Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001669-97.2023.4.04.7000" – Página 5 de 13

Processo nº 5004721-92.2021.4.03.6000

ID: 295776415

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004721-92.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE BARROS NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004721-92.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: MARIA INES DE BARROS NUNES RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE P…

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Processo nº 5001669-28.2025.4.03.6104

ID: 259063995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO…

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Processo nº 5001669-98.2022.4.03.6341

ID: 258308454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DE SALES A…

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Processo nº 5001669-72.2023.4.03.6112

ID: 257516096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-72.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DUARTE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SOUZA SPIGUEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS LISBOA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-72.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: L…

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Processo nº 5001669-89.2025.4.03.6310

ID: 331092512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-89.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-89.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LAILA MARIA DOS SANTOS PERE…

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Processo nº 5001669-04.2025.4.03.6112

ID: 308851298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBARRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-04.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: REBARRIOS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 REU: UNIAO FE…

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Processo nº 5001669-98.2025.4.03.6307

ID: 307011172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-98.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WINCKLER GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-98.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu REPRESENTANTE: CLARICE GONCALVES FE…

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Processo nº 5001669-30.2024.4.03.6341

ID: 282881025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-30.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-30.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: E. M. L. REPR…

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Processo nº 5001669-35.2024.4.03.6113

ID: 308623076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DEL BIANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA CELIA DEL BIANCO, visando ao indeferimento de pedido de penhora realizado nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, em sede de cumprimento de sentença, incidente sobre imóvel de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP. Por sentença proferida em ID 308364261, foram julgados improcedentes os embargos. A embargante apela (ID 308364266), alegando sua boa-fé quando da aquisição do imóvel, ante a ausência de averbação da execução na matrícula do bem, além do desconhecimento do próprio executado quanto ao cumprimento de sentença, na medida em que dela intimado somente após a alienação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A autora narra que, em janeiro de 2020, adquiriu imóvel do executado Verdis Borges Campos, bem que foi objeto de pedido de penhora pelo INSS no cumprimento de sentença n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Sustenta sua boa-fé, sendo “inegável o desconhecimento da apelante sobre tal fato, uma vez que a distribuição da referida execução não estava averbada na matrícula do imóvel quando adquirido pela parte”. Afirma, também, que, embora a sentença condenatória contra o executado tenha sido proferida antes da alienação, “a verdade é que o executado da ação principal, Sr. Verdis, apenas foi intimado em relação ao cumprimento de sentença, quando então foi oportunizado a ele o pagamento do débito de forma espontânea em 06/04/2020”. Em que pese as alegações da embargante, recordo que, segundo o artigo 792, IV, do CPC, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim, é relevante para a análise da fraude a data de citação do devedor na ação e não a data de sua intimação para cumprimento de sentença, quando o executado evidentemente já tem ciência da ação ajuizada contra si. No caso dos autos, em consulta à ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, verifico ter havido seu trânsito em julgado em 09/08/2019, meses antes da alienação objeto destes embargos. Além disso, observo não terem sido encontrados outros bens do executado para a quitação da dívida, de modo que caracterizada sua insolvência e, consequentemente, a fraude à execução. Por outro lado, com relação ao adquirente, a Súmula 375/STJ determina que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Na hipótese, destaco que a terceira embargante é cunhada do executado, sendo inverossímil que desconhecesse a ação ajuizada contra ele desde 2015 (ID 24640656 dos autos n. 0001739-55.2015.4.03.6113). No mais, consta da escritura pública de venda e compra do bem (ID 308364153), que a embargante, no momento da alienação, limitou-se a levantar somente certidões negativas de débitos trabalhistas, omitindo-se quanto às certidões cíveis, aptas a indicar a existência da ação ajuizada pelo INSS. Assim, a existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução, independentemente de eventual averbação na matrícula do bem. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Traslade-se cópia deste acórdão aos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001669-35.2024.4.03.6113 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA CELIA DEL BIANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel visando impedir a penhora requerida em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. O imóvel, de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP, foi alienado pelo executado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e a embargante apelou, alegando boa-fé na aquisição e ausência de averbação da execução na matrícula do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a alienação do imóvel configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo irrelevante a data da intimação para cumprimento de sentença. 4. No caso concreto, a ação contra o executado transitou em julgado meses antes da alienação do imóvel e não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, caracterizando-se a insolvência do devedor. 5. Ainda, conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende também do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 6. A existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação ajuizada pelo INSS e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem após o trânsito em julgado de sentença condenatória contra o vendedor caracteriza fraude à execução quando não há outros bens suficientes para a quitação da dívida. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente pode ser afastada quando há elementos suficientes de seu conhecimento sobre a existência da demanda, como o vínculo de parentesco com o executado e a omissão na obtenção de certidões que indicariam a pendência judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5001669-84.2025.4.03.6344

ID: 297511449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-84.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-84.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA SUELI PERE…

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