Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 115 de 118

Envolvidos encontrados nos registros

Opusmúltipla Comunicação In…

Envolvido

OPUSMÚLTIPLA COMUNICAÇÃO INTEGRADA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristel Sistema De Comunica…

Envolvido

CRISTEL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Atende Bem Soluções De Aten…

Envolvido

ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COM. IND. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Amigos Morado…

Envolvido

ASSOCIACAO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Advocacia Geral Da …

Envolvido

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretário De Comunicação S…

Envolvido

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5006116-76.2024.4.04.7006

ID: 314802365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006116-76.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARAPUAVA

116

USUCAPIÃO Nº 5006116-76.2024.4.04.7006/PR RÉU : MITRA DIOCESANA DE GUARAPUAVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de interesse e/ou de manifestação, promova-se a exclusão do Estado do Paraná, … USUCAPIÃO Nº 5006116-76.2024.4.04.7006/PR RÉU : MITRA DIOCESANA DE GUARAPUAVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de interesse e/ou de manifestação, promova-se a exclusão do Estado do Paraná, do Município de Reserva do Iguaçu e da União da autuação. 2. Promova-se o traslado das sentenças proferidas nos eventos 2.134, 2.136 e 2.141 da Ação de Desapropriação nº 5000301-55.2011.4.04.7006 (numeração anterior 2006.70.06.002438-4, referida na matrícula do evento 1.11, fl. 7) a estes autos. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização da área usucapienda (eventos 31.1 e 34.2), em razão da apresentação dos documentos do evento 58, em atendimento à decisão do evento 54.1. 4. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e assim será analisada no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 5. A Mitra Diocesana de Guarapuava e eventuais terceiros interessados deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque os demais réus contestaram tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). Intime-se a ré revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva localização do imóvel que a parte autora pretende usucapir; b) eventual sobreposição, ainda que parcial, do imóvel usucapiendo em área de propriedade do INCRA, decorrente da Ação de Desapropriação nº 5000301-55.2011.4.04.7006 (numeração anterior 2006.70.06.002438-4); c) a efetiva posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA MAIOR. PARTE DESAPROPRIADA. LOCALIZAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A exata localização do imóvel - se está dentro da área que foi objeto de desapropriação ou é remanescente do todo maior - é determinante para a definição da natureza pública ou privada do domínio e, consequentemente, a (im)possibilidade de ser usucapida (artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Se há incerteza sobre essa questão fática, é indispensável a produção de prova técnica - perícia judicial - para a solução do litígio. (TRF4, AC 5007782-93.2016.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 13/09/2023) A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil, por meio do sistema AJG. Tendo em vista a dificuldade de localização de profissionais qualificados dispostos a realizar exames periciais nesta Subseção por valores inferiores, bem como considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do art. 28 da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. Na forma da mencionada resolução, o pagamento será efetuado após o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo ou, havendo deferimento de complementação ou esclarecimentos, depois de serem prestados. 6.1. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 6.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 6.3. Indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para ciência ou para que, sendo o caso, aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 6.4. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 6.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (observada a dobra legal do prazo, quando for o caso), podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6.6. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o pagamento dos honorários periciais. 7. Após o integral cumprimento dos itens anteriores desta decisão, voltem conclusos para apreciação da necessidade de designação de audiência de instrução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Delta Distribuidora De Petroleo Ltda e outros

ID: 290813595

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5051505-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

DELTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA NAUM RUBEM GALPERIN

80

CARTA PRECATÓRIA Nº 5051505-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RÉ… CARTA PRECATÓRIA Nº 5051505-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RÉU: NAUM RUBEM GALPERIN RÉU: DELTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EDITAL Nº 700018391491 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "01 (um) veículo Honda Civic LX, à gasolina, ano de fabricação 1999, ano do modelo 1999, cor azul, placa CXR-3231, Renavam não informado. Na reavaliação do referido bem, realizada em fevereiro de 2021, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal: lataria e pintura em ruim estado de conservação; estofamento e funcionamento em bom estado. Acessórios: ar condicionado, equipamento de som e vidros elétricos. Informações: amassado no lado do passageiro dianteiro; lanterna do lado do passageiro traseira quebrada; pintura descascada em alguns pontos; pintura queimada em todo o veículo; maçaneta do passageiro traseira quebrada." Valor da avaliação: R$10.000,00, em fevereiro de 2021. Valor do débito: R$101.032,70, em 03/2020, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 221, Centro, 80410-180, Curitiba - PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): NAUM RUBEM GALPERIN. Proprietário(a) do(s) bem(ns): NAUM RUBEM GALPERIN. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/06/2024 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União - Fazenda Nacional x Clarice Schitz Borduchi e outros

ID: 290817295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001466-61.2016.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CLARICE SCHITZ BORDUCHI OSMAR BORDUCHI POWER INFORMATICA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001466-61.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POWER INFORMATICA LTDA EXECUT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001466-61.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POWER INFORMATICA LTDA EXECUTADO: OSMAR BORDUCHI EXECUTADO: CLARICE SCHITZ BORDUCHI EDITAL Nº 720013133343 A MM Juíza Federal da 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16), FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da reavaliação. Leiloeiro: Paulo Castelan Minatto, SC AARC /104, WhatsApp (47) 992291329. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet https://www.casadoleilao.com, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "veículo Ford Fiesta, Flex, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2008, cor prata, placa MHH7602, Renavam 915108062. Na avaliação do referido bem, realizada em 15/06/2024, nada foi mencionado pelo Oficial de Justiça Avaliador quanto ao estado de conservação do veículo. Foram inseridas apenas 2 (duas) fotos do automóvel naquela data (evento 114, FOTO4 e FOTO5). A verificação do estado atual do veículo no endereço onde está localizado é responsabilidade do pretenso arrematante. Valor da reavaliação: R$18.000,00 (dezoito mil reais) em 06/2024. Valor do débito: R$329.470,71, em 07/2024, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Jurueba, nº 308, Guanabara, Joinville/SC (endereço da executada) ou Rua Bertha Weege, nº 1988, Apto. 371, Bloco 7, Jaraguá Noventa e Nove, Jaraguá do Sul/SC (endereço da depositária). Depositário(a) do(s) bem(ns): JÚLIA BORDUCHI. Proprietário(a) do(s) bem(ns): JULIA BORDUCHI. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência, foi proferida decisão em 25/02/2024 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001776-62.2024.4.04.7209

ID: 291594800

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001776-62.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR HILLESHEIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HESS MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001776-62.2024.4.04.7209/SC AUTOR : VALMIR HILLESHEIM ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA Ante o exp… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001776-62.2024.4.04.7209/SC AUTOR : VALMIR HILLESHEIM ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, declara-se eventual prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade comum e especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Especial 10/01/1978 19/12/1979 Especial 17/11/1980 22/04/1985 Especial 23/04/1985 11/02/1987 Especial 01/08/1991 01/06/1993 Especial 04/01/1994 09/11/1994 Comum 01/05/1997 31/05/1997 Comum 09/03/2017 04/12/2017 b) declarar o autor como portador de deficiência em grau leve desde 16/09/2001; c) reafirmar a DER para 04/12/2017; d) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; e) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e f) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Tendo em vista que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, evidenciando-se assim, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se a tutela de urgência de natureza antecipatória para o fim de determinar a imediata implantação da concessão/revisão do benefício da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento das despesas com a realização da perícia, cujo valor deverá ser requisitado juntamente com a expedição da Requisição de Pagamento. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Fiberbras Representacoes Comerciais Ltda - Me

ID: 290813879

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050982-42.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FIBERBRAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

80

Advogados:

CESAR LOURENÇO SOARES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050982-42.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIBERBRAS REPRESENTACOES COME… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050982-42.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIBERBRAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME EDITAL Nº 700018392171 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da reavaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "ARQUIVO ACECO LINHA 2500 ELETRÔNICO CONJUNTO COMPOSTO POR QUATRO FACES 01 – MÓDULO SIMPLES MECÂNICO MÓVEL DE 450mm (L) X 1.200mm (P) X 2.215mm (A) 01 – MÓDULO SIMPLES ELETRÔNICO MÓVEL (COM SISTEMA ELETRÔNICO) DE 450mm (L) X 1.200mm (P) X 2.215mm (A) 01 – MÓDULO SIMPLES ELETRÔNICO MÓVEL (COM SISTEMA ELETRÔNICO) DE 850mm (L) X 1.200mm (P) X 2.215mm (A) 01 – VOLANTE DE 1 MANÍPULO 02 – CONJUNTO DE BORRACHA DE VEDAÇÃO 20X1920mm (LXH) 04 – PORTA ETIQUETA 01 – TRAVA GERAL CHAVE TETRA 5,20 (2,6 x 2) METROS LINEARES DE TRILHO COM TRAVA ESTABILIZADORA COMPONENTES INTERNOS PRATELEIRAS GAVETA 60mm GAVETA 100mm GAVETA 200mm SUPORTE PARA PASTA PENDULAR ARQUIBOZ OU ARQUIVETRO VÃO FECHADO (GABINETE) QUADRO PARA PASTA SUSPENSA – módulos constituídos por quadros confeccionados em chapa de aço dobrado, espessura 1,50 mm, com furos oitavados a cada 25 mm, permitindo ajustes de altura dos componentes interno, por sistema de encaixe, dispensando o uso de ferramentas; possui pineis frontais, superior e inferior, em chapa de aço dobrada, espessura de 0,9 mm, recebendo pintura epóxipó na cor prata, com detalhes em baixo relevo em repuxo circular com diâmetro de 12,00 mm, composto também por um painel central intermediário em poliuretano rígido estrutural para inspeção frontal cor grafite e volante em SMC (Sheet Moulding Composer) com diâmetro de 235 mm na cor alumínio com um manípulo em poliuretano na cor grafite para movimentação do arquivo. Seu deslocamento deverá ser realizado sobre trilhos ergonômicos em forma de “w” com dupla barra de segurança em toda sua extensão diretamente instalada sobre o piso. Estrutura do Arquivo e de seus componentes protegidas com tratamento antiferruginoso através de processos de fosfatização por imersão através de banhos de pintura a base de resina epóxi-pó por processo eletrostático na cor cinza claro, semifosco. Capacidade de Armazenamento: 1.600 pastas pendulares e 80 Caixas Box tamanho padrão ABNT." Valor da reavaliação: R$ 45.000,00, em outubro de 2024. Valor do débito: R$ 97.363,70, em 11/2024, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): RUA DOMINGOS NASCIMENTO, 783, BOM RETIRO, CURITIBA/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Paulo Sergio Alves. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Valparaiso Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 290817106

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022471-98.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

80

Advogados:

MACSOEL BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022471-98.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALPARAISO INDUSTRIA E COMERC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022471-98.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 720013133116 A MM Juíza Federal da 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16), FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da reavaliação. Leiloeiro: Paulo Castelan Minatto, SC AARC /104, WhatsApp (47) 992291329. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.casadoleilao.com, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "1) 01 (uma) máquina de Fusionar entretela, modelo DY 4505, fabricado na Korea, com cerca de 15 anos de uso, funcionando. Observação: uma máquina nova custa R$ 20.700,00. Reavaliação: R$ 9.000,00; 2) 01 (uma) máquina de Fusionar, sem modelo aparente, marca Censi, com cerca de 20 anos de uso, funcionando, porém com problemas na esteira. Observação: uma máquina nova, mesma marca porém outro modelo, custa R$ 29.000,00. Reavaliação: R$ 11.000,00; 3) 01 (uma) máquina Talhadeira Blue Streak II, 629x, 60 ciclos, velocidade 3450, Eastman Machine Company, N. Y., USA, em perfeito funcionamento, com cerca de 15 anos de uso. Observação: uma máquina similar nova, porém de marca diversa, Siruba, custa R$ 10.000,00. Reavaliação: R$ 10.000,00; 4) 01 (uma) máquina Botoneira, manual, com base, SunStar, Modelo SPS/C-B1202-02, em funcionamento. Cerca de 12 anos de uso. Observação: uma máquina nova custa R$ 25.000,00. Reavaliação: R$ 9.000,00; 5) 01 (uma) máquina Zig-Zag para Jeans, SunStar, Modelo Km2070P-7. Cerca de 15 anos de uso, funcionando. Observação: Na Silmaq Máquinas, uma idêntica, usada, porém revisada e com garantia, custa R$ 12.000,00. Reavaliação: R$ 9.000,00; 6) 01 (uma) máquina Caseadeira AMF REECE, Série 100, Cerca de 15 anos, em funcionamento. Observação: máquinas similares anunciadas na internet (OLX e Mercado Livre). Reavaliação: R$ 11.000,00; 7) 01 (uma) máquina Passadeira a vapor, COSMOTEX, sem modelo aparente, cerca de 15 anos. Reavaliação: R$ 5.000,00; 8) 01 (uma) máquina de pregar placas, Brother, modelo BAS-311EL-1, com Base. A base é de outro modelo, qual seja, Brother 300E séries. Observação: Na Silmaq Máquinas, uma idêntica, usada, porém revisada e com garantia, custa R$ 7.000,00. Reavaliação: R$ 5.000,00. Critério de reavaliação: máquinas novas e/ou usadas similares ou da mesma marca comercializadas pela Silmaq Máquinas, empresa especializada situada na República Argentina, Blumenau-SC." Valor total da reavaliação: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), em junho de 2023. Valor do débito: R$ 12.219.006,72, em 08/2024, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Antônio Zendron, 625, Valparaiso - Blumenau/SC. Depositário(a) do(s) bem(ns): Diones Alex de Souza. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Luis Carlos Bonifacio

ID: 322963831

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018276-51.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BONIFACIO

80

AÇÃO PENAL Nº 5018276-51.2024.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIS CARLOS BONIFACIO EDITAL Nº … AÇÃO PENAL Nº 5018276-51.2024.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIS CARLOS BONIFACIO EDITAL Nº 700018614370 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE LUIS CARLOS BONIFACIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICHARD RODRIGUES AMBROSIO, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que se processam neste Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 50182765120244047001/PR, que o Ministério Público Federal move contra LUIS CARLOS BONIFACIO, brasileiro(a), nascido(a) em 19/07/1965, naturalidade não informada, filho(a) de e de ELSA MARIA LOPES e FLORENTINO JOSÉ BONIFACIO, CPF nº 063.105.589-43, portador(a) da cédula de identidade RG nº 7.709.128-SSP/PR, atualmente em local incerto e não sabido, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos narrados na denúncia: " No dia 10/04/2024, por volta das 23:25 horas, equipes da Receita Federal abordaram um ônibus da empresa Brasil Sul, no posto da PRF de Ibiporã, em estradas da circunscrição de Londrina/PR, oportunidade em que lograram encontrar e apreender mercadorias de procedência estrangeira (brinquedos, ferramentas, baterias, etc) desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força de sua entrada no território nacional, as quais estavam em posse de LUIS CARLOS BONIFACIO. As mercadorias foram avaliadas pelo órgão fazendário em R$ 11.418,24, ao passo que o valor dos impostos federais iludidos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) totalizou a cifra de R$ 3.095,87, segundo o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 10). Além disso, de acordo com o extrato de Apreensões por Autuado (fls. 99/101), o denunciado possui vários procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor em razão da retenção de mercadorias estrangeiras, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente (STF - HC 109705, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014). Vale registrar que o total de tributos iludidos face às outras apreensões de mercadorias, nos últimos 5 anos, gerou o montante de R$ 35.750,11 (aplicando-se a alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias, consoante previsto no artigo 65 da Lei nº 10.833/2003), de modo que, somando se ao valor iludido nos presentes autos (R$ 3.095,87), chega-se ao valor de R$ 38.845,98, que ultrapassa o parâmetro de R$ 20.000,00 adotado pela jurisprudência para fins de aplicação do princípio da insignificância.A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 06/08), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 10), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 18/19), Apreensões por Autuado (fls. 21/27), Relação de Mercadorias (fl. 40) e o Termo de Lacração de Volumes (fl. 44). Conclui-se, pois, que o denunciado, dolosamente, adquiriu, recebeu, ocultou e/ou transportou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal. Assim agindo, LUIS CARLOS BONIFACIO incorreu nas sanções legais do artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal , razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente denúncia, com a consectária citação do imputado e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Outrossim, considerando que os documentos fiscais são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, este órgão ministerial deixa de arrolar testemunhas de acusação. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia, assinadadigitalmente, em face de LUIS CARLOS BONIFACIO. 2 . Deixa o MPF de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, uma vez que ele ostenta vários procedimentos administrativos por fatos similares ao presente, conforme extrato de Apreensões por Autuado (fls. 21/27), de modo que possui conduta criminosa habitual e reiterada, o que obsta a concessão do benefício, nos moldes do art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Da análise das certidões de antecedentes criminais extraídas do sistema Oráculo e do TRF da 4ª Região, constata-se, a princípio, a ausência de anteriores condenações e de processos criminais em andamento, razão pela qual, tratando se de delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, propõe a suspensão condicional do processo, por 02 (dois) anos, desde que o denunciado aceite cumprir as seguintes condições: a) Não mudar de residência, ainda que dentro do mesmo município, salvo mediante comunicação ao Juízo competente para a fiscalização das condições; b) Abster-se de se ausentar do território do município de sua residência por mais de oito dias, salvo com autorização judicial; c) Comparecer em Juízo até o 10º (décimo) dia de cada mês, pessoalmente, para informar e justificar suas atividades habituais; d) Apresentar, no 12º (décimo segundo) e 24º (vigésimo quarto) meses de suspensão, certidões criminais atualizadas (Justiça Federal e Estadual do local de residência), para comprovação de não estar respondendo a outro processo criminal; e) Prestação pecuniária consistente no depósito de valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, para posterior destinação a entidade beneficente cadastrada pelo Juízo, cujo pagamento deverá ser feito na forma determinada em audiência, ou prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 03 (três) horas semanais, em local a ser determinado em audiência. 4. Por fim, nos termos da Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta, desde já, preferência pela realização de audiência telepresencial " Não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, pelo presente fica o(a) denunciado(a) CITADO(A) acerca dos termos da denúncia contra ele(a) oferecida pelo Ministério Público Federal e INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, alertando-o(a) de que a resposta deverá ser efetuada por advogado constituído. Na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceitos dos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de Londrina-PR, em 10/07/2025, por DAVID GONZALES CASTILHO LEITE, Estagiário da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 5ª Vara Federal de Londrina-PR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Maria Jacinta Acosta

ID: 276658632

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5019641-37.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARIA JACINTA ACOSTA

80

AÇÃO PENAL Nº 5019641-37.2024.4.04.7003/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA JACINTA ACOSTA EDITAL Nº 7… AÇÃO PENAL Nº 5019641-37.2024.4.04.7003/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA JACINTA ACOSTA EDITAL Nº 700018295800 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE MARIA JACINTA ACOSTA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICHARD RODRIGUES AMBROSIO, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que se processam neste Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 50196413720244047003/PR, que o Ministério Público Federal move contra MARIA JACINTA ACOSTA, brasileira, nascida em 07/09/1976, natural de Foz do Iguaçu/PR, filha de JOSE MIRANDA e LIDIA ACOSTA, inscrita no CPF nº 010.940.239-14, RG nº 7.818.584-8/SESP-PR, atualmente em local incerto e não sabido, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos narrados na denúncia: "I – IMPUTAÇÃO No dia 16/10/2024, por volta das 23hrs40, na Av. Tiradentes, no município de Londrina/PR, a denunciada, MARIA JACINTA ACOSTA, de modo consciente e voluntário, praticou fato assimilado em lei especial a contrabando, ao adquirir, transportar e possuir, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, sem prova de que tenham sido importadas regularmente cerca de 257 (duzentos cinquenta e sete) pacotes de maços de cigarros. Assim agindo, o denunciado incorrendo nas penas do art. 334-A, § 1º, I e V, do CP . II – FATOS No dia 16/10/2024, por volta das 23hrs40, na Av. Tiradentes, no município de Londrina/PR, equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná realizava patrulhamento no local, quando abordou um ônibus interestadual da empresa DIAMANTINA, que fazia a linha Cascavel/PR a São Paulo/SP. Na oportunidade, os policiais em revista veicular lograram êxito em encontrar no compartimento de bagagens duas bolsa contendo cigarros, marca EIGHT, que após a contagem totalizaram 257 pacotes, e através das etiquetas conseguiram identificar a proprietária da mercadoria, MARIA JACINTA ACOSTA. Em depoimento perante a autoridade policial, NIVALDO TENORIO DE ALMEIDA FILHO, policial militar, relatou que (evento 1, fl. 2): "é Policial Militar lotado na 2ª Cia. do Batalhão de Polícia Rodoviária da PMPR em Londrina/PR; QUE por volta das 23h40min de ontem (16/10/2024) integrava equipe junto ao também PM HENRIQUE, quando em fiscalização de rotina na Av. Tiradentes, nas proximidades do numeral 2841, pouco antes do posto de combustíveis BIRIGUI nesta cidade, resolveram abordar ônibus interestadual da empresa DIAMANTINA, que fazia a linha Cascavel/PR a São Paulo/SP; QUE procederam vistoria no compartimento de bagagens do coletivo, localizando desde logo 02 (duas) bolsas grandes de tecido, que continham vários pacotes de cigarros de origem paraguaia, da marca "Eight", somando cerca de 257 (duzentos cinquenta e sete) pacotes do produto; QUE por meio das etiquetas de identificação verificaram que as sacolas eram de responsabilidade da passageira MARIA JACINTA ACOSTA, que desceu do ônibus e ora é apresentada como conduzida; QUE entrevistada no local, de forma breve, MARIA JACINTA assumiu ser proprietária dos cigarros, sem apresentar qualquer documentação de sua regular internação em nosso país, e ainda disse que levaria a carga para a cidade de São Paulo, bem como que, pela execução da conduta, receberia o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); QUE diante do observado, no início da madrugada de hoje (17/10/2024), a mercadoria ilícita foi encaminhada para guarda e depósito na Receita Federal de Londrina, em seguida sendo apresentada a ora presa nesta Delegacia da PF para as providências necessárias de polícia judiciária; QUE a ora presa se mostrou cooperativa desde a abordagem e durante todas as diligências, sem tentativa de fuga ou resistência às ordens policia." O policial militar HENRIQUE DOS SANTOS SILVA informou que (evento 1, fl. 3): "integra os quadros da Policial Militar do PR, com lotação na 2ª Cia. do BPRV da Polícia Militar em Londrina/PR; QUE aproximadamente às 23h40min de ontem (16/10/2024) estava em serviço em companhia do colega PM NIVALDO quando em fiscalização nas proximidades do posto de combustíveis BIRIGUI, na Av. Tiradentes nesta cidade, determinaram parada para abordagem de ônibus da empresa DIAMANTINA, que realizava viagem no trecho Cascavel-PR/São Paulo-SP; QUE resolvera examinar o compartimento de bagagens do automotor, tendo no local encontrado 02 (duas) bolsas grandes feitas de pano, as quais ocultavam muitos pacotes de cigarros da marca "Eight", sabidamente com origem do país vizinho Paraguai, totalizando 257 (duzentos cinquenta e sete) pacotes de fumígenos; QUE verificando as etiquetas de identificação puderam precisar que as sacolas seriam de propriedade da passageira de nome MARIA JACINTA ACOSTA, ora conduzida; QUE após sair do ônibus, foi indagada sobre as bolsas e confessou ser a dona dos cigarros ilegais, eis que não portava documentação de sua internação formal em nosso país, atestando também que a carga tinha como destino a cidade de São Paulo, e que receberia R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) caso completasse o transporte dos itens; QUE devido ao todo observado, nas primeiras horas de hoje (17/10/2024) o depoente e colega encaminharam os cigarros à Receita Federal local para guarda e depósito, sendo na sequência apresentada a conduzida nesta Delegacia da PF para as providências cabíveis; QUE a presa MARIA JACINTA esteve cooperativa desde a abordagem e em meio às medidas que se seguiram, sem tentar de fuga ou resistência às ordens do depoente e do também PM NIVALDO." Por fim, a denunciada, MARIA JACINTA ACOSTA , disse a autoridade policial que (evento 1, fl. 4): "quanto à comunicação do ocorrido, tentou realizar ligação telefônica para o ex-companheiro ADILSON, no numeral (45) 99823-1236, e diante de não ter qualquer resposta, enviou mensagem pelo aplicativo Whatsapp ao numeral (41) 99100-9248, de sua filha LUANA, cientificando-a da prisão; QUE solicita a atuação de Advogado Público no caso, afirmando que não sabe se conseguirá contratar profissional em sua defesa; QUE cientificada do direito que lhe assiste de permanecer calada, afirma que prefere ficar em silêncio pois "nem tem o que falar" sobre os fatos; QUE não sofreu qualquer violência física ou psicológica da parte dos policiais que realizaram sua prisão, ou nesta Delegacia; QUE nunca foi presa ou processada criminalmente." III – MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados no presente autos do inquérito policial n. 5020520-50.2024.4.04.7001, especialmente: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO 2024.0107559-DPF/LDA/PR (ev. 1, fl.1); depoimento dos policiais militares (evento 1, fls. 2/3); termo de apreensão n. º 4343728/2024 (evento 1, fl. 7); boletim de ocorrência n. 2024/1296987 (evento 1, fls. 14/18); Relação de mercadorias n. 09100200-268302/2024 (evento 33, fl. 8); Relação de Mercadorias com Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 33, fl. 9)." Não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, pelo presente fica o(a) denunciado(a) CITADO(A) acerca dos termos da denúncia contra ele(a) oferecida pelo Ministério Público Federal e INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, alertando-o(a) de que a resposta deverá ser efetuada por advogado constituído. Na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceitos dos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de Londrina-PR, em 19/05/2025, por GIULIANA MARA DOS SANTOS TEIXEIRA, Servidor(a) da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal Substituto desta 5ª Vara Federal de Londrina-PR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Carlos Eduardo Da Silveira Dias e outros

ID: 257566155

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020826-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA DIAS DOUGLAS SANTOS DA SILVA LEONARDO ROGERIO MACHADO LETICIA DE SOUZA MARCIO EDUARDO PEREIRA RODNEI CARLOS DE MATTOS TAYLOR RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA

80

Advogados:

JOAO BAPTISTA DE MELLO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIBEL KASTER PORTELINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BERTOLI DA COSTA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TÁBITHA BITTENCOURT ZANELLA PILATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUIZ ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO SURREAUX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020826-86.2019.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: TAYLOR RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGA… AÇÃO PENAL Nº 5020826-86.2019.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: TAYLOR RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): PEDRO SURREAUX DE OLIVEIRA (OAB RS022195) RÉU: RODNEI CARLOS DE MATTOS ADVOGADO(A): TÁBITHA BITTENCOURT ZANELLA PILATTI (OAB SC019942) ADVOGADO(A): VALDIR LUIZ ZANELLA (OAB SC010187) RÉU: MARCIO EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A): Morel Barbosa de Assis Neto (OAB RS067368) RÉU: LETICIA DE SOUZA RÉU: LEONARDO ROGERIO MACHADO ADVOGADO(A): JORGE BERTOLI DA COSTA JUNIOR (OAB RS050383) RÉU: DOUGLAS SANTOS DA SILVA RÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A): JOAO BAPTISTA DE MELLO NETO (OAB RS039915) ADVOGADO(A): MARIBEL KASTER PORTELINHA (OAB RS068065) EDITAL Nº 710022230381 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a LEILÃO/PRAÇA, nas datas, horas e locais abaixo indicados o bem penhorado nos autos da AÇÃO PENAL nº 5020826-86.2019.4.04.7100 que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, move contra CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA DIAS, DOUGLAS SANTOS DA SILVA, LEONARDO ROGERIO MACHADO, LETICIA DE SOUZA, MARCIO EDUARDO PEREIRA, RODNEI CARLOS DE MATTOS, TAYLOR RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA, perante este Juízo. PRIMEIRO LEILÃO: 28 de abril de 2025, com encerramento às 11:00 horas, o leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. SEGUNDO LEILÃO: 06 de maio de 2025, o leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. OBSERVAÇÃO: Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá a leiloeira, a seu critério, “passar” lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, “sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances”. No primeiro leilão, pela melhor oferta, a partir do valor da avaliação. Não havendo licitantes, no segundo leilão devem os bens serem oferecidos pelo valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 133 do CPP e por analogia o art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Leiloeira: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: contato@jrleiloes.com.br e site: www.jrleiloes.com.br. Por este ficam também INTIMADOS os executados ou os seus representantes legais de todos os seus termos, na forma prevista no art. 889, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DESCRIÇÃO DO BEM: Item 01) Um veículo, marca/modelo: VW/GOLF 1.6 PLUS, Placas: MCJ-9144/SC, Chassi: 9BWAA01J644042203, Renavam: 00831729635, ano de fabricação/modelo: 2004/2004, Cor Prata, a Gasolina. OBS.: Trata-se de um veículo em ruim estado de conservação, tendo diversas avarias, com destaque os danos à sua pintura, muito desbotada, queimada e manchada, inclusive com marcas de lodo, assim como a sua lateria, com destaque para o seu porta-malas amassado, entre outras peças muito desgastadas em razão da exposição ao tempo e demais agentes, como chuva, sujeira e poeira. Seu interior encontra-se em aparente regular estado, mas com alguns sinais de desgaste mais acentuado, sujo e com marcas de uso intenso em algumas peças, com destaque para o banco do motorista, muito avariado. Não foi possível constatar o seu funcionamento, mas considerando que o veículo encontra-se apreendido há anos, período que permaneceu sem circular e sem a devida manutenção, bem como que a sua condição visual não é boa, certamente serão necessários extensos e onerosos reparos para garantir o seu retorno à circulação, na medida que estas condições aceleram consideravelmente a sua deterioração. Avaliado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), em 23 de maio de 2024. Item 02) Um veículo, marca/modelo: VW/GOL 2.0 PLUS, Placas: JCI-8808/RS (PLACA APARENTE - MFG-0330), Chassi: 9BWAB41J144005998, Renavam: 813190525, ano de fabricação/modelo: 2003/2004, Cor Preta. OBS.: Trata-se de veículo em estado de sucata aproveitável, tendo em vista tratar-se de um veículo adulterado. O bem conta diversas avarias, com destaque para extensos danos à sua pintura, muito desbotada, queimada e manchada, além de outras peças já muito desgastadas ou ressecadas em razão da exposição ao tempo e demais agentes, como a sujeira e poeira. Seu interior encontra-se em aparente regular estado, mas com alguns sinais de desgaste mais acentuado, sujo e com marcas de uso intenso em algumas peças. Avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em 28 de março de 2025. SUCATA APROVEITÁVEL. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). ÔNUS: Item 01) Consta Arrendamento Mercantil em favor de R***** C***** D* M*****; Registro de Baixa de Arrendamento Mercantil informado por C** I********** A*************** S*; Comunicação de Venda; Consta débitos no DETRAN/SC, no valor de R$ 9.839,47 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), em 21 de março de 2025; Outros eventuais contantes no DETRAN/SC. Item 02) Consta restrição RENAJUD: Furto/Roubo Incluída em: 14/08/2006 às 21:00:25 Boletim: 5894/2006 Órgão: 100303/RS; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO(A): Joyce Ribeiro. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Item 01 e 02) Rua Lauro Ribeiro, nº 398, bairro Fragata, Pelotas/RS. Caso não haja, no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPP, art. 133 e por analogia o art. 891 do CPC), assim considerado o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da Leiloeira, que será de 5% sobre o valor arrematado (art. 884, parágrafo único, do CPC) e das custas da arrematação (art. 1º e Tabela III da Lei nº. 9.289/96), de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da entrega do bem, além de eventuais custas, emolumentos e despesas que sejam necessários à regularização, registro e transferência da propriedade. Por fim, caso não seja(m) o(s) devedor(es), procurador(es), cônjuge(s) encontrado(s), fica(m) desde já intimado(s) por este edital da realização do leilão, conforme o art. 889, parágrafo único, do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº. 600, 4º andar, Ala Oeste, em Porto Alegre/RS. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Nos casos de arrematação de forma eletrônica, o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira deverá ser realizado em até 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre/RS, aos 11 de abril de 2025. Eu, SBN09, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, eu, Juliana de Barros Galvão Castro Lima, Diretora de Secretaria Substituta, reconferi o presente edital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Anderson Schmidt

ID: 322842742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002464-96.2016.4.04.7211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDERSON SCHMIDT

80

Advogados:

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002464-96.2016.4.04.7211/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANDERSO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002464-96.2016.4.04.7211/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANDERSON SCHMIDT EDITAL Nº 720013218749 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERMANO ALBERTON JÚNIOR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:15 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:15 horas do dia 01/09/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE: 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 06 – ÔNUS DO ARREMATANTE 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 6.3 - Ao arrematante compete o pagamento das custas judiciais de 0,5% (meio por cento), calculado sobre o valor da arrematação, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96. 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 7.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.6 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.8 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.10 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.11 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5002464-96.2016.4.04.7211 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF. Executado: Anderson Schmidt. Bem: 01 (um) utilitário, LR/Freelander2 SD4 SE, placas JBK 3131, renavam 480169152, ano/modelo 2012, cor branca, combustível diesel. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5002465-81.2016.4.04.7211, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC. Avaliado pela tabela fipe em R$ 59.866,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais), em 25/06/2025. Vistoria: Veículo apreendido em Lages/SC - Rodovia BR 282, 2895 - Bairro: Vila Mariza - CEP: 88506600, junto ao pátio licitado pela Polícia Militar. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes