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Processo nº 5002735-03.2023.4.03.6140

ID: 319878721

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002735-03.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-03.2023.4.03.6140 AUTOR: LUZIA DE FARIAS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES - SP224770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-03.2023.4.03.6140 AUTOR: LUZIA DE FARIAS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES - SP224770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão do benefício de pensão por morte indeferido na esfera administrativa. Deferida a gratuidade da justiça (id 309474206). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido, diante da ausência da qualidade de dependente da autora. Em réplica a parte autora postulou a produção de prova testemunhal, com o rol de testemunhas no id 330794982. Considerando o requerimento de produção de prova oral, a parte autora foi intimada, conforme decisão de id 357609942, para especificar a modalidade de audiência desejada(id 357609942). A parte autora em petição de id 358480845, requereu a realização de audiência presencial. Por fim, considerando o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, o qual, dentre outras providências, alterou a jurisdição das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André para incluir os municípios de Mauá e Ribeirão Pires, exceto nas matérias criminais, o presente feito foi redistribuído para este Juízo, aos 24/06/2025. É o breve relatório. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a este Juízo. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Não há preliminares sendo suscitadas. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora. Esse, pois, o ponto controvertido. Cabível a produção de prova testemunhal, porquanto pertinente. Desta forma, dou o feito por saneado e ACOLHO o requerimento de produção de prova oral formulado pela parte autora (ID 330794982). Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14h30, por meio do sistema de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) às partes e de forma presencial na Subseção Judiciária de Mauá, para a oitiva das testemunhas, arrolada pela parte autora (id 330794982). Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular com câmera e microfone), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais em tempo real. c) instalação de software/aplicativo de navegação na Internet (browser), como, por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, etc. As partes e testemunhas que possuem equipamentos de informática e conexão com a Internet, com velocidade suficiente para a transmissão de som e imagem em tempo real, poderão participar da audiência por videoconferência a partir de suas residências. Não será admitida a oitiva de partes e testemunhas no mesmo imóvel (escritório, residência, etc.), de forma a resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. A sala de audiência virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP deverá ser acessada por meio de um dos seguintes endereços eletrônicos (URLs) ou, ainda, por meio do QR Code abaixo indicado: OPÇÃO 01 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:62af50672d004425a00975d40f5177a4@thread.tacv2/1615483690310?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%2251e9fe4d-7642-416c-b973-80249d5153e4%22%7D OU OPÇÃO 02 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://tinyurl.com/3xywks6s OU OPÇÃO 03 – Aponte a câmera do celular para o QR Code: A seguir, quando aparecer a pergunta “Como você deseja ingressar na reunião do Teams?”, clique na opção “Continuar neste navegador”. Ato contínuo, o usuário deverá preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera de seu celular ou computador e, por fim, clicar no botão . As partes e testemunhas que não possuem recursos técnicos para participar do ato por videoconferência a partir de suas residências, deverão prestar depoimento presencialmente na sala de videoconferências da Justiça Federal de Mauá. Para participarem da audiência, as partes e as testemunhas deverão apresentar obrigatoriamente documento oficial de identidade (RG, CNH, CTPS, etc.). Já os advogados deverão apresentar carteira da OAB e os procuradores ou defensores públicos federais deverão apresentar sua carteira funcional. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. ANTE O EXPOSTO: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de instrução e julgamento no local, data e horário informados no início da presente decisão. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao(à) advogado(a) da parte intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, informando o local, data e horário da audiência àquelas que participarão da solenidade de modo presencial, bem como repassando o link (endereço eletrônico) de acesso à sala de audiência virtual àquelas que participarão da audiência por meio de videoconferência. Ainda, chama-se a atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência por meio de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) deverão acessar a sala de audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos e o início da solenidade no horário agendado. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência de forma presencial, deverão comparecer na sala de videoconferências da Justiça Federal de Mauá, com 15 (quinze) minutos de antecedência. Oficie-se a Subseção Judiciária de Mauá sobre a disponibilidade de sala de audiência para o dia designado. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5011755-48.2022.4.03.6303

ID: 320182612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011755-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer tempo de atividade comum e, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de valores em atraso. Sustenta o INSS que não é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo na situação sob análise pois o preenchimento dos requisitos se deu antes do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em interesse processual. De outro lado aduz que é é indevida a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DER reafirmada (anterior ao ajuizamento), bem como aos ônus dos juros moratórios. Protesta pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Assiste razão parcial à recorrente. No caso, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/09/2022. A ação foi proposta em 05/12/2022 e a data de entrada do requerimento administrativo foi reafirmada para o dia 10/09/2022. Em resumo, a parte autora comprovou a implementação dos requisitos para a concessão do benefício um dia depois da formulação do requerimento junto à administração previdenciária. O processo administrativo foi concluído no mesmo dia da entrada, em 09/09/2022, consoante se depreende da Comunicação de Decisão ID 305134044. Assim sendo, apesar do preenchimento dos requisitos legais terem sido implementados apenas um dia após o requerimento administrativo, é possível afirmar que não houve, a princípio, resistência da administração previdenciária. Entretanto, é de se rejeitar a alegação de falta de interesse de agir, apresentada exclusivamente em sede recursal. No particular, noto que a ré contestou o feito e se insurgiu contra o reconhecimento dos períodos de atividade anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, omitindo-se quanto à eventual interesse processual. À luz dos princípios da economia e celeridade processuais que regem os Juizados Especiais, bem como à primazia do julgamento de mérito (art. 4º , CPC), aliado, ainda, à teoria da asserção encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e no estado avançado do feito, reputo incabível a extinção do feito sem análise do mérito. Entretanto, assiste razão no que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros. Isso porque, de fato, a reafirmação da data de entrada do requerimento se deu para 10/09/2022, antes mesmo do ajuizamento da demanda de modo que incide, no caso, a regra geral veiculada pelo artigo 240 do Código Civil, segundo o qual a citação válida constitui em mora o devedor. Rememoro, no particular, que o Tema n. 995 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, devendo o benefício ser fixado no momento em que implementados os requisitos quando isso ocorrer no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. A situação do caso é diversa e merece o adequado distinguishing. Não é possível afirmar que houve pretensão resistida em momento anterior. Portanto, o recurso merece parcial provimento para que as parcelas em atraso apenas incidam a partir da citação do INSS, que ocorreu em 05/05/2023: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ para que os efeitos financeiros da concessão do benefício incidam a partir do dia 05/05/2023, citação ocorrida nos autos. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5015690-26.2023.4.03.6315

ID: 320242886

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015690-26.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS FRAGOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015690-26.2023.4.03.6315 AUTOR: SUELI DOS SANTOS FRAGOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA - SP440293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial proposta por SUELI DOS SANTOS FRAGOSO em face do INSS, na qual se postula a revisão do ato de concessão de sua Aposentadoria por Idade Urbana (NB 209.393.312-2). A autarquia ré sustenta, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. Argumenta que a parte autora, ao formular um novo requerimento administrativo em vez de interpor recurso contra a decisão que indeferiu o primeiro, teria tacitamente desistido daquele pleito, anuindo com a decisão administrativa. A preliminar deve ser rejeitada. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é evidente, pois o INSS resistiu à pretensão da autora de obter o benefício com base no primeiro requerimento. A adequação da via eleita também é manifesta. A tese da "desistência tácita" não encontra amparo na jurisprudência pátria, especialmente quando se constata que o indeferimento administrativo decorreu de erro da própria Administração. O direito a um benefício previdenciário, uma vez preenchidos os requisitos legais, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. A formulação de um novo requerimento administrativo, diante de uma negativa indevida, não pode ser interpretada como renúncia a um direito já constituído, mas sim como uma tentativa de, por outra via, obter o que já lhe era devido. Aceitar a tese do INSS significaria premiar a autarquia por seu próprio equívoco, em detrimento do segurado e em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. - Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a verificar se a parte autora preenchia os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Urbana na data do primeiro requerimento administrativo, em 13/10/2022. A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição para os segurados já filiados ao RGPS. Para a aposentadoria por idade, o art. 18 da EC nº 103/2019 prevê o cumprimento cumulativo de carência, tempo de contribuição e uma idade mínima progressiva. Para o ano de 2022, os requisitos eram: 62 anos de idade, se mulher, e 180 meses de carência. - O Preenchimento dos Requisitos na Primeira DER O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o preenchimento dos requisitos na primeira DER, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E, no caso, ela se desincumbiu satisfatoriamente. O requisito etário é incontroverso. Nascida em 13/12/1959, a autora contava com 62 anos e 10 meses de idade em 13/10/2022, superando a idade mínima exigida. Quanto à carência, o INSS indeferiu o primeiro pedido (NB 207.882.965-4) sob a justificativa de que a segurada não possuía os 180 meses necessários, conforme comunicação de decisão (ID. 297694963, pág. 50). Contudo, a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, o erro da autarquia. A própria análise interna do sistema do INSS, referente a esse mesmo processo administrativo, é conclusiva ao atestar o cumprimento do requisito. A contagem administrativa (ID. 297694963, pág. 58 - PA da primeira DER), somou 185 meses de carência. Desse modo, fica comprovado que, em 13/10/2022, a parte autora já havia implementado todas as condições para a concessão da Aposentadoria por Idade Urbana. Uma vez reconhecido o direito da parte autora ao benefício na data do primeiro requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada nesse marco, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Consequentemente, a autora faz jus ao recebimento das parcelas vencidas, correspondentes às diferenças entre a DIB ora fixada (13/10/2022) e a data em que o benefício foi efetivamente concedido e implantado na via administrativa (14/12/2022), incluindo o abono anual proporcional. Portanto, defere-se o pedido para determinar a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SUELI DOS SANTOS FRAGOSO em face do INSS, para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: I. DETERMINAR ao INSS a obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 209.393.312-2), alterando a Data de Início do Benefício (DIB) para 13/10/2022; II. CONDENAR o INSS pagar as parcelas vencidas, correspondentes às diferenças entre a DIB ora fixada (13/10/2022) e a data em que o benefício foi efetivamente implantado (14/12/2022), incluindo o abono anual proporcional. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos. SOROCABA, 25 de junho de 2025. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5035217-90.2024.4.03.6100

ID: 320272432

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035217-90.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE CASTRO PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035217-90.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO CASPER LIBERO Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE DE CASTRO PATAH - SP215763 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035217-90.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO CASPER LIBERO Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE DE CASTRO PATAH - SP215763 IMPETRADO: GERENTE GERAL DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer, em sede de pedido liminar, “(...) a imediata análise e deliberação dos processos administrativos que impugnam o recálculo do FAP, diante da natureza dos benefícios havidos aos colaboradores Wilson de Oliveira, Luiz Antonio Vedovello e Nelson Sabio.” (ID 349748107). A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. A parte impetrante foi intimada a regularizar o recolhimento das custas (ID 350077350). Em seguida, manifestou-se sobre o recolhimento das custas (ID 350451745). A autoridade impetrada foi intimada a prestar esclarecimentos (ID 350643270). Contudo, permaneceu inerte (ID 353660746). O pedido liminar foi deferido (ID 353746737). O representante do Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela ausência de interesse processual (ID 353895795). Posteriormente, a parte impetrante requereu “(...) a intimação da autoridade, com a previsão da aplicação de multa diária até o efetivo cumprimento, assim como a penalidade na hipótese de descumprimento de ordem judicial.” (IDs 360839345 e 360839803). A autoridade impetrada foi intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a adoção de todas as providências determinadas na decisão de ID 353746737, sob pena de futura imposição de multa diária (ID 360957245). Intimada, a autoridade impetrada manifestou-se nos seguintes termos: “Informamos que, em 29/10/2024, foi realizada a análise do processo PT 633806004, DER 15/01/2024, referente à solicitação de contestação de NTEP requerida pela empresa FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, em face da comunicação de decisão do benefício NB 91/646.932.738-2, do segurado NELSON SABIO, CPF 042.342.988-40.”; “A conclusão da Perícia Médica Federal, após análise do processo, foi pelo indeferimento do pedido, conforme despacho: ‘Após análise do processo, das documentações anexadas e da avaliação médico-pericial, não se evidenciaram elementos que justifiquem a reconsideração da decisão médico-pericial. Não há possibilidade de reconhecimento da inexistência do nexo técnico entre o trabalho e o agravo’, conforme anexo.”; “A empresa FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO já havia ingressado com novo pedido de contestação de NTEP, por meio do PT 420748364, DER 10/10/2024, reiterando os argumentos impugnatórios do PT 633806004 e apresentando fatos novos.” (ID 362212359). Em sua manifestação, a parte impetrante alegou que as informações prestadas pela autoridade impetrada referem-se apenas ao Sr. Nelson Sabio, faltando esclarecimentos quanto aos Srs. Luiz Antonio Vedovello e Wilson de Oliveira. Por fim, requereu “(...) seja determinado o cumprimento integral, com apreciação também dos processos administrativos pendentes, ou seja, dos empregados Wilson de Oliveira e Luiz Antonio Vedovello.” (ID 364501354). A autoridade impetrada foi novamente intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à alegação de descumprimento parcial da liminar, diante da ausência de análise dos processos administrativos referentes aos referidos empregados (ID 364828543). Contudo, permaneceu inerte quanto à prestação das informações no prazo estabelecido (ID 371094245). É o relatório. Decido. De início, registro que a controvérsia posta nos autos foi suficientemente examinada por ocasião da apreciação do pedido liminar, razão pela qual ratifico integralmente o conteúdo da decisão que o deferiu (ID 353746737), cujos fundamentos adoto como razão de decidir nesta sentença: “No caso dos autos, verifica-se que os processos objeto do feito não obtém andamento desde 29/11/2022 (ID 349748142), 29/07/2024 (ID 349748137), 28/11/2023 (ID 349749064), 06/11/2024 (ID 349748140) e 25/11/2024 (ID 349748145), conforme sintetizado na tabela elaborada na exordial (ID 349748107, págs. 6 e 7), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da parte impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Nesse ponto, destaco que a autoridade sequer prestou as informações no prazo legal. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da parte impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise dos documentos apresentados à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos dos processos administrativos.” (ID 353746737) Ademais, uma vez intimada para se manifestar quanto à alegação de descumprimento parcial da liminar, a autoridade novamente deixou de apresentar manifestação dentro do prazo estabelecido (ID 371094245), o que reforça a caracterização do ato coator. Ressalta-se, ainda, que somente após o deferimento da liminar (ID 353746737) a autoridade impetrada comprovou a análise do processo administrativo referente ao colaborador Nelson Sabio (ID 362212359). Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente concedida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise dos processos administrativos relativos às contestações do FAP dos empregados Wilson de Oliveira e Luiz Antonio Vedovello, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, devendo juntar a documentação pertinente a estes autos. O descumprimento do prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As custas processuais seriam devidas pela autoridade impetrada, com base no princípio da causalidade, uma vez que sua inércia motivou a impetração. Contudo, ressalta-se que o INSS é autarquia isenta do pagamento de custas. Honorários advocatícios indevidos. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para fins de reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001101-28.2024.4.03.6304

ID: 320591429

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001101-28.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001101-28.2024.4.03.6304 AUTOR: MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001101-28.2024.4.03.6304 AUTOR: MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA - SP277992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício por incapacidade. Após a realização da perícia médica, o INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: [...] INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA (102.641.548-94) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros: Contribuinte individual NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidadenpermanente Previdenciário DIB 18.04.2024 (x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio àncitação e ausência de Pedido denProrrogação ou DII permanente apósnDER/DCB e antes da perícianjudicial. (considerando a DII conformendocumento apontado como fundamentonna perícia (08.03.2024). Necessidade dencorreção do erro material na datanindicada) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, c o n s i d e r a r DII permanente em 08.03.2024 DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento denbeneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores jánpagos serão descontados das respectivas competências nonmomento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo,nobservada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 7. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 8. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 9. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. [...] Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais. Nesses termos, determino: 1- Ao INSS para implantação do benefício à AUTOR: MARISA APARECIDA LIMA DA SILVA no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Comunique-se. 2– Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados. 3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 3 de julho de 2025 .

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Processo nº 5003619-34.2024.4.03.6322

ID: 277039116

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003619-34.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLA CARVALHO DE ANDRADE PESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003619-34.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUZIA MARTINS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA CARVALHO DE ANDRADE PESSE - SP511033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO Da audiência. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10/06/2025 14:00. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato. Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado; - internet, câmera e sistema de som devem ter qualidade adequada para participação no ato. - durante a audiência, os participantes devem estar visíveis na tela o tempo todo, vedada a presença na sala de pessoas que não estejam enquadradas no vídeo. No caso da parte autora, depois do depoimento pessoal ela deverá ser posicionada de modo a ficar visível no vídeo até a conclusão do ato. - a partir do início da audiência, a câmera e o microfone devem ficar abertos o tempo todo. - não deve ser utilizado plano de fundo digital. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas. ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos. Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s). É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Se apresentada proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de aceitação da proposta, dê-se baixa na audiência e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 5002506-98.2022.4.03.6327

ID: 277274133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002506-98.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA EURIDICE DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO WERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002506-98.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA EURIDICE DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO WERNER - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002506-98.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA EURIDICE DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO WERNER - SP325264-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de retroação da data do início do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a contar do óbito do instituidor (José Honório do Rosário – 06/02/2021) com requerimento apresentado em 18/02/2021 (NB 199.704.545-9) ao invés da DER em 07/12/2022 (NB: 203.809.727-0) como deferido administrativamente pelo INSS. Ação originariamente proposta perante a 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos, que declinou a competência a este Juizado em razão do local de residência da parte autora (ID 253141469). Contestação do INSS (ID 278411369) e réplica (ID 299604675). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para o julgamento. Dito isto, decido. O feito comporta julgamento imediato. Partes legítimas e bem representadas. Não há prescrição, pois não houve decurso do prazo prescricional. Afasto a alegação de falta de interesse de agir superveniente em razão do deferimento administrativo posterior, visto que o objeto da ação é a retroação do início do benefício desde o óbito e não da DER reconhecida administrativamente. No caso dos autos, da análise do requerimento administrativo apresentado em 18/02/2021 (ID 251318649 e 278411375) se verifica que nenhum documento foi apresentado no processo administrativo, nem na data do pedido, nem após carta de exigência do INSS que solicitou o envio dos documentos “Certidão de Óbito, Documento de Identificação e CPF do(a) falecido(a), Documento de Identificação, CPF e comprovante de endereço com CEP de quem está requerendo a pensão por morte. Certidão de Casamento. Em caso de filhos menores, apresentar também: Documento de Identificação, CPF e Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos” (fl. 3). Não consta qualquer manifestação da parte autora no processo administrativo para anexar os documentos solicitados ou para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, que restou arquivado com o benefício sendo indeferido: “Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99.4. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data” (ID 251318649 e 278411375, fl. 22). Observa-se que além não apresentar seus documentos pessoais e certidão de casamento, sequer apresentada a certidão de óbito, cujo conhecimento do INSS se deve ao “Sistema Nacional de Informações de Registro Civil” (fl. 7/9). Pelo que consta, abandonou o processo administrativo e acertada a decisão administrativa de arquivamento e indeferimento do benefício naquele momento pois nada apresentou a comprovar sua identidade e condição de dependente. Somente no novo requerimento apresentado em 07/12/2022 (ID 278411373) apresentou documentos imprescindíveis para análise e deferimento do benefício, com concessão do benefício desde o requerimento, pois superado o prazo de 90 dias contados do óbito. Prevê o artigo 76, I e II, da Lei n. 8213/91 (grifos acrescidos): “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Assim, por opção do legislador, a parte autora se enquadra na categoria dos demais dependentes a necessitar a apresentação do pedido de pensão dentro do prazo de 90 (noventa) dias, que obviamente deve ser devidamente instruído, para obter efeitos financeiros do benefício desde o óbito. No caso, no primeiro pedido não houve acompanhamento e cumprimento de intimação de exigência para apresentação de documentos imprescindíveis para análise do pedido (documento de identidade, certidão de óbito e prova da qualidade de dependente) e somente no pedido apresentado em 07/12/2022 (DER) tais documentos foram apresentados, quando já decorrido o prazo de 90 dias do óbito. Logo, uma vez que o pedido do benefício devidamente instruído foi apresentado após o prazo de 90 dias do óbito, há de ser rejeitado o pedido. Não se olvida da existência do Tema 1124 do c. STJ, ainda não julgado, que trata de “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, com determinação da “da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”. É o que ocorre na situação nos autos, quando se busca a revisão judicial da data do início do benefício. Havendo determinação de suspensão dos processos em grau de recurso, estando o processo em tramitação em primeira instância deve ser analisado o mérito da questão. Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido consoante fundamentação supra. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5006993-20.2025.4.03.6000

ID: 320920825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006993-20.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PIMENTEL MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO EDGARD DA SILVA

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RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006993-20.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006993-20.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ODAIR PIMENTEL MARTINS Advogados do(a) AUTOR: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL por meio da qual pleiteia a parte autora tutela de urgência para suspender o desconto em folha de pagamento de valores relativos à reposição ao erário, operacionalizada pela Notificação Progep/UFMS – Processo Judicial n. 0007700-89.1996.4.03.6000, integrante do processo administrativo n. 23104.029592-2023-83. Aduz ser indevido aludido desconto diretamente no contracheque, de modo compulsório, assim como a atualização da importância na forma estabelecida, sobretudo por tratar-se de verba alimentar, sem a observância do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Juntou documentos. Decido. De início, não verifico hipótese de coisa julgada, litispendência, conexão ou prevenção referente aos autos indicados no termo de prevenção e a presente demanda. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo devida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A parte autora juntou com a inicial documentos que comprovam a existência de decisão desfavorável à Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS) que modificou tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos associados – dentre os quais a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da isonomia, é quinquenal o prazo de prescrição para a Fazenda Pública ajuizar ação indenizatória, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o trânsito em julgado da decisão desfavorável à parte autora ocorreu em 03/10/2019, não vislumbro, de plano, ocorrência de prescrição para eventual cobrança de reposição ao erário. No mais, ao julgar o REsp 1.401.560/MT sob o rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir o caráter definitivo do pagamento. Veja a tese firmada no julgamento do respectivo Tema Repetitivo 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (destaquei) Logo, a cobrança se fundamentou em tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos documentos que instruem a inicial. Contudo, há fundada dúvida acerca dos cálculos e parâmetros utilizados para a cobrança em face da parte autora e, ao que tudo indica, não foi oportunizado prazo para a autora defender-se na seara administrativa. Encontra-se evidenciado o "fumus boni iuris" assim como o "periculum in mora", uma vez que a Administração informou à parte postulante que procederá ao desconto de valores em sua folha de pagamento, malgrado ausência de oportunidade de defesa administrativa. Desse modo, verifico a necessidade de concessão de tutela antecipada somente para suspensão da ordem de desconto de valores sobre a folha de pagamento da parte autora. A medida garantirá a discussão das teses levantadas pela autora, evitando, desse modo, o esvaziamento do conteúdo da presente ação. Por todo o exposto, na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida apenas para sustar a cobrança dos valores pagos por força de tutela nos autos nº 0007700-89.1996.4.03.6000, determinando a suspensão de eventuais descontos feitos sobre a folha de pagamento da parte autora, até decisão em contrário. Intime-se. Cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se de decisão de urgência, a comunicação da parte requerida será realizada apenas via mandado, a fim de evitar duplicidade de prazos, conforme autoriza o art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006. Intimem-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000970-41.2025.4.03.6329

ID: 320796539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000970-41.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI RAMOS DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000970-41.2025.4.03.6329 AUTOR: SIRLEI RAMOS DA SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. A parte autora limita seu pedido à concessão do benefício, sem especificar quais períodos pretende que sejam acrescidos à contagem de tempo feita pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo. O parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita quando não for possível determinar a extensão da obrigação. A correta especificação do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito. Assim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, especificando quais períodos controversos pretende ver reconhecidos e acrescidos à contagem de tempo apurada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida. Da Instrução concentrada. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. INTIME-SE a parte autora para, caso não tenha feito, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, se acaso ainda não tenha feito, emendar a inicial para juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, bem como a juntada de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, tendo como exemplo o rol previsto no art. 19-D, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Havendo cumprido as determinações supra, tornem os autos conclusos. Orientações quanto ao procedimento da instrução concentrada e seus Atos Normativos estão disponíveis na página na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região através do link: https://www.trf3.jus.br/gaco/teste-ic/aposentadoria-idade-rural Sem prejuízo, providencie a secretaria comunicação à AADJ de Jundiaí, por rotina específica, para juntar aos autos cópia do respectivo Processo Administrativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5049892-37.2024.4.03.6301

ID: 276770040

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049892-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAESTER RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049892-37.2024.4.03.6301 AUTOR: L. R. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO - ES31430 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA VERBENO SATHLER - ES19216 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por L. R. L. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Conforme consta dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício em 25/10/2024 (NB 716.964.746-0), indeferido por "não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo". O INSS apresentou contestação padrão. Laudo médico pericial anexado aos autos (id 355979476). As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, tendo a parte autora apresentado impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O benefício assistencial está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. A definição de pessoa portadora de deficiência está prevista nos parágrafos 2º e 10º do mencionado art. 20, que dispõem: Art. 20. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) No presente caso, a parte autora não comprovou o requisito de ser pessoa com deficiência. Conforme consta do laudo médico anexado aos autos, não foi constatada a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, na interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir a participação da parte autora na vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Constou do laudo pericial o seguinte: "Consta que o periciando apresenta transtorno de misto ansioso e depressivo, associado ao diagnóstico da síndrome de deficiência imunológica adquirida no ano de 2016. Não apresenta manifestações clínicas de infecção por patógenos oportunistas. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações clinicas de manifestações psicopatológicas como alucinações ou delírios, assim como critérios para diagnóstico de deficiência intelectual. Com pensamento agregado, assim como crítica e raciocínio lógico preservados. Desta forma, o estado atual de saúde do periciando, apurado por exame que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. NÃO SE CARACTERIZA QUE A PERICIANDA APRESENTE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, e assim NÃO ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA. 6. CONCLUSÕES NÃO SE CARACTERIZA QUE A PERICIANDA APRESENTE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, e assim NÃO ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA." O laudo pericial deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado. Por oportuno, afasto a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora, pois o estado clínico foi descrito de forma clara e precisa, estando em perfeita consonância com a parte conclusiva do laudo. Ressalte-se que a mera alegação de contrariedade entre o laudo judicial e o laudo elaborado por médico de confiança da parte não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, que é médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei. Ademais, a presença de doença ou limitação física não significa existência de deficiência. Por outro lado, considerando que a parte autora é portadora de HIV assintomática, em observância da Súmula n.º 78 da TNU, não observo a presença de evidências físicas exteriores da doença que caracterizem eventual estigma, o que, em tese, poderia ser indicativo de invalidez social, inviabilizando o seu retorno ao mercado de trabalho. Não comprovado o requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Conclui-se, assim, que a parte autora não tem direito ao benefício de assistência social. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

Processo nº 5002735-03.2023.4.03.6140

Processo nº 5011755-48.2022.4.03.6303

Processo nº 5015690-26.2023.4.03.6315

Processo nº 5035217-90.2024.4.03.6100

Processo nº 5001101-28.2024.4.03.6304

Processo nº 5003619-34.2024.4.03.6322

Processo nº 5002506-98.2022.4.03.6327

Processo nº 5006993-20.2025.4.03.6000

Processo nº 5000970-41.2025.4.03.6329

Processo nº 5049892-37.2024.4.03.6301