Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5003558-54.2024.4.03.6103

ID: 297969679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003558-54.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO ALVES BERNARDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

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ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003558-54.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUCELIO ALVES BERNARDES Advogados do(a) AUT…

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Processo nº 0052157-67.2004.4.03.6182

ID: 312754721

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0052157-67.2004.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Despacho

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº …

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Processo nº 5002713-87.2022.4.03.6104

ID: 75687541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002713-87.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/03/2024

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLDIER SERVICE TERCEIRIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA

Despacho

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-87.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 0109196-87.2003.4.03.6301

ID: 319238812

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0109196-87.2003.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLGA APARECIDA GOUVEIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0109196-87.2003.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ADELINO GOUV…

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Processo nº 5007886-28.2017.4.03.6182

ID: 276541911

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007886-28.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO LUIS DE PAULA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007886-28.2017.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 5002748-04.2024.4.03.6322

ID: 323079185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002748-04.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002748-04.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ROSANA APARECIDA DO NASCIM…

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Processo nº 5014145-68.2019.4.03.6182

ID: 326189325

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014145-68.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTENORI TREVISAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014145-68.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEME…

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Processo nº 5001760-50.2019.4.03.6130

ID: 256482700

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001760-50.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO BOA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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BRENO ACHETE MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001760-50.2019.4.03.6130 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VIACAO BOA VISTA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO ACHETE MENDES - … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001760-50.2019.4.03.6130 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VIACAO BOA VISTA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO ACHETE MENDES - SP297710, REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP25677 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Ciência às partes da redistribuição dos autos. Passo a proferir sentença. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VIAÇÃO BOA VISTA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando que as multas por infrações no transporte rodoviário, objeto da execução fiscal, seriam indevidas porque o veículo em questão não pertencia mais à embargante na data das infrações. Sustenta que o veículo de placas CQH-2547, autuado em 06/11/2014, havia sido vendido à empresa G20 Transporte Ltda (CNPJ nº 04.426.116/0001-48) em 24/07/2013, com comunicação de venda ao DETRAN/SP realizada em 09/08/2013, cumprindo assim o disposto no art. 134 do CTB. Requer o cancelamento de ambas as multas aplicadas e a declaração de nulidade da CDA nº 4.006.012655/18-89, com a exclusão do gravame do CADIN e condenação do embargado aos ônus da sucumbência. A ANTT apresentou impugnação (Id 255917148), sustentando que as autuações são válidas, uma vez que no momento da fiscalização, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) datado de 08/09/2014 indicava que a embargante ainda era a proprietária do veículo. Ademais, ressalta que a embargante foi autuada na qualidade de arrendatária do veículo e por infrações relacionadas ao serviço de transporte rodoviário, e não meramente como proprietária do veículo. Para isso, argumenta que a documentação apresentada pela embargante (ATPV de 24/07/2013 e CRV de 24/04/2012) seria desatualizada e/ou contraditória em relação ao CRLV apresentado no momento da fiscalização. Defende ainda a legalidade das Resoluções da ANTT e sua competência para a aplicação de penalidades, além da regularidade do procedimento administrativo adotado. Por fim, requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. A embargante apresentou réplica (Id 281686777), reafirmando que cumpriu a determinação do art. 134 do CTB ao comunicar a venda ao DETRAN/SP, não podendo ser responsabilizada pelas infrações ocorridas após a venda. Esclareceu que, conforme o § único do art. 123 do CTB, cabe ao comprador/proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 dias, sendo a comunicação de venda feita justamente para proteger o vendedor em situações como a dos autos. As partes não requereram a produção de outras provas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a embargante pode ser responsabilizada pelas infrações de transporte rodoviário ocorridas em 06/11/2014, considerando a alegada transferência do veículo em 24/07/2013 e a comunicação de venda ao DETRAN/SP em 09/08/2013. Ou seja, é necessário determinar se a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente é suficiente para afastar a responsabilidade da embargante pelas infrações relacionadas à operação de transporte rodoviário que lhe foram imputadas. No caso dos autos, conforme demonstrado nos documentos apresentados pela ANTT, as autuações lavradas (processos administrativos 50500-22.4611/2014-92 e 50500.224610/2014-48) referem-se a infrações específicas do transporte rodoviário, quais sejam: "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão" e "trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório", respectivamente, tipificadas na Resolução ANTT nº 3.075/2009. A embargante VIAÇÃO BOA VISTA LTDA acostou, por sua vez, ATPV (autorização para transferência de propriedade de veículo) indicando a transferência ocorrida em 24/07/2013, com reconhecimento de firma por autenticidade em 30/07/2023; nota fiscal de venda do veículo datada de 26/07/2023; e comprovante de comunicação da venda ao DETRAN em 09/08/2013 (ID 15819786). Esses elementos comprovam, portanto, tanto a venda quanto a efetiva comunicação de venda do veículo de placas CQH-2547 em 09/08/2013, ou seja, mais de um ano antes da ocorrência das infrações que deram origem às multas executadas (06/11/2014). Veja-se que a comunicação identifica claramente a empresa compradora (G20 Transportes Ltda, CNPJ 04.426.116/0001-48), a data da venda (24/07/2013) e o veículo objeto da transação. Por sua vez, a ANTT alegou que no momento da fiscalização foi apresentado CRLV datado de 08/09/2014 em nome da embargante, o que justificaria a autuação realizada. Isso se encontra demonstrado no processo administrativo, conforme fl. 5 de id 15819783. De fato, causa espécie que, mesmo após a comunicação da venda ao DETRAN, teria sido emitido CRLV ainda em nome do ora embargante. Contudo, conforme se constata da pesquisa de fl. 4 de id 15819783, também oriunda do processo administrativo, consta indicação do CNPJ da empresa compradora como efetiva proprietária do veículo (04.426.116/0001-48), havendo indicação da empresa embargante como arrendatária. É certo que o elemento decisivo para a responsabilização no caso concreto não é a mera propriedade do veículo, mas sim quem efetivamente estava operando o serviço de transporte rodoviário de passageiros no momento da fiscalização. Conforme consta nos autos de infração lavrados pela ANTT, a embargante foi identificada como a empresa que efetivamente realizava a operação irregular de transporte, o que é corroborado pela consulta constando que, embora não fosse proprietária, tratava-se de arrendatária do veículo na ocasião. A comunicação de venda ao DETRAN, por si só, afasta a responsabilidade solidária do vendedor por infrações de trânsito relacionadas à propriedade do veículo, nos termos do art. 134 do CTB. Entretanto, tal dispositivo não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa que efetivamente opera o serviço de transporte rodoviário de passageiros sem a devida autorização ou em desacordo com as normas técnicas aplicáveis. De fato, a responsabilidade pelas infrações de transporte rodoviário recai sobre a empresa que efetivamente realiza o serviço, independentemente de quem seja o proprietário registral do veículo. Os autos de infração lavrados pela ANTT, revestidos de presunção de veracidade e legitimidade, indicam que o veículo estava sendo operado pela embargante no momento da fiscalização, não havendo nos autos prova que o infirme. Assinalo que tal ônus cabia à embargante, mormente diante de sua condição de arrendatária do veículo na ocasião, como mencionado, informação constante do processo administrativo que ora contesta. Além disso, é importante observar que as infrações que ensejaram as autuações são típicas da atividade de transporte, e não meras infrações de trânsito. A primeira refere-se à operação de serviço de transporte sem autorização, e a segunda ao tráfego com veículo em serviço sem equipamento obrigatório. Ambas pressupõem a operação efetiva do serviço de transporte, que, no caso, foi atribuída à embargante pelo agente fiscalizador no momento da autuação. Em resumo, a embargante, de fato, comprovou que vendeu o veículo de placas CQH-2547 em 24/07/2013 e comunicou a venda ao DETRAN/SP em 09/08/2013, porém, as infrações que deram origem às multas executadas são relacionadas à operação irregular do serviço de transporte rodoviário, sendo que os autos de infração, revestidos de presunção de veracidade, indicam que a embargante foi autuada na qualidade de arrendatária e operadora do serviço, e não apenas como proprietária do veículo. Logo, a comunicação de venda ao DETRAN, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa pela operação do serviço de transporte rodoviário, quando constatada tal operação pelo agente fiscalizador. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante na verba honorária em face do disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021553-02.2018.4.03.6100

ID: 323612870

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021553-02.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER FISCHBORN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021553-02.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA, VALGROUP SP IND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021553-02.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA, VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SP420246 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA e outros em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com fins de pagamento do valor devido a título de restituição das custas processuais, nos termos do julgado. Pelo despacho Id nº 356652788, restou firmado o cancelamento da requisição de precatório nº 20240140151 (protocolo de requisição nº 20240166344), contida nos Ids nsº 333063838 e 355339207 e, após a confirmação daquele cancelamento, determinada a reexpedição, como requisição de pequeno valor, em favor da empresa exequente. Encaminhado comunicação eletrônica à Seção de Precatório, para fins de cancelamento da requisição (Ids nsº 356731249, 356736160 e 356783309). A Central de Processamento Eletrônico (CPE), certificou a ausência de confirmação do cancelamento da requisição de precatório (Id nº 365274081). É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifico a ausência de intimações das partes acerca do decisório contido no Id nº 356652788, bem como de confirmação pela Seção de Precatório acerca do cancelamento do precatório nº 20240140151 (Ids nsº 333063838 e 355339207). Nesta esteira, reitere-se o encaminhamento de comunicação eletrônica à Seção de Precatório do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (precatoriotrf3@trf3.jus.br), para que àquele Setor promova o cancelamento da requisição de precatório nº 20240140151 (protocolo de requisição nº 20240166344), contida nos Ids nsº 333063838 e 355339207, equivalente a R$ 1.986,72, em 30/06/2023, em favor da empresa VALGROUP SP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA. Friso, ainda, que àquela comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópias dos Ids nsº 355339206, 355339209, 355339210, 333063838 e 355339207, bem como deste despacho. Sobrevindo confirmação do cancelamento daquela requisição, expeça-se nova requisição de pequeno valor em prol da VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA (CNPJ nº 00.455.984/0001-03), no importe de R$ 1.986,72, atualizado até 30/06/2023, relativo ao reembolso de custas processuais, observando-se os demais dados contidos no formulário Id nº 333063838. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. À CPE: 1- Independente das intimações das partes, reencaminhar comunicação eletrônica à Seção de Precatório, nos moldes acima delineados. 2- Ato contínuo, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao despacho contido no Id nº 356652788. 3- Sobrevindo confirmação do cancelamento da requisição, expedir o RPV em favor da empresa exequente, nos termos supra descritos. 4- Com a expedição do RPV, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4.1- Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5- Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. 6- Com as transmissão(ões), dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0014626-28.2006.4.03.6100

ID: 316246313

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014626-28.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LAURO DE OLIVEIRA VIANNA

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MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

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ALFREDO DIVANI

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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PEDRO MARINO BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014626-28.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014626-28.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO DIVANI - SP155155, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA - RJ130789-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712, PEDRO MARINO BICUDO - SP222362, SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217-A D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Comprovante de pagamento nos ID`s nºs 336944994 e 336945909. Manifestação da União no ID nº 343122045. Determinada a expedição de ofício à CEF, para fins de transformação em pagamento definitivo do valor depositado e vinculado ao feito, conforme guia constante do ID nº 336945909 (ID nº 345332254). Ofício encaminhado à Instituição Bancária (ID`s nºs 354734573, 354734575, 359703399 e 359704456). Proferida sentença no ID nº 360272997. Extinta a execução. Pela petição contida no ID nº 361215881, a União pleiteia a extinção da fase executiva após o cumprimento do ofício pela CEF. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve resposta da CEF quanto ao ofício encaminhado, nos termos dos ID`s nºs 354734573, 354734575, 359703399 e 359704456, pelo que reconsidero, de ofício, a extinção da presente execução e, por conseguinte, declaro a nulidade da sentença ID nº 361215881. Solicite-se à CEF, via comunicação eletrônica, informações acerca do cumprimento do ofício encaminhado em 19/02/2025. A referida comunicação eletrônica deverá ser encaminhada com cópia dos ID`s nºs 345332254, 354734573, 354734575, 359703399, 359704456, 361215881, bem como da presente decisão. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF. 3 – Com a resposta, dê-se vista às partes, devendo a União se manifestar sobre a satisfação do julgado. 4 – Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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