Resultados para o tribunal: TRF4

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OPUSMÚLTIPLA COMUNICAÇÃO INTEGRADA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRISTEL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COM. IND. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Advocacia Geral Da …

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mardareth De Oliveira Dutra x Banco Bmg S.A

ID: 314976833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010479-46.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARDARETH DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010479-46.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARDARETH DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010479-46.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARDARETH DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares e a prejudicial de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a nulidade e cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado nº 14085176; b) condenar o Banco BMG S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de pensão por morte em razão do contrato nº 14085176 , ora declarado nulo, que deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ - AgInt no REsp 1794823/RN), a qual já contempla juros e atualização monetária. O índice deverá incidir a partir de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) condenar o Banco BMG S.A. a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, devidamente atualizado nos termos da fundamentação; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento da condenação em dano moral acima descrita, caso eventual execução forçada contra o banco réu reste infrutífera, devidamente atualizado nos termos da fundamentação. A parte autora deverá proceder à devolução do crédito efetuado em sua conta decorrente do contrato nº 14085176 , nos termos da fundamentação. Considerando a natureza das obrigações, possível a compensação com o valor devido pelo Banco BMG S.A. a título de danos materiais e morais, que fica desde logo autorizada. Na fase de cumprimento de sentença a parte autora deverá apresentar um plano de compensação dos seus créditos decorrente desta sentença com o valor depositado na sua conta, para apreciação da parte ré. Condeno o Banco BMG S.A. ao pagamento dos honorários periciais, que deverá ser depositado em conta a ser indicada pelo perito judicial. Subsidiariamente o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pelo INSS. Determino a comunicação da presente decisão ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de eventuais crimes, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.

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Processo nº 5000444-35.2025.4.04.7109

ID: 320809749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000444-35.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DUTRA ALVIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PAMPLONA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000444-35.2025.4.04.7109/RS IMPETRANTE : JOAO CARLOS DUTRA ALVIRA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a lim… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000444-35.2025.4.04.7109/RS IMPETRANTE : JOAO CARLOS DUTRA ALVIRA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar deferida no curso da demanda e concedo a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício NB 635.669.992-6 , devendo o benefício ser pago até que seja novamente analisado, de forma efetiva, o pedido de prorrogação do benefício, com a realização de perícia, caso necessário. Caso seja realizada perícia médica conclusiva ou resolutiva, tal informação deverá ser corretamente prestada à parte, com a devida comunicação acerca da possibilidade ou não de prorrogação do benefício, bem como quanto à forma como deverá a parte proceder caso ainda se sinta incapacitada para o trabalho. Prazo para cumprimento da liminar: urgente de 10 (dez) dias. A pessoa jurídica que a autoridade impetrada integra é isenta do recolhimento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Comunique-se à autoridade impetrada para ciência (artigo 13 da Lei n.º 12.016/2009) e cumprimento da liminar ora ratificada. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Embora se trate de sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009), tenho que, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, não haverá interesse ou utilidade na remessa necessária, uma vez que o objeto do mandado de segurança estará exaurido, sendo impossível o retorno à situação anterior. Deve ser observado, ainda, que o teor da sentença exarada não é capaz de gerar qualquer prejuízo à Administração Pública, restando desnecessário o reexame pelo colegiado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Assim, se restar comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ora determinada, e houver requerimento da Procuradoria Federal nesse sentido, desde já dispenso a aplicação do reexame necessário. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5008306-26.2021.4.04.7100

ID: 325042805

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008306-26.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFFONSO ROCHA ANTONIO AFFONSO ROCHA FILHO JORGE ALBERTO ROCHA LILIANE ROCHA VARINOT LUCIANE BRACHER ROCHA WANDA BRACHER ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008306-26.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 9500212072/RS) RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : WANDA BRACHER ROCHA (Sucessor…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Leticia Ramalho Esperanca Da Fonseca e outros

ID: 46095477

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005164-57.2016.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/05/2023

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LETICIA RAMALHO ESPERANCA DA FONSECA LETICIA RAMALHO ESPERANCA DA FONSECA - ME

80

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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GIZA HELENA COELHO

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IGOR BORGES LA ROSA

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FABRÍCIO CAGOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005164-57.2016.4.04.7110/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LETICIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005164-57.2016.4.04.7110/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LETICIA RAMALHO ESPERANCA DA FONSECA EXECUTADO: LETICIA RAMALHO ESPERANCA DA FONSECA - ME EDITAL Nº 710017718926 A Excelentíssima Senhora Doutora DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK, Juíza Federal na titularidade da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, que funciona no Fórum da Justiça Federal, na Rua Bento Martins, 1733, 2º andar, nesta cidade de Uruguaiana/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, será(ão) vendido(s), em LEILÃO PÚBLICO, pelo Leiloeiro Compromissado, Sr. MARCOS VINICIUS MENEZES QUADROS, com base no art. 730 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os bens penhorados abaixo discriminados: - 23 (vinte e três) armações para óculos, marca Bad Boy, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - 76 (setenta e seis) óculos solares, marca Fawkes, avaliados em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). - 228 (duzentos e vinte e oito) relógios, de diversas marcas, avaliados em R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais). Depositário(a): Sra. Letícia Ramalho Esperança da Fonseca (933.191.340-00), residente na Rua Marechal Floriano, n° 174/A, Centro, Pelotas/RS. PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO: 1° leilão: valor da avaliação + 8% de comissão para o leiloeiro. 2° leilão: valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação + 8% de comissão para o leiloeiro. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: 1° leilão: 04 de julho de 2023, às 10hs. 2° leilão: 25 de julho de 2023, às 10hs. Ambos realizados na Rua XV de novembro, n° 2167, Centro, em Uruguaiana-RS (Associação Comercial Industrial de Uruguaiana - ACIU). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano, n° 174/A, Centro, Pelotas/RS. INTIMAÇÃO: A parte executada fica ciente de que a suspensão do leilão, em decorrência de eventual pagamento do débito diretamente à parte exequente, ou da formalização de qualquer transação que implique suspensão do leilão, como o parcelamento do débito, ficará condicionada à comprovação, em Juízo, do pagamento das despesas ao leiloeiro. COMUNICAÇÃO: Ficam os interessados cientificados de que as despesas relativas à arrematação correrão por conta do(a) arrematante. EXPEDIDO nesta cidade de Uruguaiana/RS, no dia 22 de maio de 2023. Eu, Lisie Alves Martins, Estagiária, editei, e eu, Claudia Nogueira Fagundes, Diretora de Secretaria Substituta, conferi.

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Processo nº 5064224-88.2016.4.04.7100

ID: 314105103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064224-88.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNTA LUIZA LORENZATO BALDISSERA GLADIS RODOLFO FERREIRA IDA JOSEFINA DAMASCENO FERREIRA ISIDORO HENRIQUE GOLDRAICH JOICE FANTINEL DORNELLES MARCO ANTONIO SILVEIRA FUNCHAL MARIA EDI CHRISTOVAM FANTINEL MAXIMO MARIO BULLA NICE BEATRIZ FANTINEL REJANE SCHMIDT ORTICELLI TERESINA GEMA LORENZATO PAGOTTO VERGILINA CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5064224-88.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI EXEQUENTE : VERGILINA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENT…

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Processo nº 5002110-10.2025.4.04.7000

ID: 314011550

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002110-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA D ESPINDULA JULIANI RUTE BARBOSA SOLANGE COELHO DE PAULA SOARES TEREZINHA ALVES TEIXEIRA TONY TANNOUS TAHAN VALDINA TRENTINI GUNHA VERA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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AVANILSON ALVES ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002110-10.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50735652120144047000/PR) RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE : VALDINA TRENTIN…

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Processo nº 5018998-27.2011.4.04.7200

ID: 319503135

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018998-27.2011.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANDRE MULLER DUCLERQUE BEZERRA AGUIAR FABIAN ALEXANDRE PLANINZ FERNANDO CESAR GOMES MACHADO FLAVIO EFFTING FLAVIO ROBERTO SALVADOR GEORGES DEMETRIO DAURA SERRATINE HELOISA HELENA HENEMANN JAIME KOERICH FILHO LAURA MITIKO SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018998-27.2011.4.04.7200/SC (originário: processo nº 9400080190/) RELATOR : RAFAEL SELAU CARMONA EXEQUENTE : LAURA MITIKO SATO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICI…

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Ministério Público Federal x Renato Dos Santos Pereira

ID: 322802759

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007704-12.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS PEREIRA

80

AÇÃO PENAL Nº 5007704-12.2019.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA EDITAL… AÇÃO PENAL Nº 5007704-12.2019.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA EDITAL Nº 700018303364 INTIMAÇÃO DE RENATO DOS SANTOS PEREIRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL LUIS SPEGIORIN, Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que se processam neste Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 50077041220194047001/PR, que o Ministério Público Federal move contra RENATO DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, nascido em 21/06/1978, natural de SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG, filho de MARIO JOSE DOS SANTOS e PERCILIA VENANCIA PEREIRA, CPF nº 330.306.838-00, portador da cédula de identidade RG nº 2.480.073-3/SSP-PR, atualmente em local incerto e não sabido, de modo que fica intimado, pelo presente, da sentença de extinção da punibilidade proferida, cujo dispositivo tem o seguinte teor: "3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado RENATO DOS SANTOS PEREIRA, quanto aos fatos narrados na denúncia, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição pela pena máxima cominada), com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, fazendo-se menção também aos autos originários da ação penal (autos n. 2005.70.01.001196-1), baixando-se estes autos na sequência. A comunicação desta sentença deverá ser feita também ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (evento 2.4, p. 5). A intimação do acusado deverá ser feita por meio de edital. Por meio do mesmo edital o acusado fica ciente de que tem o prazo de 90 (noventa) dias para postular em juízo a restituição de eventual bem/valor apreendido ou saldo fiança, com a advertência de que, em caso de inércia, haverá a decretação de seu perdimento em favor da UNIÃO. Oportunamente, havendo bem/valor apreendido ou saldo de fiança, decorrido o prazo concedido após intimação por edital, certifique-se e faça-se nova conclusão para destinação. No caso de nada mais haver a ser deliberado após intimação desta sentença, proceda-se ao arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente no eproc. Intimem-se. Diligências necessárias". Expedido nesta cidade de Londrina-PR, em 20/05/2025, por ANNA CAROLINA SILVA DE CASTRO, Servidor(a) da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 5ª Vara Federal de Londrina-PR.

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Processo nº 5000481-59.2025.4.04.7207

ID: 279478213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000481-59.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINARA PIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000481-59.2025.4.04.7207/SC RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000481-59.2025.4.04.7207/SC RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) ADVOGADO(A) : JOSE IDEMAR RIBEIRO (OAB DF008940) ADVOGADO(A) : MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB DF034007) ADVOGADO(A) : SINARA PIM DE MENEZES (OAB SP140020) ADVOGADO(A) : SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB SP213811) DESPACHO/DECISÃO 1. A COBAP, por ocasião da contestação, constituiu os advogados José Idemar Ribeiro, Morgana Corrêa Miranda e Manuella Pianchão de Araújo (evento 19, PROC3). Contudo, no evento 41, PED_HABILIT1 há pedido de habilitação de novos procuradores no processo constituídos pelo instrumento de evento 41, PROC2. Assim, deverá a COBAP esclarecer no prazo de 10 dias se houve revogação dos poderes outorgados aos causídicos anteriormente cadastrados. Caso positivo, a COBAP deverá apresentar nos autos, no mesmo prazo, o instrumento pelo qual restou formalizado o ato bem como a comunicação/notificação à r. Banca acerca da revogação. 2. Considerando que a gratuidade da justiça (GJ) pode ser requerida a qualquer tempo, e em vista da natureza da instituição demandada constante de seu estatuto social - evento 19, ESTATUTO8 - que a qualifica como entidade sem fins lucrativos, acolho o pedido formulado pela COBAP no evento 41, SAJ3 deferindo-lhe, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em consequência retifico, no ponto, o item 2 do despacho do evento 25 para dar-lhe a seguinte redação: "2. Dos honorários periciais Considerando a publicação da Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025, que em seu Anexo Único atualizou os valores da Tabela V da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade da perícia grafotécnica, bem como as tecnologias envolvidas para a sua realização. Bem analisando a distribuição do ônus da prova, anoto que os honorários periciais constituem-se ônus da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, forte no disposto no inc. II, do art. 4291, do CPC, combinado com a inversão do ônus da prova, em relação à referida instituição financeira, prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90, que ora vai acolhida relativamente ao indigitado contrato, suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da Gratuidade da justiça. Assim, considerando o deferimento da gratuidade da justiça à COBAP, o adiantamento dos honorários à perita será feito as expensas da AJG. " Mantidos os demais itens do r. despacho. Intime-se.

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Processo nº 5012192-63.2022.4.04.7208

ID: 319423537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012192-63.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROSA

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SONAGLIO

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ICARO COSTA ALBANO

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AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo… AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (a) CONDENAR o réu JOSE CARLOS DA ROSA à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato e atualizado monetariamente desde então, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, e 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; (b) ABSOLVER o réu JOSE CARLOS DA ROSA dos fatos contra ele descritos na peça acusatória em relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente ao da pena substituída, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos no valor vigente ao tempo do pagamento, nos termos da fundamentação. Resta assegurada a detração dos dias de encarceramento provisório, em decorrência do presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), inclusive pela ausência de pedido expresso do órgão acusatório nesse sentido, a inviabilizar o exercício do contraditório. Nos termos explicitados na fundamentação, promova-se a remessa das cédulas falsas ao Banco Central do Brasil. Acaso já remetidas, determino que, após o trânsito em julgado, haja comunicação a respeito da condenação, inclusive para que seja promovida a destruição do numerário contrafeito. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto inexiste situação de necessidade que justifique a decretação da prisão cautelar, mormente porque no decorrer da instrução processual não se encontrava segregado em razão deste processo (Súmula nº 347 do Superior Tribunal de Justiça) e porque a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direito. Destaco que tal possibilidade - de recorrer em liberdade - diz respeito somente ao delito em tela, não podendo ser implementada se por outra razão estiver o réu preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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