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"1001223-27.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380848

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI DIAS DE OLIVEIRA

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380903

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380952

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001223-27.2022.5.02.0613"

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