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CRISTEL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COM. IND. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Advocacia Geral Da …

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5002110-10.2025.4.04.7000

ID: 314011550

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002110-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA D ESPINDULA JULIANI RUTE BARBOSA SOLANGE COELHO DE PAULA SOARES TEREZINHA ALVES TEIXEIRA TONY TANNOUS TAHAN VALDINA TRENTINI GUNHA VERA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVANILSON ALVES ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002110-10.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50735652120144047000/PR) RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE : VALDINA TRENTIN…

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Processo nº 5018998-27.2011.4.04.7200

ID: 319503135

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018998-27.2011.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANDRE MULLER DUCLERQUE BEZERRA AGUIAR FABIAN ALEXANDRE PLANINZ FERNANDO CESAR GOMES MACHADO FLAVIO EFFTING FLAVIO ROBERTO SALVADOR GEORGES DEMETRIO DAURA SERRATINE HELOISA HELENA HENEMANN JAIME KOERICH FILHO LAURA MITIKO SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018998-27.2011.4.04.7200/SC (originário: processo nº 9400080190/) RELATOR : RAFAEL SELAU CARMONA EXEQUENTE : LAURA MITIKO SATO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICI…

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Ministério Público Federal x Renato Dos Santos Pereira

ID: 322802759

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007704-12.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS PEREIRA

80

AÇÃO PENAL Nº 5007704-12.2019.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA EDITAL… AÇÃO PENAL Nº 5007704-12.2019.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA EDITAL Nº 700018303364 INTIMAÇÃO DE RENATO DOS SANTOS PEREIRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL LUIS SPEGIORIN, Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que se processam neste Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 50077041220194047001/PR, que o Ministério Público Federal move contra RENATO DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, nascido em 21/06/1978, natural de SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG, filho de MARIO JOSE DOS SANTOS e PERCILIA VENANCIA PEREIRA, CPF nº 330.306.838-00, portador da cédula de identidade RG nº 2.480.073-3/SSP-PR, atualmente em local incerto e não sabido, de modo que fica intimado, pelo presente, da sentença de extinção da punibilidade proferida, cujo dispositivo tem o seguinte teor: "3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado RENATO DOS SANTOS PEREIRA, quanto aos fatos narrados na denúncia, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição pela pena máxima cominada), com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, fazendo-se menção também aos autos originários da ação penal (autos n. 2005.70.01.001196-1), baixando-se estes autos na sequência. A comunicação desta sentença deverá ser feita também ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (evento 2.4, p. 5). A intimação do acusado deverá ser feita por meio de edital. Por meio do mesmo edital o acusado fica ciente de que tem o prazo de 90 (noventa) dias para postular em juízo a restituição de eventual bem/valor apreendido ou saldo fiança, com a advertência de que, em caso de inércia, haverá a decretação de seu perdimento em favor da UNIÃO. Oportunamente, havendo bem/valor apreendido ou saldo de fiança, decorrido o prazo concedido após intimação por edital, certifique-se e faça-se nova conclusão para destinação. No caso de nada mais haver a ser deliberado após intimação desta sentença, proceda-se ao arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente no eproc. Intimem-se. Diligências necessárias". Expedido nesta cidade de Londrina-PR, em 20/05/2025, por ANNA CAROLINA SILVA DE CASTRO, Servidor(a) da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 5ª Vara Federal de Londrina-PR.

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Processo nº 5000481-59.2025.4.04.7207

ID: 279478213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000481-59.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINARA PIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000481-59.2025.4.04.7207/SC RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000481-59.2025.4.04.7207/SC RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) ADVOGADO(A) : JOSE IDEMAR RIBEIRO (OAB DF008940) ADVOGADO(A) : MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB DF034007) ADVOGADO(A) : SINARA PIM DE MENEZES (OAB SP140020) ADVOGADO(A) : SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB SP213811) DESPACHO/DECISÃO 1. A COBAP, por ocasião da contestação, constituiu os advogados José Idemar Ribeiro, Morgana Corrêa Miranda e Manuella Pianchão de Araújo (evento 19, PROC3). Contudo, no evento 41, PED_HABILIT1 há pedido de habilitação de novos procuradores no processo constituídos pelo instrumento de evento 41, PROC2. Assim, deverá a COBAP esclarecer no prazo de 10 dias se houve revogação dos poderes outorgados aos causídicos anteriormente cadastrados. Caso positivo, a COBAP deverá apresentar nos autos, no mesmo prazo, o instrumento pelo qual restou formalizado o ato bem como a comunicação/notificação à r. Banca acerca da revogação. 2. Considerando que a gratuidade da justiça (GJ) pode ser requerida a qualquer tempo, e em vista da natureza da instituição demandada constante de seu estatuto social - evento 19, ESTATUTO8 - que a qualifica como entidade sem fins lucrativos, acolho o pedido formulado pela COBAP no evento 41, SAJ3 deferindo-lhe, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em consequência retifico, no ponto, o item 2 do despacho do evento 25 para dar-lhe a seguinte redação: "2. Dos honorários periciais Considerando a publicação da Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025, que em seu Anexo Único atualizou os valores da Tabela V da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade da perícia grafotécnica, bem como as tecnologias envolvidas para a sua realização. Bem analisando a distribuição do ônus da prova, anoto que os honorários periciais constituem-se ônus da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, forte no disposto no inc. II, do art. 4291, do CPC, combinado com a inversão do ônus da prova, em relação à referida instituição financeira, prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90, que ora vai acolhida relativamente ao indigitado contrato, suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da Gratuidade da justiça. Assim, considerando o deferimento da gratuidade da justiça à COBAP, o adiantamento dos honorários à perita será feito as expensas da AJG. " Mantidos os demais itens do r. despacho. Intime-se.

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Processo nº 5012192-63.2022.4.04.7208

ID: 319423537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012192-63.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROSA

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SONAGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ICARO COSTA ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo… AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (a) CONDENAR o réu JOSE CARLOS DA ROSA à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato e atualizado monetariamente desde então, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, e 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; (b) ABSOLVER o réu JOSE CARLOS DA ROSA dos fatos contra ele descritos na peça acusatória em relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente ao da pena substituída, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos no valor vigente ao tempo do pagamento, nos termos da fundamentação. Resta assegurada a detração dos dias de encarceramento provisório, em decorrência do presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), inclusive pela ausência de pedido expresso do órgão acusatório nesse sentido, a inviabilizar o exercício do contraditório. Nos termos explicitados na fundamentação, promova-se a remessa das cédulas falsas ao Banco Central do Brasil. Acaso já remetidas, determino que, após o trânsito em julgado, haja comunicação a respeito da condenação, inclusive para que seja promovida a destruição do numerário contrafeito. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto inexiste situação de necessidade que justifique a decretação da prisão cautelar, mormente porque no decorrer da instrução processual não se encontrava segregado em razão deste processo (Súmula nº 347 do Superior Tribunal de Justiça) e porque a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direito. Destaco que tal possibilidade - de recorrer em liberdade - diz respeito somente ao delito em tela, não podendo ser implementada se por outra razão estiver o réu preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ministério Público Federal x Patricia Vieira Da Silva

ID: 339216430

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006861-47.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

PATRICIA VIEIRA DA SILVA

80

AÇÃO PENAL Nº 5006861-47.2024.4.04.7009/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EDITAL … AÇÃO PENAL Nº 5006861-47.2024.4.04.7009/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EDITAL Nº 700018722412 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADE: O DR. MURILO SCREMIN CZEZACKI, MM. Juiz Federal Substituto FAZ SABER a todos que virem o presente edital, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O por meio deste. QUALIFICAÇÃO: PATRICIA VIEIRA DA SILVA, brasileira, nascida em 21/01/1982, com 41 anos na data dos fatos, filha de Maria Vieira da Silva, portadora da CI/RG n.º 89500591 e do CPF n.º 039.306.979-63. OBJETO: 1º) CITAÇÃO da acusada para conhecimento da presente ação penal, incursa no crime tipificado no artigo 334, caput, e §1º, incisos III e IV, do Código Penal. 2º) INTIMAÇÃO do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se por escrito, por meio de advogado, sobre a proposta de suspensão processual prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições ofertadas pelo MPF, dizendo se ACEITA a aludida proposta. Se não tiver condições para contratar advogado, deverá solicitar a nomeação de defensor dativo. A proposta oferecida pelo MPF, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, possui as seguintes condições: (a) não se ausentar da cidade em que reside, sem autorização do Juiz; (b) comparecer em juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades; (c) doar o valor de R$ 1.500,00, podendo ser parcelado em até 10 vezes, a ser depositado em conta judicial indicada pelo juízo; (d) não alterar o endereço residencial, sem a prévia comunicação do Juiz; (e) apresentar, ao final do 12° e 23° mês de suspensão, certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com competência jurisdicional sobre sua cidade de residência. 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a) as testemunhas eventualmente arroladas deverão estar nominadas e qualificadas, inclusive com a indicação do endereço no qual possam ser localizadas; b) no caso da não apresentação de defesa no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para a realização da defesa; c) e a presente ação penal tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é nº 446727083024. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Eu, mep99, Estagiaria, digitei e o(a) Diretor(a) de Secretaria conferiu.

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Processo nº 5038668-16.2018.4.04.7100

ID: 293702487

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038668-16.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA PRESSER DE SOUZA DINORAH VIEIRA FARIA FERNANDO ENIO GANDOLFI FERNANDO GARCIA SANTAYANA DE LIMA GERALDO VIEIRA FARIA HARRY OTTO SOMMER HEDWING KRUG LAIDMER JOSE PRESSER JOSE RICARDO PRESSER LAURO DAUBERMANN LEDA NATALICIA MAESTRI SCALSILLI LUCILIA GERBER KRUMM MARIA DE LOURDES DUARTE NEUSA REZENDE DE CASTRO BECKENKAMP ROBERTO HENRIQUE GERBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038668-16.2018.4.04.7100/RS (originário: processo nº 199671000155390/RS) RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES EXEQUENTE : FERNANDO GARCIA SANTAYANA D…

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Processo nº 5039975-20.2023.4.04.7200

ID: 317849670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5039975-20.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEIFER TIAGO LOPES

Sentença

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5039975-20.2023.4.04.7200/SC ACUSADO : BRUNO PEIFER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : TIAGO LOPES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5039975-20.2023.4.04.7200/SC ACUSADO : BRUNO PEIFER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : TIAGO LOPES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno: (3.1) , qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, na forma da fundamentação, Art. 387, § 1º, do CPP: os réus respondem ao processo em liberdade, não havendo motivos para imposição de medida cautelar nesta ocasião. Eventual detração penal pelo tempo de prisão preventiva deverá ser feita pelo juízo da execução penal, ante a multiplicidade de condenações dos réus, algumas sem notícia de extinção do cumprimento da pena. Custas processuais: devidas pelos réus, à razão de metade para cada um. Eventual gratuidade de justiça deverá ser requerida junto ao Juízo da Execução Penal. Oficie-se à Vara de Execuções Penais de São José/SC, conforme solicitado no evento 64, EMAIL1, com cópia desta sentença. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) mantida a sentença pela TRSC, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; Intimem-se os réus na pessoa do advogado, pois, em se tratando de réus soltos, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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Ministério Público Federal x Adrian Riveros Enciso e outros

ID: 327546362

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006614-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIAN RIVEROS ENCISO CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA

80

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006614-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: CARLOS D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006614-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA ACUSADO: ADRIAN RIVEROS ENCISO EDITAL Nº 700018563759 Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: NOTIFICAÇÃO DE ADRIAN RIVEROS ENCISO e CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA. MARCUS HOLZ, JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento deste edital, o trâmite nesta Vara Federal dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5006614-59.2025.4.04.7000, movido pelo Ministério Público Federal em face: 1) ADRIAN RIVEROS ENCISO, natural do Paraguai, filho de Cipriano Riveros Veras, nascido em 21/09/1998, RG nº 169602247-SSP/PR; 2) CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA , natural do Paraguai, filho de Vitoria Acosta Dela Cruz, nascido em 10/03/1988, RG nº 16.960.225-5-SSP/PR INFRAÇÃO PENAL: Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Por não ter sido possível notificá-los pessoalmente, ficam os acusados NOTIFICADOS: i. para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, ofereçam defesas prévias por escrito, por meio de advogado(s), consistentes em defesas preliminares e exceções, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, na forma do art. 55, da Lei 11.343/2006; ii. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual; e iii. de que, caso não apresentem as defesas prévias por escrito, no prazo legal, ou não constituam defensores, este Juízo Federal nomeará a Defensoria Pública da União ou defensor dativo para oferecê-la. Observação 1: a íntegra dos autos eletrônicos pode ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, http://www.trf4.jus.br, acessando o ícone "eproc", seguido do ícone "eproc JFPR - Acesso ao eproc/JFPR", menu "Consulta Pública", opção "Consulta Processo por Chave", e informando nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo; Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a NOTIFICAÇÃO.

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Processo nº 5025050-16.2023.4.04.7201

ID: 331416431

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025050-16.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025050-16.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LOURIVAL FLORENTINO ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHOos embargo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025050-16.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LOURIVAL FLORENTINO ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos, para sanar o erro material/omissão/contradição, retificando a sentença do nos seguintes termos: Diante do exposto, tratando-se de pessoa necessitada e estando caracterizada a situação de miserabilidade exigida pela Lei n. 8.742/93, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo devido o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento. Considerando a DII fixada em 31/08/2023, não é possível a concessão do benefício desde a DER, pois em referidas datas não estava a parte autora incapacitada para exercer suas atividades laborais/habituais. Igualmente, não é possível a concessão desde a DII, uma vez que nessa data o INSS não tinha conhecimento da condição laboral da parte autora. Todavia, da análise do processo administrativo é possível se inferir que em 04/09/2023 houve comunicação à autarquia, pela advogada do requerente, acerca do agravamento do estado do postulante, havendo sido juntado, na ocasião, o atestado que embasou a fixação da DII pelo perito judicial(Evento 1, PROCADM18, pág. 173-177) Assim, a DIB deve ser fixada em 04/09/2023. O benefício deverá ser pago até a data de concessão do benefício NB 716.013.787-7. (..,) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, para os fins de: a) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 712.263.863-5), desde a data de 04/09/2023 (DIB), ocasião de ciência do INSS acerca do estado incapacitante, e DCB em 10/09/24, na forma da fundamentação, b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas e não pagas administrativamente, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária de Santa Catarina os valores correspondentes aos honorários periciais (art. 11, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Sem DIP pois não há pagamento administrativo. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenham-se os desde já por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Por fim, fica a decisão embargada inalterada nos demais termos. Intimem-se, restituindo-se às partes o prazo recursal.

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