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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 995 de 1000

Processo nº 5021201-44.2018.4.03.6100

ID: 319424679

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021201-44.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA OGO IAMAGUTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA ZEULI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021201-44.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANGELA OGO IAMAGUTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021201-44.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANGELA OGO IAMAGUTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. FÉRIAS. CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA PARTES COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. EXPEDIÇÕES DE REQUISIÇÕES. LIBERAÇÕES DOS PAGAMENTOS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. Trata-se cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por ANGELA OGO IAMAGUTI em face da UNIÃO FEDERAL, com fins pagamento da condenação principal e de honorários advocatícios, nos termos do julgado (Ids nsº 10359776 – páginas 90/97, 148/149, 309296362, 309296636, 309296643, 309296644, 309296756 – páginas 78/80 e 82). A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, nos termos dos Ids nsº 321747358, 321747366 e seguintes. Pelo despacho contido no Id nº 333149273, restou determinado a intimação da parte executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. União apresentou impugnação e proposta de acordo (Ids nsº 337356522, 337356524 e 337356526). Parte exequente discordou dos termos do acordo e apresentou contraproposta (Id nº 343347115). Instada (Id nº 353010676), informou da impossibilidade de aceitação daquela contraproposta por aumentar substancialmente os cálculos de liquidação (Id nº 354291496). Ausência de composição das partes. Contadoria judicial elaborou cálculos nos Ids nsº 355854050, 355854052/4. Intimadas (Id nº 356107307), partes concordaram com àqueles cálculos (Ids nsº 358616923, 358965633 e 358965634). É o relatório do essencial. Decido. Ante a ausência de oposição das partes, manifestadas nos Ids nsº 358616923 (parte exequente) e 358965633/4 (União), acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria judicial nos Ids nsº 355854050, 355854052/4, aliado ao fato daqueles cálculos seguirem os parâmetros fixados no julgado, acolho àqueles valores e homologo a importância total de R$ 103.408,09, atualizado até 30/04/2024, oriundo da somatória de R$ 102.111,16, relativo à condenação principal e R$ 1.296,93, correspondente aos honorários advocatícios. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Neste diapasão, com fins de viabilizar as expedições das requisições de pagamentos (artigo 8º, incisos XII, XIII e XXII, da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023), promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as indicações dos seguintes dados da parte exequente: órgão de lotação, situação do servidor (ativo/inativo ou pensionista), valor a ser recolhido a título de PSS, números de meses anteriores e correntes, com seus respectivos valores, se houver. Restando cumprida a determinação supra e preclusas as vias impugnativas das partes, com fulcro nos ditames expostos nos artigos 8º e seguintes da aludida Resolução, determino as expedições de ofícios: a – precatório (PRC) em favor de ANGELA OGO IAMAGUTI (CPF nº 078.037.368-58), no valor de R$ 102.111,16 (sendo R$ 58.144,88 – valor principal, R$ 21.998,88 – juros e R$ 21.967,40 – Selic conforme EC nº 113/2021) a título de condenação principal, atualizado até 30/04/2024; e b- requisitório de pequeno valor (RPV), em prol do causídico ALAN APOLIDORIO, portador da OAB/SP nº 200.053 (CPF nº 214.027.978-69), no valor de R$ 1.296,93 (sendo R$ 1.296,93 – valor principal e R$ 0,00 – juros) a título de honorários advocatícios, atualizado até 30/04/2024, nos termos do instrumento de procuração constante do Id nº 10359774 – página 13. Ressalto, outrossim, que deverá constar dos formulários de requisições: - as datas da(s) certidão(ões) de trânsito(s) em julgado para as partes, em 28/11/2023 – Id nº 309296756 – página 82 (fase de conhecimento), em 29/03/2025 (concordância União com cálculos da contadoria judicial) e do protocolo de distribuição destes autos, em 23/08/2018; - a incidência de taxa SELIC em todas requisições; - natureza das requisições serão alimentícias; e - o levantamento do pagamento das requisições estarão liberados às partes independentemente de ordem emanada por este Juízo; Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. À CPE: 1- Intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e a União, no prazo de 30 (trinta) dias acerca desta decisão. 2- Nada sendo requerido pelas partes e restando cumpridas as indicações dos dados pela parte exequente, promover as expedições de PRC e RPV, nos moldes acima delineados, certificando-se; 3- Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3- Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. 4- Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha(m) comunicação(ões) de pagamento(s). São Paulo, 07 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 5004943-60.2025.4.03.6181

ID: 319572255

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004943-60.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAO IDENTIFICADO

Intimação

Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promo… Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 367075875) de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato 1.34.001.005007/2025-31, a fim de apurar suposto delito previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como em um daqueles de porte ilegal de arma de fogo tipificados ou no art. 14, se de uso permitido, ou 16, se de uso proibido, da Lei nº 10.826/2003. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 367075875), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "A denúncia em questão foi recebida pela Polícia Federal e classificada como NCV, sendo em seguida remetida à DRE/DRPJ/SR/PF/SP, conforme os termos do despacho nº 968512/2025. A Autoridade Policial da DRE/DRPJ/SR/PF/SP sugeriu o arquivamento do expediente haja vista "narrativa confusa e obscura", "unilateral desprovida de elementos probatórios que sustentassem as alegações" e que "possivelmente exista uma rixa, revanchismo ou indisposição de qualquer espécie entre noticiante e noticiada". Ainda segundo o MPF, "foi encaminhada cópia dos autos a Polícia Civil do Estado de São Paulo". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a investigação foi remetida para a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000013-61.2025.4.03.6322

ID: 319702309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000013-61.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE RICARDO MINGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000013-61.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JORGE LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO MINGHIN - SP238932, CELSO LUIZ BEATRICE - SP322343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da audiência. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/09/2025 16:30. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato. Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado; - internet, câmera e sistema de som devem ter qualidade adequada para participação no ato. - durante a audiência, os participantes devem estar visíveis na tela o tempo todo, vedada a presença na sala de pessoas que não estejam enquadradas no vídeo. No caso da parte autora, depois do depoimento pessoal ela deverá ser posicionada de modo a ficar visível no vídeo até a conclusão do ato. - a partir do início da audiência, a câmera e o microfone devem ficar abertos o tempo todo. - não deve ser utilizado plano de fundo digital. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas. ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos. Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s). É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Se apresentada proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de aceitação da proposta, dê-se baixa na audiência e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 5000184-87.2024.4.03.6181

ID: 319004114

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000184-87.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIZIO MENDONÇA NETO

Notificação e intimação

Advogados:

RAZUEN EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000184-87.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: E. M. N. Advogado do(a) INVESTIGADO: RAZUEN EL KADRI - SP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000184-87.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: E. M. N. Advogado do(a) INVESTIGADO: RAZUEN EL KADRI - SP292934 TERCEIRO INTERESSADO: A. B. D. T. P. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARJORI FERRARI ALVES - SP243279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YGOR COLALTO VALERIO - SP259513 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial em que se apura a possível prática do crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184, § 3º, do Código Penal, instaurado por portaria pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir de representação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA (ID 311421211, pp, 2-5). Segundo a ABTA, a plataforma “P2CINE” estaria colocando à venda o acesso ilegal a conteúdo audiovisual via IPTV, de forma a violar licenças e autorizações devidas a canais, filmes e séries exibidos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 373467330), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Devido ao exposto, e o depoimento de Edizio afirmando não ser a pessoa que vendia os conteúdos e que era responsável apenas pela venda de domínio dos sites, não restam indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, sua esposa Marília também afirmou não ter envolvimento com as vendas de conteúdo. Como não é possível identificar as pessoas que compraram os domínios vendidos por Edizio, não há diligências cabíveis para mudar o panorama atual das investigações.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há notícia de inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0006181-35.2007.4.03.6181

ID: 319018285

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006181-35.2007.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0006181-35.2007.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 14-0266/07) instaurado por portaria… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0006181-35.2007.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 14-0266/07) instaurado por portaria em 2/5/2007, para apurar eventual ocorrência do crime previsto no artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, iniciado a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 44023.000180/2006-31 instaurada pela Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo - OESTE, em desfavor de FUNDAÇÃO ZERBINI, CNPJ 50.644.053/0001-13, que teria se apropriado indevidamente de valores descontados, a título de contribuição social, de seus empregados, no período de 04/2004 a 06/2004 (NFLD 37.014.462-7 - ID 58052006). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 373667242), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, informar que o débito nº 37.206.930-4 em nome de FUNDAÇÃO ZERBINI foi LIQUIDADO ATRAVÉS DO PARCELAMENTO ESPECIAL previsto na Lei nº 11.941/2009, na modalidade RFB-ART.1º, em 13/11/2024, conforme informações prestadas pela EQUIPE REGIONAL DE PARCELAMENTO DA 8º REGIÃO FISCAL da RFB, por meio do OFÍCIO Nº 4.531/2025/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB (PR-SP-000707622025), cópia anexa.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que o órgão de acusação considerou liquidado o débito nº 37.206.930-4, de modo que há indícios de que não haveria justa causa para o início de uma ação penal. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000880-29.2025.4.03.6201

ID: 319861815

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000880-29.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ANTUNES RUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000880-29.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000880-29.2025.4.03.6201 AUTOR: VITORIA ANTUNES RUIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada nos autos (0008384-50.2020.4.03.6201, 5011032-44.2022.4.03.6201 e 5013122-88.2023.4.03.6201), eis que o primeiro processo se trata do mesmo benefício pleiteado, porém com período concedido diverso a este caso. enquanto os dois últimos foram extintos sem resolução do mérito. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 356689841. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, visto que houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 salários-mínimos, conforme ID 353000566. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido, conforme comunicação de decisão de ID 353000565. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica (ID 361253075), tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade atual. Quanto à menção a incapacidade pretérita, o laudo pericial judicial reconheceu um período de incapacidade total e temporária de 04/06/2020 a 18/07/2022. Verifico que houve o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.232.434-1) pela parte autora exatamente neste período, com DIB em 04/06/2020 e DCB em 18/07/2022, conforme extratos do sistema CNIS e Histórico de Créditos (ID 353109332, 353109334 e 353109336). Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais desde o requerimento administrativo de 24/08/2022. Além disso, foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 365450902), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004539-23.2023.4.03.6102

ID: 319387534

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004539-23.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPES VILELA DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ASSEF BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004539-23.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA LOPES VILELA DOS REIS Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004539-23.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA LOPES VILELA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ASSEF BARREIRA - SP175155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 129-A, da lei 8.213/91, acrescido pelo art. 3º, da lei 14.331/2022, trazendo a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Os demais requisitos estão presentes na petição inicial. No prazo concedido, deverá a parte autora apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. À CEAB-DJ para que envie os procedimentos administrativos em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nomeio perito judicial Dr. João Vitor Azevedo Carvalho, médico com especialidade em psiquiatria , para realização de exame médico-pericial. O perito deverá, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC, comprovar nos autos a comunicação das partes e dos assistentes técnicos da data e do horário das diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Na impossibilidade de intimação, informar com antecedência data, horário e local da realização da perícia, para intimação das partes. Na data da realização da perícia, deverá a parte autora trazer todos os exames, prontuários e relatórios médicos que tiver em seu poder, relativos à alegada doença incapacitante. Como quesitos do Juízo, indaga-se: 1. A pericianda é portadora de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. A pericianda comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela autora quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apta a exercer, indicando quais as limitações da periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. A pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A pericianda está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a vinda do procedimento administrativo e a manifestação da parte autora, intime-se o perito para que entregue seu laudo em 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento da intimação com os quesitos formulados pela parte autora e pelo Juízo. Fixo os honorários do perito no valor máximo previsto na Resolução 305/2014-CJF. Solicite-se o pagamento, oportunamente, na forma desta Resolução, anotando-se que a perícia foi realizada com base na Lei 14.331/2022 (benefício previdenciário por incapacidade). Com a vinda do laudo pericial, cite-se e dê-se vista às partes do laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista da contestação apresentada pelo prazo de 15 (quinze) dias, e. em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5043208-96.2024.4.03.6301

ID: 319529176

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043208-96.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043208-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043208-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Segundo laudo médico pericial do juízo, a parte autora, 51 anos, ensino superior completo, Farmacêutico, apresenta “Perda auditiva bilateral e transtorno ansioso”, porém, com fundamento nos documentos médicos apresentados, bem como no exame clínico realizado, não constatou na atualidade sequelas que impliquem na incapacidade para o exercício de seu trabalho habitual.(laudo médico – ID 326514881) A respeito, apresentou a seguinte conclusão: “4) Conclusão: Capacidade laboral atual preservada. ü A parte autora apresenta perda auditiva profunda na orelha esquerda desde a infância, associada a perda auditiva moderada na orelha direita, com início há dois anos. Sem o uso do aparelho auditivo na orelha direita, observa-se comprometimento leve na inteligibilidade da fala. No entanto, o uso da prótese auditiva na orelha direita proporciona ganho funcional importante, minimizando o impacto na comunicação verbal e garantindo adequação às demandas auditivas do cotidiano (laboral). Essa compensação funcional permite que a condição auditiva atual não incapacite o desempenho nas funções habituais da parte autora. Parte autora possui o aparelho auditivo (adaptado) na orelha direita. Quadro de transtorno depressivo e ansioso remitido parcialmente. Não foi identificado sinais incapacitantes da doença. Parte autora apresenta as principais funções mentais preservadas (vide exame mental).” Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003673-97.2024.4.03.6322

ID: 277771844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003673-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003673-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUTIERRES - SP308523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da audiência. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/08/2025 15:00. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato. Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado; - internet, câmera e sistema de som devem ter qualidade adequada para participação no ato. - durante a audiência, os participantes devem estar visíveis na tela o tempo todo, vedada a presença na sala de pessoas que não estejam enquadradas no vídeo. No caso da parte autora, depois do depoimento pessoal ela deverá ser posicionada de modo a ficar visível no vídeo até a conclusão do ato. - a partir do início da audiência, a câmera e o microfone devem ficar abertos o tempo todo. - não deve ser utilizado plano de fundo digital. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas. ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos. Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s). É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Se apresentada proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de aceitação da proposta, dê-se baixa na audiência e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 5000665-60.2025.4.03.6134

ID: 277615300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000665-60.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-60.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA - SP200479 REU: MUNICIPIO DE SANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-60.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA - SP200479 REU: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. 1. Providencie a Secretaria a inclusão do Estado de São Paulo no passivo da ação. 2. Thiago Gomes Pereira propõe a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em face da UNIÃO e outros, para determinar o fornecimento imediato do medicamento PEMBROLIZUMABE para tratamento de Linfoma de Hodgkin. Com a inicial, juntou documentos. Em sede de tutela de urgência, pleiteia provimento jurisdicional que determine às partes requeridas o fornecimento do medicamento pleiteado. Distribuída a ação perante do D. Juízo Estadual da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste/SP, a tutela de urgência foi deferida (id. 364889333, p. 50/51). O Estado de São Paulo opôs embargos de declaração e ofertou contestação (p. 71/74 e 77/80; id. 364889337, 1/12). O Município interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo (d. 364889337 – p. 30/33). Contestação do Município (id. 364889337 – p. 48/74). Réplica às contestações (id. 364889337 – p. 98/100). O E. TJSP deu provimento ao recurso interposto pelo Município. A parte autora requereu a inclusão da União Federal, a juntada de laudo de a produção de prova pericial; de sua vez, além da prova pericial, o Município pleiteou a juntada de parecer emitido pelo NatJus. Os autos foram remetidos a esta instância judiciária federal. É o relatório. De início, no caso em tela, não obstante os documentos médicos que instruem a inicial, vislumbro que a análise da pretensão deduzida demanda uma melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida, notadamente considerando o alto custo da droga vindicada. Portanto, sem embargo da urgência que o caso concreto demanda, determino a realização de prova pericial. Nomeio, para a realização do exame, o médico Dr. Daniel Antunes Rubim. O d. perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? b) O medicamento solicitado é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença da autora e com que resultados? c) O medicamento é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? d) Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu advogado, que deverá informar seu(sua) cliente para que compareça ao ato munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo profissional de saúde (v.g, receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares). Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, formularem quesitos. Poderão as partes, no mesmo prazo, indicar de assistente técnico, sendo que este, caso deseje a realização de exames na parte autora, deverá comparecer no local designado pelo(a) perito(a) judicial, para acompanhar a perícia. Caso não seja possível a compatibilização de agendas, incumbirá às partes a intimação de seus assistentes para que forneçam data, horário e local para comparecimento da parte autora, visando à elaboração dos respectivos pareceres. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias, após a realização da prova. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo em 1,5 vezes o valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor, dada a especificidade e complexidade do exame. Providencie a Secretaria o agendamento da perícia, bem assim as intimações pertinentes. Após a apresentação do laudo, intimem-se e cite-se a União Federal, visando, inclusive, se for o caso, uma possível proposta de acordo. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo da resposta e da réplica, devem as partes se manifestar sobre o laudo pericial e, caso queiram, especificar eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Considerando o preconizado na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, intime-se a parte autora para que preencha o formulário do sistema NATJUS disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona?sword_list%5B0%5D=natjus&no_cache=1 e junte-o devidamente preenchido aos autos, bem como traga relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 05 (cinco) dias. Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico americ-se01-vara01@trf3.jus.br. Após, providencie a Secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço natjus@trf3.jus.br. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Int. 4. Oficie-se à CONITEC, a fim de que informe ao juízo, no prazo de 10 dias, se a incorporação na política pública do SUS, do medicamento PEMBROLIZUMABE solicitado pela parte autora na presente demanda, foi objeto de procedimento administrativo, devendo esclarecer, em caso positivo, se há processo de incorporação em tramitação, ou se este já fora eventualmente concluído, devendo, ainda, remeter cópia do referido procedimento, caso existente. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 995 de 1000

Processo nº 5021201-44.2018.4.03.6100

Processo nº 5004943-60.2025.4.03.6181

Processo nº 5000013-61.2025.4.03.6322

Processo nº 5000184-87.2024.4.03.6181

Processo nº 0006181-35.2007.4.03.6181

Processo nº 5000880-29.2025.4.03.6201

Processo nº 5004539-23.2023.4.03.6102

Processo nº 5043208-96.2024.4.03.6301

Processo nº 5003673-97.2024.4.03.6322

Processo nº 5000665-60.2025.4.03.6134