Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000569-04.2025.4.04.7141" – Página 12 de 13

Processo nº 5000569-37.2025.4.04.7130

ID: 323253910

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-37.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ZATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ALEX CEOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-37.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ARLINDO ZATTI ADVOGADO(A) : HUGO ALEX CEOLIN (OAB RS110314) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-35.2023.4.04.7218

ID: 322251500

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-35.2023.4.04.7218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA PAULA MUZILO CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-35.2023.4.04.7218/SC RECORRENTE : FERNANDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA PAULA MUZILO CESAR (OAB SC043831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Persefone Dos Santos Moreira x Andressa Ester Dos Santos

ID: 272811338

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERSEFONE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DOS SANTOS GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-24.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PERSEFONE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MIRANDA (OAB PR099150) ADVOGADO(A) : DAIANE DOS SANTOS GONCALVES (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-22.2025.4.04.7135

ID: 293070675

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-22.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA BEATRIZ DIAS FERRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CELSO JOSÉ INDIO DINIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-22.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SILVIA BEATRIZ DIAS FERRAO ADVOGADO(A) : LUIZ CELSO JOSÉ INDIO DINIZ (OAB RS026463) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-09.2022.4.04.7141

ID: 323121636

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2022.4.04.7141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAGNONCELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-09.2022.4.04.7141/RS AUTOR : GILBERTO PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-40.2024.4.04.7205

ID: 314413663

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-40.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXIA CRISTINA DADAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-40.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : GILMAR APOLINARIO ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : ALEXIA CRISTINA DADA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-64.2024.4.04.7003

ID: 299509191

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-64.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-64.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-64.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : RAQUEL DA SILVA RIBEIRO (OAB PR104625) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil combinado com a Portaria 01/2006, encaminho os autos para INTIMAÇÃO das partes: A) Procuradoria Federal Especializada do INSS : quanto à adequação dos cálculos aos termos do julgado; B) Parte autora : 1. quanto aos cálculos apresentados, declinando pontualmente o motivo de eventual discordância, podendo apresentar seus próprios cálculos; e 2. para que requeira, querendo, as seguintes deduções: - Contribuição previdenciária oficial (PSS); - Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; - Despesas judiciais pagas pelo autor, sem direito a restituição (Ex: honorários contratuais, desde que não tenha sido requerido o destaque na requisição [1] ). 2.1 A viabilização do requerimento das deduções acima, decorrem de alteração no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, no sentido de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) passaram a ter tributação mais benéfica ao contribuinte. 3. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para a expedição da requisição de pagamento, momento em que serão analisados os pedidos de destaques de honorários, caso requerido, bem como acerca de eventual pagamento de honorários sucumbenciais, caso não se pretenda o recebimento em nome do patrono(a). Renato Sasaki - Técnico Judiciário [1] Se os honorários contratuais foram destacados, automaticamente estão excluídos da base de cálculos do IRPF/RRA, portanto não deverão ser informados como dedução na requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-76.2025.4.04.7214

ID: 315242355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-76.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expre… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-27.2016.4.04.7203

ID: 315449324

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SLONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CHRISTÓFOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do siste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do sistema E-Proc o falecimento da autora MARIA ANTONIA SLONGO . Nos termos do art. 75, VII, CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou por todos os herdeiros, acaso inexistente ou encerrado o inventário. Determino, assim, a intimação do(a) procurador(a) da parte autora para proceder à emenda da inicial , no prazo de 30 (trinta) dias, com a regularização do polo ativo do presente feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95). (a) juntar a certidão de óbito da de cujus; (b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC); (c) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente , se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , juntando aos autos o formal de partilha ; (d) se o falecido não deixou bens a inventariar , igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no polo ativo da demanda (documentação pessoal, procuração, etc.) . Neste ponto, cumpre esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido , nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil : Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Do contrário, não havendo a regularização do polo ativo, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-55.2024.4.04.7103

ID: 275795474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-55.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicativo whatsapp relativamente à executada Laura. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 17/2010 DA PRESIDÊNCIA DO TRF4. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 854, § 3º, DO CPC. 1. Nos termos da Resolução nº 17/2010 da Presidência desta Corte, o substabelecimento em processos eletrônicos no âmbito da Justiça Federal prescinde de juntada de documento. 2. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. 3. No entendimento recente do STJ, a citação por aplicativo de mensagem pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca da existência da ação judicial. 4. Hipótese na qual a citação foi efetuada nos moldes do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional Federal da 4ª Região e da Resolução nº 354/2020 do CNJ, os quais estão em consonância com o disposto no artigo 246 do CPC, não restando configurada a nulidade do ato citatório. 5. [...]. 6. [...] (TRF4, AG 5016775-16.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024) Em face de sua possibilidade, defiro o requerido pela exequente. Infrutífera a diligência, intime-se a CEF para que diga sobre o prosseguimento do feito. Quanto ao executado Mauro, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu atual endereço, tendo em vista a certidão do evento 40, CERT1 , noticiando que o requerido está residindo na cidade de Santa Cruz do Sul.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes