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Processo nº 5000559-89.2025.4.04.7001

ID: 304938982

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BRAZ MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BENEDITO BRAZ MARTINS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BENEDITO BRAZ MARTINS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: - determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (41/193.487.493-8, com DIB em 05/02/2019), para integrar as diferenças de verbas salariais reconhecidas em ação judicial, acrescendo aos salários de contribuição os valores recebidos a título de adicional de auxílio-alimentação e seus reflexos, na forma da fundamentação; - condenar a autarquia a recalcular a RMI e RMA do benefício cuja revisão ora se determina, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir as prestações vencidas e não prescritas, com efeitos financeiros e correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para implantação do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000559-36.2023.4.04.7106

ID: 276511717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-36.2023.4.04.7106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA MELLO POETINI

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NATHALY LIMA VIANA

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BIBIANA CASANOVA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BIBIANA CASANOVA SILVA

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Apelação Cível Nº 5000559-36.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ADROALDO PIRES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIBIANA CASANOVA SILVA (OAB RS096584…

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Processo nº 5021932-33.2025.4.04.0000

ID: 326779018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021932-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSON BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5021932-33.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ELSON BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5021932-33.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ELSON BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador/SC, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000559-27.2019.4.04.7219/SC ( 88.1 ). A Resolução 208/2022, deste Tribunal, por sua vez determinou a redistribuição de processos de competência das Turmas da Terceira Seção para os Gabinetes que compõe esta 11ª Turma, para julgamento no período de dois anos, nos seguintes termos: Art. 4º A partir da data de instalação das Turmas de que trata o artigo 2º desta resolução, metade dos processos remanescentes com o relator de competência das Turmas em cada gabinete da Terceira Seção serão redistribuídos para os gabinetes da 11ª Turma, observado o seguinte: I - não serão redistribuídos processos autuados antes de 2019; II - serão redistribuídas todas as apelações e todos os casos de remessa necessária autuados em 2019, bem como os processos relacionados; III - serão redistribuídas todas as apelações e todos os casos de remessa necessária autuados após 2019, bem como os processos relacionados, até que se atinja a metade do total de processos remanescentes com o relator, observando a ordem de antiguidade e priorizando a redistribuição dos mais antigos. § 1º Não serão redistribuídos os processos pautados ou com o julgamento iniciado, facultada, a bem da celeridade processual, a não redistribuição dos processos com minuta pronta. § 2º Na redistribuição, serão observadas as regras regimentais de prevenção e o relacionamento de processos no eproc dentro de um mesmo gabinete. § 3º Os processos redistribuídos por força deste artigo, e seus relacionados, só retornarão ao gabinete de origem da Terceira Seção após o julgamento, incluídos aqueles com embargos de declaração e agravos internos eventualmente opostos/interpostos, independentemente da interposição de recurso extraordinário ou de recurso especial. § 4º Na hipótese de anulação do julgamento da remessa necessária, da apelação ou dos respectivos embargos de declaração por decisão superior, bem como nos casos de juízo de retratação, o novo julgamento ocorrerá no órgão de origem da Terceira Seção. (Sem grifos no original). Conforme se verifica, o art. 4º, §§ 3º e 4º, do referido ato regulamentar, determina expressamente o retorno dos processos ao gabinete de origem após o julgamento da apelação e/ou da remessa necessária e de eventuais embargos de declaração. É dizer, a jurisdição não se amplia para além da fase processual estabelecida pela Resolução 208/2022. Inclusive, nos casos de anulação do julgamento por decisão superior, o novo julgamento será realizado pelo órgão de origem da Terceira Seção. Saliento que a Terceira Seção reconheceu sua competência para o julgamento de tais demandas, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 208/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. REGIME DE AUXÍLIO DA 11ª TURMA DO TRF4. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de julgamento realizado no âmbito da 11ª Turma, no âmbito do regime de auxílio previsto na Resolução nº 208/2022, resta firmada a competência do juízo suscitante (órgão julgador de origem), porquanto o mutirão previsto não contempla a distribuição de novos processos decorrentes do julgamento dos recursos principais pela Turma Administrativa com competência previdenciária provisória e limitada. (TRF4 5029099-72.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/10/2023) Desta forma, o julgamento de eventuais recursos ou incidentes subsequentes ao trânsito em julgado da decisão proferida por esta Turma é de competência do órgão de origem da Terceira Seção. No caso concreto, o Gabinete 93 (5000559-27.2019.4.04.7219, evento 1). Do exposto, redistribua-se ao Gabinete 93 deste Tribunal Federal da 4ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5000559-56.2020.4.04.7101

ID: 317893156

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-56.2020.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-56.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual a exequente requereu "a utilização d…

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Processo nº 5000559-56.2020.4.04.7101

ID: 307537939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-56.2020.4.04.7101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-56.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual a exequente requereu as pesquisas vi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-56.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual a exequente requereu as pesquisas via CAGED, PREVJUD, SISBACEN e ANAC ( evento 157, PET_INTERCORRENTE1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Desde logo determino que não sejam os autos conclusos para análise de qualquer petição da CEF que requeira dilação de prazos ou pedidos de realização de diligências pela Secretaria e que possam ser realizadas pela própria parte interessada. Fica também indeferido o uso de qualquer sistema eletrônico que seja mencionado pela CEF e diverso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já utilizados nos autos (inclusive o SNIPER, que possui apenas as mesmas informações dos três sistemas já utilizados, ou outras informações que são de domínio público e podem ser obtidas diretamente pela exequente), salvo se comprovada a efetiva utilidade, mediante explicação pela CEF do funcionamento do sistema e das informações que podem ser nele obtidas e que possam ser úteis à execução, pois via de regra a CEF tem requerido em processos similares o uso de sistemas manifestamente inadequados para a finalidade de pesquisa de bens penhoráveis (o que inclusive fez também em sua última petição nestes autos). Manifestações que não atendam as diretivas acima não serão conhecidas e analisadas pelo juízo, devendo os autos ser mantidos arquivados sem baixa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de consulta aos sistemas CAGED, PREVJUD, SISBACEN e ANAC, pois não se tratam de sistemas destinados à pesquisa de bens (alguns sequer são acessíveis pelo juízo), e a CEF não esclareceu quais as funcionalidades de cada um e quais informações que podem ser nele obtidas e que possam ser úteis à execução e que sejam diversas das já obtidas nos sistemas já utilizados. Tendo em vista que o feito encontrava-se arquivado sem baixa (evento 78), retornem-se os autos à mencionada condição. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000559-20.2025.4.04.7218

ID: 311273683

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-20.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-20.2025.4.04.7218/SC AUTOR : CLERIA MARIANO ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC044515) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal/…

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Processo nº 5000559-93.2025.4.04.7032

ID: 316144979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000559-93.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOREIRA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000559-93.2025.4.04.7032/PR REQUERENTE : ADRIANA DE LIMA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5000559-92.2025.4.04.7000

ID: 291872891

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

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MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAREZ DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) : MARIA CARO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAREZ DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que diligencie junto à Seara Alimentos Ltda e a notifique para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos técnicos que embasaram o formulário PPP por ela emitido. 1.1. Cópia desta decisão terá força de intimação à empresa, ressaltando-se que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, Novo CPC), sob pena de crime de responsabilidade. Dê-se ciência à empresa e seu representante legal de que, além de ser ordenada a busca e apreensão de documentos, a recusa em fornecer a documentação ora requisitada pode acarretar as seguintes consequências: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. 1.2. A parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a resposta nos autos, sob pena de presumir o desinteresse na prova . 1.3. A intervenção judicial para a obtenção dos documentos fica condicionada à comprovação de que o Autor esgotou os seus próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio da juntada de AR cumprido ou e-mail respondido.

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Processo nº 5000559-90.2025.4.04.7033

ID: 306995127

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-90.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILARIO LAREMZUKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-90.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ILARIO LAREMZUKI ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB PR078492) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-90.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ILARIO LAREMZUKI ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB PR078492) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), com o objetivo de esclarecer a razão pela qual ajuizou a ação sob rito do procedimento comum, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. 1.1. Ressalto que se o efetivo proveito econômico desta ação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, os pedidos da inicial terão de ser adequados ao rito dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta. 2) Atendidas as determinações acima, o processo será redistribuído livremente ao Juizado Especial Cível. 3) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 4) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 5) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Processo nº 5000559-38.2025.4.04.7212

ID: 304932863

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000559-38.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITACIR PAULO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000559-38.2025.4.04.7212/SC RECORRENTE : ITACIR PAULO LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo aprese… RECURSO CÍVEL Nº 5000559-38.2025.4.04.7212/SC RECORRENTE : ITACIR PAULO LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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