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Processo nº 5012025-73.2025.4.03.6301

ID: 263040330

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012025-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012025-73.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDRE MAURICIO BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA - SP485400 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA - SP264800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.569.718-6 DER em 13/11/2024), mediante reconhecimento de tempo comum reconhecido em sentença trabalhista, de 01/08/1977 a 01/08/1999 e período de 11/05/2018 a 02/02/2020. O INSS apresentou contestação em que requer que o autor anexe "cópia integral e numerada da reclamatória trabalhista que embasa sua pretensão, inclusive com os cálculos ao final homologados das parcelas discriminadas mês a mês em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota reclamante, considerando, no ponto, o que dispõe o art. 276, § 4º, do Regulamento da Previdência Social". No mérito, afirma que " as sentenças são decorrentes de confissões fictas das reclamadas, não houve apresentação dos cálculos de liquidação nem prova de recolhimentos previdenciários". Com efeito, o INSS deixou de computar como tempo de contribuição os períodos de (i) de 01/08/1977 a 01/08/1999, laborado junto à empresa CM FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001223-94.2023.5.02.0062 e (ii) o período de 11/05/2018 a 02/02/2020, laborado junto à empresa CZ AIR HANGARAGEM DE AVIOES LTDA, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001114-45.2023.5.02.0009. Conforme se pode observar das cópias das sentenças coligidas (Ids 358779396 e 358779397), em ambos , ante à revelia das empregadoras, operou-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Dessa forma, referidas sentenças servem apenas como início de prova material, devendo ser corroborada com outros elementos probatórios, razão pela qual faculto ao autor a complementação de prova documental, bem como para que se manifeste fundamentadamente acerca do interesse em produzir prova oral em audiência, indicando, desde já, rol de testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de três, com suas respectivas qualificações completas (inclusive endereço), ficando ciente de que as testemunhas deverão ser trazidas a Juízo, no dia designado para a audiência, por seus próprios meios, já que não haverá qualquer ato de intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade de tramitação. As previsões legais de prioridades processuais, especialmente aquelas contidas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deverão ser analisadas conforme o caso concreto, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ao contrário do que ocorre em outros órgãos jurisdicionais, a imensa maioria dos autores são pessoas idosas ou portadoras de doença grave. Não vislumbro, no caso em exame, motivo que justifique a tramitação prioritária do feito em relação a processos que se encontram em situações similares (ou até mais graves). Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5012025-73.2025.4.03.6301

ID: 320559357

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012025-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012025-73.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDRE MAURICIO BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA - SP485400 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA - SP264800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.569.718-6 DER em 13/11/2024), mediante reconhecimento de tempo comum reconhecido em sentença trabalhista, de 01/08/1977 a 01/08/1999 (laborado junto à empresa CM FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001223-94.2023.5.02.0062) e o período de 11/05/2018 a 02/02/2020 (laborado junto à empresa CZ AIR HANGARAGEM DE AVIOES LTDA, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001114-45.2023.5.02.0009). O INSS apresentou contestação em que pugna pela imporcedência. Conforme já consignado em decisão anterior, os vínculos foram reconhecidos na esfera trabalhista, em razão da revelia das empregadoras, operando-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Dessa forma, foi facultado ao autor a complementação de prova documental, bem como para que se manifestasse acerca do interesse em produzir prova oral em audiência. O autor indicou o rol de testemunhas e, quanto à documentação, fez referência à CTPS, declaração do empregador e recibos de pagamento (Id 364970982). Decido. (i) Período de 01/08/1977 a 01/08/1999 - CM FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS Tendo em vista que a audiência trata de aspecto essencial para o deslinde do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13.08.2025, às 14h. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca de eventual interesse na realização de audiência na modalidade virtual. Na hipótese de concordância com a realização do ato virtual, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar: se a parte, seu advogado e as testemunhas estarão reunidos em um mesmo local (escritório do advogado, por exemplo - o que fica desde já deferido, caso o local tenha estrutura para cumprir todas as formalidades para a realização da audiência), ou se estarão cada qual em sua respectiva residência; O link para acesso à audiência virtual se encontra abaixo colacionado, devendo ser encaminhado pelo próprio advogado da requerente à autora e às testemunhas, não cabendo a este juízo tal providência; ainda, não será expedido qualquer novo ato de comunicação acerca da audiência ora designada,por este Juízo (seja por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio). Se a parte autora não comparecer à audiência no dia e horário designados, o processo será extinto sem a resolução do mérito, ressalvando-se os casos em que a ausência for devidamente justificada antecipadamente. Link para acesso à reunião virtual pelo computador/notebook (poderá copiar e colar diretamente no navegador- Google Chrome, Firefox ou outro): https://tinyurl.com/52pkzkyu Observação: Na hipótese de acesso à reunião virtual pelo celular/smartphone, recomenda-se baixar previamente o aplicativo Microsoft Teams na App Store do IOS ou na Google Play Store Por oportuno, reitero que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como proceder às orientações necessárias para a realização do ato, dispensando-se a intimação do juízo. Não havendo manifestação da parte autora no prazo supramencionado ou demonstrada a impossibilidade de realização de audiência virtual, a audiência será realizada na forma presencial no mesmo dia e horário anteriormente designados, ocasião em que a parte autora deverá comparecer à sala de audiências da 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida Paulista, 1345 - 4o andar - Bela Vista - São Paulo/SP), acompanhada de até 03 (três) testemunhas, com seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Por fim, não havendo manifestação do INSS, presumir-se-á anuência com eventual realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. (ii) Período de 11/05/2018 a 02/02/2020 - CZ AIR HANGARAGEM DE AVIOES LTDA Dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no tema 1188: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". (grifei) Destarte, para o lapso pretendido, 11/05/2018 a 02/02/2020, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento contemporâneo, o que acarreta a ausência de início de prova material. Portanto, ausente o início de prova material, mostra-se desnecessária a produção da prova testemunhal. Finalmente, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção do processo sem o julgamento de mérito, na esteira do Tema Repetitivo nº. 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts.51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, e 485, IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento do tempo comum de 11/05/2018 a 02/02/2020. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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