclusão, veementes indícios de que vários agentes, dentre eles o réu, estariam se valendo dos seus cargos para a prática dos mais variados delitos. O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Apelou o autor, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões subiram os autos a este e. Tribunal. Esta c. Terceira Turma, por unanimidade, deu (...) parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por ocorrida para condenar o réu Carlos Alberto Ferreira Guimarães, pelos atos de improbidade por ele perpetrados, às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, multa civil equivalente a 15 vezes o valor da sua remuneração e reparação dos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (ID 299659849). O réu opôs embargos de declaração, alegando ser o decisum extra petita, por não ter observado os limites da lide, bem como ser omisso no que tange à demonstração da existência do elemento subjetivo capaz de gerar a condenação por ato de improbidade, os quais foram rejeitados (ID 299659854). Interpôs o réu Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição da República, alegando: a) afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, eis que não sanadas as omissões e contradições apontadas em embargos de declaração; b) violação dos art. 128 e 460 do Código de Processo Civil, bem como dos art. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992, visto que o acórdão teria promovido enquadramento de conduta diversa daquela formulada na petição inicial; c) não comprovação de atuação dolosa a justificar a condenação por improbidade administrativa ou da prática do crime de falsidade, em violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil (ID 136798712). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.502.022/SP, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa naquela Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (ID 299659863). A Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinou a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação por entender que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.199, ARE 843.989/PR, de repercussão geral reconhecida, no qual considerou essencial a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa a presença do elemento subjetivo (dolo) (ID 272324685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo positivo de retratação, em razão de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (ARE 843.989/PR – Tema 1.199). Naqueles autos, concluiu o Pretório Excelso que, (...) em hipóteses nas quais a conduta imputada ao agente é realizada de maneira objetiva, sem comprovação de mera participação do agente público ou de terceiro, ou mesmo de parcela de sua responsabilidade – impedindo-se, dessa maneira, inclusive a possibilidade do exercício da ampla defesa – resultando patente a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), não se poderá afirmar que a conduta do agente público foi direcionada para a corrupção, estando descaracterizado o ato de improbidade administrativa, e, consequentemente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/1992; independentemente da possibilidade de eventual ressarcimento do dano, por outras vias, ou mesmo responsabilidade disciplinar. Passo, assim, à análise da referida questão. A tutela da probidade administrativa foi contemplada em preceitos que ocupam planos distintos no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição da República de 1988, que dispõe em seu art. 37, §§ 4º e 5º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. É de se notar, porém, que o texto se limitou a positivar, no plano constitucional, o repúdio aos atos de improbidade, bem como estabelecer as sanções daí decorrentes, relegando ao legislador infraconstitucional, à doutrina e à jurisprudência a árdua tarefa de desenhar um conceito minimamente uniforme. Historicamente, o ato de improbidade administrativa guardava estreita relação com a corrupção, assim entendida como a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, valendo-se do exercício de função pública. O conceito embrionário foi aos poucos sendo ampliado, de modo a abarcar situações outras, que não necessariamente impliquem enriquecimento ilícito. Imbuída dessa evolução conceitual, a Lei 8.429/1992, diploma que regulamentou o art. 37, § 4º da Constituição, classificou os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) condutas que importem enriquecimento ilícito do agente público, acarretando ou não dano ao erário (art. 9º); b) condutas lesivas ao erário (art. 10); c) condutas atentatórias aos princípios gerais da Administração Pública (art. 11). A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a disciplina da matéria em comento, conforme anteriormente disposta na Lei 8.429/1992. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, reconhecendo como dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos aludidos dispositivos. Acerca da questão, Marçal Justen Filho sustenta, in verbis: Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. (...) A redação anterior do art. 10 admitia a improbidade em hipótese de conduta culposa. O dispositivo trata de infrações aptas a gerar dano ao erário. Essa solução foi eliminada na reforma de 2021, que eliminou a improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso. A eliminação da improbidade culposa é a solução mais acertada e não implica transigência com condutas danosas ao patrimônio público, nem configura admissão quanto à prática da corrupção. (...) Ou seja, inexiste cabimento de reconhecer a corrupção em condutas eivadas simplesmente de imprudência, imperícia ou negligência. A exigência do dolo como elemento subjetivo da improbidade reflete o reconhecimento da distinção entre ilegalidade e improbidade. (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: comentada e comparada, Forense, 2022) (destaque nosso) A questão acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior foi tratada recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 843.989, sendo oportuna a transcrição do seguinte excerto da correspondente tira da fixação de Tese de Repercussão Geral para o Tema 1.199, in verbis: (...) 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. (STF, ARE 843.989, Rel. Alexandre de Moraes, TRIBUNAL PLENO, j. 18/08/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-251 09/12/2022) Por sua vez, não restam dúvidas de que o réu praticou condutas dolosas no momento da prática das ações previstas nos dispositivos da Lei 8.429/1992, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos do julgado: Inicialmente, deve-se salientar que a farta documentação acostada aos autos aponta para a configuração do elemento subjetivo na conduta do réu. (...) Com base em todo o conjunto probatório, foram ajuizadas ações penais em face dos agentes envolvidos, sendo os seguintes os fatos imputados a Carlos Alberto Ferreira Guimarães: 1) ação penal nº 2004.61.02.006961-9: o réu e o delegado Wilson Alfredo Perpétuo omitiram declaração que deveria constar de documento público, no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em benefício da empresa Fortservice Serviços Empresariais, que se encontrava com a sua autorização para funcionamento vencida desde de outubro de 2002. Desta forma, devido à pretensão da empresa de participar de licitação, restou acertada a necessidade de expedição de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa, já que o preenchimento de todos os requisitos legais impediria a participação da empresa no procedimento licitatório. A declaração foi, então, emitida, firmada pelo réu, atestando possuir a Fortservice autorização de funcionamento na atividade de segurança privada, concedida pela Portaria nº 1454-18/10/2000, omitindo-se, no entanto, a necessidade de revisão anual e o prazo de validade da última revisão realizada. 2) ação penal nº 2005.61.02.000580-4: formação de quadrilha para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva e de falsificação de documentos públicos. Nesse contexto, Daniel Ferreira da Silva e João José de Almeida corromperam o réu e outros dois servidores, oferecendo vantagens indevidas de forma reiterada, as quais foram aceitas, e consistiram em: pagamento de contas pessoais e contratação de parentes seus pelas empresas do ramo de segurança privada Fortservice, Engefort e Figueira de Almeida. Em contrapartida às vantagens indevidas, os servidores beneficiavam as referidas empresas por meio de omissões de atos que deveriam praticar de ofício, ou levando a efeito outros de natureza ilícita, bem como inserindo em documentos públicos declarações inverídicas, com o fito de alterar a realidade sobre fatos juridicamente relevantes. Dentre tais atos, destaca-se a prorrogação, pelo réu, de despacho exarado pelo delegado Wilson A. Perpétuo, autorizando a utilização de armas da empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. pela empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda., tendo os dois servidores incorrido em usurpação de competência (art. 50, §1º da Portaria nº 992-DG/DPF), bem como contrariado norma que proíbe a utilização de armamento ou de munição, em serviços de vigilância privada, que não sejam de propriedade exclusiva da empresa de segurança prestadora do serviço ou do estabelecimento vigiado (art. 100, IX, Portaria nº 992-DG/DPF). Teria o réu, ainda, emitido declaração postergando indevidamente a validade do certificado de segurança da empresa Extrema Segurança e Vigilância Ltda., dilatando o prazo de autorização para além daquele previsto na norma do art. 8º da Portaria nº 1129/95 - DG/DPF. 3) ação penal nº 2004.61.02.007911-0: formação de quadrilha armada (art. 288, caput e parágrafo único, CP). Apurou-se que, na delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP, instalou-se uma organização criminosa na qual o réu, dentre outros, se associaram de forma estável e permanente para a prática de inúmeros delitos, valendo-se do abuso e do desvio dos seus poderes funcionais. O réu atuava ora como apoiador, ora como agente executor das tarefas decorrentes da atuação delituosa dos líderes. Além dos fatos relativos às ações penais acima mencionadas, narra o Ministério Público Federal que o réu teria atuado irregularmente quando exerceu o cargo de Vice-Presidente da Comissão e Junta de Vistoria do DPF em Ribeirão Preto/SP, órgão responsável pelas avaliações realizadas na empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda., no que toca à renovação do seu certificado de segurança. (...) A ação penal nº 2004.61.02.006961-9 decorre de denúncia oferecida em face do réu pela prática dos crimes capitulados no art. 299, parágrafo único e 317, §1º, ambos do Código Penal (falsidade ideológica praticada por funcionário público e corrupção passiva). Pelo que restou apurado no juízo criminal (fls. 322/363), o réu, assim que tomou conhecimento de que a autorização de funcionamento da empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. estava vencida, entrou em contado com o delegado Wilson Alfredo Perpétuo, que, por sua vez, contatou Daniel Gustavo Ferreira, sócio da empresa, tendo sido ajustada a emissão de declaração, efetivamente expedida e subscrita pelo ora réu, na qual se omitiu a data de vencimento da revisão de autorização de funcionamento da Fortservice, possibilitando a sua participação em procedimento de licitação, do qual sagrou-se vencedora, o que tornou a omissão perpetrada juridicamente relevante. Observa-se, assim, que coube ao réu a execução da conduta delituosa, tendo ele realizado uma das condutas descritas no tipo do art. 299 do Código Penal, segundo o qual configura crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". (...) Já a ação penal nº 2005.61.02.000580-4 é originária de denúncia na qual é imputada ao ora réu a prática dos crimes dos arts. 288, caput, 299, parágrafo único e 317, caput e §1º, todos do Código Penal (quadrilha ou bando, falsidade ideológica e corrupção passiva). Nesta ação apurou-se, consoante se verifica das fls. 195/283, que Carlos Alberto Ferreira Guimarães, juntamente com os demais corréus da mencionada ação penal, praticou a conduta descrita no art. 299 do Código Penal, ora inserindo, ora deixando de inserir informações que deveriam constar de documentos públicos, "fazendo isso de maneira que prevalecessem, de forma contumaz, os seus interesses diante das empresas que defendiam enquanto agentes públicos investidos em funções de caráter administrativo, bem como os particulares, como sócios e/ou proprietários das empresas de segurança envolvidas" (fl. 246). Verificou-se, ainda, terem os agentes atuado com unidade de desígnios, reunindo-se de forma organizada, todos cientes das condutas que praticavam, evidenciando, assim, a prática do delito de quadrilha ou bando. (...) Por sua vez, a sentença da ação penal nº 2004.61.02.007911-0 absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VI do CPP, da imputação da prática do delito previsto no art. 288, caput e parágrafo único do Código Penal (formação de quadrilha ou bando armado). No entanto, a apelação interposta pelo Ministério Público Federal foi provida para condenar o réu pela prática do crime mencionado, bem como para decretar a perda do seu cargo público (fls. 741/771). Tais fatos estão igualmente comprovados nos autos do processo administrativo nº 1.34.010.000574/2004-67, instaurado no âmbito do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ribeirão Preto. Naqueles autos, verifica-se que o documento firmado em 09/01/03 pelo ora réu, declarando, para fins de participação em concorrência pública, que a empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. possuía autorização de funcionamento na atividade de segurança privada com validade até 25/06/03 (fl. 881, volume 3, anexo I), foi expedido omitindo dado que, se dele constasse, impediria a empresa em questão de participar da licitação. Isso se comprova pela interceptação telefônica que serviu de prova para o oferecimento de uma das denúncias em face do ora réu. Com efeito, a conversa entabulada entre este e o delegado Wilson Alfredo Perpétuo revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa Fortservice vencido em outubro do ano anterior, mencionando o fato de que, sem aquela, não haveria como ser possível a participação da empresa em licitação. Posteriormente, a conversa entre o delegado Perpétuo e Daniel Gustavo Ferreira da Silva, proprietário da empresa, deixa claro o acerto acerca da emissão de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa (fls. 1146/1147, volume 4, anexo I). Verifica-se, assim, ter sido omitido, deliberadamente, na declaração, a necessidade de revisão anual da autorização e o prazo de validade da última revisão realizada, o que possibilitou a participação da Fortservice na concorrência almejada. Outrossim, à fl. 890 do volume 3 do anexo I encontra-se o requerimento da empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda. objetivando autorização provisória para utilização de 12 revólveres calibre 38 pertencentes à empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. Tal requerimento foi deferido pelo delegado Wilson Alfredo Perpétuo (fl. 890-v, volume 3, anexo I), tendo sido a autorização prorrogada pelo ora réu, de acordo com o que consta do relatório elaborado pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 853/876, volume 3, anexo I), fatos estes perpetrados em contrariedade ao que estabelecem as normas acerca do assunto. (...) Restou comprovado, também, ter o réu prorrogado a data de vencimento do certificado de segurança nº 001934, concedido à empresa Extrema Segurança e Vigilância Ltda. em 30/05/02, até o dia 05/09/03, ou seja, por prazo além do previsto no art. 8º da Portaria nº 1129/95, segundo o qual o certificado de segurança terá validade de um ano (fls. 899/900, volume 3, anexo I). (...) Também a elevada reprovabilidade social da conduta do réu serve de norte para aplicação da multa civil, a qual, no entanto, não será fixada em seu teto, devido à probabilidade de não se revelar possível o seu pagamento sem que haja prejuízo ao sustento próprio do réu. (destaque nosso) Percebe-se, assim, que o v. acórdão explicitamente afirmou que o elemento subjetivo doloso restou caracterizado e que os atos foram praticados de forma deliberada pelo réu. Com efeito, as condutas narradas no acórdão, tais como a emissão de declaração ideologicamente falsa para permitir a participação em licitação, a omissão deliberada de informações relevantes em documentos oficiais e a prorrogação indevida de certificado de segurança em contrariedade às normas aplicáveis, demonstram claramente a presença do dolo específico do réu, que agiu com pleno conhecimento da ilicitude dos atos praticados e com a intenção deliberada de frustrar a licitude de processo licitatório. A interceptação telefônica mencionada no acórdão constitui prova robusta da intenção do réu em violar as normas administrativas, quando revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa vencido em outubro do ano anterior e o posterior acerto sobre a emissão de certidão incompleta e ideologicamente falsa. Tal contexto probatório não deixa margem para interpretação diversa senão a de que o réu agiu dolosamente. Em face do exposto, deixo de exercer o juízo positivo de retratação, mantendo, por conseguinte, o v. acórdão recorrido. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002904-20.2008.4.03.6102 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. TEMA 1.199/STF. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação do réu nas penas de perda da função pública atualmente exercida; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos; pagamento de indenização pelo dano moral causado; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da sua remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Esta c. Terceira Turma, por unanimidade, deu (...) parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por ocorrida para condenar o réu Carlos Alberto Ferreira Guimarães, pelos atos de improbidade por ele perpetrados. Após interposição de recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinou a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação por entender que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.199, ARE 843.989/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, é cabível a retratação do acórdão que condenou o réu por improbidade administrativa, à luz da exigência de comprovação do dolo como elemento subjetivo essencial à configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou a redação da Lei 8.429/1992 para estabelecer expressamente que somente condutas dolosas configuram atos de improbidade administrativa, exigindo-se a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos culposos não transitados em julgado, sendo imprescindível a demonstração do dolo. 5. O v. acórdão explicitamente afirmou que o elemento subjetivo doloso restou caracterizado e que os atos foram praticados de forma deliberada pelo réu. 6. As condutas narradas no acórdão, tais como a emissão de declaração ideologicamente falsa para permitir a participação em licitação, a omissão deliberada de informações relevantes em documentos oficiais e a prorrogação indevida de certificado de segurança em contrariedade às normas aplicáveis, demonstram claramente a presença do dolo específico do réu, que agiu com pleno conhecimento da ilicitude dos atos praticados e com a intenção deliberada de frustrar a licitude de processo licitatório. 7. A interceptação telefônica mencionada no acórdão constitui prova robusta da intenção deliberada do réu em violar as normas administrativas, quando revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa vencido em outubro do ano anterior e o posterior acerto sobre a emissão de certidão incompleta e ideologicamente falsa. 8. Mantido o acórdão recorrido, porquanto restou caracterizada a presença do dolo exigido pela nova redação da Lei de Improbidade e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: 1. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) exige, para a configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, a demonstração de dolo específico por parte do agente público. 2. A retroatividade da nova legislação somente beneficia o réu se ausente a comprovação do elemento subjetivo doloso. 3. Havendo provas robustas da atuação deliberada do agente com o fim de fraudar a legalidade administrativa, não há falar em retratação com base no Tema 1.199 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12; CPC/2015, arts. 1.040, II, e 1.041. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, DJe 09/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deixou de exercer juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002780-52.2022.4.03.6201

ID: 314153712

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002780-52.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora interpõe recurso inominado em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono a sentença recorrida: “[...]no caso em tela, conforme laudo pericial anexo, o laudo concluiu que não há limitação legalmente relevante (Id 306752309). O perito foi intimado a complementar seu laudo, posto que não fundamentou o motivo pelo qual concluiu inexistir incapacidade, à vista da existência de patologias, a priori, incapacitantes para o exercício da função desenvolvida pela autora, de empregada doméstica, bem assim pelo estado clínico relatado no laudo pericial, obesidade de grau I, diminuição da rotação lateral da coluna lombar e dor à palpação de processos espinhosos de coluna lombar. O perito, em complementação ao laudo, retificou seu parecer, atestando a existência da incapacidade temporária, a partir de 04.12.2023, com estimativa de recuperação de 2 anos a partir dessa data - (ID 336970579). A parte autora alega que o juízo determinou que o perito, em complementação ao laudo, respondesse os questionamentos apresentados por ela apresentados. No entanto, o perito colacionou laudo comum com respostas diferentes, ao invés de apenas responder as perguntas da parte autora, como havia sido determinado. Alega ser totalmente descabido que uma doença que já perdura 11 anos a incapacidade seja temporária. Afirma que possui 56 anos e seu labor de empregada doméstica afeta sobremaneira seus membros enfermos. Alega que desde 18.02.2021 está incapaz totalmente para o trabalho. Considerando que este juízo determinou a intimação do perito para complementar seu laudo, vez que destituído de fundamentação, o perito reformulou seu laudo, retificando seu parecer. Embora não tenha respondido os quesitos complementares apresentados pela autora, o laudo complementar abordou todos os questionamentos ainda que por via indireta. De acordo com as informações do CNIS, a autora após o gozo do auxílio por incapacidade temporária em 18.10.2019, não mais retornou ao RGPS - (ID 293523848). Dessa forma, na data de início da incapacidade em 04.12.2023, a parte autora não detinha a qualidade de segurada, que perdurou até 15.12.2020 (art. 15, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91). Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. [...] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Busca a autora a reforma da sentença com o fim de ser-lhe reconhecida a qualidade de segurada; alega que o vínculo empregatício encontra-se em aberto. Portanto, defende que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença desde 18.02.2021 (DER) e convertido em aposentadoria por invalidez. No mérito, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu em laudo complementar (ID 312738756), juntado em 30.08.2024, que a autora apresenta incapacidade total e temporária: Idade: 55 ANOS (DN: 22/03/1968). Histórico ocupacional: Serviços gerais com limpeza. Histórico previdenciário: Recebeu, auxílio incapacidade temporária. Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 4. Data do início da doença: 01/01/2013. 5. Data do início da incapacidade: 04/12/2023 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: CID10 M54.5 – Dor lombar baixa (casos de lombalgia); CID10 M54.1 – Radiculopatia 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta : Sim. Conforme documento atualizado presente nos autos, elaborado na data de 04/12/2023, pelo médico Dr Márcio Gali Ribeiro CRM-MS 4.561, a autora evoluiu com quadro de estenose de canal foraminal com Radiculopatia. Quadro que não apresentava em exames anteriores datados desde 2018 presentes nos autos. Radiculopatia consiste na compressão das raízes nervosas da medula espinhal podendo causar sintomas variados desde dormência, formigamento, dor intensa, perda da força em membro, claudicação e até dores de forte intensidade incapacitante temporariamente. A Radiculopatia geralmente melhora com tratamento com sintomáticos, fisioterapia e com diminuição do processo inflamatório, raramente sendo necessário intervenção cirúrgica. No entanto, a conduta e orientação dependem da causa da Radiculopatia. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta : Sim, a incapacidade atual decorreu do agravamento da doença. É possível notar nos autos que todos os exames presentes antes do laudo emitido na data de 04/12/2023 a autora não apresentava sinais de compressão radicular; no laudo emitido a mesma evoluiu com Radiculopatia (id 310030147). 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta : DII: 04/12/2023. Estimo data de início da incapacidade juntamente com laudo médico id 310030147 onde confirma progressão e agravamento da doença. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta : Autora apresenta incapacidade total e temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta : Não é possível determinar o tempo necessário de recuperação para que tenha condições de exercer sua atividade habitual. Porém considerando a importância e a melhora que o tratamento conservador gera nesse tipo de patologia estima-se que a autora tenha condições para retomar sua atividade habitual dentro do período de 2 anos.” Ocorre que, de acordo o CNIS da autora, o último vínculo empregatício se deu em 2018, quando iniciou a incapacidade, dando razão para o afastamento definitivo da atividade que habitualmente exercia. Tudo conforme print do CNIS abaixo: Nesse aspecto, a qualidade de segurada estava presente com a concessão do auxílio-doença em 12.01.2018 a 18.10.2019, se mantendo, em tese, até 15.12.2021 em razão da prorrogação do desemprego involuntário. Contudo, no caso de vínculo em aberto, enquanto o vínculo empregatício não é extinto, não há perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50120356420194049999 5012035-64.2019.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, QUINTA TURMA) Nesse sentido: 0008333-42.2021.4.03.6318, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Julgamento: 18/11/2024, DJEN Data: 25/11/2024. Ainda, o Tribunal Regional da 3ª Região, reafirmou esse entendimento, seguindo orientação adotada pela TNU: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EM ABERTO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A incapacidade total e permanente para a atividade habitual, sem possibilidade de exercício de qualquer outra atividade laborativa, demanda a concessão de benefício por incapacidade permanente. 2. A qualidade de segurado é mantida durante o período em que o vínculo empregatício esteja em aberto, independentemente da realização de contribuições pelo empregador. Precedente da TNU (PEDILEF n. 0048459-93.2018.4.03.6301, Rela. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, TNU, Data de Publicação: 25/04/2023). 3. Caso em que a perícia dos autos comprova a incapacidade total e permanente, possuindo o autor qualidade de segurado à DII. 4. Recurso do da parte autora parcialmente provido, em juízo de adequação. (TRF-3 - RI: 00092926420214036301, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) A seu turno, a declaração da empregadora da autora atesta o motivo do vínculo em aberto: Nesse sentido, a qualidade de segurada está mantida. Seguindo, passo a fundamentar a data de início da incapacidade. Da análise do laudo SABI da autora, noto que havia incapacidade laborativa em razão de dor lombar no ano de 2018, conforme laudo abaixo: Aliado a isso, nos autos 0002904-62.2018.403.6201 foi concedido à autora auxílio-doença a contar de 12.01.2018, em razão da mesma patologia destes autos, qual seja, lumbago com ciática CID M54.4, tendo como DII 04.01.2018. Assim, na data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial, 04/12/2023, a autora tinha qualidade de segurada. Ante o exposto, concedo o benefício de auxílio-doença na DER (18.02.2021) com DCB em 04.12.2025. Sem condenação em honorários. Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0002904-58.2020.4.03.6309

ID: 322468159

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-58.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VELOSO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002904-58.2020.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002904-58.2020.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WALTER JOSE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL VELOSO TELES - SP369207-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALTER JOSE DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL VELOSO TELES - SP369207-A D E C I S Ã O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a parte autora que a sentença deixou de reconhecer períodos em que atuou como motorista em empresas de ônibus e turismo. Alega que a decisão não considerou o tipo de veículo dirigido, justificando a impossibilidade de aferição por constar apenas a função de "motorista" na CTPS. Aponta cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem a oitiva de testemunhas, cuja produção havia sido requerida, violando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que anexou aos autos, em sede recursal, sua CTPS digital, comprovando o exercício da função de motorista de ônibus em determinado período. Ao final, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da validade da CTPS digital apresentada e a determinação da conversão do tempo especial em comum no período de 03/05/1991 a 03/08/1994. Por seu turno, em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença merece reforma, notadamente no tocante ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 13/05/1986 a 08/11/1989, 14/02/1990 a 28/03/1990, 04/07/1990 a 26/07/1990, 07/10/1994 a 13/10/1994 e 14/10/1994 a 28/05/1995. Afirma que a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor por enquadramento pela categoria profissional, em razão do exercício da função de motorista de veículo de carga. Contudo, não há prova nos autos do tipo de veículo conduzido ou da habilitação exigida para tal enquadramento. Defende, também, que a atividade de motorista/cobrador de ônibus, embora tenha sido considerada penosa, não permite mais o enquadramento por categoria profissional desde 28/04/1995 e que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e seu provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que cumpria relatar. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme já decidiu esta Turma: “(...)O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferidaem casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação pela parte. Isso acontece porque cabe ao empregador manter a documentação que ateste que o trabalhador ficou exposto aos agentes agressivos. Dessa forma, é dever da parte instruir a petição inicial com essa documentação. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais,ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. Isso ocorre também porque a perícia judicial é feita, em regra, em período distante da época da prestação do labor. Dessa forma, seu valor probante é inferior ao do documento emitido pela empresa na qual o autor laborou. De outro lado, a perícia em juízo também não serve para corrigir alegadas inexatidões dos documentos. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, quea ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes.De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto.Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). A mesma orientação foi adotada no Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”e, ainda, no Enunciado nº 147 do FONAJEF que tem a seguinte redação,“a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. No caso em análise, a parte autora alega cerceamento de defesa de forma subsidiária, buscando apenas alteraR as conclusões a que o juízo chegou com o documento fornecido pela empresa. A produção de prova testemunhal também não é apta à demonstração desses fatos, que demandam avaliação técnica para a sua comprovação. Nestes termos, realmente era o caso de indeferimento da prova testemunhal. Conforme já exposto, adocumentação comprobatória dos períodos especiaisdeve ser obtidapreviamente à propositura da demanda.Nos casos em isso não for possível, deve ser feita a gestão nas vias competentes, perante a Justiça Trabalhista. Observo que a parte autora está devidamente assistida por advogado que deveria ter se valido dos meios próprios para obter essa documentação. Desta forma, não merece nenhum reparo a decisão que indeferiu os pedidos de realização de prova pericial. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação supra. Rejeito". (5060704-12.2022.4.03.6301 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/09/2024 DJEN Data: 01/10/2024).”. Assentada tal questão, passo a análise do mérito. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º,caput, da EC 20/98 e artigo 202,capute §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerando como tempo especial os seguintes períodos de: 13/05/1986 a 08/11/1989, 06/11/1989 a 05/02/1990, 14/02/1990 a 28/03/1990, 04/07/1990 a 26/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1991, 03/05/1991 a 03/08/1994, 07/10/1994 a 13/10/1994 e 14/10/1994 a 28/05/1995. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº 53.831/64 (em seu anexo) e nº 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto nº 2.172/97 somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. ‘1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2.O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.3.Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.4.A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.5.Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum.Precedentes. (...)’ (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.”(Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II -A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III -Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV -O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido.”(Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”. Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ E ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento ‘extra petita’. 3. Tendo o Tribunal ‘a quo’ apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em ‘reformatio in pejus’, a ensejar a nulidade do julgado. 4.O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.”(REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10 (Processo nº 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta aos agentes agressivos mencionados na inicial. O INSS não enquadrou como especial período algum na DER de 28/05/2020 (contagem ID112195672, fls. 92/94). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que deve(m) ser considerado(s) como especial(ais), para conversão em tempo comum, por enquadramento por atividade profissional de motorista de caminhão, código 2.4.4, os seguintes vínculos e respectivos períodos: - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 13/05/1986 a 08/11/1989, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85 (ID112195672, fl. 14) - Santa Maria Viação S/A., de 14/02/1990 a 28/03/1990, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85.40 (ID112195672, fl. 15) - Constr. e Com. Camargo Corrêa S/A., de 04/07/1990 a 26/07/1990, o cargo na CTPS é Op. Basculante Pesado I (ID112195672, fl. 26) - Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 07/10/1994 a 13/10/1994, o cargo na CTPS é Motorista de Turismo (ID112195672, fl. 28) - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 14/10/1994 a 28/05/1995, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85.40 (ID112195672, fl. 40) No que respeita a atividade de motorista, a mesma está prevista no item 2.4.2 Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, sendo considerada como especial a atividade de transporte urbano e rodoviário, de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (item 2.4.2). De forma que não basta demonstrar que o segurado era motorista, devendo existir prova no sentido de que sua atividade era de motorista de ônibus (transporte de pessoas) e de caminhões de cargas. O Decreto n. 53.831/64 também prevê como especial no transporte rodoviário, os motorneiros, condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Deixo, contudo, de considerar especial os vínculos abaixo mencionados, porque não consta o tipo de veículo que o autor conduzia: - Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S/A., de 06/12/1989 a 05/02/1990, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 14 e 22) - Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 01/11/1990 a 30/04/1991, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 27) - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 03/05/1991 a 03/08/1994, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 27) Feitas tais considerações, cabe analisar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Levando em conta o tempo trabalhado em condições especiais, para conversão em tempo comum, conforme o expendido acima, somado aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pelo réu, constata-se que a parte autora possuía (ID336623829): I) Até a EC 103/2019 em 13/11/2019: 32 anos, 8 meses e 13 dias de tempo de contribuição e 383 meses de carência. II) Até a DER em 28/05/2020: 33 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 389 meses de carência. Considerando o demonstrativo ID336623829, conclui-se que a parte autora não possuía tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, impondo-se o não acolhimento do seu pedido nesta ação. Por lado, faz jus à averbação do tempo reconhecido, conforme o mencionado acima. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer e declarar por sentença os seguintes vínculos trabalhados em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, nas empresas:Transporte e Turismo Eroles S/A., de 13/05/1986 a 08/11/1989; Santa Maria Viação S/A., de 14/02/1990 a 28/03/1990; Constr. e Com. Camargo Corrêa S/A., de 04/07/1990 a 26/07/1990; Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 07/10/1994 a 13/10/1994; Transporte e Turismo Eroles S/A., de 14/10/1994 a 28/05/1995. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, expeça-se ofício ao INSS para que averbe no cadastro da parte autora o tempo de trabalho reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, pelo descumprimento da decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento aos recursos interpostos pelo autor e pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. Intimem-se.

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