Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001223-27.2022.5.02.0613"

Processo nº 1001223-71.2022.4.01.3803

ID: 308064616

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001223-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CHIORI DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001223-71.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO EDUARDO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA CHIORI DA SILVEIRA (OAB MG161548) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1001223-39.2022.4.06.3801

ID: 305656444

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001223-39.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE PAULA CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001223-39.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : ANDREIA APARECIDA DE PAULA CUNHA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vis…

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Processo nº 1001223-53.2022.4.01.3809

ID: 299282205

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI SANTOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001223-53.2022.4.01.3809/MG AUTOR : LEVI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS RIBEIRO (OAB MG168261) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do artigo 496, do CPC, e, conside…

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Processo nº 1001223-30.2022.4.06.3804

ID: 294010359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001223-30.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA THAMARA CHAHHOUD

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001223-30.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA THAMARA CHAHHOUD (OAB MG163021) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Processo nº 1001223-98.2024.4.06.9999

ID: 301263749

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO NORBERTO

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIANE MAIA RODRIGUES XAVIER

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MARCIO XAVIER COELHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001223-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCOS ROBERTO NORBERTO ADVOGADO(A) : LILLIANE MAIA RODRIGUES XAVIER (OAB MG091327) ADVOGADO(A) : MARCI…

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Processo nº 1001223-53.2022.4.01.3809

ID: 309180440

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI SANTOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001223-53.2022.4.01.3809/MG AUTOR : LEVI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS RIBEIRO (OAB MG168261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme deleg…

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Processo nº 1001223-53.2022.4.01.3809

ID: 298945806

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI SANTOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001223-53.2022.4.01.3809/MG AUTOR : LEVI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS RIBEIRO (OAB MG168261) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido form…

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Processo nº 1001223-39.2020.4.01.3804

ID: 283697947

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001223-39.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

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JOSE EDITIS DAVID

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SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

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MAY KAZAN

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ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001223-39.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO : ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB SP112313) EXECUTADO : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1001223-36.2021.4.01.3826

ID: 299522313

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001223-36.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA FELIZARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001223-36.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : SEBASTIANA APARECIDA FELIZARDA ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o inciden… RECURSO CÍVEL Nº 1001223-36.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : SEBASTIANA APARECIDA FELIZARDA ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por SEBASTIANA APARECIDA FELIZARDA (Evento 132) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 127): "(...) As certidões emitidas pelo CRI de Campestre informando a propriedade de área rural pelo genitor da autora desde 1959 e a qualificação daquele como agricultor/lavrador constituem início de prova material válido do labor como segurada especial, em regime de economia familiar, no período de 19/01/1967 a 18/01/1969. E o depoimento da testemunha Nicácio Quintilhano dos Reis confirma o trabalho da autora, ainda criança, no sítio da família. Cumpre registrar, por oportuno, que o INSS, no requerimento do NB 187.701.668-0, já havia reconhecido o período de 19/01/1969 (aniversário de 14 anos) a 01/01/1974 como de labor rural na condição de segurada especial, o qual foi devidamente averbado no CNIS da autora, conforme págs. 1 do ID 545553883 e 75 do ID 639173983. Ocorre que, a Constituição da República de 1967/1969 permitia o labor a partir de 12 anos de idade. Conclui-se, pois, pela inexistência de ao cômputo/registro do intervalo de 19/01/1967 a 18/01/1969 como segurada especial. Não obstante, afasto a possibilidade de cômputo do labor rural como empregada rural no intervalo de 02/01/1974 a 31/03/2020. É que a utilização de prova emprestada é admitida apenas na hipótese de labor em regime de economia familiar. Com efeito, não há como trabalhar com a ideia de que se o marido é empregado rural, a esposa também será. Neste sentido, cito a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” . Ressalto, ainda, que, em se tratando de vínculo empregatício, o início de prova deve guardar relação com o vínculo em si, não bastando a denominada “prova genérica” da condição de trabalhador rural. Assim, a parte deve demonstrar materialmente a existência de seu vínculo com o empregador , o que não ocorreu nos presentes autos. (...)." - Grifei. 3. Art. 14, inciso V, "d": não cabe, na via do incidente, a valoração e reanálise de provas. A Turma Recursal entendeu que: "(...) em se tratando de vínculo empregatício, o início de prova deve guardar relação com o vínculo em si, não bastando a denominada 'prova genérica' da condição de trabalhador rural. Assim, a parte deve demonstrar materialmente a existência de seu vínculo com o empregador , o que não ocorreu nos presentes autos (...)." Ultrapassar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 4. Art. 14, inciso V, "e": as razões recursais versam sobre matéria processual, ao tratar do tema 629 do STJ, o que encontra óbice na Súmula 43/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1001223-02.2021.4.01.3805

ID: 304803950

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001223-02.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001223-02.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : GENTIL APARECIDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 1001223-02.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : GENTIL APARECIDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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