Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

Processo nº 5000543-25.2022.4.03.6143

ID: 294849886

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000543-25.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILLYN PAOLA HAECK DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000543-25.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000543-25.2022.4.03.6143 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EMILLYN PAOLA HAECK DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA - SP417445-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000543-25.2022.4.03.6143 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EMILLYN PAOLA HAECK DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA - SP417445-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual EMILLYN PAOLA HAECK DA SILVA busca indenização por danos materiais e morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de alegada demora na análise e comunicação de resultado de benefício previdenciário por incapacidade temporária. A autora narra na petição inicial (id 312745956) que, em 10/03/2020, sofreu fratura no 5º dedo do pé esquerdo, necessitando utilizar esparadrapagem, o que a deixou incapacitada para o trabalho inicialmente por 45 dias, conforme laudo médico. Informa que sua empresa efetuou o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento (10/03/2020 a 26/03/2020) e realizou o agendamento de perícia médica junto ao INSS para o dia 06/05/2020, com data de entrada do requerimento em 27/03/2020. Relata que, ao comparecer ao local da perícia, foi informada que não estavam sendo realizados atendimentos presenciais, sendo orientada a retornar para casa e realizar o pedido de benefício através do aplicativo "Meu INSS". Seguindo essa orientação, preencheu todas as informações no aplicativo e aguardou resposta do INSS. Afirma que durante todo esse período permaneceu afastada do trabalho, aguardando a resposta sobre a concessão do benefício. Segundo a autora, somente em 13/06/2020, o INSS informou que seu benefício seria concedido apenas para o período de 02/04/2020 a 01/05/2020. Sustenta que permaneceu afastada de seu trabalho do dia 27/03/2020 até 13/06/2020, e apenas nesta última data foi informada sobre o período de cobertura do benefício, o que a impossibilitou de retornar ao trabalho anteriormente. Apresentou recurso na via administrativa, mas o INSS manteve a decisão. Alega que, em consequência da demora na análise e comunicação do resultado, sofreu descontos em seu salário por faltas injustificadas no valor de R$ 3.218,80, referentes ao período entre 02/05/2020 (término da cobertura do benefício) e 13/06/2020 (data da comunicação da decisão). Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 3.218,80 e danos morais no valor de R$ 12.120,00. Em contestação (id 312746183), o INSS alega que não há responsabilidade da autarquia pelo suposto dano, pois não estão presentes os pressupostos para a responsabilidade civil. Sustenta que o benefício foi concedido durante a pandemia, conforme a Lei 13.982/2020 e Portaria Conjunta 9381/2020. Argumenta que não houve conduta ilícita, pois o prazo de análise foi razoável diante do contexto excepcional, e que a autora apresentou recurso administrativo, o qual foi analisado, mantendo-se a cessação do benefício conforme perícia médica. Defende que não há nexo causal entre a conduta do INSS e os prejuízos alegados pela autora, e que o dano moral não se configura em casos de mero indeferimento ou cessação de benefício previdenciário. A parte autora apresentou réplica à contestação (id 312746231), reiterando os argumentos da inicial e sustentando que o INSS cometeu erro grave ao demorar na comunicação do resultado, o que impediu seu retorno ao trabalho e gerou os descontos salariais. Afirma que há nexo causal entre a conduta da autarquia e os danos sofridos, pois se tivesse sido informada antes sobre o período de cobertura do benefício, teria retornado ao trabalho logo após o término do período concedido. Manifestação da autora (id 312746283) informando que não pretende produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito, destacando que já anexou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Na sentença (id 312746284), o juiz julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve conduta ilícita do INSS que justificasse a indenização. Considerou que o prazo entre o requerimento administrativo (27/03/2020) e a comunicação do resultado (13/06/2020) não foi abusivo, considerando a alta demanda da autarquia e o contexto da pandemia. Entendeu também que a autora, ao optar por não retornar ao trabalho durante a espera do resultado administrativo, assumiu o risco inerente da demora e da ausência ao posto laborativo. Concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do INSS e o prejuízo salarial sofrido pela autora, afirmando que eventuais questionamentos sobre os descontos salariais deveriam ser demandados na justiça trabalhista. A autora interpôs recurso inominado (id 312746285) sustentando que a sentença merece reforma. Afirma que há nexo causal entre a conduta do INSS e os prejuízos materiais, pois não fosse a demora na análise e comunicação do benefício, a recorrente teria retornado ao trabalho logo após o término do período coberto pelo INSS. Alega que o dano moral ficou caracterizado pela situação de angústia e incerteza vivenciada durante todo o período de espera, prejudicando sua dignidade e autonomia. Invoca jurisprudência do TRF da 4ª Região que reconhece a possibilidade de danos morais em caso de erro grave cometido pela Administração. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000543-25.2022.4.03.6143 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EMILLYN PAOLA HAECK DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA - SP417445-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Ademais, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, disciplinam que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por ato ilícito, entende-se aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano. Pois bem. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. O elemento juridicamente relevante neste caso consiste em examinar se o ato do INSS culposamente foi o responsável pelo dano sofrido pela autora, padecendo, pois, de ilicitude. Nesse sentido, analisando as circunstâncias fáticas, concluo que o INSS não deu causa à propalada lesão material advinda dos descontos salariais a título de faltas injustificadas. Isso porque, entre o requerimento administrativo realizado em 27/03/2020 (DER) e a comunicação do resultado pelo INSS (13/06/2020 – fl. 07 do id n° 245436073) decorreram menos de três meses, prazo que não reputo abusivo, considerando a alta demanda da ré e o contexto de urgência abrupta de pandemia que prejudicou a regularidade dos trabalhos, sobretudo de realização de perícias presenciais. A autora, ao optar pelo não retorno ao trabalho durante a espera do resultado administrativo do auxílio por incapacidade temporária, assumiu risco inerente da demora e da ausência ao posto laborativo. Aliás, considerando o documento médico apresentado (fl. 09 do id n. 245436074), o qual fixou a recuperação estimada de 45 dias, era esperado e provável que o INSS somente concedesse o benefício por tal período, o qual terminaria até início de maio de 2020 - considerando a fratura ocorrida em 10/03/2020 e já incluído o cômputo quinzenal de afastamento inicial de responsabilidade do empregador. Ademais, a autora não sustenta, nem comprova a persistência da incapacidade para além do período médico prescrito e coincidente com o deferimento do INSS. Por todo exposto, nos exatos termos da presente causa de pedir, não verifico a responsabilidade do réu, ante a falta de nexo causal entre a conduta do INSS - a qual pautou-se pela legalidade e razoabilidade - e o prejuízo salarial sofrido pela autora (descontos por faltas injustificadas), o qual, se o caso, deve ser demandado diretamente em face do empregador em seara trabalhista própria. Assim, improcedente o pedido de indenização por dano material. De igual modo, indevida a indenização por dano moral, pois não há nos autos notícia de violação aos direitos da personalidade ou ao patrimônio moral da requerente por parte do INSS, que sequer praticou conduta ilícita. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS POR DEMORA NA ANÁLISE E COMUNICAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face do INSS, por alegada demora na análise e comunicação de resultado de benefício previdenciário por incapacidade temporária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do INSS pela demora na análise e comunicação de resultado de benefício previdenciário por incapacidade temporária, gerando descontos salariais por faltas injustificadas no período entre o término da cobertura do benefício e a comunicação do resultado. III. Razões de decidir O prazo decorrido entre o requerimento administrativo (27/03/2020) e a comunicação do resultado (13/06/2020), inferior a três meses, não é considerado abusivo, especialmente no contexto da pandemia e da alta demanda da autarquia. A opção da autora em não retornar ao trabalho durante a espera do resultado administrativo configura risco assumido, não havendo nexo causal entre a conduta do INSS e os descontos salariais sofridos. Não há comprovação de persistência da incapacidade para além do período médico prescrito de 45 dias, coincidente com o deferimento do benefício pelo INSS. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008936-42.2024.4.03.6183

ID: 301303986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008936-42.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008936-42.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA PAULA MENDES Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008936-42.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA PAULA MENDES Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430, PAULO FERNANDO FORDELLONE - SP114870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 366609811: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (Rua Dona Adma Jafet, 91, Bela Vista, SãoPaulo/SP, CEP 01308-050), designo o dia 12/08/2025, às 11:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 7. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. 8. INFORME a parte autora um endereço eletrônico (e-mail institucional) das empresas HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a fim de viabilizar a comunicação da perícia. 9. À Secretaria, para providenciar a expedição de ofício e a comunicação da empresa Clínica Médica Auxiliar S/C Ltda (Azevedo Macedo, 113, São Paulo/SP, CEP 04102-000, e-mails LEGALIZACAOBR@UHGBRASIL.COM.BR; SAC_HLUZ@HOSPITALDALUZ.COM.BR), conforme decisão de ID 359118083. 10. No mais, aguarde-se a disponibilização de data para a perícia a ser realizada em HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ (Rua Treze de Maio, 1815, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01321-001), conforme decisão de ID 359118083. Int. Prazo autor: 5 (cinco) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Pessoa a ser INTIMADA: HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS CPF/CNPJ: 61.590.410/0001-24 Endereço: Rua Dona Adma Jafet, 91, Bela Vista, SãoPaulo/SP, CEP 01308-050 Para consultar os documentos do processo, deverá a parte intimada acessar a página: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, preenchendo os campos com o número do processo e o código 2c8db202-fbda-4fa8-9a1c-cdf4252c8399

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-20.2022.4.03.6183

ID: 294395365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-20.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-20.2022.4.03.6183 AUTOR: MANOEL MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 R… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-20.2022.4.03.6183 AUTOR: MANOEL MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. IDs 366850362 / 366850364 / 366660536 / 366618127: CIÊNCIA às partes. 2. INFORME a parte autora um endereço eletrônico (e-mail institucional) da empresa POLYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de viabilizar a comunicação da perícia. 3. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na POLYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Av. Paulicéia, nº 1.893, Laranjeiras, Caieiras/SP), designo o dia 18/08/2025, às 10:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 4. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 5. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos.Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 6. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 7. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 8. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. Prazo autor: 5 (cinco) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003106-40.2022.4.03.6321

ID: 331543511

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003106-40.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003106-40.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: E. B. M. REPRESENTANTE: REMILLE KATY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003106-40.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: E. B. M. REPRESENTANTE: REMILLE KATY MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA - SP516908, MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA - SP383787, COAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento da sentença que determinou a implantação do benefício assistencial nº. 87/711.761.452-9, em que o exequente pretende aplicação da multa diária relativa a atraso no cumprimento de ordem judicial, no valor de um salário-mínimo por dia, além do pagamento dos valores atualizados desde o dia 08/04/2022 (ID 371418702). Nos presente autos, foi proferida sentença em 30/04/2025, com intimação da procuradoria (representante legal da autarquia), mas sem comunicação do órgão administrativo para implantação do benefício. Dessa forma, em 05/06/2025, foi proferido despacho determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento em 10 dias, sendo a comunicação feita em 10/06/2025. Como a sentença determinava o prazo de 30 dias para implantação e o despacho concedeu mais 10 dias para comprovação do cumprimento, tem-se que o prazo do INSS para comprovar a implantação é de 40 dias, iniciando-se em 10/06/2025. Deste modo, o prazo finda-se em 21/07/2025. Não havendo, até o momento, informação de que houve o cumprimento por parte da autarquia e levando-se em consideração a falha do judiciário na primeira comunicação, concedo o prazo, derradeiro, de 5 dias, para que o INSS comprove a implantação do benefício assistencial nº. 87/711.761.452-9 e comunique o cumprimento nos autos. Havendo descumprimento da ordem, após o prazo deferido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de cominação de multa diária. Quanto ao pedido da ré de contagem de prazo em dias úteis (ID 367754609), o parágrafo único do art. 219 do CPC explicita que tal prática se aplica tão somente aos prazos processuais, não se estendendo à dilação imposta à obrigação de fazer, como é o caso da ordem judicial. Não havendo qualquer manifestação, tornem os autos conclusos. Havendo comprovação do cumprimento da ordem, cumpra-se o determinado no ID 367016483, na parte que falta. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005109-39.2020.4.03.6126

ID: 300958656

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005109-39.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005109-39.2020.4.03.6126 EXEQUENTE: SUSIMEIRE SCABUZZI RODRIGUES BEDELEG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006378-25.2024.4.03.6110

ID: 294422126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006378-25.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006378-25.2024.4.03.6110 AUTOR: LUCIANA MARIA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BARSALINI - SP222195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000048-81.2013.4.03.6143

ID: 308772162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-81.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCHERRER BATISTELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000048-81.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA APARECIDA SCHERRER BAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000048-81.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA APARECIDA SCHERRER BATISTELLA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000048-81.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA APARECIDA SCHERRER BATISTELLA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A embargante afirma existir omissão e contradição no julgado, uma vez que não incide ao presente caso a prescrição quinquenal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000048-81.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA APARECIDA SCHERRER BATISTELLA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): De uma melhor análise dos autos, verifico caber razão aos argumentos apresentados pela embargante. A presente ação foi ajuizada em 23.01.2013, na qual busca a embargante o reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER18.02.2000). Embora indeferido administrativamente o benefício solicitado em 18.02.2000 (comunicação da decisão em 25.05.2001 – ID 318435283 – pág. 49), houve a interposição de recurso administrativo, protocolado em 29.06.2001 (ID 318435283 – pág. 50) e julgado apenas em 23.02.2010, cuja comunicação lhe foi feita em 22.03.2010 (ID 318435283 – pág. 110) após a impetração de mandado de segurança (ID 318435283 – pág. 62). Pois bem. Não há fluência do prazo prescricional entre a data do pedido de revisão administrativa e a resposta definitiva da Administração, voltando a correr prescrição, pela metade do prazo de 05 (cinco) anos, a partir da comunicação do segurado acerca da decisão administrativa. Nesse sentido são os artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (...) Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” Ressalto que embora o prazo de prescrição volte a fluir pela metade do tempo inicialmente previsto em lei, sempre lhe será garantido, no mínimo, o decurso completo do prazo prescricional. Nessa direção já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). 2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023, destaquei) Portanto, verifica-se não ter decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Isso porque, entre a data do indeferimento administrativo e a interposição do respectivo recurso somado ao tempo contado da data da comunicação do julgamento do recurso administrativo e a data do ajuizamento da ação, não fluiu sequer 03 (três) anos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para afastar a incidência de prescrição quinquenal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000048-81.2013.4.03.6143 Requerente: MARIA APARECIDA SCHERRER BATISTELLA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte autora em face do acórdão proferida por esta Décima Turma, que aplicou a prescrição quinquenal ao caso dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação à incidência no presente caso da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. De uma melhor análise dos autos, verifica-se caber razão aos argumentos apresentados pela embargante. A presente ação foi ajuizada em 23.01.2013, na qual busca a embargante o reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER18.02.2000). Embora indeferido administrativamente o benefício solicitado em 18.02.2000 (comunicação da decisão em 25.05.2001), houve a interposição de recurso administrativo, protocolado em 29.06.2001 e julgado apenas em 23.02.2010, cuja comunicação lhe foi feita em 22.03.2010 após a impetração de mandado de segurança. 4. Verifica-se, portanto, não ter decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Isso porque, entre a data do indeferimento administrativo e a interposição do respectivo recurso somado ao tempo contado da data da comunicação do julgamento do recurso administrativo e a data do ajuizamento da ação, não fluiu sequer 03 (três) anos. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001648-38.2024.4.03.6120

ID: 307357414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001648-38.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPER TRATORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001648-38.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: COMPER TRATORES LTDA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO COMPER Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002898-29.2025.4.03.6102

ID: 309518251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002898-29.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002898-29.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: VALDEMAR BENEDITO AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF82816 REU: UNIÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006057-76.2022.4.03.6104

ID: 73903688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006057-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/03/2024

Polo Ativo:

SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006057-76.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA. Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes