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Processo nº 5001669-45.2024.4.03.6336

ID: 298217428

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANDRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-41.2025.4.03.6326

ID: 318523515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-41.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DA SILVA BATAGELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NILCE DA SILVA BATAGELLO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NILCE DA SILVA BATAGELLO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO - SP462088, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 02/10/2025 às 11h00min - ANNIBAL REBELLO - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. A intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à perícia, está em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os juizados, cabendo ao advogado a comunicação da parte autora sobre a perícia. A não informação ou a mudança de endereço da parte autora sem informar ao juízo contraria o disposto no art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como descumpre os deveres previstos no art. 77, V, do CPC. Frustrada a perícia em razão da inobservância de um desses casos, a fase probatória será encerrada, e os autos conclusos imediatamente para sentença. Os honorários periciais deverão ser antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF e o disposto nos artigos 54 da Lei 9.099/95 e 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001. Todavia, na sentença, será deliberado sobre eventual ressarcimento dos referidos honorários, conforme o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 320907222

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-38.2025.4.03.6327

ID: 301012363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-38.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA WALTRICK MARTINS

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WELLINGTON FREITAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-38.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-38.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA WALTRICK MARTINS - SP408676, WELLINGTON FREITAS DE LIMA - SP392200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 08/08/2025 às 14h40min - RENAN PINHEIRO DEVES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-28.2025.4.03.6104

ID: 329045892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "C" BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, qualificado (a) nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS. A inicial veio com documentos. Custas iniciais pela impetrante – 356725408. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Foram solicitadas e prestadas as informações, narrando o desembaraço da (s) mercadoria (s) importada (s) – 361605906. Instada a se manifestar em prosseguimento, a impetrante requereu a condenação da União ao ressarcimento de custas, por força do princípio da causalidade – 365923954. Manifestação do órgão de representação judicial anexada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Da simples leitura do teor das informações anexadas pela autoridade coatora, bem como a natureza do pedido deduzido na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho (g.n.): “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.). Outrossim, quanto ressarcimento de custas, não é possível a aplicação, no caso sob exame, da teoria da causalidade. É entendimento do juízo que o prazo para a conclusão dos atos afetos ao exame do prosseguimento de despacho aduaneiro em atraso, sob alegação de movimento paredista e superação do prazo de 8 dias (artigo 4º do Decreto nº 70.235/72 - assim considerado pela jurisprudência), não é de natureza estanque, revelando estrutura de multitarefas, carecendo, portanto, em cada caso concreto, a ponderação do razoável. Na espécie, o exame da causalidade, a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelas partes, notadamente a mora atribuída à autoridade alfandegária por força de movimento paredista, demandaria análise do mérito. Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001669-05.2025.4.03.6144

ID: 319047811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-05.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAJAI ROSSENI MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON LIMA SOUSA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. Restrição de publicidade. Levante-se o sigilo atribuído aos autos, uma vez que não há pedido nesse sentido e que a matéria tratada nos autos não está prevista nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Há nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Polo passivo. O polo passivo no mandado de segurança é composto pela pessoa física, autoridade a quem se imputa o comportamento, ativo ou passivo, que supostamente viola direito líquido e certo. É ela a destinatária da ordem judicial e quem responde por eventual descumprimento. Além disso, a pessoa jurídica que alberga em seus quadros a autoridade impetrada é quem sofre, via de regra, os impactos decorrentes da determinação judicial. Exatamente por isso o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 determina que a petição inicial indique, além da autoridade impetrada, a pessoa jurídica vinculada. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias e sob as penas a lei, promova as medidas necessárias para a correção da petição inicial. Providências em prosseguimento Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: (x) apresentar documento indicando a fase e localização do processo administrativo. Deverá ainda apresentar cópia integral do processo administrativo em curso, tal providência é necessária porque se trata de documento essencial à compreensão da lide. (x) apresentar instrumento de procuração que promova a qualificação dos outorgantes do mandato judicial, bem como deverá anexar os atos constitutivos que legitimam os outorgantes a emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica. (x) indicar a pessoa jurídica que alberga as autoridades impetradas em seus quadros, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança; Após, se em termos, reputo necessário para a correta compreensão da lide, postergar o exame do pedido de liminar até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001669-87.2022.4.03.6183

ID: 328470835

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIVALDO OLIVEIRA SANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVALDO OLIVEIRA SANDES - SP356694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 360655656: Quanto a verba sucumbencial, não assiste razão ao exequente de ID acima, ante os estritos termos do V. Acórdão do TRF3 de ID 331601547. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 357667953, fixando o valor total da execução em R$ 85.384,56 (oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal, para a data de competência MARÇO/2025, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 358903204. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622939

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-65.2025.4.03.6318

ID: 292245840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-65.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTINA RODRIGUES FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não vislumbro a hipótese de prevenção. Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 359930778: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 12:30 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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