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Processo nº 5001482-39.2021.4.03.6337

ID: 257148684

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001482-39.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE CAMPOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, que pretende a reforma da sentença que julgou: “JULGO PROCEDENTESos pedidos daparte autora para condenar o INSS a:·Implementar o benefício de AIT por 90 dias, com efeitos financeiros desde 13/04/2020 (data do atestado médico);·Pagar R$20.000,00 a título de danos morais”. Sustenta, em síntese, não ter havido situação que configure dano moral passível de ser indenizado. Sem contrarrazões. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “(...) “(...) Mérito Concessão do AIT. Conforme Num. 118472982 - Pág. 15, o motivo do indeferimento administrativo foi a suposta ilegibilidade do atestado médico apresentado pela parte autora, cópia do qual está em Anexo ID: 76924281. O atestado também não traria a identificação do requerente: Contudo, leitura direta do atestado da parte autora demonstra que ele está legível. Pode se ver nitidamente o código CID (Classificação Internacional de Doenças) “Z35 + I10”, que corresponde a “gravidez de alto risco” e “hipertensão”: A única falta de “identificação do requerente ou emissor” decorre do fato de que o carimbo da médica está um pouco borrado e não permite ler seu último nome: Contudo, seu CRM escrito à mão está nitidamente legível: 69.895. Com base nisso, é facilmente possível verificar na consulta online (https://guiamedico.cremesp.org.br/) que ele corresponde a “Claudia Barbosa Nobre”, nome que corresponde ao do carimbo. Assim, não havia motivo para o INSS rejeitar tal atestado como “ilegível” a não ser por falta de boa vontade. Tal conduta é inaceitável para uma autarquia que lida com temas tão sensíveis como a saúde dos segurados, mormente em se tratando de gravidez de alto risco. Quanto ao benefício pretendido, observo que não é necessária perícia para concedê-lo no caso concreto, em razão do Tema 220 da Turma Nacional de Uniformização: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS. Acórdão publicado em 30/04/2021. Observo que o tema já parte do pressuposto de que a gravidez de alto risco dá direito a benefício por incapacidade. Só se discute a exigência ou não de carência. E ainda que fosse o caso de se exigir carência, ela já estaria cumprida, conforme extrato Num. 118472978 - Pág. 1 a 3. Assim, devido o benefício. Dano moral. Observo que o INSS indeferiu o benefício com base numa ilegibilidade inexistente, violando deveres de urbanidade e boa-fé com o administrado, deveres previstos na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal) e Lei nº 13.460/2017 (carta de direitos dos usuários do serviço público), violação agravada no caso concreto porque, como dito acima, tratava-se de segurada com gravidez de alto risco. O código CID, o prazo de afastamento, o nome da segurada e o CRM da médica estão todos claramente legíveis; a única ilegibilidade era do último sobrenome da médica, mas ela poderia ser facilmente vencida pela consulta ao CRM na internet. Tal conduta desidiosa e não urbana desborda do ordinário, indo além do chamado “mero aborrecimento”, de maneira a violar os direitos da personalidade da segurada e, assim, caracterizar o dano moral. Isso é agravado pelo fato de se tratar de segurada em gravidez de alto risco, e pelo fato de que a conduta desidiosa da autarquia pode ter contribuído para o aborto que sofreu posteriormente." O INSS impugna apenas sua condenação ao pagamento de dano moral, fixado em R$20.000,00. O simples indeferimento de benefício previdenciário não configura dano moral, devendo ser demonstrado, no caso concreto, situação vexatória que configure abalo à ordem moral da pessoa interessada. Na hipótese dos autos, o benefício de auxílio doença foi indeferido em razão dos seguintes motivos (fl. 12 do ID 315888641): A parte autora anexou atestado médico parcialmente ilegível (fl. 5 do ID ID 315888641): O nome da médica que o emitiu está ilegível e, em que pese ser possível a consulta ao ser nome através do CRM, que está legível, não é atribuição do INSS fazer a pesquisa, pois a apresentação do atestado preenchido de forma correta e legível é ônus da parte interessada, no caso a parte autora. Cabia a ela, antes de efetuar o requerimento, verificar se o documento estava legível. Por isso, o indeferimento administrativo se deu por culpa da própria parte autora, que não apresentou a documentação de forma correta. Não há, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Assim, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença no ponto em que reconheceu a existência de dano moral. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ré), para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de dano moral. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005137-68.2023.4.03.6201

ID: 314069001

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005137-68.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI VERON DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIANA CRISTINA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-68.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-68.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: DAVI VERON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da TNU PEDILEF Nº 5000356-21.2012.4.04.7216 de que há possibilidade de aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante em casos de restabelecimento de benefício por incapacidade. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. É o relatório. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Pois bem. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o benefício por incapacidade temporária à parte autora. O julgado paradigma - trata do entendimento de que se o fato gerador da atual incapacidade decorre do mesmo quadro clínico incapacitante que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, de sorte que a DIB deve ser fixada na cessação indevida. O PU não preenche os requisitos para ser admitido. Isto porque o acórdão recorrido julgou improcedente o benefício de auxílio-doença por considerar que, com a inicial, a parte autora acostou documentos médicos prescrevendo afastamento laboral, datados de: 27/03/2023 (patologia psiquiátrica) e 03.4.2023 (patologia cardiaca). Consignando ainda, que no ecocardiograma de maio de 2022 havia fração de ejeção normal, como bem consignado no laudo pericial. Desta forma, entendeu que a documentação apresentada pela autora, com a inicial, não foi capaz de comprovar que a incapacidade se deu em data diversa da contida no laudo pericial judicial. Os paradigmas não possuem similitude com o caso julgado. O PU pretende, então, o reexame de matéria fática e não traz o cotejo analítico para o ponto questionado demonstrando que os casos são os mesmos. Nos acórdãos paradigmas foi discutida situação diversa da questão ora debatida. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0006958-37.2019.4.03.6201

ID: 260360783

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006958-37.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EREMITA REIS DE SOUZA PAIM

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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JULIANA ROLON

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ALYSSON BRUNO SOARES

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JULIANE ANTUNES DE SOUZA

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ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006958-37.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006958-37.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: EREMITA REIS DE SOUZA PAIM Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO - MS25479-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, JULIANA ROLON - MS27722-A, JULIANE ANTUNES DE SOUZA - MS25222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da Turma Recursal TRU4 no processo nº 5003021-37.2012.404.7013/PR e da 014364-92.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 22/03/2021. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. É o relatório. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Pois bem. O acórdão recorrido reformou parcialmente a sentença de primeiro grau e concedeu o benefício por incapacidade temporária à autora a partir de 04.03.2022 (data da perícia). Os julgados paradigmas - 5003021-37.2012.404.7013/PR e da 014364-92.2019.4.04.7107 - tratam do entendimento de que se o fato gerador da atual incapacidade decorre do mesmo quadro clínico incapacitante que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, de sorte que a DIB deve ser fixada na cessação indevida. O PU não preenche os requisitos para ser admitido. Isto porque o acórdão recorrido fixou a DIB conforme análise do laudo pericial e documentos considerados pelo perito. Os paradigmas não possuem similitude com o caso julgado. O PU pretende, então, o reexame de matéria fática e não traz o cotejo analítico para o ponto questionado demonstrando que os casos são os mesmos. Nos acórdãos paradigmas foi discutida situação diversa da questão ora debatida. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 6 de março de 2025.

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Processo nº 5004376-93.2021.4.03.6108

ID: 257759614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-93.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIZABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-93.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: CARLOS ALBERTO LIZABEL REPRESENTANTE: ELIANA MONTOYA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-93.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: CARLOS ALBERTO LIZABEL REPRESENTANTE: ELIANA MONTOYA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – LOAS – Cessação do benefício por desenquadramento ao critério renda: legitimidade – Cobrança do que apontado recebido indevidamente – Boa-fé evidenciada – Descabimento de atos de cobrança – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5004376-93.2021.4.03.6108 Autor: Carlos Alberto Lizabel, interditado, representado por Eliana Montoia Lizabel Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Carlos Alberto Lizabel, interditado, representado por Eliana Montoia Lizabel em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo obteve a concessão de benefício assistencial em 01/09/2009, mas que foi cessado em 01/12/2021, por entender o polo réu haver desenquadramento ao critério de ¼ do salário mínimo. Narra ser pessoa interditada, cuja invalidez pode ser provada por perícia, sendo que a renda informada no Cadastro Único engloba o próprio valor recebido pelo requerente, a título de auxílio assistencial (o INSS apurou renda familiar de R$ 2.435,56), contudo este valor não deve ser considerado, mas deve ser computada a renda do seu genitor, de R$ 1.335,56, o que perfaz renda “per capita” de R$ 333,89 (grupo familiar composto por quatro pessoas), destacando que o critério de ¼ do salário mínimo já foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, assim como objeto de Recurso Repetitivo, assim a renda superior àquele critério não impede a percepção da verba, o que poderá ser comprovado por estudo socioeconômico. Pontua, também, ser indevida a devolução do que recebido, da ordem de R$ 78.814,03, por inexistência de má-fé, estando a miserabilidade comprovada, requerendo: a) liminarmente, que o réu suspenda a cobrança de R$ 78.814,03, bem assim pugna por antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de restabelecimento do benefício em sentença; b) no mérito, pugna pelo restabelecimento do benefício assistencial, com os pagamentos desde a cessação, além da declaração de inexistência de débito. Requereu Justiça Gratuita. Liminar deferida, a fim de impedir atos de cobrança pelo réu; AJG concedida. Contestou o INSS, ID 258078138, alegando não foram preenchidos os requisitos para gozo da benesse, ante a existência de renda do genitor, tanto quanto presente contribuição individual da genitora, defendendo o critério objeto previsto em norma, assim a renda apurada é superior ao limite legal. Réplica, ID 272716600. Laudo social produzido ao ID 302727234 - Pág. 43. Instado a se manifestar, postulou o INSS por avaliação pericial e avaliação social, a fim de verificar se preenchidos os requisitos para gozo do benefício pleiteado, ID 302900924. Manifestou-se o MPF, ID 303811537, pontuando que o laudo está despido de fotografias da residência autoral, havendo dúvidas sobre as condições em que vive o autor, tendo o laudo apontado haver gasto mensal de R$ 800,00 com medicamentos, sem que fosse detalhado a que se refere o dispêndio, nem foi juntada comprovação dos gastos. Pontua, também, que o laudo apurou que o imóvel é próprio, embora de padrão simples, vivendo o requerente com seu genitor, que é aposentado e percebe a cifra de R$ 1.480,00, além de realizar trabalhos informais, que lhe renderiam R$ 450,00, tanto quanto apurado que a genitora é cuidadora e faxineira, com renda mensal aproximada de R$ 1.000,00, havendo ainda um irmão (28 anos), que está desempregado. Pugnou por intimação do INSS, para que esclareça os valores submetidos ao cálculo da renda per capta que ensejou a cassação do benefício em 01/12/2021 e se a cassação se deu de modo retroativo e quais são os valores cobrados do autor e referentes a quais períodos. Igualmente postulou pela intimação dos representantes do autor, a fim de que tragam as informações sobre a cobrança, esclareçam o montante declarado à perícia sobre gastos mensais com medicamentos e outros itens necessários não obtidos junto ao SUS, detalhando e juntado os comprovantes. Manifestou-se a parte autora, firmando pela comprovação da hipossuficiência, ID 305392889. Ao ID 320335296, repelidas as postulações do INSS, determinado atendesse o polo réu ao pleito do MPF, assim como ordenado ao autor prestasse os esclarecimentos vindicados pelo “Parquet”, sendo que, após as manifestações, foi oportunizada ao ente ministerial a oferta de derradeiro parecer. Informações prestadas pelo INSS, ID 322122663. Petição autoral, ID 323945458, alegando que, até março/2024, comprava o medicamento Hórmus, valorado em R$ 524,07 (utilização a cada dois meses), Respiridona, R$ 37,70 e Neuleptil, R$ 27,11, coligindo notas fiscais. Noticia, em atenção à boa-fé processual, conclusão de procedimento em abril/2024, para obtenção do Hórmus junto ao SUS, assim não mais tem este gasto. Manifestou ciência o MPF, ID 326348000. Alegações finais apenas pela parte autora, ID 341701075. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, conforme o apuratório do INSS, ID 187005525 - Pág. 24, apontada foi inobservância de critério de renda, para gozo do benefício assistencial: “3.1 Considerando que a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data da apuração, que atualmente corresponde a R$ 2.435,56, oportunizamos, em atenção à Ação Civil Pública n.º 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada”. Portanto, não há debate sobre a existência de incapacidade do polo autor, mas encerrado o pagamento por indicada existência de renda fora do limite. Nos termos da fundamentação autárquica, constata-se que o INSS ignora o que decidido pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, RE 567985, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, onde fixada a tese jurídica de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Da mesma forma, inobserva tese de Recurso Repetitivo, REsp n. 1.112.557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, onde firmado que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por sua vez, a invocada ACP 5044874-22.2013.4.04.7100, cujos efeitos foram lançados nacionalmente, com trânsito em julgado em 16/03/2016, unicamente determinou que o INSS deduzisse “do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado”: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade. 2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar. 3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação. 4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas. 5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida. 6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade. 9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. 10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional. (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016) Ou seja, a ACP nenhum arranhão promoveu ao tema de necessidade de averiguação de vulnerabilidade social, que deve estar desapegada do critério objetivo inconstitucional de ¼ do salário mínimo, portanto deficiente a motivação autárquica, tanto quanto desprovida de juridicidade, conforme os fundamentos retro. Em outras palavras, a hipossuficiência deve ser aferida por outros critérios sociais, tomando-se por base a triste realidade de um sem número de famílias brasileiras, cenário severamente agravado nos últimos tempos. Vale salientar que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja até 2 (dois) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03), o Bolsa Escola (Lei 10.219/01), a Lei 14.284/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e, atualmente, a Lei 14.601/2023 (trata do Bolsa Família), também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima. “In casu”, cessado o benefício em 2021, o valor de aposentadoria do genitor, na competência 03/2021, era de R$ 1.335,56, ID 187005525 - Pág. 19. Naquele ano, o salário mínimo vigente era de R$ 1.100,00. Realizado estudo social, apurado que a mãe do requerente possui renda aproximada de R$ 1.000,00, sendo que, naquele momento (junho/2023), a aposentadoria do genitor era de R$ 1.480,00, ao passo que este realizava trabalhos informais confeccionando peças de motos e auferia aproximados R$ 450,00, ID 302727234 - Pág. 44. A Assistente Social também atestou residir na casa (que é própria) um irmão do autor, que estava desempregado. Logo, no ano 2023, a renda “per capita” (família composta por quatro membros) apurada foi de R$ 732,50, sendo que o salário mínimo, àquele período, era de R$ 1.320,00. Além disso, o medicamento mais caro, que pesava no orçamento, conforme a última petição autoral, passou a ser fornecido pelo SUS, portanto despesa que deixou de existir. Assim, para os efeitos legais de obtenção de benefício assistencial aqui litigado, descabida a concessão da verba, porque, “data venia”, embora não seja a família autoral abastada, mas usufrui de uma renda mínima, inclusive superior ao piso legal, não estando presente enquadramento para gozo de LOAS. Fosse outro o entendimento, todas as pessoas (milhões), infelizmente, País afora, que recebem um salário mínimo, teriam direito a “complemento de renda”, fato este que não se encontra positivado no ordenamento. Por fim, a Corte Cidadã, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021, estatuiu que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Ou seja, com base nos próprios fundamentos do INSS, que adotou o inconstitucional critério objetivo de ¼, para afastar o quadro de miserabilidade do beneficiário, plena de boa-fé a percepção do benefício assistencial, porque a única renda apurada, tirante o LOAS, ao tempo da apuração administrativa, foi uma aposentadoria de R$ 1.148,00, percebida pelo genitor do requerente, ID 187005525 - Pág. 11, assim em nenhum momento adentrou a entidade familiar em quadro de abundância de recursos, não lhe sendo possível constatar ilegalidade no pagamento. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 229 e 230, CF, arts. 884, 1.694 e 1.697, CCB, art. 20, § 1º, Lei 8.742/1993, art. 115, Lei 8.213/1991, art. 5º, Lei 8.429/1992, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de declarar nula a cobrança do INSS debatida nestes autos, tudo na forma retro estabelecida. O INSS está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor cobrado (R$ 78.814,03, ID 187005525 - Pág. 22), monetariamente atualizados. O polo autor está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o benefício guerreado (diferença entre o valor dado à causa, R$ 92.652,79, e o valor cobrado R$ 78.814,03), monetariamente atualizados, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, art. 496, CPC. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 0005693-85.2019.4.03.6302

ID: 310476027

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005693-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DARPINO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE DARPINO Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS conta a sentença que reconheceu tempo do empregado rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. No mais, sustenta que os efeitos financeiros não podem ser fixados na DER, pois os documentos que levaram à procedência da ação só foram apresentados na esfera judicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O STJ já decidiu que é plenamente viável o cômputo da carência oriunda de tempo rural independentemente de tratar-se de período remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. É o que consta na tese firmada no tema 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, a autarquia não logra sucesso no que tange ao pedido de afastamento do tempo do empregado rural e à concessão do benefício. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Por outro lado, a prova do tempo reconhecido em sentença e que foi juntada a partir da petição inicial não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria (ID 213250740). Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido formulado só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; b) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (18/01/2019, como constou em sentença), ou se desde a data em que o INSS foi citado nesta ação - no caso concreto, 08/08/2019: Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS para, quanto ao pagamento dos atrasados, ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes antes estipulados, pagando atrasados desde 18/01/2019 ou apenas a partir de 08/08/2019. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Deixo de condenar o INSS em honorários de sucumbência pois não há embasamento fático para aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º pela ausência de atuação de advogado/procurador do recorrido em sede recursal (na medida em que não houve contrarrazões ao recurso do INSS), um dos fatores basilares para mensuração dos honorários (§ 2º, IV, do mesmo artigo do CPC). Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5016185-12.2023.4.03.6302

ID: 325570518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016185-12.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016185-12.2023.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016185-12.2023.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Sentença de procedência impugnada pelo recurso do INSS. Procedência parcial na parte conhecida. Em relação à questão de a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes para o cálculo do salário de benefício ser autorizada em relação a atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, falta interesse processual em recorrer. A sentença já fez a ressalva pretendida pelo INSS. Consta da sentença: “Não obstante, não se incluem na possibilidade de soma, por expressa disposição legal em contrário, salários constantes de eventual certidão de tempo de contribuição, a teor do disposto no art. 96, I e II da Lei n° 8.213/91”. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, o recurso deve ser parcialmente provido. Realmente, a primeira certidão por tempo de contribuição estava incompleta. Não discriminava todos os períodos e ausência descontáveis e não descontáveis. Esta é uma exigência regulamentar. O modelo de certidão estabelecido na PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 exige a descrição da “FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO, com a menção a todos os períodos de tempo em dias e identificação da ocorrência. O que foi sanado somente com o documento, acolhido pela sentença 330347722. É um documento novo, posterior ao pedido administrativo Aplica-se o tema 1124/STJ (“Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”). A questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, a sentença fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na DER. O INSS pretende que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação. Conforme exposto acima, nem todas as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício. A jurisprudência da TNU e do STJ sobre o termo inicial dos efeitos financeiros na DER original não se aplica mais: está sob revisão no tema 1121/STJ. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros de modo definitivo, isto é, se devem ser contados da DER ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data DER e a data da citação. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido, na parte conhecida, para estabelecer que o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da DER e a data da citação. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Até a definição da tese pelo STJ no tema 1124, somente poderão ser executados os valores incontroversos, vencidos a partir da data da citação. O montante controvertido, vencido entre a DER e a data da citação somente poderá ser cobrado se e quando for definida a tese pelo STJ no tema 1124/STJ m sentido favorável à parte autora. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-05.2024.4.03.6338

ID: 259366780

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de vale-refeição no período de 04/2010 a 12/2011. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia limita-se a saber se os valores entregues ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT integra ou não a base de cálculo do salário-de-contribuição. A parte autora recebeu em pecúnia verba denominada “vale alimentação”. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). A Segunda Turma Recursal já enfrentou a questão posta nos autos, conforme ementa da lavra do Juiz Federal, Dr. Clécio Braschi, que acompanho, na íntegra, seu fundamento, verbis: “[...] 3. Mérito. Causa madura para imediato julgamento de mérito na Turma Recursal. Procedência do pedido. 4. A parte autora comprova ter recebido, com habitualidade, valores em dinheiro a título de vale-alimentação em razão do vínculo empregatício mantido com os Correios, segundo documentação que acompanha a petição inicial. 5. Aplicação da tese definida no tema 244 da Turma Nacional de Uniformização: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. 6. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” (RecInoCiv n. 5003969-26.2022.4.03.6311, julgado em 07.05.2024, DJe em 13.05.2024). Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desprovido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ) desde que não superado o teto máximo de 60 salários mínimos vigente naquela data. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO RECEBIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, COM HABITUALIDADE, POR MEIO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 244/TNU, ESSA VERBA INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO E REFLETE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5000177-78.2024.4.03.6316

ID: 256259043

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000177-78.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000177-78.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000177-78.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI - SP490465-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000177-78.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI - SP490465-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000177-78.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI - SP490465-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Salvo quanto aos capítulos da sentença modificados neste julgamento, nos demais ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso inominado da parte autora parcialmente provido para determinar a observância, na fase de execução, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros (termo inicial na DER ou na data da citação), da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte. Recurso da autora em face da sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar a pensão por morte a partir da citação. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros objeto do recurso. Parcial procedência das razões recursais. A parte autora não se conforma com a data de início do benefício, fixada pela sentença na data da citação. Segundo resolveu a sentença, “visto que diversos documentos juntados na esfera judicial, imprescindíveis para a procedência do pedido, não haviam sido levados ao conhecimento da Autarquia Federal à época do requerimento administrativo”. De fato, há documentos novos exibidos nesta demanda que não instruíram os autos administrativos. A questão deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ no tema 1124. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, nem todos os documentos exibidos nos autos foram levados previamente à análise do INSS. Os documentos novos também participaram na formação da convicção da sentença. A questão a definir aqui é entre fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na DER do pedido de concessão, quando não foram exibidos ao INSS todos os documentos, mas os requisitos já estavam presentes para a implantação do benefício, ou a contar da citação do réu. Por ocasião do cumprimento da sentença a parte autora somente poderá executar a parcela incontroversa, com efeitos financeiros a partir da data da citação. A cobrança das prestações vencidas entre a DER e a citação ficará suspensa até a fixação da tese pelo STJ no tema em questão. Sentença reformada em parte. Recurso inominado da parte autora parcialmente provido para determinar a observância, na fase de execução, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros (termo inicial na DER ou na data da citação), da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000598-50.2024.4.03.6322

ID: 306902216

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000598-50.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MESSIAS DE ABREU

Acórdão

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000598-50.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000598-50.2024.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAIR MESSIAS DE ABREU Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000598-50.2024.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAIR MESSIAS DE ABREU Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a inclusão, nos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000598-50.2024.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAIR MESSIAS DE ABREU Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Auxílio-alimentação e sua natureza salarial. No caso em tela, restou demonstrado que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou o pagamento à parte autora, de forma habitual, de “vale-alimentação” (doc. 323784158). Tal verba tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que o autor tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Nesse mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, AgInt no REsp 1603152/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Inclusive se pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018. Assim, trata-se de verba que integra o salário de contribuição. Questão da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança Ante o pedido de revisão formulado na via administrativa, a prescrição da pretensão de cobrança atingiu apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da data do pedido administrativo. Na interpretação resumida no verbete da Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização, “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” (RecInoCiv n. 5003969-26.2022.4.03.6311, julgado em 07.05.2024, DJe em 13.05.2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença prolatada conforme fundamentação acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÔMPUTO COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 244/TNU. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5016446-81.2023.4.03.6332

ID: 299633405

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016446-81.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MELYSSA PONTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELBA DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016446-81.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016446-81.2023.4.03.6332 AUTOR: MELYSSA PONTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: NELBA DOS SANTOS PORTO - SP341897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por MELYSSA PONTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício por incapacidade, em razão do diagnóstico de "gravidez de alto risco" desde a data do requerimento administrativo ou desde a constatação da incapacidade até a data do parto. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 15/03/2023 (DER), tendo sido indeferido por falta de carência (ID 302741533, p. 11). O nascimento do bebê se deu em 25/06/2023 (ID 302741522). A questão em discussão consiste em saber se o diagnóstico de "gravidez de alto risco" dispensa o período de carência para a concessão do benefício, visto que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade no período de 27/12/2022 a 14/03/2023 (ID 311893808). É o necessário. Decido. De início, afasto a possível existência de coisa julgada deste processo com os autos n. 5013944-72.2023.4.03.6332 indicado na aba "Associados" do PJe, pois lá foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Passo à análise do caso concreto. O INSS reconheceu a existência de incapacidade no período de 27/12/2022 a 14/03/2023, fixando a do seu início (DII) em 27/12/2022 (ID 311893808). Em Juízo, realizada perícia médica sobre a parte autora em 09/04/2024, o perito concluiu pela incapacidade para a atividade habitual em razão do seguinte diagnóstico: "gravidez de alto risco (CID-Z 35)". Sua incapacidade foi caracterizada como temporária, no período de 15/03/2023 a 25/06/2023 (ID 324063495). A data do início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial em 15/03/2023. Tendo por base esses marcos temporais, verifico que o requisito da qualidade de segurada foi atendido, visto que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do início da incapacidade (ID 368811359). A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de cumprimento da carência legal, em caso de diagnóstico de "gravidez de alto risco", para a concessão do benefício. Sobre o tema, há tese firmada no Tema Representativo de Controvérsia 220 da TNU: "1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade." (TNU - PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS - Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Acórdão publicado em 30/04/2021 - g.n.) No caso, tanto a perícia médica administrativa quanto a judicial atestaram a incapacidade laboral da parte autora por mais de 15 dias enquanto estava gestante. Assim, entendo o diagnóstico de gravidez de alto risco da autora autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade, nos termos do Tema Representativo de Controvérsia 220 da TNU. Portanto, é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, com data de início (DIB) em 15/03/2023 (DER), conforme o disposto no artigo 72, III, do Decreto 3.048, de 1999: Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. (negritei) O termo final (DCB) do benefício deve ser fixado em 24/06/2023, um dia antes da data do parto (ID 302741522). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MELYSSA PONTEL. DIB: 15/03/2023 e DCB em 24/06/2023. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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