Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 994 de 1000

Processo nº 5003681-75.2025.4.03.6181

ID: 317310538

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003681-75.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S… Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 361720919) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 19615.722730/2024-41 (ID 361720920), com o intuito de apurar suposta ocorrência do crime previsto no art. 334 do Código Penal, praticado, em tese, pelo representante legal da empresa "Zexing Ye" (CNPJ nº 54.269.118/0001-49), tendo em vista que foi apreendida pela Receita Federal do Brasil, no município de Cabo de Santo Agostinho/PE, em 20/09/2024, mercadoria estrangeira remetida pela empresa sem documentação comprobatória de importação regular. Embora devidamente intimado, o contribuinte não apresentou qualquer documentação fiscal em relação ao produto retido, sendo-lhe aplicado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (ID 361720920 p.46). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361720919), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, a sonegação fiscal é muito inferior ao montante de R$ 20.000,00, de modo que deve incidir o princípio da insignificância". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, diante do valor do tributo objeto da exação e da ausência de notícia de reiteração delitiva por parte da empresa. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004943-60.2025.4.03.6181

ID: 317340907

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004943-60.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promo… Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 367075875) de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato 1.34.001.005007/2025-31, a fim de apurar suposto delito previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como em um daqueles de porte ilegal de arma de fogo tipificados ou no art. 14, se de uso permitido, ou 16, se de uso proibido, da Lei nº 10.826/2003. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 367075875), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "A denúncia em questão foi recebida pela Polícia Federal e classificada como NCV, sendo em seguida remetida à DRE/DRPJ/SR/PF/SP, conforme os termos do despacho nº 968512/2025. A Autoridade Policial da DRE/DRPJ/SR/PF/SP sugeriu o arquivamento do expediente haja vista "narrativa confusa e obscura", "unilateral desprovida de elementos probatórios que sustentassem as alegações" e que "possivelmente exista uma rixa, revanchismo ou indisposição de qualquer espécie entre noticiante e noticiada". Ainda segundo o MPF, "foi encaminhada cópia dos autos a Polícia Civil do Estado de São Paulo". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a investigação foi remetida para a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008083-65.2023.4.03.6119

ID: 317498585

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008083-65.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008083-65.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: KARINA PLASTICOS LTDA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008083-65.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: KARINA PLASTICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA - SP285438-A, LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE. 1. O cerne da lide diz respeito à discussão da técnica da não cumulatividade, prevista no artigo 195, § 12, da Constituição da República (CR), aplicável à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/1970, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n. 70, de 30/12/1991; referindo-se, propriamente, à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da apuração dos créditos das referidas contribuições sociais.. 2. A questão, no caso em testilha, gravita em torno da constitucionalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso III, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos enunciados foram incluídos pela Medida Provisória (MP) n. 1.159, de 12/01/2023, e, posteriormente, pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, com o fito de alterar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, passando a vedar a inclusão do valor de ICMS no cômputo dos créditos das referidas contribuições sociais. 3. Quanto ao princípio da legalidade tributária formal, há que se afastar, desde logo, a alegação de violação à constitucionalidade, por eventual violação do artigo 150, inciso I, da CR, calcada na veiculação da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS por medida provisória, porquanto a regulamentação por esse instrumento normativo é válida para o caso. 4. No que toca à disciplina por lei ordinária do princípio da não cumulatividade tributária aplicada às contribuições do PIS e da COFINS, na forma do artigo 195, I, b, e § 12, da CR, não há que se cogitar, tampouco, de que teria malferido o princípio da legalidade tributária material. 5. Considerando-se que a matéria tratada na MP 1.147, de 20/12/2022, tem pertinência àquela inserta na MP n. 1.159, de 12/01/2023, eis que ambas cuidaram de matéria tributária relacionada às contribuições do PIS e da COFINS, não se verifica violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. 6. Não merece repulsa a disciplina da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, introduzida na ordem jurídica por meio de medida provisória, cujos enunciados normativos foram, ato contínuo, veiculados pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que acabou por albergar o prazo de noventa dias, imprescindível à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, contado da publicação da MP n. 1.159, de 12/01/2023. 7. Não cabe cogitar de mácula à Constituição da República em decorrência da edição da Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, nem tampouco da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que alteraram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, inserto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de determinar a exclusão dos créditos de ICMS na apuração dessas contribuições. 8. Apelação da impetrante desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega que proibir o creditamento do PIS/COFINS a partir de valores de ICMS incidentes na aquisição viola o regime não cumulativo. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004765-97.2024.4.03.6100

ID: 278616520

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004765-97.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004765-97.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUILHERME ALTINO REZENDE CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004765-97.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUILHERME ALTINO REZENDE CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES - SP349585 IMPETRADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Advogado do(a) IMPETRADO: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 S E N T E N Ç A (tipo A) GUILHERME ALTINO REZENDE CASTRO impetrou mandado de segurança em face de ato do ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO cujo objeto é aprovação em disciplina de curso de medicina. Narrou o impetrante que é estudante do curso de medicina e, ao final do ano letivo de 2023, quando cursava o 5º semestre, não recebeu as notas relativas à disciplina de Propedêutica. Desta forma, ainda que sem comunicação formal, submeteu-se à prova de recuperação (PRA) em 26/01/2024. Alegou que realizou a matrícula para o período letivo subsequente. Após, foi divulgada a nota final da referida disciplina, que resultou na sua reprovação e, desta forma, não poderá cursar o referido período, uma vez que não teria concluído, na íntegra, o ciclo de estudos básico antecedente (1º ao 5º período), o que impede a realização da disciplina em regime de dependência com o próximo período. Sustentou que não houve explicação sobre a composição da nota, nem mesmo oportunidade para interpor recurso, considerada a pequena diferença com relação à média, violando-se a garantia ao direito à informação (CDC, art. 6º, III), haja vista a repercussão a ser causada na trajetória do estudante. Ainda, "criou-se a situação propícia para a retenção no período, cuja divulgação da nota final e do semestre em que o aluno cursará coincide com o início do ano letivo, sem espaço, portanto, para questionamentos e insurgências". Requereu a concessão de medida liminar para “[...] pleitear a matrícula do impetrante no 6º semestre do curso de medicina, considerando-se aprovado na disciplina de Propedêutica, em função de sua nota e impossibilidade de interpor recurso; ou, alternativamente, que permita a matrícula no 6º semestre em concomitância com a possibilidade de recorrer da nota de Propedêutica, a fim de que não tenha prejuízos acadêmicos, cuja decisão deve servir como ofício". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] seja confirmada a tutela de urgência favorável em sede de sentença, declarando-se a ilegalidade do ato coator que impediu a progressão do impetrante". O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão situa-se no direito, ou não, do impetrante ser considerado aprovado na disciplina de Propedêutica ou de cursar a matéria em concomitância com o próximo ciclo de estudos do curso. Sumariza o impetrante: "Portanto, é o presente mandamus, para afastar o ato coator, para pleitear a matrícula do impetrante no 6º semestre do curso de medicina, considerando-se aprovado na disciplina de Propedêutica, em função de sua nota e impossibilidade de interpor recurso; ou, alternativamente, que permita a matrícula no 6º semestre em concomitância com a possibilidade de recorrer da nota de Propedêutica, a fim de que não tenha prejuízos acadêmicos." Primeiramente, a nota final 6,5 não se aproxima da média 7,0; meio ponto é uma diferença razoável. As regras e datas constam no regramento da Universidade. Nos termos do artigo 207 da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica e, por consequência, podem estabelecer regras quanto ao seu funcionamento, não cabendo ao Judiciário a interferência quanto ao conteúdo programático e requisitos didáticos para se cursar as disciplinas. Não existe direito geral e ilimitado de interpor recurso e ter acesso à informação. Os recursos às notas são aqueles que constam no Manual do aluno. Se não consta, não tem direito. Ademais, a autoridade impetrada informou que a composição da nota poderia ter sido acessada pelo discente durante todo o semestre cursando, bastando que fosse observado o Plano de Ensino. Anoto que a notícia juntada pelo impetrante trata de situação muito diferente porque, naquele caso, "A estudante relatou à Justiça que ficou quase um ano sem saber qual era sua nota na matéria de ginecologia". O pedido do impetrante para cursar a disciplina de Propedêutica Médica em concomitância com o próximo ciclo de estudos, já que a universidade exige que se conclua, na íntegra, o ciclo de estudos básico antecedente (1º ao 5º período), não pode ser deferido pelo mesmo motivo, qual seja, existem regras que regem os cursos, e estas tem força de lei e devem ser obedecidas. Além de ser intuitivo que precisa terminar o ciclo básico antes de adentrar no ciclo clínico, o que foi confirmado pelas informações prestadas pela autoridade impetrada e pelas disposições constantes nas Resoluções Uninove n. 56/2011 e n. 27/2022. Portanto, verifica-se que não houve prática de ato coator ilegal e/ou abusivo. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido de “[...] seja confirmada a tutela de urgência favorável em sede de sentença, declarando-se a ilegalidade do ato coator que impediu a progressão do impetrante". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001704-62.2024.4.03.6317

ID: 318778639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001704-62.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001704-62.2024.4.03.6317 AUTOR: ANISIO VIEIRA CURADOR: MANOELA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA - MS21011, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do art. 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção do adicional de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91, em seu art. 45, caput, assim prescreve: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "VI. DISCUSSÃO O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do Periciando, que alega que “... está acometida com DOENÇA DE PARKINSON CID10 G20 ...”, o que a seu ver o incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Periciando em regular estado geral, emagrecido, com prejuízo acentuado da comunicação social, com contratura da mão direita e dependente de terceiros para o seu deslocamento. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que o Periciando foi diagnosticado com doença de Parkinson em 2014, apresentando piora do quadro em 2019, passando a depender de terceiros para seu deslocamento com uso de cadeira de rodas a partir de 08/08/2023. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial determinam incapacidade total e definitiva para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, o Periciando depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. [...] 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Sim. Conforme documentação apresentada, a partir de 08/08/2023." Sendo assim, a aposentadoria por invalidez deverá ser acrescida de 25% (Grande Invalidez), a partir do ajuizamento da ação, em 24/05/2024, já que na DER, em 26/09/2022, não restou comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros. No caso dos autos, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto não ter trazido a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, ANISIO VIEIRA , resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e condeno o INSS na concessão do adicional de 25% no benefício de aposentadoria da parte autora, NB 127.608.797-4 (art. 45, caput, da Lei 8.213/91), desde o ajuizamento da ação (24/05/2024), RMI no valor de R$ 1.765,00 e com nova RMA no valor de R$ 1.897,50 (06/2025), DIP em 01/07/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA e determino ao INSS a imediata implantação do benefício à parte autora, nos termos do art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Oficie-se, servindo a presente decisão como Ofício. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 5.488,62, em 06/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 784/2022-CJF). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. Santo André-SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003452-67.2025.4.03.6100

ID: 318997952

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003452-67.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRISELDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5003452-67.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARIA GRISELDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVANDRO JOSE LAGO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5003452-67.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARIA GRISELDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO PRINCIPAL. GRATIFICAÇÃO. GDPST. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. Trata-se cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva nº 2010.61.00.010750-0 (atual, 0010750-26.2010.4.03.6100), ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (11ª Vara Cível Federal de São Paulo), aforado por MARIA GRISELDA DA SILVA em face do UNIÃO FEDERAL, com fins pagamento da condenação principal, nos termos do julgado (Id nº 355658791). Parte exequente iniciou a execução individual do título executivo coletivo (Ids nsº 353779414 e seguintes). Determinada a intimação da União para informar a existência de eventual proposta de acordo e, na ausência de tentativa de composição entre as partes, juntar as fichas financeiras, com fins de viabilizar a elaboração de cálculos, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil (Id nº 356131402). Apresentação de proposta de acordo judicial pela União (Id nº 358307391). Manifestação da parte exequente acerca da concordância com àquele acordo (Id nº 362500886). É o relatório do essencial. Decido. Ante a concordância expressa da parte exequente (Id nº 362500886) com a proposta de acordo formulada pela União (Id nº 358307391), acolho àqueles valores e homologo a importância de R$ 52.493,20, atualizado até 01/02/2025, a título de condenação principal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Neste diapasão, com fins de viabilizar as expedições das requisições de pagamentos (artigo 8º, incisos XII, XIII e XXII, da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023), promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as indicações dos seguintes dados do servidor coexequente: órgão de lotação, situação do servidor (ativo/inativo ou pensionista), valor a ser recolhido a título de PSS, números de meses anteriores e correntes, com seus respectivos valores, se houver. Restando cumprida a determinação supra e preclusas as vias impugnativas das partes, com fulcro nos ditames expostos nos artigos 8º e seguintes da aludida Resolução, determino as expedições de ofícios requisitórios de pequenos valores (RPVs) em favor de MARIA GRISELDA DA SILVA (CPF nº 818.857.768-53), no valor de R$ 36.745,24 (sendo R$ 36.745,24 – valor principal e R$ 0,00 – juros) a título de condenação principal, atualizado até 01/02/2025, com destaque dos honorários contratuais (30% do proveito econômico obtido), equivalente a R$ 15.747,96 (sendo R$ 15.747,96 – valor principal e R$ 0,00 – juros), também atualizado até a data anteriormente mencionada, em favor da sociedade de advogados LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB/SP nº 12.779/2010), portadora do CNPJ nº 13.103.347/0001-01, nos termos dos contratos de prestação de serviços (Id nº 353779422) e do instrumento procuratório (Id nº 353779419). Friso, outrossim, que o valor total desta requisição equivale a R$ 52.493,20 (sendo R$ 52.493,20 - valor principal e R$ 0,00 juros), atualizados até 01/02/2025, resultante da somatória do valor da condenação principal e dos honorários contratuais. Ressalto, outrossim, que deverá constar do formulário de requisição: - as datas da(s) certidão(ões) de trânsito(s) em julgado para as partes, em 09/01/2018 – Id nº 353779448 – página 55 (fase de conhecimento), em 05/05/2025 (concordância União com cálculos da parte exequente – Id nº 362500886) e do protocolo de distribuição destes autos, em 14/05/2010 (Id nº 353779448 – página 2); - a incidência de taxa SELIC; - natureza da requisição será alimentícia; e - o levantamento do pagamento da requisição estará liberado às partes independentemente de ordem emanada por este Juízo. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. À CPE: 1- Intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e a União, no prazo de 30 (trinta) dias acerca desta decisão. 2- Nada sendo requerido pelas partes e restando cumpridas as indicações dos dados pela parte exequente, promover a expedição de RPV, nos moldes acima delineados, certificando-se; 3- Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3- Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. 4- Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha(m) comunicação(ões) de pagamento(s). São Paulo, 04 de julho de 2025. pkl

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003493-82.2025.4.03.6181

ID: 319031633

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003493-82.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 308/16 - 24º DEL POL

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003493-82.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 308… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003493-82.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 308/16 - 24º DEL POL D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial (308/16) instaurado por portaria em 18/3/2016, pela polícia civil, iniciado pelo boletim de ocorrência nº 372/2015, para apurar eventual ocorrência do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal (ID 360984198). Segundo consta, no dia 12/1/2015, Diogo Panta das Neves tomou conhecimento de que o veículo VW/Gol, placa FLE1594, constava irregularmente como de sua propriedade junto aos registros do Detran. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 366332381), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Os documentos encaminhados pelo Banco Santander não trazem nenhuma indicação de quem possa ser a pessoa que se fez passar por DIOGO na obtenção do financiamento. O fato do veículo ter sido apreendido na posse de VLADISLAU não implica, necessariamente, em sua participação no financiamento fraudulento. Quanto à DIEGO, tem-se apenas a declaração inicial de VLADISLAU, depois reformulada, de que seria o proprietário do veículo. Assim, a não localização da representante da loja que intermediou o negócio, aliado ao tempo decorrido desde a data dos fatos, que ocorreram há mais de 10 anos, revelam a inviabilidade de prosseguimento da investigação. Ante ao exposto, considerando que não foi possível reunir provas suficientes de autoria delitiva, o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há notícia de inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-65.2015.4.03.6144

ID: 319095441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003310-65.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003310-65.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003310-65.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003310-65.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade do ato de intimação da decisão da DRJ Recife, ocorrida por meio eletrônico, referente ao Processo Administrativo nº 13896.900452/2011-69, restituindo-lhe o prazo para a apresentação da defesa administrativa, confirmando a medida liminar que declarou suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos no referido PAF (ID 90300208 – págs. 34/39). Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) constitui requisito para que o contribuinte possa se beneficiar do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009. Sustenta que a adesão ao DTE é realizada diretamente pelo contribuinte através do certificado digital no e-CAC, após o preenchimento do Termo de Opção. No entanto, aduz que exigir da apelante a apresentação do referido documento para comprovar a adesão do contribuinte ao DTE constituiria prova diabólica (ID 90300208 – págs. 62/72). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (Id 90300208 – págs. 77/89). Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (Id 90300208 – pág. 92). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003310-65.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e da apelação e passo ao respectivo exame. A parte impetrante alega que a intimação feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é inválida, pois não houve sua autorização expressa para esse tipo de comunicação. Segundo o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e normas posteriores, como a Portaria MF 527/2010 e a Portaria SRF 259/2006, a intimação eletrônica só é válida se houver o consentimento expresso do contribuinte, por meio da formalização de um Termo de Opção. Como a Administração não apresentou o referido termo assinado pela contribuinte, não está comprovada a autorização para uso do DTE. Assim, deve ser declarada a nulidade da intimação eletrônica realizada no processo administrativo mencionado. Além disso, a decisão destaca que regras específicas de outras portarias (como a PGFN/RFB nº 7/2013) não se aplicam ao caso, pois tratam de comunicações sobre parcelamentos e não sobre intimações no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Registre-se que o documento apresentado pela União (ID 90300208 – pág. 74) não comprova a alegada adesão da impetrante ao DTE. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença concessiva da segurança, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade da intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no processo administrativo nº 13896.900452/2011-69, restituindo-lhe o prazo para apresentação de defesa administrativa, e confirmou a medida liminar que suspendeu a exigibilidade dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada via DTE, sem a comprovação de adesão expressa da contribuinte, é válida no âmbito do processo administrativo fiscal; e (ii) saber se a simples existência de registro de opção no sistema da Receita Federal supre a exigência de consentimento formalizado por termo assinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da intimação eletrônica depende da manifestação expressa da contribuinte, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como das Portarias MF nº 527/2010 e SRF nº 259/2006. 4. Inexistindo nos autos o termo de adesão assinado pela impetrante, é nula a intimação realizada via DTE. 5. Regras previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 não se aplicam ao caso, por tratarem de comunicações no âmbito de parcelamentos fiscais, distintos do procedimento adotado no processo administrativo fiscal. 6. O documento juntado pela União não comprova a adesão formal exigida para validade da intimação eletrônica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica no âmbito do processo administrativo fiscal exige consentimento expresso do contribuinte, formalizado por termo de adesão. 2. A ausência de comprovação dessa adesão torna nula a intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 70.235/1972, art. 23; Portaria MF nº 527/2010; Portaria SRF nº 259/2006; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004837-15.2023.4.03.6102

ID: 319205563

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004837-15.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEITON GERALDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004837-15.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004837-15.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEITON GERALDELI - SP225211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 129-A, da lei 8.213/91, acrescido pelo art. 3º, da lei 14.331/2022, trazendo a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. No prazo concedido, deverá a parte autora, querendo, indicar assistente técnico. À CEAB-DJ para que envie os procedimentos administrativos em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nomeio perito judicial Dr. Marcello Teixeira Castiglia, médico com especialidade em ortopedia, para realização de exame médico-pericial. O perito deverá, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC, comprovar nos autos a comunicação das partes e dos assistentes técnicos da data e do horário das diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Na impossibilidade de intimação, informar com antecedência data, horário e local da realização da perícia, para intimação das partes. Na data da realização da perícia, deverá a parte autora trazer todos os exames, prontuários e relatórios médicos que tiver em seu poder, relativos à alegada doença incapacitante. Como quesitos do Juízo, indaga-se: 1.O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela autora quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apta a exercer, indicando quais as limitações da periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a vinda dos procedimentos administrativos e a manifestação da parte autora, intime-se o perito para que entregue seu laudo em 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento da intimação com os quesitos formulados pela parte autora e pelo Juízo. Fixo os honorários do perito no valor máximo previsto na Resolução 305/2014-CJF. Solicite-se o pagamento, oportunamente, na forma desta Resolução, anotando-se que a perícia foi realizada com base na Lei 14.331/2022 (benefício previdenciário por incapacidade). Com a vinda do laudo pericial, cite-se e dê-se vista às partes do laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista da contestação apresentada pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, esclareçam as partes se ainda pretendem produzir provas, justificando-as para análise da pertinência, no mesmo prazo. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018572-53.2025.4.03.6100

ID: 319497078

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018572-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018572-53.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018572-53.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, no qual a parte autora requer, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a “suspender o prosseguimento da execução extrajudicial, em especial OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DE JULHO DE 2025 E 22 DE JULHO DE 2025, até o término do processo, todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial, para que seja concedido ao autor o direito de preferência, conforme regra esculpida na lei 9.514/97”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se do documento de Id. 374726737 que o autor foi intimado para purgar a mora, mas não o fez, pelo que a credora fiduciária se consolidou na propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Saliente-se que, consoante se extrai do artigo 26-A, § 2º, da Lei Federal n. 9.514/97, a purgação da mora é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos (inclusive ITBI) e ao laudêmio, se for o caso, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, além das despesas para a nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que não é possível se falar em nulidade pela ausência de exercício do direito de preferência no atual momento, tendo em vista que este é garantido até a realização do segundo leilão, que acontecerá em 22/07/2025 (Id. 374726717). Aliás, sequer foi realizado o primeiro leilão, que acontecerá em 15/07/2025. E, havendo a ciência acerca das datas dos leilões, possível o exercício do direito de preferência. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-08.2024.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intimem-se. Em sua contestação, deverá a ré informar se o imóvel foi arrematado e, se for o caso, quem o arrematou, já que tal circunstância (eventual arrematação), se verificada, influirá na composição do polo passivo desta demanda. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes