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Processo nº 5003587-88.2021.4.03.6110

ID: 316335312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003587-88.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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CLEBER SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-88.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-88.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA Advogados do(a) APELADO: CLEBER SIMAO - SP246969-A, JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-88.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA Advogados do(a) APELADO: CLEBER SIMAO - SP246969-A, JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA/SP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré entregue correspondências de forma individualizada a cada morador do loteamento "Jardim Horizontes de Sorocaba". A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda a entrega das correspondências na residência de cada um dos moradores do Loteamento “Jardim Horizontes de Sorocaba”, confirmando-se a tutela deferida. Condenou o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Custas ex lege. Apela a ECT alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da associação. No mérito, sustenta, em síntese, que os logradouros do loteamento em questão não preenchem os requisitos exigidos na Portaria do Ministério das Comunicações para entrega domiciliar. Requer a reforma da sentença para que seja desobrigada de proceder a entrega de correspondências e objetos aos moradores do loteamento de forma individualizada. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-88.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA Advogados do(a) APELADO: CLEBER SIMAO - SP246969-A, JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Legitimidade ativa da associação O Estatuto Social da Associação dos moradores (artigo 3º, “i” e “j”), prevê, dentre outros objetivos, a possibilidade de (“i”) promover estudos e meios para melhorar as vias de comunicação e trânsito utilizadas pelos associados, tendo em vista a sua conservação e melhor utilização e (“j”) promover o desenvolvimento urbanístico e sócio-econômico do empreendimento, bem assim como de atividades tendentes a maximizar o bem estar dos sócios residentes no local. A ação proposta visa a entrega de correspondência de forma individualizada aos moradores do loteamento, medida que atende aos interesses relativos ao bem estar descritos em seu estatuto, sendo desnecessária a autorização individual e prévia de cada um dos associados. Logo, não há se falar em ilegitimidade ativa. Afastada a preliminar passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia no direito subjetivo de entrega de correspondências postais de forma individualizada em loteamento fechado. A Lei Federal nº 6.538/78 que trata dos serviços postais, dispõe: Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. § 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal; a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal; b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. § 2º - Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento. Para a regulamentação da prestação de serviços postais em todo o território nacional, foi editada a Portaria 2.729/21 do Ministério das Comunicações, estabelecendo diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, bem como os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos, confira: Art. 12. A ECT realizará a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: (..) III - as vias e os logradouros: a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; e IV - os imóveis: a) apresentarem numeração única, de forma ordenada e individualizada; e b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. Nesse contexto, em se tratando de loteamento ou condomínio horizontal, desde que as ruas estejam devidamente identificadas e as residências possuam numeração individualizada a entrega das correspondências deve ser feita diretamente aos seus destinatários. No caso, o conjunto probatório indica que as ruas internas do loteamento estão identificadas e possuem número de CEP próprios, permite que a entrega de correspondências seja feita de maneira direta e individualizada aos moradores do loteamento pelos funcionários da empresa ré. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO ESTATAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Prescreve o artigo 370 do CPC que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julgar necessárias ao deslinde de mérito do processo. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa. 2. Diante de uma possível ineficiência na prestação do serviço de entrega de correspondências postais, fica assegurado àquele que se entender prejudicado ingressar em Juízo para tentar reverter a situação. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir. 3. O estatuto da associação dos moradores prevê no art. 1.1 do Capítulo I e nos itens e.1 e e.2 do Capítulo II, o direito da apelada em reivindicar e zelar pelos direitos dos proprietários e moradores do residencial perante os poderes públicos, sendo desnecessária a autorização individual e prévia de cada um dos associados. 4. O nome do condomínio constante do pedido da peça vestibular constitui mero erro material, haja vista que toda peça inaugural relata situações ocorridas no Loteamento “Residencial Parque Chapada de Itu”. Alegação de inépcia da inicial afastada. 5. Como é cediço, tratando-se de loteamento fechado com cadastramento de código de endereçamento postal (CEP), com identificação da numeração das casas e condições de acesso dos funcionários dos Correios ao seu interior, é plausível que a ré promova à entrega das correspondências diretamente a cada morador. 6. De acordo com as provas trazidas aos autos os requisitos acima apontados encontram-se presentes, o que permite que a entrega de correspondências seja feita de maneira direita e individualizada aos moradores do loteamento pelos funcionários da empresa ré. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001246-60.2019.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/12/2024, DJEN DATA: 23/01/2025). ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTREGA DIRETA E INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO DOS MORADORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, eis que a procuração foi assinada pelo síndico do Condomínio Terras de São José Urbanização Portella, conforme se verifica da Ata da Assembleia Geral Ordinária, consta que Gabriel Dias de Carvalho é o síndico do Condomínio (122943430 - Pág. 3/ss.) e como síndico, assinou a procuração acostada nos autos (122943430 - Pág. 1), a comprovar a representatividade e a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação. 2. Certo é que a ECT é empresa pública cuja atividade é exercida em regime de exclusividade pela União, em situação de privilégio, nos termos do artigo 21, X da CF, tem o dever de preservar pela continuidade e eficiência do serviço postal, sob pena de responder objetivamente por falha ou má prestação do serviço postal (art. 37, §6º, da CF). 3. O cerne da controvérsia é a (im)possibilidade da entrega direta de correspondência em condomínios residenciais e loteamentos pela ECT, no endereço identificado no objeto de forma individualizada em cada unidade de moradia. Para analisar o cabimento de entrega individual de correspondência em condomínios residenciais, devem ser verificados requisitos tais como a possibilidade de identificação de ruas através de nome, número da moradia ou CEP, a possibilitar a entrega direita pelo funcionário da ECT. 4. A controvérsia não merece maiores digressões eis que assentou-se na Jurisprudência desta 3ª Corte Regional o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de loteamento fechado, com condições de acesso e segurança, se houver nomes de ruas e avenidas individualizadas com casas numeradas, há direito subjetivo dos moradores à entrega das correspondências de forma individualizada. Precedentes. 5. A Lei n° 6.766/79 estabelece que os loteamentos são áreas geridas pelo poder público, com a possibilidade de construção de muros ao redor e instalação de portarias ou guaritas, para maior segurança dos moradores. Mas o fato de haver restrições à circulação de pessoas não significa que o interior do empreendimento seja uma área privada. O Estado permanece com sua obrigação de oferecer os serviços públicos a quem ali reside, dentre eles o de entrega de correspondências em domicílio. 6. Cabível a entrega das correspondências individualmente para cada unidade residencial, desde que o loteamento fechado ofereça informações sobre o cadastramento de ruas, com nome e número identificáveis e os funcionários dos Correios tenham condições de acesso ao interior. 7. No caso dos autos, a parte autora demonstrou através de fotos (122943430 - Pág. 16/ss.) que o loteamento possui nome de ruas e possui suas casas devidamente numeradas, a possibilitar a identificação do endereço. 8. Deverá ECT entregar diretamente no endereço dos respectivos destinatários, de imediato, toda a correspondência postal dirigida às unidades autônomas existentes nas dependências internas do loteamento, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005830-10.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024). Destarte, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS INDIVIDUALIZADA. LOTEAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS HORIZONTES DE SOROCABA/SP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré entregue correspondências de forma individualizada a cada morador do loteamento "Jardim Horizontes de Sorocaba". A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda a entrega das correspondências na residência de cada um dos moradores do Loteamento “Jardim Horizontes de Sorocaba”, confirmando-se a tutela deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legitimidade ativa da associação. (ii) Direito subjetivo de entrega de correspondências postais de forma individualizada em loteamento fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Estatuto Social da Associação dos moradores prevê, dentre outros objetivos, a possibilidade de promover estudos e meios para melhorar as vias de comunicação e trânsito utilizadas pelos associados, tendo em vista a sua conservação e melhor utilização e promover o desenvolvimento urbanístico e sócio-econômico do empreendimento, bem assim como de atividades tendentes a maximizar o bem estar dos sócios residentes no local. A ação proposta visa a entrega de correspondência de forma individualizada aos moradores do loteamento, medida que atende aos interesses relativos ao bem estar descritos em seu estatuto, sendo desnecessária a autorização individual e prévia de cada um dos associados. A Lei Federal nº 6.538/78 que trata dos serviços postais dispõe que são exploradas pela União, em regime de monopólio, as atividades postais como recebimento, transporte e entrega no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão-postal. Para a regulamentação da prestação de serviços postais em todo o território nacional, foi editada a Portaria 2.729/21 do Ministério das Comunicações, estabelecendo diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais. Em se tratando de loteamento ou condomínio horizontal, desde que as ruas estejam devidamente identificadas e as residências possuam numeração individualizada a entrega das correspondências deve ser feita diretamente aos seus destinatários. No caso, o conjunto probatório indica que as ruas internas do loteamento estão identificadas e possuem número de CEP próprios, permite que a entrega de correspondências seja feita de maneira direta e individualizada aos moradores do loteamento pelos funcionários da empresa ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 6.538/78; Portaria 2.729/21 do Ministério das Comunicações. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001246-60.2019.4.03.6110; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005830-10.2018.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5006242-22.2019.4.03.6104

ID: 280875785

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006242-22.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVEN SEAS - COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

PETER FREDY ALEXANDRAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006242-22.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006242-22.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVEN SEAS - COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. - EPP Advogado do(a) APELADO: PETER FREDY ALEXANDRAKIS - SP111647-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006242-22.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVEN SEAS - COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. - EPP Advogado do(a) APELADO: PETER FREDY ALEXANDRAKIS - SP111647-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União federal em face do acordão proferida por esta C. 3a Turma do TRF-3 que negou provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário. A r. decisão recorrida de primeiro grau, por sua vez, reconheceu a nulidade do Auto de Infração n° 0817800/25020/19 (Processo Administrativo Fiscal n° 11128.722680/2019-14), bem como de todos os atos do procedimento preparatório de fiscalização que lhe antecederam, desde a designação de perícia nas mercadorias importadas descritas na DI nº 19/1001691-0. Nas razões dos declaratórios (ID 319891454), alega a Fazenda Nacional, em síntese, a ocorrência de contradição/omissão no acórdão embargado, pois reconhecida a aplicabilidade do art. 32, inc. II, “a”, da Instrução Normativa da SRF nº 680/06 e a legalidade do procedimento de aplicação da pena de perdimento. Aduz que a conclusão correta que deve ser tomada é a imprestabilidade dos procedimentos para amparar um inquérito ou ação criminal, mas não para anular a aplicação da pena de perdimento. Por fim, requer seja sanado o vício apontado, reconhecendo a validade do auto de infração e da pena de perdimento aplicada. Devidamente intimada, a empresa embargada apresentou contraminuta aos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, pugnando, em suma, pela rejeição desses e pela manutenção do acórdão recorrido em seus termos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006242-22.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVEN SEAS - COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. - EPP Advogado do(a) APELADO: PETER FREDY ALEXANDRAKIS - SP111647-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de embargos de declaração em que a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão/contradição, vez que apenas deveria ter sido reconhecida a imprestabilidade dos procedimentos periciais para amparar um inquérito ou ação criminal. Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Não merecem acolhimento os embargos da Fazenda Nacional. A discordância da União Federal quanto à conclusão tomada no acórdão embargado não se confunde com a existência de vício a ser sanado, nos termos do citado art. 1022 do CPC. Ademais, o argumento de imprestabilidade do trabalho pericial criminal tão-somente para fins de processo penal não fora trazido pela Fazenda Nacional nas razões do seu apelo cível, constituindo, por conseguinte, verdadeira inovação recursal. Acerca da discussão sobre a necessidade ou não de intimação prévia dos representantes do ente comercial para a realização da perícia técnica criminal, cuja realização se mostrou necessária, o acórdão embargado devidamente destacou em sua fundamentação: "(...) Dito isto, em que pese a realização da diligência criminal ter-se originado no âmbito do procedimento aduaneiro, da leitura do laudo elaborado pelo perito criminal (ID 131903114), observa-se que este não tem caráter preliminar e, portanto, não carece da realização de um segundo laudo definitivo que ateste a sua higidez. Desta forma, o referido trabalho científico elaborado pela polícia federal, completo e acabado, é capaz de suprir o conteúdo da materialidade delitiva de um inquérito policial no âmbito da Delegacia Federal, sem que haja a necessidade de produção de novos elementos de investigação, e assim constituir, por completo, os elementos de prova de eventual ação penal a ser processada. Isto é, apesar do exame científico ter partido de um processo administrativo, no âmbito da RFB, e distinto de eventual procedimento inquisitorial a ser instaurado no âmbito da Polícia Federal, a lavratura de laudo pericial criminal, por si só, pode ser suficiente para embasar a ação penal contra os representantes comerciais da parte impetrante, trazendo eventualmente as consequências mais graves do ordenamento jurídico brasileiro, porque o direito penal é a ultima ratio desse sistema normativo. Por conseguinte, se as consequências advindas da elaboração do laudo criminal podem ser as mais severas no âmbito de eventuais inquérito policial e instrução penal, então as garantias dos representantes comerciais não podem ser restritas àquelas atinentes ao procedimento administrativo aduaneiro disciplinadas na IN da SRF n° 680/06, sob pena de tolher as garantias dos investigados enquanto imputa as sequelas mais severas. É direito dos investigados serem assistidos na apuração de infrações e na reunião dos elementos investigatórios e probatórios, apresentando razões e quesitos e indicando assistente técnico para acompanhar o exame pericial, conforme inteligência legal do art 7º, inciso XXI, "a" da Lei n° 8.906/94 e do art. 159, §3o, do Código de Processo Penal Brasileiro - CPPB. Nesse sentido, em aplicação analógica dessas garantias ao presente contexto vivenciado pelos representantes da entidade importadora, devem ser garantidas a comunicação prévia para a realização da diligência pericial e o acompanhamento do trabalho científico pelo representante legal/assistente técnico, razão pela qual reputo escorreita a solução dada pelo magistrado de origem que reconheceu a nulidade do auto de infração desde a designação de perícia das mercadorias importadas descritas na DI nº 19/1001691-0. (...)" Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada. Ademais, como narrado, o suposto vício a ser sanado, enumerado na argumentação expendida pelo e. Procurador Federal, corresponde a novo argumento, não suscitado nas razões do apelo fazendário, e que, portanto, caracteriza nova tese de fundamentação da sua pretensão processual. Observa-se que o acórdão embargado expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente a conclusão tomada no respectivo pronunciamento, e o inconformismo da União Federal com a solução dada pelo órgão fracionário do E. TRF-3 não consiste em ponto a ser esclarecido, retificado ou corrigido, mediante pronunciamento judicial de ofício ou a requerimento das partes. Tal insurgência veiculada pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. Na linha desse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello. 2. In casu, o acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos no agravo interno, ao demonstrar que o afastamento pelo Tribunal a quo do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal, revelou verdadeira ofensa à Súmula Vinculante nº 10, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.. 3. Embargos de declaração desprovidos." (Rcl 57257 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (Grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifos acrescidos) Com relação à intenção manifestada pela parte embargante de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como nos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ELABORAÇÃO EXCEPCIONAL DE LAUDO CRIMINAL. DILIGÊNCIA CRIMINAL APTA A EMBASAR INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM 3 DIAS ÚTEIS. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. -A discordância da União Federal quanto à conclusão tomada no acórdão embargado não se confunde com a existência de vício a ser sanado, nos termos do citado art. 1022 do CPC. Ademais, o argumento de imprestabilidade do trabalho pericial criminal tão-somente para fins de processo penal não fora trazido pela Fazenda Nacional nas razões do seu apelo cível, constituindo, por conseguinte, verdadeira inovação recursal. - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação à intenção manifestada pela parte embargante de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como nos autos. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5003819-82.2025.4.03.6103

ID: 278494066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003819-82.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACHADO DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003819-82.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LIGIA FERREIRA DE ABREU, FLAVIO MACHADO DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003819-82.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LIGIA FERREIRA DE ABREU, FLAVIO MACHADO DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer autorização para pagar parcelas vencidas de contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Luciane Almeida Tonino, 50, Campo dos Alemães, São José dos Campos/SP, bem como a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade e cancelamento de leilões. O pedido de tutela é para o mesmo fim É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para as custas e despesas processuais. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O contrato é fonte de obrigação. Os devedores não foram compelidos a contratar. Se assim o fizeram, independentemente do contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração dos termos contratuais, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Desta forma, não cabe sequer ao Poder Judiciário modificá-lo, sob pena de ferir o pacta sunt servanda. No contrato objeto do presente feito, como garantia de pagamento da dívida decorrente do financiamento, a autora/fiduciante alienou à CEF, em caráter fiduciário o imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos da Lei nº 9.514/97, conforme se verifica da cláusula décima quarta (ID 365076382 – fl. 07). Por intermédio desta modalidade de garantia, transfere-se, pelo devedor ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel, a título de garantia de seu débito, sendo que com o adimplemento da obrigação resolve-se o direito do fiduciário. Diz-se que o negócio jurídico fica subordinado a uma condição resolutiva na medida em que se resolve a propriedade fiduciária em favor do fiduciante com o implemento da condição – a solução do débito, readquirindo-a. A defesa do direito social à moradia não deve ser feita, como pretende a parte autora, sob a ótica estritamente individual dela, e sim pela manutenção da saúde financeira de todo o Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997, em benefício de toda a população destinatária do crédito desse programa. Somente com a preservação do equilíbrio financeiro desse sistema é que se observará a função social da propriedade, mantida a possibilidade permanente de a população de baixa renda ter acesso ao crédito para arrendar imóvel destinado à moradia da família. Daí por que, ante o inadimplemento do devedor fiduciante, a Lei n.º 9.514/1997 prevê validamente instrumentos que garantam a rápida retomada da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Assim, no caso de inadimplemento contratual, é aplicável o art. 26 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Desta forma, nos termos da legislação supra, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o que a própria parte autora em sua petição inicial confessa que ocorreu, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. A matrícula do imóvel demonstra que houve a consolidação da propriedade à credora fiduciária (CEF). O prazo legal fluiu sem providência e foi consolidada a propriedade do bem dado em garantia no patrimônio da instituição financeira, de acordo com a certidão de registro do imóvel, AV-06, em 24.01.2025 (ID 365076381). Desta forma, legítima a consolidação da propriedade, com base no artigo 26 da Lei n.º 9.514/1997. Frise-se que em nenhum momento foi impugnada a veracidade da certidão do Cartório. Cabe lembrar que os atos notariais gozam de fé pública até que se faça prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Não comprovado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o referido ato, a consolidação da propriedade do imóvel pela ré, que consistia na garantia do financiamento, leva à extinção do vínculo contratual entre as partes, não havendo mais que se falar em quitação de débito. A parte autora apresentou as informações de leilões públicos do imóvel, designados para 12 e 18.06.2025 (ID 365076383), e requer a suspensão de seus efeitos. Quanto a este ponto, em que pese art. 27 da Lei n.º 9.514/97 ter sido modificado pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dar nova redação ao §1º e acrescentar os §§ 2º-A e 2º-B, no sentido de exigir a formalidade da comunicação das datas, locais e horários dos leilões públicos ao fiduciante-devedor e lhe conferir direito de preferência na aquisição do imóvel, eventual alegação de prejuízo decorrente de irregularidade de forma deve ser demonstrada pela parte autora. A finalidade da notificação pessoal é dar ciência ao mutuário de que está em mora e permitir-lhe purgá-la. Tais fins foram alcançados, pois a parte autora teve ciência do leilão, tanto é que ajuizou o presente feito. Não se decreta nulidade quando o ato tenha alcançado sua finalidade, sem qualquer comprovação de prejuízo. Outrossim, não apresentou a cópia integral do processo de execução extrajudicial de forma a comprovar o alegado, como prevê o artigo 373, inciso I do diploma processual. Compreendo, ademais, que a prévia comunicação do fiduciante acerca da realização dos 1º e 2º leilões é providência destinada a lhe facultar o exercício do direito de preferência, criado pela alteração legislativa supramencionada, não para impedir os efeitos da consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, uma vez que, ocorrida a hipótese do art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/97, a situação é de nova aquisição, e não de convalidação da alienação fiduciária. É dizer, escoado o prazo para purgação da mora e não havendo quitação até a averbação da consolidação da propriedade, nos termos do art. 26-A, §2º, da citada lei, o credor tem plenamente a titularidade de domínio. Não consta dos autos que a parte autora tenha procurado a instituição financeira para a realização do pagamento, ou depositado em juízo o montante devido a fim de purgar a mora e exercer o seu direito de preferência. Em que pese a possibilidade de realização de leilão para alienação do imóvel, verifica-se que a CEF age em exercício regular do direito que lhe é conferido pelo contrato e pelas normas estatutárias que regem a relação jurídica entre as partes. Assim, nesta fase de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro nenhuma conduta ilegal pela instituição financeira a justificar a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a CEF, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Deverá também apresentar cópia do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel e a planilha de evolução contratual, bem como se manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Deixo de encaminhar os autos à Central de Conciliação, por ora, diante da possibilidade de a CEF fazer contraprova do quanto alegado pela parte autora. Determino à serventia que remova a classificação de sigilo do documento ID 365076380. Primeiro, porque não há pedido neste sentido. Segundo, porque se trata de medida excepcional. Terceiro, porque não foi apresentada justificativa para se afastar a regra da publicidade dos atos, nos termos artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 189 do diploma processual civil. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020452-96.2023.4.03.6182

ID: 317847984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020452-96.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-96.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-96.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA - SP278593-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-96.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA - SP278593-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA contra sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, para cobrança de anuidades dos exercícios de 2016 a 2018 e multa eleitoral de 2015, no valor de R$ 3.910,84 (atualizado em 18/11/2020). A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e verba honorária, que fixou em R$ 781,70, por aplicação dos percentuais mínimos indicados no § 3º, do art. 85, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça (ID 291223046). Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve pronunciamento quanto à preliminar de incompetência do Juízo pela mudança de domicílio; (ii) a inépcia da petição inicial, tendo em vista que o débito foi inscrito em dívida ativa, sem que houvesse o devido processo administrativo para constituição; (iii) a nulidade da cobrança, por falta de notificação do lançamento; (iv) a inexigibilidade da multa eleitoral, porquanto não pode ser penalizada pelo não exercício do direito de voto, se estava impedida de votar nas eleições do Conselho em razão da inadimplência de anuidades pretéritas; e (v) nulidade da citação na execução fiscal. Requer o provimento da apelação para, reformando a r. sentença, julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal (ID 291223056). Com contrarrazões (ID 291223068), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-96.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA - SP278593-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à alegação de incompetência para processamento e julgamento da ação executiva, o MM. Juízo consignou que “nos termos da súmula 58 do STJ, aponto que proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da executada/embargante não desloca a competência já fixada, restando prejudicado o pedido de redistribuição do feito”. Com efeito, não resta caracterizada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do CPC, se o órgão julgador, ainda que de forma sucinta, examina a questão arguida pela parte, revelando-se incabível a alegação de negativa de jurisdição quando a prestação jurisdicional é regularmente entregue, com fundamentação idônea e suficiente. Ademais, a partir da documentação acostada aos autos, especialmente dos recibos de entrega das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, observa-se que, no ano do ajuizamento da execução fiscal (2021), a embargante declarou residir na cidade de São Paulo, no mesmo endereço informado nas Declarações dos anos-calendário de 2020 e 2022, não havendo que se cogitar da redistribuição do feito, em razão de eventual mudança de endereço posterior à propositura da ação. Presente, aqui, a figura da perpetuatio jurisdictionis. Prosseguindo, passo a análise do mérito do recurso. No caso dos autos, o apelado ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades de 2016 a 2018 e multa eleitoral de 2015. Após citação e bloqueio de ativos de titularidade da executada, esta opôs embargos do devedor sustentando, dentre outras questões, a nulidade da cobrança executiva, por falta de notificação válida do lançamento. Em sede de impugnação, o embargado sustentou que a executada foi regularmente notificada dos débitos em aberto e deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a inscrição em dívida ativa, acostando aos autos a documentação nos ID’s 291223036/ 291223040, para o fim de comprovar suas alegações. As anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício, ou seja, aquele realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo, aperfeiçoando-se com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo. À luz do disposto no 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, possuindo dupla função: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário. Ou seja, ao mesmo tempo em que declara a existência da obrigação tributária, constitui o crédito que dela se origina, conferindo à referida obrigação os atributos de liquidez quanto ao seu valor e certeza quanto à sua exigibilidade. Para fins de constituição do crédito tributário relativo à anuidade cobrada por Conselho Profissional, é necessária a notificação formal do contribuinte, mediante envio de carnê, boleto ou outro meio, em que constem todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, tais como os elementos essenciais da cobrança (valor, vencimento e competência), o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal. Conforme compreensão firmada pela Corte Superior de Justiça, considerando que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, esta deve ser obrigatoriamente comprovada, e, em caso de recurso, também se torna indispensável o esgotamento das instâncias administrativas. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.958.040/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022. Registre-se que, em sessão realizada em 11/09/2024, a Primeira Seção do STJ, aprovou o enunciado da Súmula n. 673, com o seguinte teor: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito". Elucidando esse entendimento, destacam-se precedentes do STJ e deste Tribunal, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2. É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019). 3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.628.478/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento. 3. Na espécie, o r. Juízo de piso consignou que a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011524-40.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) Registra-se, por oportuno que, tal como as anuidades, na cobrança de multas administrativas, a notificação do lançamento, para fins de constituição do crédito, somente ocorre com o envio comprovado da respectiva cobrança para o endereço do sujeito passivo. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017169-36.2014.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023. No caso vertente, como mencionado, o embargado colacionou aos autos notificações encaminhadas à contribuinte, nas quais os valores em cobrança foram relacionados como débitos vencidos e não pagos, constando, ainda, a advertência de que o seu não pagamento, no prazo de 30 dias, contados do recebimento, ensejará a inscrição em dívida ativa, protesto do débito e propositura de ação (ID’s 291223036/ 291223040). Contudo, não é possível conferir à referida documentação a característica de lançamento, a teor do que preceitua o art. 142 do CTN, notadamente porque se trata de cobrança de dívida já constituída e vencida. Ausente a comprovação da regularidade da notificação do contribuinte para pagamento das anuidades e multa, considera-se irregularmente constituído o crédito, afastando-se a presunção de certeza e liquidez das CDAs que embasam o feito executivo fiscal. Considerando o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, inverto os ônus da sucumbência e dou por prejudicada a análise das demais alegações da apelante. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e dou provimento à apelação, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DAS ANUIDADES E MULTA. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, para cobrança de anuidades e multa eleitoral. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença e se é obrigatória a comprovação da notificação do lançamento das anuidades e da multa para a validade das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal. III. Razões de decidir - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, uma vez que, quanto à alegação de incompetência para processamento e julgamento da ação executiva, o MM. Juízo consignou que “nos termos da súmula 58 do STJ, aponto que proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da executada/embargante não desloca a competência já fixada, restando prejudicado o pedido de redistribuição do feito”. - A partir da documentação acostada aos autos, especialmente dos recibos de entrega das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, observa-se que, no ano do ajuizamento da execução fiscal (2021), a embargante declarou residir na cidade de São Paulo, no mesmo endereço informado nas Declarações dos anos-calendário de 2020 e 2022, não havendo que se cogitar da redistribuição do feito, em razão de eventual mudança de endereço posterior à propositura da ação. - A notificação formal do contribuinte é necessária para a constituição do crédito tributário relativo à anuidade cobrada por Conselho Profissional. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da CDA, tornando irregularmente constituído o título executivo. - A Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula n. 673, com o seguinte teor: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito". - Tal como as anuidades, na cobrança de multas administrativas, a notificação do lançamento, para fins de constituição do crédito, somente ocorre com o envio comprovado da respectiva cobrança para o endereço do sujeito passivo. - No caso vertente, não há comprovação concreta da existência de notificação válida do lançamento, o que torna irregularmente constituído o crédito, afastando-se a presunção de certeza e liquidez das CDAs que embasam o feito executivo fiscal embargada. IV. Dispositivo - Rejeitada matéria preliminar. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142; Lei n. 12.514/2011; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 673; STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.478/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 0011524-40.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023, ApCiv 0017169-36.2014.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5012613-47.2024.4.03.6000

ID: 317254571

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012613-47.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAINAN COSTA DA SILVA

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JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA

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MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

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CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

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MATHEUS ROOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MATHEUS ROOS - MT19739/O, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 TERCEIRO INTERESSADO: RAYRA RODRIGUES CRUZ, ROBERTO CHAVES PESSOA, FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, PAULO SERGIO GAMBINE, GERALDO CHAVES RODRIGUES, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, ERICSON DE SOUZA, BERNARDO BARRIOS BURGOS, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES, MARCELO DA ROCHA BUBENA, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARIN PERES - SP257761 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RODRIGUES FRAGA - GO6766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRAGA - GO22955 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO16660 ADVOGADO do(a) REU: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945 ADVOGADO do(a) REU: JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 ADVOGADO do(a) REU: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776 ADVOGADO do(a) REU: NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA DE OLIVEIRA - PE25077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM - PR30299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LYRA BRAGATTO - PR63152 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE TERUYA MARQUES - MS29428 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI - PR50697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ELIAS FADEL NETO - PR11868-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA - SP406987 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E D E C I S Ã O À vista da comunicação juntada no ID 374001267, oriunda do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao fiel cumprimento da ordem concedida que, para além de declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento dos autos, relegou a este Juízo que avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes. Embora partilhe do entendimento esposado na Rcl STF nº 80.818/SP, no sentido de que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF, o fato é que, no caso dos presentes autos, a ilegalidade de tal prova foi reconhecida expressamente pelo STJ. Nessa toada, é consequência inarredável a declaração de nulidade de ABSOLUTAMENTE TODOS os elementos indiciários obtidos desde a instauração do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, pois à exceção das informações de polícia judiciária iniciais, relativas a diligências de campo, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do inquérito policial e, em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução do inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes. Para que não haja dúvida, consigno que essa portaria, datada de 17/04/2020, determinou exatamente o seguinte, verbis (ID 347427913, p. 1): [...] Diligencie-se junto ao GISE/MS solicitando a realização de pesquisas junto ao COAF/UIF a fim de avaliar a eventual existência de comunicações de operações suspeitas em nome dos investigados e respectivas empresas. Na oportunidade, ressalte-se que deverá ser elaborado relatório contendo análise de eventuais comunicações existentes. Em seguida, aguarde-se em cartório o resultado da diligência mencionada acima. [...] Deveras, novo despacho do dia 18/05/2020 evidencia a inexistência de outras diligências em curso (ID 347427913, p. 5) e, por sua vez, a mencionada Informação de Polícia Judiciária n. 02/2020-GISE/PF/MS (ID 347427771, p. 13/16), de 30/03/2020, apenas se refere ao casal CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e CLAINE LUÍSA FIGUEIREDO TORRACA, que ostentariam padrão de vida incompatível com seus rendimentos comprovados, além de ALDO LUIZ DUREX DUARTE. Os indícios apontando o envolvimento dos demais investigados, inclusive RONILDO CHAVES RODRIGUES e outros diretamente vinculados a ele, surgiram exatamente a partir da análise dos relatórios de inteligência financeira encaminhados pelo COAF a pedido da autoridade policial, e disso não há dúvida, como se vê do parágrafo 7 da denúncia, segundo o qual “a partir da análise das contas bancárias mantidas por CELSO LUIS, chegou-se ao denunciado RONILDO RODRIGUES, que utilizava identidade falsa em nome de ROBSON ALVES RODRIGUES.” As representações pelo afastamento dos sigilos bancário e fiscal (autos n. 5003558-14.2020.4.03.6000) e telemático (autos n. 5003557-29.2020.4.03.6000) foram igualmente sustentadas nas informações compartilhadas pelo COAF, tal como as respectivas decisões que os autorizou, até porque a grandiosidade do suposto grupo criminoso não era inicialmente conhecida. Aliás, denotando a inexistência de outros meios de se chegar aos demais denunciados, ALEXANDER SOUZA, tampouco pessoas ligadas a ele, nem sequer foi alvo dessas medidas inaugurais, haja vista seu elo com RONILDO ter sido descortinado por meio da quebra do sigilo telemático de outros investigados. Portanto, forçoso reconhecer que os relatórios de inteligência financeira não apenas orientaram, mas constituíram verdadeira linha de vida comum a toda a investigação, cujas diligências posteriores, dadas as informações que se tem nos autos, não seriam justificáveis e logicamente alcançáveis por outro meio, e, por conseguinte, todas hão de ser declaradas nulas, derivadas que foram de provas consideradas ilícitas. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Sordidum, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Por todo o exposto, atendendo à ordem do Superior Tribunal de Justiça, determino o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 48491.2.5890.8035, n. 49122.2.5890.8035 e n. 49115.2.5890.8035, declarados nulos pela Corte Superior. Consequentemente, declaro a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (5003430-91.2020.4.03.6000), ressalvadas as diligências comprovadamente empreendidas anteriormente à solicitação das informações de inteligência financeira. Também declaro a nulidade das medidas cautelares e outros incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Sordidum[1]. Declaro igualmente a nulidade de todos os atos processuais judiciais praticados nesta ação penal e no processo 5003430-91.2020.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Com tal decretação de nulidade, os processos retornam à fase inicial, devendo, portanto, serem devolvidos à 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que funcionou como Juízo das Garantias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo a prisão preventiva de ALEXANDER SOUZA, CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e RONILDO CHAVES RODRIGUES, que deverão ser colocados em liberdade se por outro motivo não devam permanecer presos. Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS e de outros investigados que ainda não tenham sido presos, com a consequente revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento. Revogo todas e quaisquer medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Sordidum. Não obstante, em razão da grande quantidade de investigados e do sem-número de bens e documentos apreendidos ou de alguma forma constritos, a operacionalização dos levantamentos e restituições será deliberada em momento oportuno, mesmo porque o feito retornará à fase do inquérito policial e, como tal, deverá ser devolvido ao juízo das garantias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000, 5004023-18.2023.4.03.6000, 5004237-09.2023.4.03.6000, 5003557-29.2020.4.03.6000, 5003558-14.2020.4.03.6000, 5004877-12.2023.4.03.6000 e 5004803-55.2023.4.03.6000, bem como a outros processos decorrentes da Operação Sordidum. Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Considerando que há pedido de reconsideração no feito nº 5005379-77.2025.4.03.6000, traslade-se igualmente para aqueles autos cópia desta decisão, arquivando-os, por perda de objeto. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando recentíssima decisão do Exmo. Sr. Ministro Flávio Dino na Reclamação 80.818/SP[2], com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura, revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento e levantamento das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições patrimoniais e a devolução de bens e documentos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias, se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Sordidum, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, relator do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, ao Exmo. Sr. Desembargador Federal José Lunardelli, relator do Habeas Corpus n. 5016229-51.2025.4.03.0000 impetrado em favor de BERNARDO BARRIOS BURGOS, contra quem pende mandado de prisão, ora revogado, e ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 5005702-82.2025.4.03.6000, comunicando-lhes o teor desta decisão. Serve-se de cópia da presente como OFÍCIO. Já nos autos de n. 5004023-18.2023.4.03.6000, após o traslado, expeçam-se urgentemente os alvarás de soltura e o contramandado de prisão. Façam-me conclusos os autos 0000747-93.2025.4.03.6000 e 0000973-98.2025.4.03.6000 para neles também analisar os reflexos da presente declaração de nulidade. Ciência à autoridade policial, também servindo cópia desta como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. [1] A exemplo dos autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000 (principais), 5004023-18.2023.4.03.6000 (prisão preventiva), 5004237-09.2023.4.03.6000 (busca e apreensão), 5003557-29.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo telemático), 5003558-14.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004877-12.2023.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004803-55.2023.4.03.6000 (sequestro), sem prejuízo de outros identificados posteriormente. [2] Da decisão de Sua Excelência, cito os seguintes trechos: “[...] Em conclusão, constata-se que a decisão reclamada, ao reputar ilícito o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira por solicitação direta da autoridade policial, divergiu frontalmente da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral, o qual reconheceu a constitucionalidade do repasse de tais dados, independentemente de autorização judicial prévia, desde que respeitados os parâmetros de formalidade, sigilo e controle jurisdicional posterior. Ante a multiplicidade de casos que tem chegado ao STF, com inobservância do Tema 990 da Repercussão Geral, causando embaraços à jurisdição criminal e gerando reclamações ao STF, determino que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro Corregedor Nacional de Justiça para que tome ciência e expeça as orientações que considerar cabíveis. Isto posto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação, para, reconhecida a licitude do RIF nº 109.535 solicitado diretamente pela Autoridade Policial Federal, cassar a decisão reclamada, exclusivamente no ponto em que decretou a nulidade do RIF nº 109.535, e eventuais provas decorrentes, bem como determinou o seu desentranhamento dos autos.” (Julgado em 17/06/2025 e publicado em 18/06/2025).

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Processo nº 5007041-74.2024.4.03.6303

ID: 317255165

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007041-74.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007041-74.2024.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007041-74.2024.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. Benefício indevido. Segundo o laudo médico, o autor, com 61 anos, escolaridade de ensino fundamental incompleto e experiência profissional como pedreiro até 05/03/2017 e auxiliar de serviços gerais (autônomo) desde então, apresenta retinopatia diabética em ambos os olhos (classificação da OMS), com ótima acuidade visual em ambos os olhos. O exame realizado pelo perito oftalmologista descreve o seguinte: “Específico: Acuidade Visual com correção: PARA LONGE: Olho Direito: 20/25(-1,00cyl 90º)//Olho Esquerdo: 20/25(-1,00cyl 75º). BIOMICROSCOPIA: Olho Direito: olho calmo, córnea transparente. Olho Esquerdo: olho calmo, córnea transparente. FUNDOSCOPIA: Olho Direito: papila corada, retina aplicada. Olho Esquerdo: papila corada, retina aplicada, fotocoagulação”. O perito responde negativamente à indagação sobre se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, consideradas as doenças constatadas e as eventuais barreiras capazes de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada a pessoa com deficiência exige três requisitos: i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; ii) interação de impedimento de longo prazo com uma ou mais barreiras que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e iii) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício não é devido. Na espécie, inexistem uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e as condições pessoais não autorizam a concessão do benefício. A parte autora obteve pontuação máxima em todos os domínios (Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos), o que afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial médico contém quesitos específicos com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA e concluiu que não há barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não reconhecida no laudo pericial a presença de impedimento de longo prazo, ainda que parcial, para o trabalho ou para a atividade habitual, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial (súmula 77/TNU). O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente impedimento de longo prazo. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nem toda doença causa deficiência ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. O laudo pericial não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão do requisito objetivo. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como impedimento de longo prazo. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do requerente do benefício sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à existência de incapacidade para o trabalho ou de impedimento de longo prazo é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico da parte, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pela parte, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que poderiam gerar impedimento de longo prazo que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pela parte, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária e assistencial, considerando a natureza do trabalho exercido pela parte autora, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico da parte autora porque a análise do quadro de saúde desta é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico da parte tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho ou a existência de impedimento de longo prazo de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho ou do impedimento de longo prazo pelo perito do INSS e pelo perito judicial segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico da parte autora. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pela parte autora, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade para o trabalhou ou a existência de impedimento de longo prazo. Em resumo, a divergência entre o médico da parte autora e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. De resto, os médicos da parte autora não emitiram nenhuma avaliação funcional com atribuição de pontuação nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária, de modo que nem sequer se manifestaram sobre a existência de qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Finalmente, as condições sociais e pessoais da autora foram avaliadas em todos esses domínios avaliados objetivamente no laudo pericial médico, de que resultou pontuação insuficiente para ser classificada como pessoa com deficiência. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001529-26.2024.4.03.6331

ID: 278289632

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001529-26.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001529-26.2024.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001529-26.2024.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BEATRIZ ALVES DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. Benefício indevido. Ausência de impedimento de longo prazo. Segundo o laudo médico, a parte autora, que é nascida em 22/07/1973 e declarou a escolaridade de 4 °serie do primeiro grau e a profissão de doméstica, auxiliar de limpeza e do lar, não apresenta impedimento de longo prazo. O perito afirma que, “Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica. Do lar - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado .DID = Não apresenta patologias(Não há nos Autos documentos para comprovação de acordo com a literatura médica-seguindo protocolos e diretrizes para diagnósticos e tratamentos. Os laudos ou atestados médicos, não seguiram normas para sua formulação, em que demostraria a fundamentação), DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência. Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou psiquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada não apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente . (...) CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo”. A parte autora obteve pontuação máxima em todos os domínios (Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos), o que afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não reconhecida no laudo pericial a presença de impedimento de longo prazo, ainda que parcial, para o trabalho ou para a atividade habitual, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial (súmula 77/TNU). O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente impedimento de longo prazo. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nem toda doença causa deficiência ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. O laudo pericial não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão do requisito objetivo. Fica rejeitado o pedido de realização de nova perícia médica especializada. Na interpretação do STJ, “A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP). No caso concreto, o perito judicial afirmou possuir especialização na área médica da medicina do trabalho e ortopedia e traumatologia se considerou habilitado para o exame pericial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta qualquer nulidade. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como impedimento de longo prazo. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do requerente do benefício sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à existência de incapacidade para o trabalho ou de impedimento de longo prazo é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico da parte, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pela parte, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que poderiam gerar impedimento de longo prazo que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pela parte, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária e assistencial, considerando a natureza do trabalho exercido pela parte autora, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico da parte autora porque a análise do quadro de saúde desta é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico da parte tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho ou a existência de impedimento de longo prazo de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho ou do impedimento de longo prazo pelo perito do INSS e pelo perito judicial segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico da parte autora. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pela parte autora, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade para o trabalhou ou a existência de impedimento de longo prazo. Em resumo, a divergência entre o médico da parte autora e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. De resto, os médicos da parte autora não emitiram nenhuma avaliação funcional com atribuição de pontuação nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária, de modo que nem sequer se manifestaram sobre a existência de qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Finalmente, as condições sociais e pessoais da autora foram avaliadas em todos esses domínios avaliados objetivamente no laudo pericial médico, de que resultou pontuação insuficiente para ser classificada como pessoa com deficiência. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012620-72.2024.4.03.6183

ID: 278283486

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012620-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO JOAQUIM DE SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012620-72.2024.4.03.6183 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012620-72.2024.4.03.6183 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO JOAQUIM DE SOBRAL - SP158748-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido concessão de benefício assistencial ao deficiente. Insurge-se o Recorrente repisando as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados ambos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os demais, não necessitam de uma natureza permanente, bastando que se prolonguem no tempo de modo a não caracterizar um mero obstáculo transitório de curto prazo. Não é outra a razão pela qual o artigo 21 da LOAS determina a revisão do benefício justamente a cada dois anos, não deixando dúvidas de que as dificuldades enfrentadas por aquele considerado deficiente não precisam ser irreversíveis. Destaco, ainda, que o grau de impedimento daquele que alega a condição de portador de deficiência é determinado por avaliação pericial médica e social; desse modo, considerando que os peritos terão de estimar o lapso pelo qual se prolongará a deficiência, entendo que o marco de dois anos estabelecido pelo legislador poderá ser flexibilizado pelo magistrado diante das circunstâncias do caso concreto, nas quais se verifique (i) a extrema gravidade das barreiras enfrentadas pelo indivíduo para inserção no meio social e (ii) uma estimativa de prolongamento de tais dificuldades em marco bastante próximo ao patamar de dois anos. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Para melhor análise das alegações recursais, transcrevo a sentença: “IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Autora com 57 anos, trabalhadora rural, atualmente do lar. Submetida a exame físico ortopédico, complementado com exames. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pela pericianda, particularmente Artralgias em Ombros, Pés e Coluna Lombar. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgias em Ombros, Pés e Coluna Lombar são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essa patologia apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame pericial. V. CONCLUSÃO: Não há Deficiência. Não há incapacidade laboral. [...] 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): _100__ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): _100__ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): _100__ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): _100_ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): _100_ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): _100_ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): _100___ pontos Somatória final dos pontos: _700_ [...] ( X ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. R: Não há deficiência.” (destaquei) Com efeito, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000031-70.2024.4.03.6305

ID: 318910837

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000031-70.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR SANTOS

Decisão

Advogados:

ISABELLA SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000031-70.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000031-70.2024.4.03.6305 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDEMIR SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL REVELOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. ANALISADO O NÍVEL DE INDEPENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS DOMÍNIOS/ATIVIDADES, NOS TERMOS DA CIF – CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CRITÉRIO RELATIVO A RENDA NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÕES SOCIAIS EFETIVAMENTE FAVORÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO LAUDO SOCIAL QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação mensal continuada para pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Requisito deficiência. O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/03, alterado pela Lei 12.470/2011, estabeleceu um conceito para deficiência específico para fins de concessão do benefício assistencial. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não só como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas também como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. A Lei 12.345/2011 estabeleceu no inciso II do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Atualmente, a regra está inserta no § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 48, julgada em 25.04.2019, de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Desse modo, a incapacidade deve produzir efeitos por pelo menos 2 (dois) anos para autorizar a concessão do benefício assistencial. Não há como deixar de aplicar a norma extraível do texto do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011, em vigor, corroborada pelo entendimento sumulado da TNU. A visão monocular é considerada como deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22/03/2021: “Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.” O Decreto n. 10.654 de 22.03.2021, dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, determinando em seu art. 2º que a visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. No entanto, essa perícia é destinada ao segurado com deficiência, que nessa qualidade contribuiu durante os prazos de carência descritos no art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, para efeito de concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência. A parte autora não recolheu contribuições nessa qualidade tampouco ajuizou esta demanda para obter essa espécie de aposentadoria. Para fins de concessão do benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º, do art. 20, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/2011 para benefícios requeridos após 06.07.2011 e, nos termos do art. 16, da Lei 8.8213/91 para benefícios requeridos antes de 06.07.2011, desde que vivam sob o mesmo teto. (TNU – PEDILEF 0085840-58.2006.4.03.6301). Os julgamentos proferidos na Reclamação n. 4374 e no Recurso Extraordinário n. 567.985, pelo Supremo Tribunal Federal, permitiram aos juízes e tribunais, o exame do pedido da concessão do benefício em comento fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS, podendo-se adotar o critério do valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita. O critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Nesse contexto, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização prescreve: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Outrossim, no Recurso Extraordinário n. 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria apenas no importe e um salário mínimo. Aplica-se a Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A despeito do conceito de grupo familiar, deve ser analisado, conforme recente entendimento consolidado pela TRU o dever legal de prestação de alimentos pelos sucessores da parte autora. Prescreve a Súmula nº 23: O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. No caso dos autos, a perícia judicial comprovou que o autor apresenta cegueira à esquerda e catarata em olho direito. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa. Afirmou que: “Parte autora com 59 anos, com quadro de visão monocular desde acidente aos 18 anos. Refere limitações para identificar a profundidade e alguma dificuldade para andar. Quanto a questão da comunicação, apresentando boa comunicação, com capacidade na recepção e produção de mensagens. Já na mobilidade, parte autora tem leve dificuldade para andar em terrenos mais acidentados. Mora atualmente sozinho, conseguindo realizar as atividades domésticas de maneira independente. Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Refere que parou de trabalhar há 1 ano devido ao quadro de catarata do olho direito. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, autor foi casado por 22 anos, tem 2 filhas (26 e 21 anos), consegue regular o próprio comportamento e fazer as próprias escolhas, relata que tem amigos, tendo boa relação com os vizinhos, tem boa relação familiar. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos encontra dificuldades leves devido ao quadro da visão. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves.” A perícia analisou o nível de independência para o desempenho dos domínios/atividades nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, alcançando o autor 525 pontos. Aos quesitos, o perito judicial determinou que o início da deficiência ocorreu em 30.03.2022, enquanto a incapacidade teve início em 05.03.2024. Esclareceu que a condição clínica impede o exercício de qualquer atividade que assegure a subsistência e estimou um prazo de 12 meses para reavaliação (ID 327462092). No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da parte autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Quanto ao requisito hipossuficiência, o autor tem 59 anos de idade, ensino fundamental incompleto (sétima série) e trabalhava como rurícola. O laudo socioeconômico revelou que o autor não possui renda, mora sozinho e tem duas filhas adultas que não residem no mesmo endereço. Aplicando-se o conceito de grupo familiar, bem como as Súmulas 21 e 22 da TRU, verifica-se que a renda é igual a zero, o que gera presunção relativa da miserabilidade. Todavia, o critério relativo à renda não é absoluto, devendo ser demonstradas condições sociais efetivamente desfavoráveis, que não é o caso dos autos. Além do dever legal das filhas de prestar alimentos ao pai, é possível extrair do laudo social e das fotos elementos subjetivos que infirmam a miserabilidade do autor: o autor reside em imóvel cedido pelos irmãos, edificado em alvenaria, com paredes pintadas e piso cerâmico na cozinha e banheiro, composto por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, em regular estado de conservação. Os equipamentos domésticos e mobiliários são simples, com utensílios necessários e básicos para a sua sobrevivência. Eletrodomésticos e móveis no local: geladeira, forno de micro-ondas, armário de cozinha, guarda-roupas, mesa com seis cadeiras, dois sofás de três e dois lugares, cama de solteiro, duas camas de casal, máquina de lavar roupas e tanque. Extrai-se do laudo pericial que as filhas prestam assistência material ao autor de forma eventual (IDs 327462098 e 327462099). Diante da conclusão do laudo pericial pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual, e considerando que não há preenchimento do requisito hipossuficiência, conclui-se que não é devido o benefício assistencial, impondo-se a reforma da sentença impugnada. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido para julgar improcedente a ação. Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará independente de expedição de ofício e em ação própria. “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Tema 692 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003184-31.2022.4.03.6128

ID: 318998397

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-31.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE SOBRAL GALDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003184-31.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GLADSTONE SOBRAL GALDINO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003184-31.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GLADSTONE SOBRAL GALDINO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A, VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003184-31.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GLADSTONE SOBRAL GALDINO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A, VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GLADSTONE SOBRAL GALDINO contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando o afastamento dos pontos lançados em sua carteira nacional de habilitação em razão de infrações de trânsito que não cometeu. Consta da petição inicial que “Em janeiro de 2015 o Autor realizou a venda do veículo automotor de placas EOU7936, em uma negociação informal” e que o comprador não efetuou a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Aduz ter tomado conhecimento da inércia do comprador no momento em que recebeu 28 (vinte e oito) notificações de penalidade por infrações de trânsito, todas oriundas da cidade de Tucano/BA. Afirma residir e trabalhar na cidade de Cajamar/SP e nunca ter estado na cidade baiana, de forma que não pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito que não praticou. Diz que “o judiciário vem afastando a responsabilidade pela pontuação referente a infrações de trânsito atribuídas ao vendedor após a alienação do veículo” e salienta não possuir habilitação para conduzir motocicletas. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração e, no mérito, “seja julgada procedente a demanda para que sejam afastados os pontos dos autos de infração (i) S017914241; (ii) S018321920; (iii) S018342984; (iv) S019008983; (v) S019008987; (vi) S019008985; (vii) S019327522; (viii) S020398830; (ix) S020494777; (x) S020496527; (xi) S023552491; (xii) S023584927; (xiii) S023643361; (xiv) S023643485; (xv) S023644181; (xvi) S023624699; (xvii) S024159163; (xviii) S024153142; (xix) S024229108; (xx) S025666267; (xxi) S026792716; (xxii) S027363360; (xxiii) S027493048; (xxiv) S028140283; (xxv) S028145705; (xxvi) S028417410; (xxvii) S028918932 e (xxviii) S029476208”. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.861,75 (oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) em 27 de julho de 2022 – id 272839248. A antecipação da tutela foi indeferida pela decisão de id 272839266. Contestação no id 272839269. Réplica do autor no id 272839274. Por meio da sentença de id 272839335, integrada pela de id 272839341, o juízo, fundamentado no art. 485, VI, do CPC, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em apelação interposta no id 272839343 a parte autora alega, em síntese, que nos autos do processo nº 1005013-61.2022.8.26.0108, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar, obteve a tutela de urgência para determinar “a suspensão de débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT e multas, bem como dos efeitos das pontuações de infrações em nome do requerente referente ao veículo de placa EOU7936, após a data da apreensão em 30/06/2016”. Assim, “sendo constatado que o Apelante não é mais o proprietário do veículo, reconhecido inclusive por decisão judicial, não deve prevalecer a cobrança das multas lavradas pela parte Apelada”. Aduz que no caso em apreço não se discute a invalidade da apreensão ou do leilão do veículo, “mas sim que as multas não podem ser imputadas ao Apelante eis que lavradas após o leilão do bem”. Diz que as pontuações na carteira nacional de habilitação, decorrentes da aplicação de multas, têm caráter personalíssimo porque foi criado “justamente para que os maus condutores sejam afastados da condução de veículos automotores”, de modo que “uma vez que o Apelante reside no Estado de São Paulo, com emprego fixo, e que as infrações vêm sendo autuadas no Estado da Bahia, resta claro que deve ser afastada a responsabilidade pela pontuação das infrações”. Sustenta que o veículo foi apreendido em 30.06.2016 e levado a leilão pelo órgão de trânsito paulista, sem direito a documentação por se tratar de veículo destinado a desmonte. Diante dessa situação afirma que “resta claro neste sentido que não houve a referida baixa, pois o Autor segue sendo autuado por terceiros utilizando-se indevidamente da motocicleta, cuja placa está vinculada ao Autor”. Defende a legitimidade passiva do DNIT por ser o órgão que aplicou as multas de trânsito e que “O Detran, neste sentido, atua apenas como detentor do cadastro das pontuações que são informadas pelos órgãos autuadores”, razão pela qual compete ao órgão que lavrou a multa informar ao Detran a alteração do condutor. Pleiteia a reforma da sentença. Contrarrazões no id 272839347. Processado o recurso, vieram os autos a este E. Tribunal. Recebi os autos em redistribuição, por sorteio em razão da criação da unidade judiciária, em 11 de setembro de 2023. O julgamento foi convertido em diligência pelo despacho de id 323390133 e a parte autora trouxe os esclarecimentos de id 325178063. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003184-31.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GLADSTONE SOBRAL GALDINO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A, VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GLADSTONE SOBRAL GALDINO contra sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória formulada contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. Da análise dos autos constata-se que decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 1005013-61.2022.8.26.0108 pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu ter havido falha do DETRAN na realização do leilão da motocicleta apreendida de placa EOU-7936, que já pertenceu ao apelante. Em consulta à decisão no sítio eletrônico do TJSP, observa-se: O autor alega que exercia a posse e propriedade do veículo YAMAHA/FACTORYBR125 K de placa: EOU 7936 e que em janeiro de 2015 realizou a venda deste de maneira informal, na medida em que não efetuou a comunicação de venda no órgão competente. Aduz que o referido veículo foi apreendido quando estava na posse do terceiro que o comprou e que foi levado a leilão. Informa que mesmo após a motocicleta ter sido leiloada, o autor recebeu cobranças de multas, IPVA, taxas de licenciamento e de seguro DPVAT de período posterior ao leilão. Assim, o requerente ingressou com a presente demanda pleiteando liminarmente a suspensão das cobranças dos débitos de IPVA, seguro DPVAT, taxas de licenciamento e multas do referido veículo que foram lançados após realização do leilão dele. Requer ao final a confirmação da liminar declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à motocicleta em período posterior ao leilão, bem como a condenação da requerida para que retire a propriedade do veículo de seu nome. Por fim, requer uma indenização por danos morais. (...) Houve desídia do requerente ao não proceder a comunicação de venda ao órgão competente quando fez a negociação do veículo. A falha do autor na venda do bem impede que ele se beneficie e requeira reparação por transtornos, pois o próprio requerente deu causa ao seu infortúnio ao realizar uma venda informal e SEM comunicá-la ao órgão competente, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. Por outro lado, comprovou-se nos autos que após a venda informal da motocicleta, ela foi apreendida em 30/06/2016 e colocado à venda em leilão, no lote 737, destinado ao desmonte em hasta pública realizada em 16/12/2016 (fl. 39 e fl. 98). Consta do edital de leilão que os veículos considerados “em fim devida útil para ser desmontado”, não poderão voltar a circular, devendo o seu registro ser baixado no sistema Renavam (fls. 34/35). Entretanto, a motocicleta que foi objeto do leilão encontra-se em circulação, tendo em vista as infrações de trânsito registradas em nome do autor (proprietário), todas ocorridas após a hasta pública (fls. 112/123), sendo certo que tais autuações decorrem do uso indevido do veículo. (...) Em todo caso, fato é que, após 16/12/2016, não é possível responsabilizar o autor pelos débitos do veículo. Após essa data, de rigor que o nome do autor seja totalmente desvinculado do veículo em questão. O julgamento pela parcial procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, par o fim de: 1 - DETERMINAR que o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO - SÃO PAULO proceda à baixa definitiva do registro cadastral da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR125 K de placa: EOU 7936, desvinculando, em definitivo, o nome do autor da propriedade do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; 2 - DETERMINAR que o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO - SÃO PAULO proceda à retirada das pontuações, oriundas das multas vinculadas ao referido veículo (fls. 126/127), com fato gerador posterior a 16/12/2016, do nome do autor, no prazo de30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; 3 - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA e de taxas de licenciamento oriundos da motocicleta, a partir de 16/12/2016, data da hasta pública, em relação ao autor, no prazo de30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Conquanto se trate de providência endereçada ao Departamento Estadual de Trânsito, há que se aderir à conclusão daquele juízo, as quais se alinham às premissas estabelecidas nestes autos, quais sejam: i) que o autor vendeu informalmente a motocicleta de placa EOU-7936; ii) que não foi efetuada a transferência pelo adquirente; iii) que o veículo foi levado a leilão pelo DETRAN para desmonte; iv) que o arrematante continuou a fazer uso do veículo, embora legalmente não pudesse fazê-lo. Diante do reconhecimento por órgão do Poder Judiciário paulista de que “após 16/12/2016, não é possível responsabilizar o autor pelos débitos do veículo”, e levando em conta que todas as multas aplicadas pelo DNIT e que são objeto da presente demanda (id 272839259) são posteriores à alienação em hasta pública, forçoso declarar a nulidade dos autos de infração, com o imediato afastamento das pontuações deles derivadas. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fica o DNIT condenado no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado e tempo exigido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular os seguintes autos de infração: (i) S017914241; (ii) S018321920; (iii) S018342984; (iv) S019008983; (v) S019008987; (vi) S019008985; (vii) S019327522; (viii) S020398830; (ix) S020494777; (x) S020496527; (xi) S023552491; (xii) S023584927; (xiii) S023643361; (xiv) S023643485; (xv) S023644181; (xvi) S023624699; (xvii) S024159163; (xviii) S024153142; (xix) S024229108; (xx) S025666267; (xxi) S026792716; (xxii) S027363360; (xxiii) S027493048; (xxiv) S028140283; (xxv) S028145705; (xxvi) S028417410; (xxvii) S028918932 e (xxviii) S029476208. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO LEVADO A LEILÃO PARA DESMONTE – AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN – COISA JULGADA EMANADA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR – ANULAÇÃO DEVIDA – SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame. – Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo(a) autor(a) visando à anulação de multas de trânsito impostas em decorrência de infrações cometidas em municípios da Bahia. – Sentença julgou improcedente os pedidos por entender que o leilão foi realizado por órgão estadual de trânsito. II. Questão em discussão. – A controvérsia reside na responsabilidade dos órgãos de trânsito pela anulação das multas aplicadas a veículo arrematado em leilão e destinado a sucata. III. Razões de decidir. – Infere-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo ter havido falha em leilão levado a efeito pelo DETRAN/SP e desvinculando o autor de todas as obrigações referentes ao veículo leiloado a partir de 16.12.2016. – Tratando-se de multas aplicadas em momento posterior (2020), o pedido inaugural há de ser julgado procedente, declarando-se a nulidade dos seguintes autos de infração: (i) S017914241; (ii) S018321920; (iii) S018342984; (iv) S019008983; (v) S019008987; (vi) S019008985; (vii) S019327522; (viii) S020398830; (ix) S020494777; (x) S020496527; (xi) S023552491; (xii) S023584927; (xiii) S023643361; (xiv) S023643485; (xv) S023644181; (xvi) S023624699; (xvii) S024159163; (xviii) S024153142; (xix) S024229108; (xx) S025666267; (xxi) S026792716; (xxii) S027363360; (xxiii) S027493048; (xxiv) S028140283; (xxv) S028145705; (xxvi) S028417410; (xxvii) S028918932 e (xxviii) S029476208. – Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo. – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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