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Processo nº 5002357-15.2024.4.03.6107

ID: 330291332

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002357-15.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002357-15.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: VALTER POLUCAS PUERTAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL - SP370070 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002357-15.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: VALTER POLUCAS PUERTAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL - SP370070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O tema central do processo é o cumprimento, ou não, da formalidade prevista no artigo 26, §2º-A, da Lei Federal n. 9.514/97, consistente na prévia comunicação ao devedor das datas, horários e locais dos leilões. Não houve, entretanto, distribuição do ônus da prova em relação ao tema, motivo pelo qual não há qualquer evidência seja em um sentido, seja em outro. Pois bem. No caso em apreço, inegável que a relação é consumerista, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, e, ainda, da clara obtenção do bem, mediante financiamento, para finalidade de utilização como destinatário final. Necessário, assim, aplicar a disciplina do CDC, inclusive no que toca à redistribuição do ônus da prova. Ressalte-se, ademais, que é impossível à parte autora comprovar que não foi comunicada acerca dos leilões, pois se trata de prova de fato negativo, o que reforça a tese de que o ônus deve ser distribuído à CEF. A CEF, entretanto, deve ter a oportunidade de realizar a prova necessária, conforme artigo 373, §2º, do CPC. Desta maneira, determino a baixa do feito para que a CEF, no prazo máximo de até 15 dias, providencie a juntada da integralidade do processo administrativo relacionado ao caso, inclusive da prova da comunicação do autor acerca dos leilões, sob a pena de se considerar verdadeira a alegação de que não ocorreu qualquer comunicação. Juntada a documentação, vista à parte autora por igual prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 0007919-14.2015.4.03.6105

ID: 298987311

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007919-14.2015.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007919-14.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADRIAN…

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Processo nº 5013949-48.2022.4.03.6100

ID: 316839607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013949-48.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MATTHEW HOUGHTON

Polo Passivo:

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013949-48.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: U. F. REU: G. M. B. Advogado do(a) REU: PATRICIA ALVES SUGANELLI - SP134943 FISCAL DA LEI: M. P. …

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Processo nº 5000223-42.2025.4.03.6119

ID: 276733906

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000223-42.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO DENTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000223-42.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDUARDO MONTEIRO DENTINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRO DE AZEVEDO - SP498445 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000223-42.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDUARDO MONTEIRO DENTINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRO DE AZEVEDO - SP498445 IMPETRADO: 2. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Monteiro Dentinho contra ato do Procurador Geral Da Fazenda Nacional, com pedido de medida liminar, objetivando seja determinado à autoridade coatora que "pratique a comunicação da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nas certidões de dívida ativa de nº 80.4.24.955592-52 e 80.4.24.955595-03 em decorrência do seu parcelamento deferido, em conformidade com o disposto no artigo 7º da Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, especificamente em seu parágrafo 1º , para que não seja violado o direito do impetrante descrito no caput, do referido artigo, bem como, no artigo 3º da mesma norma". Inicial com documentos. Custas recolhidas (Id 350981810, 350981837). Decisão deferindo a liminar para que a autoridade impetrada (PFN) pratique a comunicação da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nas certidões de dívida ativa de nº 80.4.24.955592-52 e 80.4.24.955595-03 em decorrência do parcelamento deferido (Id 350978700). Petição do impetrante informando que, em comunicação cartório de protesto, houve a recusa da suspensão do protesto sob a alegação de que há a obrigação da Procuradoria acerca de tal suspensão (Id 351146084). Decisão determinando a suspensão do protesto das CDA’s n. 80.4.24.955592-52 e n. 80.4.24.955595-03 com a expedição de ofício ao 1 º e 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Guarulhos, preferencialmente, por correio eletrônico, para cumprimento imediato da decisão (Id 351228844). Comunicação do 1 º e 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Guarulhos, que procederam à suspensão dos efeitos dos protestos relativo à CDA 80.4.24.955595- 03 e 80.4.24.955592-52 (Id 351319815, 351319816). A autoridade impetrada prestou informações (Id 351888271). O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito do feito (Id 352085545). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autoridade impetrada informou: (...) 12. Primeiramente, é de se destacar que na presente data consta a anuência com o cancelamento por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme documentos anexos (docs. 01 e 02), tendo em vista que os débitos inscritos sob as CDA’s nºs. 80.4.24.955592-52 e 80.4.24.955595-03 encontram-se regularmente parcelados (docs. 03 e 04). 13. Oportuno acrescentar ainda que, conforme consta dos documentos ora juntados aos autos, tem-se que esta Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, em procedimento de ofício, reconheceu, em data posterior ao protesto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA’s objetos do parcelamento, solicitando-se, então, aos Tabelionatos competentes os respectivos os cancelamentos dos protestos efetivados. 14. Ocorre, contudo, que, uma vez que o protesto realizado perante os Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo constituiu em ato legal, e apesar da anuência proferida por esta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, seu efetivo implemento depende do recolhimento das custas e emolumentos junto ao respectivo Cartório. 15. De fato, e nos termos da legislação de regência, após a lavratura do protesto devido, mesmo que a dívida seja suspensa ou extinta, é preciso que ele vá ao cartório para pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias. Somente após tal pagamento é que o protesto será efetivamente cancelado. (...) A impetrante objetiva com o presente mandado de segurança, a comunicação ao Tabelião de Protestos da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nas certidões de dívida ativa de nº 80.4.24.955592-52 e 80.4.24.955595-03 em decorrência da efetivação de parcelamento do débitos tributário. A PRFN informou que anuiu com o cancelamento dos débitos; assim como solicitou o cancelamento dos protestos junto aos Tabelionatos. Assim, é possível concluir que a PGFN externou sua posição com a solicitação do cancelamento dos protestos. A lavratura dessa decisão põe fim à alegada omissão quanto à comunicação da suspensão da exigibilidade dos débitos aos respectivos Cartórios de Protestos, questionado no presente writ; havendo, portanto, ausência de interesse processual superveniente. No que diz respeito à alegação de que, apesar da anuência da PRFN com o cancelamento dos protestos, o seu efetivo implemento depende do recolhimento das custas e emolumentos junto ao respectivo Cartório, o impetrante está ciente de que as custas cartoriais pela baixa são de responsabilidade da parte interessada, impetrante, conforme consignado na decisão Id 351228844; incumbindo-lhe proceder ao seu recolhimento junto ao Tabelionato de Protestos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual superveniente. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009421-95.2018.4.03.6104

ID: 307383067

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009421-95.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5009421-95.2018.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE P…

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Processo nº 5000776-58.2022.4.03.6131

ID: 310444534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000776-58.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTAS BASILIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000776-58.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: ANTONIO DANTAS BASILIO…

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Processo nº 5000969-77.2023.4.03.6183

ID: 294674783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000969-77.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000969-77.2023.4.03.6183 AUTOR: JOSE IDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5000680-79.2023.4.03.6140

ID: 327278078

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000680-79.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI THOMAZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI BONVICINI MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000680-79.2023.4.03.6140 EXEQUENTE: VANDERLEI THOMAZINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZI BONVICINI MONTEIRO DA CUNHA - SP88810 ADVOGADO do(a…

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Processo nº 5020262-25.2022.4.03.6100

ID: 313166206

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5020262-25.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNE FERRAZ GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. VALOR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO. COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO CONDICIONADO A ORDEM DESTE JUÍZO. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por JUNE FERRAZ GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de pagamento da condenação principal, com destaque dos honorários contratuais, nos termos do julgado. Houve comunicação do pagamento da requisição de pequeno valor, no tocante aos honorários sucumbenciais, cujo valor foi liberado ao beneficiário, nos termos do extrato encaminhado pelo E.TRF desta Região, contido no Id nº 352239014. Pelo despacho Id nº 358785525, as partes foram cientificadas da transmissão do precatório constante do Id nº 358652810, bem como da ausência de comprovação da efetivação de cessão de créditos noticiada pela PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, na qualidade de terceiro interessado. Instadas as partes, o INSS quedou-se silente. A parte exequente informou que o valor referente aos honorários contratuais contido naquela requisição de precatório foi transmitido à PRECPAGO (Id nº 359709965). A PRECPAGO comunicou a cessão de crédito e requereu a habilitação do cessionário, bem como a expedição de ofício ao E. TRF desta Região para que o valor pago fosse bloqueado e colocado à disposição deste Juízo, juntando-se os respectivos documentos comprovatórios (Ids nsº 361185947, 361185949, 361185950, 361187201, 361187203, 361187204 e 361187205). É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida neste cumprimento de sentença, diz respeito ao fato de ter sido comunicado à ocorrência de cessão de crédito, do valor destacado a título de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados Piovezan Advogados, concernente à requisição de precatório contida no Id nº 358652810. De fato, foi transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o precatório nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), no valor total de R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022, oriundo da somatória de R$ 68.281,08, devido à parte exequente, relativo à condenação principal e R$ 12.049,60, concernente aos honorários contratuais. Restou registrado naquela requisição que o pagamento será liberado aos beneficiários, independentemente de ordem Judicial (Id nº 358652810). Compulsando os autos, verifico a existência de instrumento particular de cessão de crédito contido no Id nº 361185950, em que a sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, portador do CNPJ nº 33.779.860/0001-24 (ora CEDENTE), representado pela intermediadora PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, portadora do CNPJ nº 41.499.568/0001-86, transferiu, em caráter definitivo e irrevogável, o percentual de 15% (quinze por cento) do valor total do precatório sob nº 20250013098 (número de protocolo da requisição nº 20250027742), equivalente ao importe de R$ 12.049,60, atualizado até 30/06/2022, expedido a título de honorários contratuais (Id nº 300447468), ao BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72 (ora CESSIONÁRIO). Nesse liame, em razão do credor ter a faculdade de ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, nos termos do artigo 100, §§ 13 da Constituição Federal, homologo a cessão de crédito realizada entre o coexequente PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, denominação atual da sociedade PIOVEZAN ADVOGADOS (CNPJ nº 33.779.860/0001-24), ora CEDENTE, e o BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A (CNPJ nº 34.169.557/0001-7), ora CESSIONÁRIO, quanto ao valor parcial (correspondente aos honorários contratuais) do precatório sob nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), contido no Id nº 358652810), nos termos do instrumento de cessão de crédito e demais documentos constantes dos Ids nsº 361185950, 361187201, 361185949, 355999964, 361187203 e 361185949. Em observância ao Comunicado nº 04/2022 – UFEP, da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como aos artigos 20 a 25 da Resolução CJF nº 822/2023, encaminhe-se, com urgência, comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), com fins de que o valor total (R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022) oriundo do pagamento do ofício precatório nº 20230115425 (número de protocolo da requisição nº 20230134189), contido no Id nº 358652810, expedido em favor da parte exequente JUNE FERRAZ GONÇALVES (CPF nº 520.327.878-49), no importe de R$ 68.281,08, relativo à condenação principal, com destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 12.049,60, em prol da sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS, seja depositado à disposição deste Juízo, em razão de cessão de crédito. O aludido cedente não é o requerente principal do mencionado valor da condenação daquela requisição e sim o beneficiário do valor dos honorários contratuais. Friso, ainda, que a comunicação eletrônica deve ser instruída com cópias dos Ids nsº 358652810, 361185950 e da presente decisão. Sem prejuízo, promova a sociedade de advogados, PIOVEZAN ADVOGADOS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos comprobatórios da alteração de sua denominação social para PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob pena de não ser possível o levantamento, mediante transferência eletrônica, quando da comunicação de pagamento da requisição de precatório pelo banco cessionário. Sobrevindo resposta da Seção de Precatórios e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos em sobrestado, até que sobrevenha comunicação acerca do pagamento das requisições de precatórios. À CPE:: 1- Independentemente da intimação das partes: - encaminhar comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), nos moldes acima delineados; e - incluir a empresa cessionária, BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72, no polo do presente feito como “TERCEIRO INTERESSADO”, bem como seu causídico, Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB/SP nº 450.370), para fins de publicação, certificando-se; 2- Retornar os autos ao fluxo normal de processamento no sistema do PJE. 3- Ato contínuo, intimar a parte exequente e a empresa cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias e o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Suplantado o prazo acima, remeter os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020262-25.2022.4.03.6100

ID: 313166222

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5020262-25.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. VALOR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO. COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO CONDICIONADO A ORDEM DESTE JUÍZO. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por JUNE FERRAZ GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de pagamento da condenação principal, com destaque dos honorários contratuais, nos termos do julgado. Houve comunicação do pagamento da requisição de pequeno valor, no tocante aos honorários sucumbenciais, cujo valor foi liberado ao beneficiário, nos termos do extrato encaminhado pelo E.TRF desta Região, contido no Id nº 352239014. Pelo despacho Id nº 358785525, as partes foram cientificadas da transmissão do precatório constante do Id nº 358652810, bem como da ausência de comprovação da efetivação de cessão de créditos noticiada pela PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, na qualidade de terceiro interessado. Instadas as partes, o INSS quedou-se silente. A parte exequente informou que o valor referente aos honorários contratuais contido naquela requisição de precatório foi transmitido à PRECPAGO (Id nº 359709965). A PRECPAGO comunicou a cessão de crédito e requereu a habilitação do cessionário, bem como a expedição de ofício ao E. TRF desta Região para que o valor pago fosse bloqueado e colocado à disposição deste Juízo, juntando-se os respectivos documentos comprovatórios (Ids nsº 361185947, 361185949, 361185950, 361187201, 361187203, 361187204 e 361187205). É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida neste cumprimento de sentença, diz respeito ao fato de ter sido comunicado à ocorrência de cessão de crédito, do valor destacado a título de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados Piovezan Advogados, concernente à requisição de precatório contida no Id nº 358652810. De fato, foi transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o precatório nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), no valor total de R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022, oriundo da somatória de R$ 68.281,08, devido à parte exequente, relativo à condenação principal e R$ 12.049,60, concernente aos honorários contratuais. Restou registrado naquela requisição que o pagamento será liberado aos beneficiários, independentemente de ordem Judicial (Id nº 358652810). Compulsando os autos, verifico a existência de instrumento particular de cessão de crédito contido no Id nº 361185950, em que a sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, portador do CNPJ nº 33.779.860/0001-24 (ora CEDENTE), representado pela intermediadora PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, portadora do CNPJ nº 41.499.568/0001-86, transferiu, em caráter definitivo e irrevogável, o percentual de 15% (quinze por cento) do valor total do precatório sob nº 20250013098 (número de protocolo da requisição nº 20250027742), equivalente ao importe de R$ 12.049,60, atualizado até 30/06/2022, expedido a título de honorários contratuais (Id nº 300447468), ao BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72 (ora CESSIONÁRIO). Nesse liame, em razão do credor ter a faculdade de ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, nos termos do artigo 100, §§ 13 da Constituição Federal, homologo a cessão de crédito realizada entre o coexequente PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, denominação atual da sociedade PIOVEZAN ADVOGADOS (CNPJ nº 33.779.860/0001-24), ora CEDENTE, e o BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A (CNPJ nº 34.169.557/0001-7), ora CESSIONÁRIO, quanto ao valor parcial (correspondente aos honorários contratuais) do precatório sob nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), contido no Id nº 358652810), nos termos do instrumento de cessão de crédito e demais documentos constantes dos Ids nsº 361185950, 361187201, 361185949, 355999964, 361187203 e 361185949. Em observância ao Comunicado nº 04/2022 – UFEP, da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como aos artigos 20 a 25 da Resolução CJF nº 822/2023, encaminhe-se, com urgência, comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), com fins de que o valor total (R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022) oriundo do pagamento do ofício precatório nº 20230115425 (número de protocolo da requisição nº 20230134189), contido no Id nº 358652810, expedido em favor da parte exequente JUNE FERRAZ GONÇALVES (CPF nº 520.327.878-49), no importe de R$ 68.281,08, relativo à condenação principal, com destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 12.049,60, em prol da sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS, seja depositado à disposição deste Juízo, em razão de cessão de crédito. O aludido cedente não é o requerente principal do mencionado valor da condenação daquela requisição e sim o beneficiário do valor dos honorários contratuais. Friso, ainda, que a comunicação eletrônica deve ser instruída com cópias dos Ids nsº 358652810, 361185950 e da presente decisão. Sem prejuízo, promova a sociedade de advogados, PIOVEZAN ADVOGADOS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos comprobatórios da alteração de sua denominação social para PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob pena de não ser possível o levantamento, mediante transferência eletrônica, quando da comunicação de pagamento da requisição de precatório pelo banco cessionário. Sobrevindo resposta da Seção de Precatórios e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos em sobrestado, até que sobrevenha comunicação acerca do pagamento das requisições de precatórios. À CPE:: 1- Independentemente da intimação das partes: - encaminhar comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), nos moldes acima delineados; e - incluir a empresa cessionária, BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72, no polo do presente feito como “TERCEIRO INTERESSADO”, bem como seu causídico, Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB/SP nº 450.370), para fins de publicação, certificando-se; 2- Retornar os autos ao fluxo normal de processamento no sistema do PJE. 3- Ato contínuo, intimar a parte exequente e a empresa cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias e o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Suplantado o prazo acima, remeter os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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