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Processo nº 5000559-26.2025.4.04.7119

ID: 329936459

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-26.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

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LENUZA DA SILVA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-26.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANGELA DA ROSA BITENCOURT ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-26.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANGELA DA ROSA BITENCOURT ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5000559-93.2025.4.04.7032

ID: 308513798

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000559-93.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MOREIRA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000559-93.2025.4.04.7032/PR REQUERENTE : ADRIANA DE LIMA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000559-93.2025.4.04.7032/PR REQUERENTE : ADRIANA DE LIMA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000559-08.2025.4.04.7222

ID: 305807883

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-08.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VANESSA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN

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MARLON ALVARISTO AUGUSTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-08.2025.4.04.7222/SC AUTOR : JESSICA VANESSA DE LIMA ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-08.2025.4.04.7222/SC AUTOR : JESSICA VANESSA DE LIMA ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Larissa Vieira Cascaes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300969773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-53.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA CASCAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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JOSE MARTINS DAS NEVES

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JULIAN DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LARISSA VIEIRA CASCAES ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LARISSA VIEIRA CASCAES ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT, no montante de R$ 13.500,00, com base na Lei nº 6.194/74, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2024. A CEF apresentou contestação no evento 11, CONTES1 . Réplica no evento 15, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminares Ilegitimidade passiva A ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui autorização legal ou contratual vigente para atuar como agente operador do seguro obrigatório em relação a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024. Alega ainda que, com a revogação da LC nº 207/2024 pela LC nº 211/2024, sua atuação no âmbito do FDPVAT cessou definitivamente, e que a insuficiência de recursos para recepção e processamento e pagamento dos pedidos referentes aos acidentes que vieram a ocorrer a partir de 15/11/2023, inclusive, não lhe pode ser imputada. Tal alegação não procede. Durante a vigência da Lei Complementar nº 207/2024 (16/05/2024 a 30/12/2024), a CEF foi formalmente designada como agente operador do SPVAT, nos termos do art. 7º, IV, da referida norma, com competência para "recepcionar, processar e responder [...] os pedidos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres" . O acidente objeto desta ação ocorreu em 09/07/2024, ou seja, durante a vigência da LC nº 207/2024, razão pela qual se reconhece que a CEF detinha, naquele período, competência legal expressa para atuar como responsável pelo processamento dos pedidos de indenização securitária. A revogação superveniente da LC nº 207/2024, operada pela LC nº 211/2024, não afasta a legitimidade da CEF para responder por obrigações decorrentes de fatos pretéritos regidos por norma vigente à época, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum . Ademais, a ausência de recursos não afasta a pertinência subjetiva da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de interesse processual A CEF alega, ainda, a falta de interesse processual, argumentando que a parte demandante não pediu administrativamente o pagamento da indenização pleiteada na presente ação. Documentado nos autos que, desde 15/11/2023, a CEF não recebe novos pedidos por determinação do art. 5º §2º da Resolução CNSP 457/2022, ante a projeção de saldo zero no FDPVAT. Inexistindo canal administrativo disponível, a exigência do prévio requerimento torna-se inexigível (art. 5º XXXV CF). Reconheço, portanto, a adequação do provimento jurisdicional e afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Impossibilidade juridica do pedido A LC 207/2024 revogou a Lei 6.194/74 e criou o SPVAT, prevendo captação de prêmios a partir de 2025. Portanto, o direito à indenização subsiste, condicionado ao fundo mutualista, mas não extinto. Registro que a posterior revogação pela LC 211/2024 não opera efeitos retroativos para fatos anteriores e a alegada falta de recursos atinge a executabilidade do crédito, não sua existência. Rejeito também esta preliminar, convertendo a tese em matéria de mérito (eventual responsabilidade solidária da União ou SUSEP). Prova pericial Determino a realização da prova pericial, a fim de avaliar o grau de lesão e o valor adequado a título de indenização. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Laguna/SC, a quem caberá a nomeação de perito, agendamento da perícia e intimação das partes. Tratando-se de ação que objetiva a indenização pelo seguro DPVAT, necessário o enquadramento da lesão pelo expert conforme a tabela do anexo da Lei n. 6.194/74, nestes termos: Portanto, necessária a definição expressa e individual pelo perito judicial do enquadramento da lesão na forma da tabela legal, bem como o grau de repercussão da referida lesão, formulo os seguintes QUESITOS : 1. Como o perito enquadra de forma expressa e individual a lesão conforme a tabela acima, com seu respectivo percentual? 2. Como o perito atesta de forma expressa e individual o grau de repercussão da lesão (intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou sequelas residuais (10%))? 3. Houve perda ou redução de funcionalidade de membro ou órgão? De que natureza (em que consistiu)? Em que grau? 4. Em caso positivo, há como precisar a data de início? 5. Há relação entre a perda ou redução sofrida, em toda a sua extensão, com o acidente relatado na inicial? 6. Há possibilidade de reversão da situação, com restauração dos movimentos e da funcionalidade? 7. Qual a perda sofrida e como se enquadra em vista do anexo da Lei nº 6.194/74? Prazo para entrega do laudo fundamentado: 15 dias após a realização da perícia . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5000559-96.2025.4.04.7128

ID: 306450354

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-96.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO KELLERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-96.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ALTAIR ANTONIO KELLERMANN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA (OAB RS077166) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-96.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ALTAIR ANTONIO KELLERMANN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA (OAB RS077166) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000559-87.2025.4.04.7131

ID: 275761516

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-87.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MISSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MISSIO ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MISSIO ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000559-44.2025.4.04.7210

ID: 298476161

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-44.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR JUVINO DEBORTOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE JULIANO PROVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-44.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELAR JUVINO DEBORTOLLI ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-44.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELAR JUVINO DEBORTOLLI ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na qual a parte autora requer o cômputo dos períodos de atividades rurais ( 27/09/1979 a 30/08/1985 e 01/11/1985 a 30/10/1991 ) e o reconhecimento da especialidade das condições do trabalho no período de 20/02/2002 a 13/11/2019 , no vínculo com o Município de Iraceminha , na função de Agente de Conservação e Manutenção. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, a parte autora, no evento 22, requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Decido. Da prova pericial - insalubridade Quanto à especialidade das condições do trabalho, sabe-se que é obrigação do empregador manter em seus arquivos documento atestando as condições de trabalho a que são submetidos os seus empregados, conforme se extrai do § 3º do art. 58 c/c art. 133, ambos da Lei nº 8.213/91 e do § 6º do art. 68 c/c art. 283, ambos do do Decreto 3.048/99: Observo, outrossim, que o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, estabelece a forma documental para a comprovação da especialidade perante o INSS. Assim, a apuração técnica das condições ambientais do trabalho é matéria de natureza trabalhista e não previdenciária , assim como eventual insurgência quanto ao conteúdo do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) demanda análise nas esferas trabalhista e, eventualmente, criminal, e imprescinde da participação da empresa e do profissional responsável. Caso o(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) não atenda(m) às especificações técnicas necessárias, deverá a parte autora solicitar à empresa que forneça o(s) referido(s) documento(s) com a retificação, uma vez que, tratando-se de prova documental, a produção incumbe a quem aproveita sendo desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, em princípio. Nesse ponto, importa considerar que, em relação ao fator ruído, a TNU, no julgamento do Tema 174, fixou a tese de que a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro: Por outro lado, o STJ, em análise de tema repetitivo (Tema 1083), firmou entendimento de que " o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ". Observo que o LTCAT e/ou PPP deve permitir verificar se a aferição atende os requisitos referidos quanto à exposição ao agente nocivo ruído, no período posterior a 19.11.2003. No caso em exame, verifico que: No período de 20/02/2002 a 13/11/2019 - Município de Iraceminha (ativa) – Agente de Conservação e Manutenção: o PPP juntado no evento 1, PROCADM7 , p. 19, informa exposição a ruído de 99,94 dBA (dosimetria). Nele consta a observação de que foi retirado do LTCAT de 2017/2018. Já o PPP juntado no evento 1, PROCADM8 , p. 140, apresenta ruído de 80 dBA (instrumento de nível de pressão sonora) e faz referência de que teria sido extraído do “ LTCAT coletivo – contemporâneo do Município ”. Assim, aparentemente, as informações trazidas, notadamente no que se refere à quantificação do ruído, são divergentes e nenhum dos PPPs juntados preenche integralmente os requisitos técnicos necessários, uma vez que o primeiro ( evento 1, PROCADM7 ) não informa data fim no campo 15.1 e o segundo ( evento 1, PROCADM8 ), traz metodologia de aferição por "instrumento de nível de pressão sonora", que não autoriza a conclusão de que tenha seguido as regras técnicas específicas acima elencadas. Postas essas considerações, indefiro a realização de perícia e oportunizo à parte autora que, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, complemente os documentos juntados aos autos anexando novo(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) do MUNICÍPIO DE IRACEMINHA/SC, com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil , de acordo com os requisitos técnicos constantes na legislação específica . Se for o caso de não haver laudo concomitante ao período laborado, poderá ser fornecido cópia de documento posterior no qual conste a função que o autor ADELAR JUVINO DEBORTOLLI , CPF n. 607.111.759/34, desempenhava durante o vínculo. Sendo necessário, poderá a parte autora encaminhar à empregadora esta decisão, que servirá de ofício n. 720013167917 , que deverá ser acompanhado dos PPPs acima referidos. Fica(m) a(s) empregadora(s) ciente(s) de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção das seguintes providências por este Juízo: (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e fornecimento dos mesmos ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça Federal na sede da empresa, com autorização de uso de força policial, se necessário, para fins de ser obtida a documentação solicitada. Caso a empregadora prefira, poderá enviar os PPP/PPRA/LTCATs diretamente a este Juízo, preferencialmente para o endereço eletrônico scsmo01@jfsc.jus.br ou, se preferir, pelo correio, para a Rua Guilherme José Missen, 289, Sala 304 - Bairro: Centro - CEP: 89900-000, São Miguel do Oeste/SC - fazendo referência ao número do processo/ofício . Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal. Intimem-se.

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Processo nº 5003182-20.2025.4.04.7101

ID: 278585720

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003182-20.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURTUME KOROBRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003182-20.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : CURTUME KOROBRAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO (OAB RS029731) ADVOGADO(A) : MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO (OAB RS04… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003182-20.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : CURTUME KOROBRAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO (OAB RS029731) ADVOGADO(A) : MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO (OAB RS045626) DESPACHO/DECISÃO Curtume Korobras Ltda. impetra mandado de segurança em face do Diretor Executivo do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX em Porto Alegre , requerendo ao juízo ( evento 1, INIC1 , p. 13 - 14): "CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao SR. DIRETOR EXECUTIVO DO DECEX – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, que examine o pleito administrativo da Impetrante E AUTORIZE A RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA E VALOR DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº 25/0210515-2, com a finalização dos trâmites administrativos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de que a Impetrante possa dar continuidade as suas operações comerciais". Em síntese, expôs que importou mercadoria da China, a qual foi desembarcada em Rio Grande em 27/01/2025, sendo objeto da Declaração de Importação (DI) nº 25/0210515-2, que foi parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira. Todavia, segue a impetrante, no momento da “desova” da carga do container foi identificado uma discrepância no peso da mercadoria em aproximadamente um mil kgs, o que posteriormente foi atestado pela empresa exportadora como erro de expedição dos documentos instrutivos ao desembaraço . Em decorrência, foi instaurado em 05/02/2025 o Processo Administrativo Fiscal nº 13033.040021/2025-99, no qual se determinou a retificação dos dados de peso da mercadoria. Referiu a impetrante ter realizado a retificação da DI nº 25/0210515-2. Considerando a vinculação da DI a Ato Concessório de Drawback, para processamento da sua retificação seria necessária a autorização pelo DECEX. Em 10/04/2025, a impetrante apresentou requerimento a tal departamento, visando autorização para retificação da quantidade de medida estatística e o valor declarado a declaração de importação . Em que pese o prévio desembaraço da DI e o transcurso de mais de 40 (quarenta) dias desde o requerimento, a mercadoria ainda aguarda pela SIMPLES RETIFICAÇÃO DEVIDO A DISCREPÂNCIA DO PESO, para liberação do recinto alfandegado . Custas iniciais recolhidas ( evento 2, COMP3 ). Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pleito liminar. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A documentação acostada aos autos demonstra que em 10/04/2025 a impetrante foi intimada pela fiscalização para anexar ao dossiê da DI a manifestação do DECEX, em documento específico (ofício) autorizando a retificação na quantidade de mercadorias na DI ( evento 1, PROCADM46 , p. 2). Na mesma data, foi elaborado requerimento de autorização neste sentido ao DECEX ( evento 1, COMP6 ). Entretanto, até o presente momento, tal requerimento não foi apreciado ( evento 1, COMP7 ). Pois bem. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) Deste modo, e considerando a demonstração por parte da impetrante do descumprimento do prazo de 8 (oito) dias para a prática de atos afetos ao desembaraço aduaneiro, bem como a reconstrução factual informada à exordial que, ao menos em uma análise perfunctória da lide, reputa-se correta (pois presumem-se observados os deveres de lealdade e boa-fé processual e as demais regras que disciplinam o processo civil), há elementos suficientes à constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental. No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos, pois, enquanto as mercadorias permanecem retidas, em razão da não retificação da DI, a impetrante não pode dar destinação aos bens adquiridos, o que impõe empecilhos à sua atividade econômica. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública e determinar a imediata autorização para retificação da DI. Todavia, demonstrada a desobediência do prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada proceda à imediata análise do requerimento de autorização de retificação da DI nº 25/0210515-2 elaborado pela impetrante, devendo proferir decisão em até 72 (setenta e duas) horas . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, e, com urgência , para que cumpra a presente decisão no prazo estipulado. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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Processo nº 5001740-13.2025.4.04.7103

ID: 324411190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001740-13.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001740-13.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001740-13.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA . em face de ato do CHEFE DO POSTO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA em São Borja , buscando a concessão da medida liminar a fim de que seja determinado "que a Autoridade Coatora prossiga com a análise da Licença de Importação (LPCO) sob nº I2500620386, concluindo-a no prazo não superior a 24 horas, sob pena de fixação de astreinte." Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 4). Intimada para dizer sobre o pedido liminar a autoridade impetrada não se manifestou (eventos 5, 9 e 12). Vieram conclusos. 1. Decido. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. No caso, a impetrante busca provimento jurisdicional que determine a análise e decorrente conclusão do procedimento de LPCO nº I2500620386, fixando prazo para conclusão em 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade impetrada. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro , deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021)" (sem grifo no original) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro , consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021)" (sem grifo no original) Entendimento idêntico se aplica aos atos administrativos de atribuição dos fiscais agropecuários. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MAPA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ALIMENTOS PERECÍVEIS. GREVE DOS AUDITORES AGROPECUÁRIOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. Inexistindo prazo específico para análise de pedido de licença de importação, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235 de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública . (TRF4, AG 5010194-82.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024)" (sem grifo no original) Das informações da inicial e documentos que a instruem, constata-se que a mercadoria (vinhos) objeto desta ação se encontra no recinto alfandegário desde 11/06/2025 e aguarda análise pela autoridade administrativa (Mapa) desde 24/06/2025, quando cumprida exigência pela impetrante, conforme abaixo retratado ( evento 1, ANEXOSPET4 ): (...) Com isso, tenho que assiste razão à parte impetrante no tocante à pendência de conclusão há mais de oito dias. Há, pois, elementos suficientes para a constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental quanto ao prosseguimento do procedimento de fiscalização correlato ao desembaraço aduaneiro. Outrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional mostra-se presumível, no caso, uma vez que a parte impetrante encontra-se privada da posse e destinação das mercadorias em discussão, utilizadas no exercício do seu objeto social, arcando, ainda, com altos custos em virtude de sua retenção. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização e determinar a liberação imediata das mercadorias. Todavia, demonstrada a desobediência ao prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada dê prosseguimento aos procedimentos administrativos relativos ao LPCO nº I2500620386, registrada em 11/06/2025, devendo concluí-los no prazo de 72 (setenta e duas) horas , salvo demonstração inequívoca da impossibilidade de fazê-lo ou do descumprimento de exigências fiscais/agropecuárias por parte da impetrante . Deixo de fixar multa por descumprimento da presente decisão por não ser presumível a sua ocorrência. Intimem-se, sendo a autoridade impetrada com urgência para cumprimento da liminar. 2. Sem prejuízo, poderá a parte impetrante apresentar esta decisão diretamente à autoridade competente independentemente de expedição de mandado. A decisão poderá ter sua autenticidade confirmada pela conferência da assinatura digital abaixo aposta. 3 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações e comprovar o cumprimento da liminar. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6 . Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003614-39.2025.4.04.7101

ID: 291717709

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003614-39.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003614-39.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Poseidon Indústria e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003614-39.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Poseidon Indústria e Comércio de Pescados Ltda. impetra mandado de segurança em face do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio Grande , requerendo ( evento 1, INIC1 , p. 5): "O deferimento de medida liminar, suspendendo o ato coator e autorizando de forma incondicional o imediato embarque da mercadoria objeto da DU-E nº 25BR000915709-1 e acomodada no container nº ONEU9367797." Em síntese, diz que negociou com empresa situada na Coréia do Sul a exportação de 2.350 caixas de arraiaaba congelada, acondicionadas no conteiner ONEU9367797. Narra que houve o registro no Portal SISCOMEX da Declaração Única de Exportação (DU-E) nº 25BR000915709-1 no dia 21/05/2025, iniciando-se, nesta data o procedimento do despacho aduaneiro de exportação. Informa que o desembaraço da carga ocorreu na mesma data, após conferência aduaneira prevista na IN RFB nº 1.702/2017. Menciona que, no dia 27/05/2025, a autoridade impetrada solicitou ao TECON (local onde o conteiner está depositado e aguardando embarque) o posicionamento da unidade para fins de vistoria, a ser realizada em conjunto com o IBAMA e o Ministério da Agricultura e Pecuária no dia 29/05/2025. Refere que a mercadoria não pode ser embarcada no navio inicialmente previsto, tendo sido realocado o embarque para o navio MSC Avni, cujo deadline está previsto para o dia 06/06/2025, às 18 horas. Esclarece que a vistoria não foi realizada no dia 29/05/2025 devido ao não comparecimento de agente do Ministério da Agricultura e Pecuária. Aduz que houve novo reagendamento da vistoria, desta vez para o dia 03/06/2025, que também não foi realizado. Sustenta que a carga não pode ser embarcada e que até o presente momento desconhece o motivo da sua retenção, nada obstante o fato de já ter havido o desembaraço aduaneiro. Custas iniciais recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) No caso em análise, constata-se que: a) a NF-e nº 10085 (série 1) demonstra a comercialização, pela impetrante, de arraia aba congelada destinada à empresa Dae Kyung Sea Food ( evento 1, NFISCAL4 ); b) a referida carga foi submetida a despacho aduaneiro de exportação, iniciado e concluído no dia 21/05/2025 sem conferência aduaneira (canal verde), conforme se infere da DU-e nº 25BR000915709-1 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ); c) no dia 27/05/2025, a autoridade impetrada solicitou ao TECON o posicionamento da unidade de carga ( conteiner ) para fins de vistoria física com o IBAMA e o MAPA no dia 29/05/2025 ( evento 1, OUT8 , p. 4); d) a vistoria marcada para o dia 29/05/2025 não ocorreu, sendo aventada a possibilidade de nova data, mais especificamente para o dia 03/06/2025 ( evento 1, OUT8 ), também não ocorrida devido à necessidade de reagendamento com o IBAMA, pois o conteiner encontra-se com lacre deste órgão; e) o IBAMA emitiu notificação à impetrante, no dia 26/05/2025 - após o desembaraço aduaneiro - solicitando diversos documentos ( evento 1, NOT9 ); f) a carga está reservada para ser embarcada no navio MSC Avni, com deadline previsto para o dia 06/06/2025, às 18 horas ( evento 1, OUT11 ); g) o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) deferiu LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para exportação da carga no dia 21/05/2025 ( evento 1, OUT13 e evento 1, OUT14 ). Pois bem. Conquanto não haja esclarecimentos acerca do lacre do conteiner pelo IBAMA, fato é que a mercadoria foi desembaraçada no dia 21/05/2025. Entretanto, o embarque e a consequente exportação vem sendo obstaculizados pela autoridade impetrada desde o dia 27/05/2025, ou seja, há mais de 8 (oito) dias, revelando-se desarrazoada a medida impeditiva imposta pela autoridade impetrada. Com efeito, se, por um lado, é certo que as autoridades (aduaneiras, alfandegárias, ambientais etc.) possuem o dever de adotar as medidas necessárias para fiscalizar exportações de diversos produtos, também é certo que o empreendedor (no caso, a impetrante) possui direito a que essa fiscalização seja realizada em prazo razoável. Ressalta-se, a carga está desembaraçada desde o dia 21/05/2025, ou seja, data de início e conclusão do despacho aduaneiro. Logo, demonstrada a presença do fumus boni iuris . No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos: trata-se de produtos perecível, já negociado e que se encontra armazenado em recinto alfandegário (TECON), implicando em custos extras ao exportador. Registro, no entanto, que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização aduaneira e determinar o imediato embarque da carga. Todavia, demonstrada a desarrazoabilidade da medida, é possível determinar que a vistoria seja concluída o mais brevemente possível. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada realize e conclua a vistoria até às 12:00 (meio-dia) de amanhã (dia 06/06/2025), sob pena de imediata liberação da mercadoria objeto da DU-E nº 25BR000915709-1 (acomodada no container nº ONEU9367797) para embarque no navio MSC Navy . Destaco que caberá à autoridade impetrada agendar com os demais órgãos competentes (IBAMA e MAPA) e que a ausência (ou impossibilidade de comparecimento) de qualquer um deles não resultará na imediata suspensão do ato impeditivo de embarque. Saliento, ainda, que eventual decisão que impeça o embarque da unidade de carga deverá ser feita pelos agentes dos três órgãos envolvidos (Receita Federal, IBAMA e MAPA) e imediatamente comunicada nos autos. Notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada para que a presente decisão seja cumprida no prazo acima estipulado. Cumpra-se por Oficial de Justiça em regime de plantão judiciário. Outrossim, notifique-se eletronicamente a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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