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"5000559-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5003182-20.2025.4.04.7101

ID: 278585720

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003182-20.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURTUME KOROBRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003182-20.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : CURTUME KOROBRAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO (OAB RS029731) ADVOGADO(A) : MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO (OAB RS04… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003182-20.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : CURTUME KOROBRAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO (OAB RS029731) ADVOGADO(A) : MARCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO (OAB RS045626) DESPACHO/DECISÃO Curtume Korobras Ltda. impetra mandado de segurança em face do Diretor Executivo do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX em Porto Alegre , requerendo ao juízo ( evento 1, INIC1 , p. 13 - 14): "CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao SR. DIRETOR EXECUTIVO DO DECEX – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, que examine o pleito administrativo da Impetrante E AUTORIZE A RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA E VALOR DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº 25/0210515-2, com a finalização dos trâmites administrativos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de que a Impetrante possa dar continuidade as suas operações comerciais". Em síntese, expôs que importou mercadoria da China, a qual foi desembarcada em Rio Grande em 27/01/2025, sendo objeto da Declaração de Importação (DI) nº 25/0210515-2, que foi parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira. Todavia, segue a impetrante, no momento da “desova” da carga do container foi identificado uma discrepância no peso da mercadoria em aproximadamente um mil kgs, o que posteriormente foi atestado pela empresa exportadora como erro de expedição dos documentos instrutivos ao desembaraço . Em decorrência, foi instaurado em 05/02/2025 o Processo Administrativo Fiscal nº 13033.040021/2025-99, no qual se determinou a retificação dos dados de peso da mercadoria. Referiu a impetrante ter realizado a retificação da DI nº 25/0210515-2. Considerando a vinculação da DI a Ato Concessório de Drawback, para processamento da sua retificação seria necessária a autorização pelo DECEX. Em 10/04/2025, a impetrante apresentou requerimento a tal departamento, visando autorização para retificação da quantidade de medida estatística e o valor declarado a declaração de importação . Em que pese o prévio desembaraço da DI e o transcurso de mais de 40 (quarenta) dias desde o requerimento, a mercadoria ainda aguarda pela SIMPLES RETIFICAÇÃO DEVIDO A DISCREPÂNCIA DO PESO, para liberação do recinto alfandegado . Custas iniciais recolhidas ( evento 2, COMP3 ). Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pleito liminar. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A documentação acostada aos autos demonstra que em 10/04/2025 a impetrante foi intimada pela fiscalização para anexar ao dossiê da DI a manifestação do DECEX, em documento específico (ofício) autorizando a retificação na quantidade de mercadorias na DI ( evento 1, PROCADM46 , p. 2). Na mesma data, foi elaborado requerimento de autorização neste sentido ao DECEX ( evento 1, COMP6 ). Entretanto, até o presente momento, tal requerimento não foi apreciado ( evento 1, COMP7 ). Pois bem. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) Deste modo, e considerando a demonstração por parte da impetrante do descumprimento do prazo de 8 (oito) dias para a prática de atos afetos ao desembaraço aduaneiro, bem como a reconstrução factual informada à exordial que, ao menos em uma análise perfunctória da lide, reputa-se correta (pois presumem-se observados os deveres de lealdade e boa-fé processual e as demais regras que disciplinam o processo civil), há elementos suficientes à constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental. No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos, pois, enquanto as mercadorias permanecem retidas, em razão da não retificação da DI, a impetrante não pode dar destinação aos bens adquiridos, o que impõe empecilhos à sua atividade econômica. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública e determinar a imediata autorização para retificação da DI. Todavia, demonstrada a desobediência do prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada proceda à imediata análise do requerimento de autorização de retificação da DI nº 25/0210515-2 elaborado pela impetrante, devendo proferir decisão em até 72 (setenta e duas) horas . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, e, com urgência , para que cumpra a presente decisão no prazo estipulado. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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Processo nº 5001740-13.2025.4.04.7103

ID: 324411190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001740-13.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001740-13.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001740-13.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FOCUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA . em face de ato do CHEFE DO POSTO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA em São Borja , buscando a concessão da medida liminar a fim de que seja determinado "que a Autoridade Coatora prossiga com a análise da Licença de Importação (LPCO) sob nº I2500620386, concluindo-a no prazo não superior a 24 horas, sob pena de fixação de astreinte." Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 4). Intimada para dizer sobre o pedido liminar a autoridade impetrada não se manifestou (eventos 5, 9 e 12). Vieram conclusos. 1. Decido. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. No caso, a impetrante busca provimento jurisdicional que determine a análise e decorrente conclusão do procedimento de LPCO nº I2500620386, fixando prazo para conclusão em 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade impetrada. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro , deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021)" (sem grifo no original) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro , consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021)" (sem grifo no original) Entendimento idêntico se aplica aos atos administrativos de atribuição dos fiscais agropecuários. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MAPA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ALIMENTOS PERECÍVEIS. GREVE DOS AUDITORES AGROPECUÁRIOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. Inexistindo prazo específico para análise de pedido de licença de importação, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235 de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública . (TRF4, AG 5010194-82.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024)" (sem grifo no original) Das informações da inicial e documentos que a instruem, constata-se que a mercadoria (vinhos) objeto desta ação se encontra no recinto alfandegário desde 11/06/2025 e aguarda análise pela autoridade administrativa (Mapa) desde 24/06/2025, quando cumprida exigência pela impetrante, conforme abaixo retratado ( evento 1, ANEXOSPET4 ): (...) Com isso, tenho que assiste razão à parte impetrante no tocante à pendência de conclusão há mais de oito dias. Há, pois, elementos suficientes para a constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental quanto ao prosseguimento do procedimento de fiscalização correlato ao desembaraço aduaneiro. Outrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional mostra-se presumível, no caso, uma vez que a parte impetrante encontra-se privada da posse e destinação das mercadorias em discussão, utilizadas no exercício do seu objeto social, arcando, ainda, com altos custos em virtude de sua retenção. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização e determinar a liberação imediata das mercadorias. Todavia, demonstrada a desobediência ao prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada dê prosseguimento aos procedimentos administrativos relativos ao LPCO nº I2500620386, registrada em 11/06/2025, devendo concluí-los no prazo de 72 (setenta e duas) horas , salvo demonstração inequívoca da impossibilidade de fazê-lo ou do descumprimento de exigências fiscais/agropecuárias por parte da impetrante . Deixo de fixar multa por descumprimento da presente decisão por não ser presumível a sua ocorrência. Intimem-se, sendo a autoridade impetrada com urgência para cumprimento da liminar. 2. Sem prejuízo, poderá a parte impetrante apresentar esta decisão diretamente à autoridade competente independentemente de expedição de mandado. A decisão poderá ter sua autenticidade confirmada pela conferência da assinatura digital abaixo aposta. 3 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações e comprovar o cumprimento da liminar. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6 . Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003614-39.2025.4.04.7101

ID: 291717709

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003614-39.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003614-39.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Poseidon Indústria e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003614-39.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Poseidon Indústria e Comércio de Pescados Ltda. impetra mandado de segurança em face do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio Grande , requerendo ( evento 1, INIC1 , p. 5): "O deferimento de medida liminar, suspendendo o ato coator e autorizando de forma incondicional o imediato embarque da mercadoria objeto da DU-E nº 25BR000915709-1 e acomodada no container nº ONEU9367797." Em síntese, diz que negociou com empresa situada na Coréia do Sul a exportação de 2.350 caixas de arraiaaba congelada, acondicionadas no conteiner ONEU9367797. Narra que houve o registro no Portal SISCOMEX da Declaração Única de Exportação (DU-E) nº 25BR000915709-1 no dia 21/05/2025, iniciando-se, nesta data o procedimento do despacho aduaneiro de exportação. Informa que o desembaraço da carga ocorreu na mesma data, após conferência aduaneira prevista na IN RFB nº 1.702/2017. Menciona que, no dia 27/05/2025, a autoridade impetrada solicitou ao TECON (local onde o conteiner está depositado e aguardando embarque) o posicionamento da unidade para fins de vistoria, a ser realizada em conjunto com o IBAMA e o Ministério da Agricultura e Pecuária no dia 29/05/2025. Refere que a mercadoria não pode ser embarcada no navio inicialmente previsto, tendo sido realocado o embarque para o navio MSC Avni, cujo deadline está previsto para o dia 06/06/2025, às 18 horas. Esclarece que a vistoria não foi realizada no dia 29/05/2025 devido ao não comparecimento de agente do Ministério da Agricultura e Pecuária. Aduz que houve novo reagendamento da vistoria, desta vez para o dia 03/06/2025, que também não foi realizado. Sustenta que a carga não pode ser embarcada e que até o presente momento desconhece o motivo da sua retenção, nada obstante o fato de já ter havido o desembaraço aduaneiro. Custas iniciais recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) No caso em análise, constata-se que: a) a NF-e nº 10085 (série 1) demonstra a comercialização, pela impetrante, de arraia aba congelada destinada à empresa Dae Kyung Sea Food ( evento 1, NFISCAL4 ); b) a referida carga foi submetida a despacho aduaneiro de exportação, iniciado e concluído no dia 21/05/2025 sem conferência aduaneira (canal verde), conforme se infere da DU-e nº 25BR000915709-1 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ); c) no dia 27/05/2025, a autoridade impetrada solicitou ao TECON o posicionamento da unidade de carga ( conteiner ) para fins de vistoria física com o IBAMA e o MAPA no dia 29/05/2025 ( evento 1, OUT8 , p. 4); d) a vistoria marcada para o dia 29/05/2025 não ocorreu, sendo aventada a possibilidade de nova data, mais especificamente para o dia 03/06/2025 ( evento 1, OUT8 ), também não ocorrida devido à necessidade de reagendamento com o IBAMA, pois o conteiner encontra-se com lacre deste órgão; e) o IBAMA emitiu notificação à impetrante, no dia 26/05/2025 - após o desembaraço aduaneiro - solicitando diversos documentos ( evento 1, NOT9 ); f) a carga está reservada para ser embarcada no navio MSC Avni, com deadline previsto para o dia 06/06/2025, às 18 horas ( evento 1, OUT11 ); g) o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) deferiu LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para exportação da carga no dia 21/05/2025 ( evento 1, OUT13 e evento 1, OUT14 ). Pois bem. Conquanto não haja esclarecimentos acerca do lacre do conteiner pelo IBAMA, fato é que a mercadoria foi desembaraçada no dia 21/05/2025. Entretanto, o embarque e a consequente exportação vem sendo obstaculizados pela autoridade impetrada desde o dia 27/05/2025, ou seja, há mais de 8 (oito) dias, revelando-se desarrazoada a medida impeditiva imposta pela autoridade impetrada. Com efeito, se, por um lado, é certo que as autoridades (aduaneiras, alfandegárias, ambientais etc.) possuem o dever de adotar as medidas necessárias para fiscalizar exportações de diversos produtos, também é certo que o empreendedor (no caso, a impetrante) possui direito a que essa fiscalização seja realizada em prazo razoável. Ressalta-se, a carga está desembaraçada desde o dia 21/05/2025, ou seja, data de início e conclusão do despacho aduaneiro. Logo, demonstrada a presença do fumus boni iuris . No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos: trata-se de produtos perecível, já negociado e que se encontra armazenado em recinto alfandegário (TECON), implicando em custos extras ao exportador. Registro, no entanto, que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização aduaneira e determinar o imediato embarque da carga. Todavia, demonstrada a desarrazoabilidade da medida, é possível determinar que a vistoria seja concluída o mais brevemente possível. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada realize e conclua a vistoria até às 12:00 (meio-dia) de amanhã (dia 06/06/2025), sob pena de imediata liberação da mercadoria objeto da DU-E nº 25BR000915709-1 (acomodada no container nº ONEU9367797) para embarque no navio MSC Navy . Destaco que caberá à autoridade impetrada agendar com os demais órgãos competentes (IBAMA e MAPA) e que a ausência (ou impossibilidade de comparecimento) de qualquer um deles não resultará na imediata suspensão do ato impeditivo de embarque. Saliento, ainda, que eventual decisão que impeça o embarque da unidade de carga deverá ser feita pelos agentes dos três órgãos envolvidos (Receita Federal, IBAMA e MAPA) e imediatamente comunicada nos autos. Notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada para que a presente decisão seja cumprida no prazo acima estipulado. Cumpra-se por Oficial de Justiça em regime de plantão judiciário. Outrossim, notifique-se eletronicamente a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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Processo nº 5003049-75.2025.4.04.7101

ID: 275589966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003049-75.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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CAMILA MORAIS VIEZZER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003049-75.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Resitron Máquinas e Equipamentos Ltda. im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003049-75.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Resitron Máquinas e Equipamentos Ltda. impetra mandado de segurança em face do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande , requerendo ao juízo ( evento 1, INIC1 , p. 14): "(i) conceder a medida liminar, inaudita altera pars, nos termos da fundamentação, determinado que a Autoridade Coatora conclua o despacho aduaneiro de importação das mercadorias da Declaração de Importação de nº 25/0573977-2, registrada em 13/03/2025, com o desembaraço da carga em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista que o prazo para conclusão do despacho aduaneiro já foi em muito extrapolado, com a intimação da Autoridade Coatora, para que cumpra, imediatamente, os termos da tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento; (...) (iii) conceder a segurança, reconhecendo a ilegalidade na demora indeterminada na prestação do serviço público essencial, em virtude de movimento grevista, bem como a ilegalidade da retenção de mercadorias pela Autoridade Aduaneira, afastando os efeitos da operação padrão da Receita Federal do Brasil, para que a conferência aduaneira seja concluída dentro do prazo legal". Em síntese, expôs que em 13/03/2025 procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) nº 25/0573977-2, que foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira e teve seu despacho interrompido pela fiscalização em 20/03/2025, tendo a exigência fiscal respectiva sido cumprida pela impetrante em 01/04/2025, mediante a elaboração de laudo técnico. No referido laudo preliminar, o perito responsável, narra a impetrante, requereu a liberação antecipada da mercadoria para que pudesse concluir a perícia nas dependências físicas da empresa . Na mesma data de juntada do laudo, em 01/04/2025, foi lançada nova exigência fiscal, requerendo-se novos documentos e informações da Impetrante, a fim de agendamento de perícia da máquina após liberação antecipada . Em 03/04/2025, a entrega antecipada foi autorizada, ficando pendente, como exigência fiscal, a conclusão do laudo técnico. Em 22/04/2025 a perícia complementar foi realizada e em 30/04/2025 o laudo técnico foi juntado ao processo de despacho aduaneiro. Todavia, desde então, não houve movimentação e o desembaraço da mercadoria importada não foi concluído. Custas iniciais recolhidas ( evento 4, GUIAS_DE_CUSTAS1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pleito liminar. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A documentação acostada aos autos demonstra que a Declaração de Importação (DI) nº 25/0573977-2 foi registrada em 13/03/2025 ( evento 1, EXTR4 ) e parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, tendo a última interrupção com exigência fiscal ocorrido em 03/04/2025 ( evento 1, PROCADM5 ). A tela do dossiê de importação colacionada à petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 4) demonstra que em 30/04/2025 o laudo técnico respectivo a tal exigência foi juntado ao processo de despacho aduaneiro. Todavia, desde então, assim narra a impetrante, não houve movimentação por parte da fiscalização. Pois bem. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) Destaco, ainda, por oportuno, que, embora reconhecido aos servidores públicos o direito de greve, também precisa ser garantida ao administrado a prestação contínua dos serviços públicos, de modo que a paralisação das atividades da Receita Federal (operação-padrão) não pode servir como pretexto para a inobservância dos prazos fixados para a prática dos atos administrativos atribuídos à autoridade impetrada, mormente tratando-se de serviços essenciais. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de oito dias de que trata o art. 4º do Decreto n. 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. O direito de greve dos servidores públicos, embora garantido pela Constituição Federal, não pode frustrar ao administrado a prestação de serviço público contínuo, adequado e eficaz, razão pela qual o movimento paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil deve manter, ainda que de forma restrita, os serviços essenciais e inadiáveis à atividade produtiva das empresas com as quais se relaciona. (TRF4 5062862-17.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição, não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (...) (TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Deste modo, e considerando a demonstração por parte da impetrante do descumprimento do prazo de 8 (oito) dias para finalização dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, bem como a reconstrução factual informada à exordial que, ao menos em uma análise perfunctória da lide, reputa-se correta (pois presumem-se observados os deveres de lealdade e boa-fé processual e as demais regras que disciplinam o processo civil), há elementos suficientes à constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental. No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos: enquanto as mercadorias não são desembaraçadas, a impetrante não pode dar destinação aos bens adquiridos, o que impõe empecilhos à sua atividade econômica. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização aduaneira e determinar a liberação imediata das mercadorias. Todavia, demonstrada a desobediência do prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 25/0573977-2, registrada em 13/03/2025, devendo concluir os procedimentos no prazo de 72 (setenta e duas) horas , salvo demonstração inequívoca da impossibilidade de fazê-lo ou do descumprimento de exigências fiscais por parte da impetrante . Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento da presente decisão, por não ser presumível a sua ocorrência. Expeça-se notificação eletrônica urgente para que a presente liminar seja cumprida no prazo estipulado. Notifique-se eletronicamente a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000559-06.2022.8.13.0407" – Página 12 de 12

Processo nº 5003182-20.2025.4.04.7101

Processo nº 5001740-13.2025.4.04.7103

Processo nº 5003614-39.2025.4.04.7101

Processo nº 5003049-75.2025.4.04.7101