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Processo nº 5020262-25.2022.4.03.6100

ID: 313166222

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5020262-25.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020262-25.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JUNE FERRAZ GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. VALOR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO. COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO CONDICIONADO A ORDEM DESTE JUÍZO. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por JUNE FERRAZ GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de pagamento da condenação principal, com destaque dos honorários contratuais, nos termos do julgado. Houve comunicação do pagamento da requisição de pequeno valor, no tocante aos honorários sucumbenciais, cujo valor foi liberado ao beneficiário, nos termos do extrato encaminhado pelo E.TRF desta Região, contido no Id nº 352239014. Pelo despacho Id nº 358785525, as partes foram cientificadas da transmissão do precatório constante do Id nº 358652810, bem como da ausência de comprovação da efetivação de cessão de créditos noticiada pela PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, na qualidade de terceiro interessado. Instadas as partes, o INSS quedou-se silente. A parte exequente informou que o valor referente aos honorários contratuais contido naquela requisição de precatório foi transmitido à PRECPAGO (Id nº 359709965). A PRECPAGO comunicou a cessão de crédito e requereu a habilitação do cessionário, bem como a expedição de ofício ao E. TRF desta Região para que o valor pago fosse bloqueado e colocado à disposição deste Juízo, juntando-se os respectivos documentos comprovatórios (Ids nsº 361185947, 361185949, 361185950, 361187201, 361187203, 361187204 e 361187205). É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida neste cumprimento de sentença, diz respeito ao fato de ter sido comunicado à ocorrência de cessão de crédito, do valor destacado a título de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados Piovezan Advogados, concernente à requisição de precatório contida no Id nº 358652810. De fato, foi transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o precatório nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), no valor total de R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022, oriundo da somatória de R$ 68.281,08, devido à parte exequente, relativo à condenação principal e R$ 12.049,60, concernente aos honorários contratuais. Restou registrado naquela requisição que o pagamento será liberado aos beneficiários, independentemente de ordem Judicial (Id nº 358652810). Compulsando os autos, verifico a existência de instrumento particular de cessão de crédito contido no Id nº 361185950, em que a sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, portador do CNPJ nº 33.779.860/0001-24 (ora CEDENTE), representado pela intermediadora PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, portadora do CNPJ nº 41.499.568/0001-86, transferiu, em caráter definitivo e irrevogável, o percentual de 15% (quinze por cento) do valor total do precatório sob nº 20250013098 (número de protocolo da requisição nº 20250027742), equivalente ao importe de R$ 12.049,60, atualizado até 30/06/2022, expedido a título de honorários contratuais (Id nº 300447468), ao BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72 (ora CESSIONÁRIO). Nesse liame, em razão do credor ter a faculdade de ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, nos termos do artigo 100, §§ 13 da Constituição Federal, homologo a cessão de crédito realizada entre o coexequente PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, denominação atual da sociedade PIOVEZAN ADVOGADOS (CNPJ nº 33.779.860/0001-24), ora CEDENTE, e o BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A (CNPJ nº 34.169.557/0001-7), ora CESSIONÁRIO, quanto ao valor parcial (correspondente aos honorários contratuais) do precatório sob nº 202500013098 (protocolo nº 20250027742), contido no Id nº 358652810), nos termos do instrumento de cessão de crédito e demais documentos constantes dos Ids nsº 361185950, 361187201, 361185949, 355999964, 361187203 e 361185949. Em observância ao Comunicado nº 04/2022 – UFEP, da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como aos artigos 20 a 25 da Resolução CJF nº 822/2023, encaminhe-se, com urgência, comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), com fins de que o valor total (R$ 80.330,68, atualizado até 30/06/2022) oriundo do pagamento do ofício precatório nº 20230115425 (número de protocolo da requisição nº 20230134189), contido no Id nº 358652810, expedido em favor da parte exequente JUNE FERRAZ GONÇALVES (CPF nº 520.327.878-49), no importe de R$ 68.281,08, relativo à condenação principal, com destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 12.049,60, em prol da sociedade de advogados PIOVEZAN ADVOGADOS, seja depositado à disposição deste Juízo, em razão de cessão de crédito. O aludido cedente não é o requerente principal do mencionado valor da condenação daquela requisição e sim o beneficiário do valor dos honorários contratuais. Friso, ainda, que a comunicação eletrônica deve ser instruída com cópias dos Ids nsº 358652810, 361185950 e da presente decisão. Sem prejuízo, promova a sociedade de advogados, PIOVEZAN ADVOGADOS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos comprobatórios da alteração de sua denominação social para PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob pena de não ser possível o levantamento, mediante transferência eletrônica, quando da comunicação de pagamento da requisição de precatório pelo banco cessionário. Sobrevindo resposta da Seção de Precatórios e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos em sobrestado, até que sobrevenha comunicação acerca do pagamento das requisições de precatórios. À CPE:: 1- Independentemente da intimação das partes: - encaminhar comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), nos moldes acima delineados; e - incluir a empresa cessionária, BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, portador do CNPJ nº 34.169.557/0001-72, no polo do presente feito como “TERCEIRO INTERESSADO”, bem como seu causídico, Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB/SP nº 450.370), para fins de publicação, certificando-se; 2- Retornar os autos ao fluxo normal de processamento no sistema do PJE. 3- Ato contínuo, intimar a parte exequente e a empresa cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias e o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Suplantado o prazo acima, remeter os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001760-20.2024.4.03.6342

ID: 308788212

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001760-20.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-20.2024.4.0…

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Processo nº 5000623-59.2021.4.03.6131

ID: 300956472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000623-59.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000623-59.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: MARIVONE DA FONSECA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERLY SILVEIRA DE A…

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Processo nº 5005990-17.2022.4.03.6103

ID: 319222437

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005990-17.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005990-17.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GUILHERME SOUZA SCHUENKER Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5015753-38.2018.4.03.6182

ID: 319943536

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015753-38.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015753-38.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 5015753-38.2018.4.03.6182

ID: 319961472

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015753-38.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015753-38.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 5000662-85.2023.4.03.6131

ID: 276579494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000662-85.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FARID VIEIRA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000662-85.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: LUCIANO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FARID VIEI…

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Processo nº 5019831-30.2018.4.03.6100

ID: 324039655

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019831-30.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GAZZI MORGADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019831-30.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALEXANDRE FERRAO ALAMINO, ALBERTO FRANCIS…

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Processo nº 5000676-18.2018.4.03.6140

ID: 326202650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000676-18.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA DE FRANCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000676-18.2018.4.03.6140 EXEQUENTE: ELIAS VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA DE FRANCA SILVA - SP200371 EXECUTADO: INSTITUT…

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Processo nº 0001806-75.2011.4.03.6140

ID: 329793216

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001806-75.2011.4.03.6140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001806-75.2011.4.03.6140 EXEQUENTE: REINALDO RIZERIO MOURA SUCESSOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LI…

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