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Processo nº 5012021-24.2025.4.03.0000

ID: 277675984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012021-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. B. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5012021-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI REQUERENTE: M. B. E. TUTOR: A. B. E. Advogados do(a) REQUERENTE: ANAISA MARIA GIMENES BAN…

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Processo nº 5012021-70.2024.4.03.6301

ID: 320203844

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012021-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5012021-28.2023.4.03.6100

ID: 337173901

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012021-28.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012021-28.2023.4.03.6100 AUTOR: VALDEMIR NEVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ten…

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Processo nº 5012021-79.2024.4.03.6201

ID: 276414360

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012021-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICKA ASTOFE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012021-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ERICKA ASTOFE FARIAS DE ALMEI…

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Processo nº 5012021-75.2020.4.03.6183

ID: 337129417

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012021-75.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012021-75.2020.4.03.6…

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Processo nº 5012021-18.2020.4.03.6105

ID: 308804249

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012021-18.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO HUBNER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRENO DANTAS CESTARO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRENO DANTAS CESTARO - AM7352-A, RICARDO HUBNER - AM9398-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRENO DANTAS CESTARO - AM7352-A, RICARDO HUBNER - AM9398-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (314450833) opostos pela impetrada contra o acórdão (312689719) proferido pela Primeira Turma desta Corte. A embargante sustenta a obscuridade no acórdão embargado a respeito dos efeitos pretéritos de compensação/repetição em mandado de segurança, correspondentes aos cinco anos que antecederam a impetração. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões. O MPF manifestou-se pela ciência do acórdão embargado e que não tem interesse em recorrer (312750516). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRENO DANTAS CESTARO - AM7352-A, RICARDO HUBNER - AM9398-A V O T O Assiste razão à embargante. Verifico a obscuridade apontada pela embargante e passo a saná-la, nos seguintes termos: DA COMPENSAÇÃO OU DA RESTITUIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nesse passo, incontrastáveis o regime compensatório e o de estatal desembolso mediante precatório/RPV, aquele regido por lei própria, enquanto este regrado nos termos do art. 100, Lei Maior, aqui a cuidar o constituinte então é dos desembolsos estatais, dos pagamentos por judicial condenação fazendária, algo distinto e inconfundível com o sistema do encontro de contas, a essência da compensação, onde o Poder Público não desembolsa dinheiro, atuando em relação material na qual ambos os polos, o Fisco e o contribuinte, sejam credor e devedor um do outro, naturalmente até o limite do crédito de menor cifra. Contudo, embora regimes jurídicos diversos a cuidarem de institutos distintos, não se põe a figura compensatória a obstar o plano repetitório em pauta, matéria já solucionada ao âmbito dos Recursos Repetitivos, REsp 1114404/MG: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Logo, tendo-se em vista a natureza repetitória de ambos os institutos, cabível ao contribuinte optar pela forma de recebimento que melhor lhe aprouver, diante do judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim dispor: "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Nesta ordem de ideias, o C. STJ tem entendido que "a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito": "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 1596218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Entretanto, se optar o contribuinte pela restituição, estará limitado o seu ímpeto repetitório, nestes autos, a período iniciado com o ajuizamento do presente writ, a teor da Súmula 271, STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria") - não haverá execução do julgado relativa a importes pretéritos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012021-18.2020.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de obscuridade na decisão recorrida quanto à possibilidade de opção do contribuinte entre compensação e restituição do indébito tributário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do crédito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a escolha entre a compensação e a restituição do crédito tributário cabe ao contribuinte, por se tratarem de modalidades de execução do julgado. (REsp 1114404/MG). A Súmula 461 do STJ reforça tal entendimento ao dispor que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". No entanto, a restituição do indébito tributário está limitada ao período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme a Súmula 271 do STF, que veda efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a obscuridade apontada, sem alteração do mérito do julgado. Tese de julgamento: "1. O contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do crédito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 2. A restituição do indébito tributário está limitada ao período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1114404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/02/2010; STF, Súmula 271; STJ, Súmula 461. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5005592-19.2025.4.03.6183

ID: 292526922

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005592-19.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIR ARAUJO BATISTONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005592-19.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUCELIR ARAUJO BATISTONI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005592-19.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUCELIR ARAUJO BATISTONI Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA - SP339938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5012021-36.2024.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) nos termos do que dispõe o art. 21-B, da Lei 8.742/93 (redação dada pela Lei 15.077/2024), providenciar a juntada de comprovante atualizado, nos últimos 24 meses, da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o termo de renúncia apresentado. -) nos termos do § 4º, da Lei 13.876/2019, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, que introduziu alterações nas Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, necessária se faz a complementação de informações e/ou documentos constantes do presente feito. Assim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora: -) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. -) trazer cópia integral do processo administrativo, contendo inclusive a(s) cópia(s) do(s) laudo(s) médico(s) administrativo(s). Dê-se vista ao MPF. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5012021-07.2022.4.03.6183

ID: 295668806

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012021-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH MOURAO POLO

Intimação de pauta

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5012021-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5012021-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DEBORAH MOURAO POLO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012021-07.2022.4.03.6183

ID: 338360373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012021-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH MOURAO POLO

Acórdão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a apelante a conceder a pensão especial da Síndrome de Talidomida e a indenizar a apelada em danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A ação ordinária foi proposta por Deborah Mourão Polo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a requerida que possui malformação em seus membros inferiores desde o nascimento, em decorrência do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação. Afirma que ingressou com pedido administrativo sob o número 1796026378, no dia 30/04/2022 e que estaria aguardando a análise pelo INSS. Requereu a concessão da pensão especial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Decisão juntada aos autos deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a produção de prova pericial (ID 261788528). Laudo pericial foi acostado aos autos (ID 277819528) e a apelada manifestou-se (ID 279360230). O INSS ofertou contestação (ID 286100699). Alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou que a condição da requerida não é consequência do uso de talidomida e que não haveria comprovação do uso do fármaco por sua genitora durante a gestação. Houve réplica (ID 301612118). Sobreveio sentença (ID 312188989) que julgou procedente o pedido autoral. O Juízo a quo aludiu, em suma, que o laudo pericial produzido constatou a presença da Síndrome de Talidomida e que, portanto, a autora da inicial faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais. O INSS interpôs apelação (ID 317262602). Alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais e a prescrição das parcelas vencidas. No mérito, aduziu que a apelada não tem direito de receber a pensão devido à ausência de provas da relação entre sua malformação e a ingestão de talidomida por sua genitora. Com as contrarrazões (ID 318288425), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Foi acostada aos autos documentos comprobatórios do pagamento do benefício conforme determinado pela r. sentença. Os autos foram encaminhados ao Gabinete de Reconciliação e ante a tentativa infrutífera de conciliação, os autos foram devolvidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia centra-se em apurar se a apelada faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais, em razão de malformação causada pelo uso do fármaco talidomida. I - Ilegitimidade ativa da apelante De início, afasta-se a alegação da apelante de ilegitimidade passiva. A legitimidade da autarquia previdenciária é determinada pelo artigo 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10 e decreta de maneira expressa a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização requerida nos autos: “Art. 3º. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos de benefício assistencial, o inss é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 1. Não havendo a devida demonstração do dissídio pretoriano nos moldes regimentais, não se conhece do recurso especial pela alínea c. 2. "Prequestionamento, nunca é demais lembrar, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida." (AgRg no Ag 284.998/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 10/06/2002) 3. O INSS é o ente público com legitimidade para figurar no pólo passivo nas ações que versem sobre o benefício assistencial. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 737.790/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008). II - Prescrição Passa-se à análise da preliminar de prescrição. O apelante, “suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (...)”. Com efeito, a prescrição pressupõe um direito não exercido dentro de certo lapso temporal, tendo como consequência a extinção da ação, com resolução do mérito, tratando-se, pois, de legítima exceção de direito material. Com relação à Fazenda Pública, não se desconhece que o Decreto nº 20.910/1932 dispõe, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Públicas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Desse modo, a partir do momento em que ocorre o fato gerador dos alegados danos, nasce o direito da parte autora de ajuizar ação para reaver o prejuízo sofrido, dentro do prazo de 5 anos. Cumpre mencionar que o legislador estabelece uma exceção à contagem do prazo prescricional, qual seja, para as prestações de trato sucessivo, a teor do art. 3º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, “o direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome de talidomida, previsto na Lei nº 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32)”. Precedentes: REsp n. 443.869/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 24/4/2006, p. 354; AgRg no Ag 428.430/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.8.2003, p. 213. Desse modo, para a Corte Superior, em se tratando de prestação de trato sucessivo - como se dá com relação à pensão vitalícia concedida aos portadores da síndrome da talidomida, prevista na Lei nº 7.070/82 -, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No caso em questão, a apelada requereu administrativamente a pensão vitalícia em 30/04/2022, sendo que o pedido não foi apreciado até o momento da propositura da ação ordinária, no dia 29/08/2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Além disso, na r. sentença, o próprio Juízo a quo determina que os pagamentos deverão ocorrer “(...) desde a DER: 13/04/2022, NB: 192.787.895-8, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência.” Desse modo, verifica-se que na r. sentença já atendeu ao requerimento do apelante de observar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação. III - Mérito Salienta-se, inicialmente, que a matéria indenizatória está atrelada à configuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos suportados pela apelada, em virtude dos efeitos do uso da talidomida por sua genitora. O art. 37, § 6º, da CF/88 define a responsabilidade civil do Estado como sendo objetiva. Para sua caracterização, faz-se necessária a demonstração de conduta lesiva, dano indenizável e nexo de causalidade. Quanto à conduta do Estado, assevera-se que apesar do fármaco não ser comercializado no Brasil há algumas décadas, o medicamento não foi completamente retirado de circulação e continuou a ser distribuído, inclusive na rede pública, para o tratamento de distúrbios relacionados à hanseníase, mesmo após conhecimento sobre os efeitos por ele causados quando consumidos por gestantes. Quanto à comprovação de nexo causal e do dano indenizável, foi produzido, em juízo, laudo pericial por médico geneticista, Dr. Caio Robledo Quaio, no qual se conclui que: “Os achados da avaliação das fotos da Sra. DEBORAH MOURAO POLO, tiradas antes da amputação parcial de seus membros, fazem parte do espectro da embriopatia por talidomida.” (ID 277819528). Outrossim, a apelada juntou aos autos documentos comprobatórios que corroboram com o laudo pericial (ID 261177516, ID 261177521, ID 261177524, ID 261177528, ID 261177532, ID 261177536, ID 261177539, ID 261177543, ID 261177548 e ID 261177951). Em que pese não existir comprovação documental de que a genitora da apelada tenha efetivamente feito uso da talidomida durante a gestação, considerando que o diagnóstico é feito apenas por exame clínico e que o laudo pericial aponta a configuração da Síndrome de Talidomida, está suficientemente demonstrada a condição pela apelada. Com efeito, é precedente desta E. Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. 1. A Lei nº 12.910/10 foi criada com a finalidade de conceder indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, consistente no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física. 2. A indenização por danos morais não se confunde com a pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória, razão pela qual não podem ser compensadas. 3. No caso em apreço, consta dos autos perícia médica, na qual aponta que “com os elementos disponíveis no processo, pode-se concluir que a autora apresenta malformação do membro superior esquerdo compatível com a Síndrome da Talidomida” (ID 149376339, p. 183); também no laudo médico de ID 149376340, p. 57-65, tal possibilidade não é descartada. Levando-se em conta que o diagnóstico da Síndrome da Talidomida é feito por meio de exames clínicos, tem-se por demonstrada tal condição da autora. 4. Quanto aos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade, a que alude a Lei n.º 7.070/1982, não obstante não tenha havido definição nas perícias médicas, é possível a atribuição de 2 (dois) pontos. 5. Apelação provida em parte, para reconhecer o direito da recorrente à pensão especial estampada na Lei 7.070/82, bem assim o direito a indenização por danos morais, conforme previsto na Lei n.º 12.910/10, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF3 – ApCiv 0012161-36.2012.4.03.6100, Rel. para o acórdão NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2021, DJe 29/06/2021). Desse modo, restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil do INSS, à luz do art. 37, §6º da CF/88, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Tendo em vista a sucumbência da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios em um ponto percentual, a acrescer sobre o percentual fixado na sentença, à luz do art. 85, §11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012021-07.2022.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DEBORAH MOURAO POLO Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Síndrome de talidomida. Ilegitimidade ativa afastada. Prescrição afastada. Pensão vitalícia e dano moral mantidos. Laudo pericial elaborado por médico geneticista. Apelação Improvida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da apelada para concessão de pensão especial da Síndrome de Talidomida e para indenizar a apelada em danos morais no montante de R$ 50.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a apelada faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais, em razão de malformação causada pelo uso da droga talidomida por sua genitora durante a gestação. III. Razões de decidir 3. Segundo artigo 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10 e de jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o benefício assistencial, uma vez que é o responsável pela operacionalização do pagamento. 4. A pensão vitalícia é de prestação de trato sucessivo, de modo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No caso, a apelada requereu o pedido administrativo em 2022 e protocolou judicialmente a presente ação em 2022, não havendo que se falar em prescrição. A r. sentença já havia mencionado em seu dispositivo que os pagamentos deveriam ocorrer a partir do dia 13/04/2022 e o prazo do quinquênio prescricional deveria ser observado, de modo que o próprio Juízo a quo já havia atendido o requerimento do apelante. 5. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, disposta no art. 37, §, da CF/88, é necessário demonstrar a conduta lesiva imputável, o dano indenizável e o nexo de causalidade, neste caso, a relação entre o uso da talidomida na gestação e a malformação. 6. O laudo pericial produzido em juízo, por médico geneticista, concluiu que a malformação dos membros inferiores da apelada fazem parte do espectro da embriopatia por talidomida. Além disso, a apelada juntou aos autos diversos documentos que comprovam a realização de tratamentos médicos e consultas durante sua infância e fase adulta para lidar com a malformação. 7. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantida a sentença em sua integralidade. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual a acrescer sobre o percentual fixado na origem. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo Improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Decreto 7.235/10, art. 3º; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC/15, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 737.790/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008; STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; TRF3 – ApCiv 0012161-36.2012.4.03.6100, Rel. para o acórdão NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2021, DJe 29/06/2021; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5012021-11.2023.4.03.6332

ID: 323210400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012021-11.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO BESERRA DA SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012021-11.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: APARECIDO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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