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Processo nº 5002448-77.2022.4.03.6333

ID: 328763445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002448-77.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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DANIELE OLIMPIO DIAS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-77.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ESPEDITO CAVALCANTE DA SILVA …

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Processo nº 5002545-77.2022.4.03.6333

ID: 308482987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002545-77.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA CANDINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI YOKO TAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002545-77.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: TAIS CRISTINA…

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Processo nº 5001769-77.2022.4.03.6333

ID: 324806363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-77.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: BENEDITO VICENTE DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: BENEDITO VICENTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-37.2025.4.03.6183

ID: 329209013

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-37.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ORIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA BORSONELLO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-37.2025.4.03.6183 AUTOR: PAULO ORIVALDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES…

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Processo nº 5001769-53.2025.4.03.6307

ID: 328715076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-53.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PUTERI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-53.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CARLOS AUGUSTO PUTERI FILHO …

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Processo nº 5001769-64.2017.4.03.6103

ID: 312008974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-64.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JARDIM CAVARIANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO COELHO

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PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COEL…

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Processo nº 5002254-77.2022.4.03.6333

ID: 300898507

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002254-77.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002254-77.2022.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ISRAEL LEME DA SILVA Advogado d… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002254-77.2022.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ISRAEL LEME DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO - SP333985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) REU: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 DECISÃO Incompetência do Juízo em relação a duas corrés Conforme se apura da petição inicial, não há relação jurídica entre os 3 corréus a justificar a reunião dos pedidos perante este Juízo Federal. Os danos alegados em relação a cada instituição financeira, embora decorram da mesma base fática (fraude), são autônomos entre si. Assim, o litisconsórcio passivo instaurado pela parte autora é meramente voluntário e, por isso, descabido nesta hipótese. A reunião de demandas não observa a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar os pedidos dirigidos às instituições corrés que não estão constituídas na forma de empresas públicas federais. Há, portanto, cumulação indevida de pedidos contra corréus que provocam a competência de mais de um ramo da Justiça. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para analisar e julgar os pedidos deduzidos em face do Banco Bradesco S.A. e Hipercard Banco Multiplo S.A., extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação a elas (art. 485, IV, CPC) por falta de pressuposto de constituição processual da competência do Juízo. Sem condenação honorária advocatícia neste grau de jurisdição do Juizado. Corrija-se o registro processual, mantendo-se no polo passivo apenas a Caixa Econômica Federal. Providências Intime-se a parte autora a corrigir o valor da causa - que deve corresponder apenas à pretensão dirigida à Cef. Nessa ocasião, deverá dizer sobre o quanto mais ainda pretende. Se nada mais for requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001769-83.2021.4.03.6310

ID: 257416789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-83.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-83.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: KELLY CRISTINA GERALDO Advo…

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Processo nº 5001769-44.2025.4.03.6310

ID: 304753227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-44.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-44.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROBERTO CASTILHO Advog…

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Processo nº 5001769-92.2025.4.03.6100

ID: 320792928

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PONDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE MACEDO SHIOYA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-92.2025.4.03.6100 PARTE AUTORA: DILSON PONDE DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RE…

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