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Processo nº 5000966-31.2024.4.03.6105

ID: 261135138

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS - SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que autoridade impetrada proceda ao “imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 24/0224669-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (...)”. Aduz que efetuou a compra de produtos importados no valor de R$ 1.117.851,52, que foram trazidos ao território nacional. Afirma que, após o desembarque, registrou a Declaração de Importação (DI nº 24/0224669-2) em 30/01/2024, parametrizada no canal amarelo na mesma data, sem qualquer movimentação posterior. Custas processuais recolhidas ao ID 314207467. O pedido liminar foi deferido ao ID 315132223. ID 315814593: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 316391354 para noticiar a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024. ID 318198264: Parecer do MPF que se manifesta pela ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 316391354) que a DI nº 24/0224669-2 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 23/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 30/01/2024 (ID 314140980). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5000966-47.2024.4.03.6326

ID: 330020978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-47.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA MUNSIMBONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-47.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: PRISCILA APARECIDA MUNSIMBONE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-47.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: PRISCILA APARECIDA MUNSIMBONE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Vistos. O benefício de assistência judiciária gratuita visa garantir ao hipossuficiente o acesso ao Judiciário, de forma que a cobrança de taxas judiciárias não lhe represente óbice à consecução de seu direito previsto na Constituição. Assim, em princípio, deve o magistrado atribuir força probante à declaração acostada, deferindo o pedido de assistência judiciária em prol da garantia de acesso ao Judiciário, não havendo de substituir à parte adversa, a quem cabe a alegação e prova do desmerecimento do beneplácito, o que implica em demonstrar que a declaração apresentada pelo beneficiário não condiz com a verdade real. Logo, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso a requerida apresentou impugnação aduzindo apenas que que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça. Todavia, não fez prova de que os gastos cotidianos da parte autora não suplantam os valores que recebe, não comprovando, portanto que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora deixou de existir. Nesse contexto, rejeito a impugnação. Quanto à alegação de que a inicial seria inepta, importa destacar que a parte autora, ao contrário do alegado pela CEF, quantificou o montante que entende cobrado a maior e o valor incontroverso que seria devido, não havendo que se falar em infringência ao artigo 330, §2º, do CPC. Lado outro, também não vislumbro que a petição inicial seja frágil ou sem aptidão para ser analisada, por falta de coerência ou determinação de pedidos ou fatos, estando de acordo com o que preceitua os artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia suscitada. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais provas que pretende produzir, justificando a pertinência e necessidade delas e expondo com clareza os fatos a serem demonstrados. Consigno que o protesto genérico não será admitido por este Juízo e acarretará a preclusão. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Piracicaba, 18 de junho de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5000966-88.2022.4.03.6335

ID: 294849877

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-88.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEVI TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual LEVI TEIXEIRA DE SOUSA busca a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com cômputo de tempo especial e averbação de período rural. O autor, nascido em 03/02/1973, ajuizou ação contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 1983 a 1991 e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/12/1998 a 29/04/2003, 30/04/2003 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 30/11/2017 e 01/12/2017 até a data do ajuizamento da ação, alegando exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Em sua petição inicial (id 313123121, pág. 1-14), o autor relatou ter trabalhado em regime de economia familiar na área agrícola/rural no período de 1983 a 1991, na cidade de Riachinho/MG, onde sua família cultivava milho, arroz, feijão e mandioca, tanto para venda quanto para subsistência. Quanto à atividade especial, afirmou que o INSS já havia reconhecido administrativamente a especialidade do período de 02/10/1995 a 03/12/1998, mas pleiteou o reconhecimento de outros períodos com exposição a ruído, mencionando níveis que chegavam a 99,60 dB(A). O INSS contestou a ação (id 313123141, pág. 1-34), impugnando a gratuidade de justiça concedida, alegando prescrição quinquenal e argumentando que o autor não faria jus ao reconhecimento da atividade especial por ausência de metodologia correta de aferição do ruído, falta de responsável técnico pelos registros ambientais em determinados períodos e falta de comprovação da atividade rural. Sustentou também que seria vedada a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (EC 103/2019). Na sentença (id 313123481, pág. 1-27), o juiz rejeitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de necessidade de prova pericial. Quanto ao mérito, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de labor rural por ausência de início de prova material. Reconheceu, contudo, a natureza especial da atividade nos períodos de 04/12/1998 a 29/04/2003, 30/04/2003 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 02/01/2008, 08/04/2009 a 10/07/2010, 16/07/2010 a 20/02/2014, 10/03/2014 a 15/08/2016, 01/09/2016 a 30/11/2017, 01/12/2017 a 09/03/2018 e de 09/04/2018 a 30/04/2021, com direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40 até 13/11/2019, julgando procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 19/05/2021 (DER). O autor interpôs recurso inominado (id 313123533, pág. 1-16), alegando cerceamento de defesa, pois tentou obter documentos junto à empresa, mas não teve êxito, e o juiz não determinou a expedição de ofícios aos ex-empregadores para apresentação de PPP e/ou LTCAT. Argumentou que poderia ter sido suprida a ausência de informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos não reconhecidos, conforme prevê o Tema 208 da TNU. Subsidiariamente, requereu que o processo fosse extinto sem resolução do mérito em relação aos períodos especiais não reconhecidos, com base no Tema 629 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento ao direito de produção de provas. É ônus do autor a propositura da ação acompanhada de toda a prova documental necessária ao deslinde da questão. São absolutamente impertinentes os pedidos de expedição de ofício para que seja determinada a juntada de PPP e/ou LTCAT. A prova documental que deve ser apresentada de forma completa e regular já no início de ação judicial (em realidade, no início do processo administrativo). Em havendo supostas irregularidades dos PPPs, caberia à parte autora postular a retificação dos documentos em face do empregador, responsável pela sua emissão e, havendo necessidade, submeter essa pretensão ao juízo competente (Justiça Trabalhista), antes de apresentar referidos documentos quer ao INSS, na esfera administrativa, quer nesta Justiça Federal, em ação previdenciária. No caso, em relação aos períodos ora em debate, os autos estão instruídos com PPPs, documentos suficientes para a análise do exercício de atividade especial. Da mesma forma, rejeito o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o STF firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 629 (Questão submetida a julgamento: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” O tema de recurso repetitivo n. 629 do STJ é específico para as hipóteses reconhecimento de labor rural. Está ligado à notória dificuldade probatória do labor campesino. Não se traduz em hipótese geral de extinção sem resolução do mérito como alternativa à improcedência de demandas previdenciárias. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo reconhecido a especialidade de diversos períodos laborais, mas não de outros períodos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios às empresas para apresentação de PPP e/ou LTCAT; e (ii) saber se, subsidiariamente, caberia a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos períodos especiais não reconhecidos, conforme Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ônus do autor a propositura da ação acompanhada de toda a prova documental necessária, sendo impertinente o pedido de expedição de ofícios para juntada de PPP e/ou LTCAT, documentos que devem ser apresentados de forma completa no início da ação. 4. O Tema 629 do STJ é específico para hipóteses de reconhecimento de labor rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 143; CPC, arts. 267, IV, 268 e 283; EC 103/2019, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TNU, Tema 208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000966-50.2024.4.03.6325

ID: 277921356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-50.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES ALBENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-50.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARLENE RODRIGUES ALBENCIO REGIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-50.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARLENE RODRIGUES ALBENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RODRIGUES ALBENCIO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA MARCHETTI - SP134236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000966-85.2025.4.03.6302

ID: 259978371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA BEATRIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL - MG156592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 13/06/2025 às 11h45min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Psiquiatra, 06/05/2025 às 10h00min - DEBORA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025

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Processo nº 5000966-79.2022.4.03.6144

ID: 280688475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Intimação de pauta

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000966-79.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000966-79.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-35.2023.4.03.6115

ID: 327229475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-35.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-93.2021.4.03.6183

ID: 326654898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO GONCALVES MAGALHAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-35.2023.4.03.6115

ID: 327209275

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-35.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-58.2025.4.03.6311

ID: 330347498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MELO MANGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO - MG125715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 16/10/2025 às 14h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 18 de julho de 2025.

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