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Processo nº 5006057-76.2022.4.03.6104

ID: 73903688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006057-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/03/2024

Polo Ativo:

SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006057-76.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA. Advo…

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Processo nº 5014124-55.2020.4.03.6183

ID: 256953026

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014124-55.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014124-55.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: IZAEL …

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Processo nº 5005363-98.2023.4.03.6322

ID: 330310547

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005363-98.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA RODRIGUES MACHADO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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IVAN MARIN ANSELMO

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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MILENA LUZIA COMIS

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KELLY CAROLINA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005363-98.2023.4.03.6322 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5004236-86.2025.4.03.6183

ID: 294420628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004236-86.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO FAVERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004236-86.2025.4.03.6183 AUTOR: HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT…

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Processo nº 5008886-75.2023.4.03.6110

ID: 292366473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008886-75.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR ANTONIO LAURINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008886-75.2023.4.03.6110 AUTOR: JOSEMIR ANTONIO LAURINO Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT…

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Processo nº 5002845-58.2024.4.03.6110

ID: 292405150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002845-58.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002845-58.2024.4.03.6110 AUTOR: CLAUDETE FERREIRA PONTES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORD…

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Processo nº 5004459-69.2022.4.03.6110

ID: 292380002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004459-69.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-69.2022.4.03.6110 AUTOR: EVERALDO RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ - SP197054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O…

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Processo nº 0013372-68.2016.4.03.6100

ID: 294905346

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013372-68.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A - ANAEBC

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

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SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013372-68.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A., ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013372-68.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A., ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A - ANAEBC Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989, JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS - SP312953-A, SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA - SP149333 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989 EXECUTADO: SIDNEY CARLOS LILLA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – ANAEBC em face de SIDNEY CARLOS LILLA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 22/03/2024. Intimada nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, a parte executada quedou-se inerte. Deferida a inclusão da Associação Nacional dos Advogados da Empresa Brasil de Comunicação S.A – ANAEBC no polo ativo da presente demanda, bem como o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (ID nº 351390979). Resultado infrutífero em 24/01/2025 (ID nº 352009129). Manifestação da parte exequente nos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590. É o relatório do essencial. Decido. No presente caso, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. A parte ré, ora executada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios (ID`s nºs 51880460 e 249960332). Trânsito em julgado em 12/05/2023 (ID nº 287079878). Pela petição e documentos contidos nos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590, a parte exequente pleiteia anotação de penhora nos autos dos processos nºs 0023984-14.2017.8.26.0100 e 0026958-58.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, bem como pesquisa de bens junto aos sistemas ARISP, RENAJUD e SISBAJUD. A fim de evitar atos desnecessários e garantir a celeridade da tramitação destes autos, solicite-se ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos dos processos nºs 0023984-14.2017.8.26.0100 e 0026958-58.2016.8.26.0100, para garantia do débito exequendo nestes autos, no valor de R$ 18.360,09, atualizado até 01/02/2025, encaminhando-se cópia da presente decisão via comunicação eletrônica (sp36cv@tj.sp.gov.br), bem como dos documentos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590. Restando confirmado o recebimento da comunicação eletrônica pelo Juízo destinatário, consigno que estará o ato da penhora no rosto daqueles autos formalizada, independentemente da lavratura de auto. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a realização de pesquisa de veículos automotores, de propriedade da parte executada, junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, com a existência de veículos desembaraçados e livres de qualquer restrição administrativa ou judiciária, e desde que abranja, no máximo, até 10 (dez) anos de fabricação, determino bloqueio de transferência de titularidade do veículo e posterior expedição de mandado de penhora, constatação, avaliação e intimação, oportunidade em que o Senhor Oficial de Justiça deverá proceder à nomeação do proprietário na qualidade de fiel depositário. No mais, indefiro a pesquisa de bens junto ao sistema SISBAJUD, vez que já realizada, com resultado infrutífero em 24/01/2025. Por fim, no que tange à pesquisa de bens perante o sistema ARISP, indefiro o requerido pela parte exequente, vez que o referido sistema não se presta a realizar atos constritivos, tampouco uma pesquisa objetiva para localização efetiva de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Frise-se, ainda, que muitas das informações fornecidas na referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas pela parte interessada por meio de fontes públicas. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos termos acima delineados, bem como promova a pesquisa de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. 3 – Com as respostas, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento da presente execução. 4 – Nada sendo requerido, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação, para fins do art. 921, § 6º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar a parte executada ou bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III e § 4º, do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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Processo nº 0013372-68.2016.4.03.6100

ID: 294905358

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013372-68.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013372-68.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A., ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013372-68.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A., ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A - ANAEBC Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989, JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS - SP312953-A, SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA - SP149333 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989 EXECUTADO: SIDNEY CARLOS LILLA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – ANAEBC em face de SIDNEY CARLOS LILLA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 22/03/2024. Intimada nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, a parte executada quedou-se inerte. Deferida a inclusão da Associação Nacional dos Advogados da Empresa Brasil de Comunicação S.A – ANAEBC no polo ativo da presente demanda, bem como o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (ID nº 351390979). Resultado infrutífero em 24/01/2025 (ID nº 352009129). Manifestação da parte exequente nos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590. É o relatório do essencial. Decido. No presente caso, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. A parte ré, ora executada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios (ID`s nºs 51880460 e 249960332). Trânsito em julgado em 12/05/2023 (ID nº 287079878). Pela petição e documentos contidos nos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590, a parte exequente pleiteia anotação de penhora nos autos dos processos nºs 0023984-14.2017.8.26.0100 e 0026958-58.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, bem como pesquisa de bens junto aos sistemas ARISP, RENAJUD e SISBAJUD. A fim de evitar atos desnecessários e garantir a celeridade da tramitação destes autos, solicite-se ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos dos processos nºs 0023984-14.2017.8.26.0100 e 0026958-58.2016.8.26.0100, para garantia do débito exequendo nestes autos, no valor de R$ 18.360,09, atualizado até 01/02/2025, encaminhando-se cópia da presente decisão via comunicação eletrônica (sp36cv@tj.sp.gov.br), bem como dos documentos ID`s nºs 354957287, 354957565, 354957573 e 354957590. Restando confirmado o recebimento da comunicação eletrônica pelo Juízo destinatário, consigno que estará o ato da penhora no rosto daqueles autos formalizada, independentemente da lavratura de auto. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a realização de pesquisa de veículos automotores, de propriedade da parte executada, junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, com a existência de veículos desembaraçados e livres de qualquer restrição administrativa ou judiciária, e desde que abranja, no máximo, até 10 (dez) anos de fabricação, determino bloqueio de transferência de titularidade do veículo e posterior expedição de mandado de penhora, constatação, avaliação e intimação, oportunidade em que o Senhor Oficial de Justiça deverá proceder à nomeação do proprietário na qualidade de fiel depositário. No mais, indefiro a pesquisa de bens junto ao sistema SISBAJUD, vez que já realizada, com resultado infrutífero em 24/01/2025. Por fim, no que tange à pesquisa de bens perante o sistema ARISP, indefiro o requerido pela parte exequente, vez que o referido sistema não se presta a realizar atos constritivos, tampouco uma pesquisa objetiva para localização efetiva de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Frise-se, ainda, que muitas das informações fornecidas na referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas pela parte interessada por meio de fontes públicas. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos termos acima delineados, bem como promova a pesquisa de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. 3 – Com as respostas, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento da presente execução. 4 – Nada sendo requerido, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação, para fins do art. 921, § 6º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar a parte executada ou bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III e § 4º, do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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Processo nº 5000674-98.2023.4.03.6002

ID: 261946227

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000674-98.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERICA SCHUROFF LIRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI ROBERTA CAVICHIOLI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-98.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ERICA SCHUROFF LIRANCO Advogado do(a) AUTOR: MARI ROBERTA CAVICHIOLI DE SOUZA - MS15617 REU: CAIXA ECONO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-98.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ERICA SCHUROFF LIRANCO Advogado do(a) AUTOR: MARI ROBERTA CAVICHIOLI DE SOUZA - MS15617 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CLAUDINEIA SEEHAGEN BERNARDINO DOS SANTOS e ALESANDRE BERNARDINO DOS SANTOS movem demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a suspensão/anulação de leilão extrajudicial de venda de imóvel. Sustenta, em suma, inobservância das disposições da Lei nº 9.514/97, quanto à intimação da designação de leilão para venda de bem imóvel oferecido em garantia. Contestação da CEF (Id 284776250). Réplica (Id 330923237). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando a causa madura para imediato julgamento, despiciendas outras provas além das já constantes dos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Mérito Colhe-se que a demandante firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF (Id 279136502), alienando em garantia o bem imóvel objeto do processo (certidão de matrícula em Id 279136526). Da própria inicial, colhe-se que houve inadimplência por parte da devedora, que resultou na consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia pela credora fiduciária. A insurgência da demandante repousa na alegada ausência de intimação quanto às datas de designação dos leilões para venda do bem, bem como pelo interesse em regularizar a mora. A alienação fiduciária em garantia é conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Inaplicáveis, no caso dos autos, as disposições da Lei 14.711/2023, em razão do princípiotempus regit actum, uma vez que a consolidação da propriedade do imóvel se deu em momento anterior à entrada em vigor desse diploma legal (19.10.2022 – Id 279136526, fl. 6). Inadimplente o devedor, torna-se de direito a consolidação da propriedade do bem alienado em garantia da dívida pela credora fiduciária, bem como a venda dele para pagamento da dívida, das despesas e encargos, tudo nos termos do procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/97, a partir de seu artigo 26. No que atine a comunicação da venda em leilão, referido diploma legal, tanto na redação da Lei nº 13.465/2017, como na redação da Lei nº 14.711/2023, estabelece que a comunicação do devedor a respeito das datas, horários e locais serão comunicados por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A). No caso dos autos, como se colhe da inicial, há confissão da autora quanto ao recebimento da comunicação do leilão via e-mail, embora não tenha a parte constatado a presença da comunicação eletrônica. Há plena satisfação do requisito legal estabelecido no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Somado a isso, o requerimento dirigido à CEF (Id 279137721) pela suspensão do leilão e proposta de negociação supre eventual falta de comunicação. Convém esclarecer que a finalidade da norma em apreço é assegurar, já considera a sistemática da Lei nº 13.465/2017, tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos, conforme estabelece o § 2º-B do art. 27, da Lei nº 9.514/97. Amparada a CEF pela legítima consolidação da propriedade do bem oferecido em garantia e, oportunizando à autora o direito de preferência na aquisição do imóvel – o qual não foi exercido a tempo –, não há amparo ao acolhimento da pretensão de compelir a ré ao restabelecimento do contrato e renegociação da dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito processual, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência no percentual mínimo legal sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício; mandado de intimação; e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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