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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767206

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS

116

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende d… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH

116

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pend… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES RODRIGUES DA ROSA

116

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA INES RODRIGUES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de a… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA INES RODRIGUES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767236

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ALVES DE RAMOS

116

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : OSMAR ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : OSMAR ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767249

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARTIM FRIEDRICH

116

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : PEDRO MARTIM FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : PEDRO MARTIM FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5003136-06.2017.4.04.7200

ID: 329541322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003136-06.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDY ALEX ELLER NIRVANIA ELLER ALBERTON SEBASTIAO VANDERLINDE

Sentença

Advogados:

LAURIMAR GROSS

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AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

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GISLAINE SCHLICKMANN SCARPETA BORGES

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LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

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AÇÃO PENAL Nº 5003136-06.2017.4.04.7200/SC RÉU : SEBASTIAO VANDERLINDE ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN SCARPETA BORGES (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) RÉU : … AÇÃO PENAL Nº 5003136-06.2017.4.04.7200/SC RÉU : SEBASTIAO VANDERLINDE ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN SCARPETA BORGES (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) RÉU : NIRVANIA ELLER ALBERTON ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) RÉU : FREDY ALEX ELLER ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na peça acusatória para: a) ABSOLVER o réu FREDY ALEX ELLER, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 7492/86, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal (fatos 1 e 2); b) ABSOLVER a ré NIRVANIA ELLER ALBERTON, pela prática do delito previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 7492/86, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal (fato 2); e c) CONDENAR a ré NIRVANIA ELLER ALBERTON, pela prática do delito previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 7492/86 (fato 1), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizado (art. 49, §2º do CP), substituída em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos). Art. 387, § 1º, do CPP: a ré respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, não sendo o caso de decretá-la. Também não há medida cautelar diversa da prisão em vigência que enseje deliberação do juízo na forma do art. 387, § 1º, do CPP. Custas processuais: serão suportadas pela ré. Eventual gratuidade de justiça deverá ser requerida junto ao juízo da execução penal. Prescrição com base na pena aplicada: considerando a regra prevista no art. 110 do CP, e que a pena do crime imposta à ré condenada não supera 2 (dois) anos, assim que houver o trânsito em julgado para a acusação será possível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada, uma vez que transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia - 19/04/2017 (3.1) - e a presente data. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) mantida a sentença pelo TRF, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; e Intimem-se os réus na pessoa de seus advogados, pois, em se tratando de réus soltos, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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Processo nº 5089145-09.2019.4.04.7100

ID: 331179080

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089145-09.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA VIEIRA VENTURA

116

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089145-09.2019.4.04.7100/RS RÉU : IOLANDA VIEIRA VENTURA DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença e anote-se o valor do débito em cumprimento R$… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089145-09.2019.4.04.7100/RS RÉU : IOLANDA VIEIRA VENTURA DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença e anote-se o valor do débito em cumprimento R$ R$ 146.628,21. Intimação para Pagamento Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC, salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC). A intimação será realizada por via postal, no endereço em que citado no processo de conhecimento, observada as alterações comunicadas ao juízo pela parte na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, expeça a Secretaria a carta e, caso a parte autora não seja isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça, intime-se para que, na forma do § 2º do art. 240 do CPC, providencie a emissão no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC) e o seu pagamento no prazo de trinta dias úteis, nos termos do art. 391 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com a redação do Provimento nº. 84/2019. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Caso não encontrada a parte nesse endereço, fica desde já reconhecida a presunção de validade da comunicação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. Inadimplemento Não havendo pagamento ou depósito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso requerido, expeça-se mandado de livre penhora. Requerida a constrição de bens ou direitos específicos, voltem conclusos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Apresentada impugnação, voltem conclusos. Pagamento da Dívida Sobrevindo acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. Sendo o acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente ou procurador com poderes especiais para receber quantias, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. Cobrança de Remanescente Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, no seu silêncio ou se requeridos novos prazos, o processo será baixado, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspensão e Arquivamento do Processo No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Findo o prazo da prescrição, intimem-se as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, a que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, não havendo, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5003212-22.2025.4.04.7209

ID: 339425445

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003212-22.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISIS BENETTI LAURA BENETTI PAMELA VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003212-22.2025.4.04.7209/SC AUTOR : LAURA BENETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) REPRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003212-22.2025.4.04.7209/SC AUTOR : LAURA BENETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAMELA VELOSO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) AUTOR : ISIS BENETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder benefício de auxílio-reclusão, conforme dados do quadro abaixo, mantendo-o vigente enquanto o segurado estiver recolhido à prisão; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. Por fim, considerando que o artigo 43, da Lei 9.099/95 atribui como regra efeito meramente devolutivo ao recurso cabível da presente sentença, não havendo, em princípio dano irreparável a ser evitado em relação ao réu, mormente se efetuado juízo de proporcionalidade em relação ao risco de dano à parte autora pela própria natureza da ação, determina-se a implantação provisória do benefício a partir da competência da presente sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apuração de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 297, do CPC. Independentemente do efeito meramente devolutivo ao eventual recurso, tendo em vista que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, evidenciando-se assim, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento. Fixa-se: DADOS PARA CUMPRIMENTO: Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Paraná - Core/Pr x Vilmar Rigo e outros

ID: 291343746

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010075-68.2018.4.04.7005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

VILMAR RIGO VJR REPRESENTACOES COMERCIAIS - EIRELI

80

Advogados:

WILLIAN TOMASI PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010075-68.2018.4.04.7005/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010075-68.2018.4.04.7005/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR EXECUTADO: VJR REPRESENTACOES COMERCIAIS - EIRELI EXECUTADO: VILMAR RIGO EDITAL Nº 700018184303 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660 (www.kleiloes.com.br, telefone 44-3026-8008). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "VW/Polo Sedan 1.6, gasolina, ano de fabricação 2004, ano do modelo 2005, placa AMC-9481, Renavam 0083.765925-6, cor preta. Na avaliação do referido bem, realizada em 01/2023, foi constatado pelo OJAF: veículo em bom estado de conservação e funcionamento." Valor da avaliação: R$ 22.500,00, em janeiro de 2023. Valor do débito: R$ 7.861,40, em 06/2024, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua do Expedicionário, n. 275, apartamento 24, Maria Luiza, Cascavel, PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): VILMAR RIGO. Proprietário(a) do(s) bem(ns): VILMAR RIGO. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 12/04/2024 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em maio de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Paraná - Core/Pr x Moto A Representaoes Comerciais Ltda

ID: 291450601

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-77.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA

80

Advogados:

ANDRE GROTT DE CARVALHO

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WILLIAN TOMASI PERIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR EXECUTADO: MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 700018400870 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660 telefone 44-3026-8008. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Veículo I/Hyundai I30 Wagon, automático, gasolina, ano de fabricação 2010, ano do modelo 2011, cor prata, placa AUC2845, Renavam 0033.211635-2. Na avaliação do referido bem, realizada em setembro de 2023, foi constatado: "veiculo em bom estado de conservação, sem avarias. Valor da avaliação: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 09/2023. Valor do débito: R$6.010,34, em 04/2025, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Sergipe, 241, La Salle - Pato Branco/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Antonio Cirineu Lima. Proprietário(a) do(s) bem(ns): MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 04/03/2025 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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