Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 122 de 122

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 122 de 122

União - Fazenda Nacional x Federação Gaucha De Tenis

ID: 262385818

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005224-55.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO GAUCHA DE TENIS

Advogados:

SHEILA FABIANA SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005224-55.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEDERAÇÃO GAUCHA DE TENIS ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005224-55.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEDERAÇÃO GAUCHA DE TENIS ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710022293061 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: Item 01) A economia nº 522, do Edifício Galeria Nossa Senhora do Rosário, à Rua Vigário José Inácio, nº 371, localizado no 5º andar ou 6º pavimento, na ala leste do edifício, à esquerda de quem olha o prédio da rua Vigário José Inácio, com a área total de 31mq51 e a área própria de 23mq76, correspondendo-lhe nas coisas comuns exclusivamente dos andares superiores, a quota ideal de 2/1.126 e nas coisas comuns à todas as economias, inclusive no terreno, a quota ideal de 1/1.184. O terreno, onde assenta a construção, faz frente ao oeste a rua Marechal Floriano, e frente ao leste à rua Vigário José Inácio, medindo 10,10m de frente a primeira rua, e, 8,08m à segunda rua, sendo a sua divisa sul constituída de uma linha quebrada formada por cinco retas com 47;64; 4,03.; 32,08m; 9,03m; e 14,40m a partir da rua Mal. Floriano, respectivamente na direção leste, sul, leste norte e leste, confrontando com imóveis que são ou foram de Otto Brustcke e Adolfo Etzberger, tendo meação na parede divisória da última reta. A sua divisa norte também é constituída de uma linha quebrada formada por cinco retas com 47,64m; 5,90m; 6,86m; 2,30m; e 39,54m a partir da rua Mal. Floriano, respetivamente nas direções leste, norte, leste, sul, leste tendo meação nas paredes divisórias de 1a. A 5a. Retas, confrontando com imóveis quer são ou foram de Salvador Cacavale, Selbach & Cia. E Gal. Manoel Palmeiro da Fontoura. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas Mal. Floriano, Vigário José Inácio, Andradas e Av. Otávio Rocha. Imóvel matriculado sob o nº 114.815, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 02) A economia nº 523, do Edifício Galeria Nossa Senhora do Rosário, à Rua Vigário José Inácio, nº 371, localizada no 5º andar ou 6º pavimento, na ala leste do edifício, à esquerda de quem olha o prédio da rua Vigário José Inácio, com a área total de 31mq51 e área própria de 23mq76, correspondendo-lhe nas coisas comuns exclusivamente das economias dos andares superiores e quota ideal de 2/1.126 e nas coias comuns à todas as economias, inclusive no terreno, a quota ideal de 1/1184. O terreno, onde assenta a construção, faz frente ao oeste a rua Marechal Floriano, e frente ao leste à rua Vigário José Inácio, medindo 10,10m de frente a primeira rua, e, 8,08m à segunda rua, sendo a sua divisa sul constituída de uma linha quebrada formada por cinco retas com 47;64; 4,03.; 32,08m; 9,03m; e 14,40m a partir da rua Mal. Floriano, respectivamente na direção leste, sul, leste norte e leste, confrontando com imóveis que são ou foram de Otto Brustcke e Adolfo Etzberger, tendo meação na parede divisória da última reta. A sua divisa norte também é constituída de uma linha quebrada formada por cinco retas com 47,64m; 5,90m; 6,86m; 2,30m; e 39,54m a partir da rua Mal. Floriano, respetivamente nas direções leste, norte, leste, sul, leste tendo meação nas paredes divisórias de 1a. A 5a. Retas, confrontando com imóveis quer são ou foram de Salvador Cacavale, Selbach & Cia. E Gal. Manoel Palmeiro da Fontoura. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas Mal. Floriano, Vigário José Inácio, Andradas e Av. Otávio Rocha. Imóvel matriculado sob o nº 114.816, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). OBS.: Conforme avaliação, as salas comercias nos 522 e 523, apesar de serem unidades autônomas, no momento estão ligadas por uma porta interna. Anota-se, ainda, que as salas estão em bom estado de conservação. Questionada, a colaboradora que estava no local informou que a parte elétrica e hidráulica das salas não apresenta problemas. Avaliação total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 03 de setembro de 2024. Ônus: Item 01) Consta Arrolamento de Bens e Direitos em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 001/1.05.2272855-7 (5223409-05.2022.8.21.0001), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite no 1º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2002.71.00.045630-6 (5005221-03.2019.4.04.7100), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora e Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2003.71.00.054778-0 (5088950-24.2019.4.04.7100), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 001/1.05.0339965-9, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5005758-14.2010.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Arrolamento de Bens e Direitos em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 001/1.05.2272855-7 (5223409-05.2022.8.21.0001), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite no 1º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2002.71.00.045630-6 (5005221-03.2019.4.04.7100), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora e Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2003.71.00.054778-0 (5088950-24.2019.4.04.7100), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 001/1.05.0339965-9, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5005758-14.2010.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Depositário: Flavio Bittencourt Garcia. Localização do bem: Rua Vigário José Inácio, nº 371, Salas nºs 522 e 523, Edifício Galeria Nossa Senhora do Rosário, Centro, Porto Alegre/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Comercial De Frutas E Verduras Do Lucio Ltda e outros

ID: 341916277

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003033-28.2010.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS DO LUCIO LTDA MARCIO METZNER

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYRA LETICIA DALLA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003033-28.2010.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003033-28.2010.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS DO LUCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A): MAYRA LETICIA DALLA COSTA (OAB SC026859) EXECUTADO: MARCIO METZNER PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 720013386250 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) da Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 26 de agosto de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 03 de setembro de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão apregoados novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, após decorrido o período de 15 minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, propostas de parcelamento etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.jrleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº 222/08, JUCESC matrícula AARC nº 519, telefones: 0800-707-9272 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: contato@jrleiloes.com.br, e site: www.jrleiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao(à) Leiloeiro(a) comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, indisponibilidades e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao(à) Leiloeiro(a). Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo(a) Leiloeiro(a). 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: Condições gerais de parcelamento: a) Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; b) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, honorários advocatícios - Tema 1.220 STF -, e créditos da Fazenda Estadual ou Municipal com penhora prévia à deste processo), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; c) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. d) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. e) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. f) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. g) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. h) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. i) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. j) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. k) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. l) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. m) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo a hipótese descrita no item ‘b’ do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). - Para o caso de pagamento à vista: O pagamento à vista se dará mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao(à) Leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. CDA nº: 91 4 10 006296-02. Débitos da ação: R$ 92.883,90 (noventa e dois mil, oitocentos oitenta e três reais e noventa centavos), em 12 de maio de 2025. Localização do bem: conforme descrição abaixo. Depositário: não informado. Descrição resumida do bem: fração ideal de terreno designado como ÁREA 03 c/ 91.444,30m² (área maior 274.332,90m²), sem benfeitorias, situado na Rua Francisco Metzner, nº 600, Bairro Estrada das Areais, Indaial/SC, CRI 22.029. OBS.: Conforme avaliação, a fração ideal pertencente ao executado trata-se de terra de mata fechada em aclive. A localização do terreno fica aos fundos da residência de nº 600 da referida rua. Bem penhorado: a fração ideal de 91.444,30 m², pertencente ao executado Márcio Metzner, ÁREA 03 do Memorial descritivo juntado no evento 233, OUT 6, do processo, assim descrito: Um terreno rural, situado na Rua Francisco Metzner nº 600, contendo uma área 91.444,30 m² (noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando pela FRENTE com uma linha formando um ângulo interno de 93°34'02" com a linha do lado esquerdo e medindo 534.69m sendo 257.73m com a Parcela 01 e 276.96m com a Parcela 02, ambas de terras dos Proprietários, pelo LADO DIREITO com uma linha medindo 18.61m e formando um ângulo interno de 85°06'30" com a linha da frente do terreno confrontando com terras de LEONIR GERALDO NEGHERBON E LEANE ELLA PIERITZ NEGHERBON (MATRÍCULA: Nº15808-RI DE INDAIAL/SC); pelos FUNDOS com duas linhas sendo a primeira formando um ângulo interno de 123°54'18" e medindo 578,19m confrontando com terras de RUFINO FAUSTINO DOS SANTOS E JANETE STOLF FAUSTINO DOS SANTOS (MATRÍCULA Nº10477-LV:02-RI DE INDAIAL/SC) e a segunda deflete para direita formando um ângulo interno de 159°24'27" e medindo 47,04m confrontando com terras de RONALDO KESKE (POSSUIDOR); e pelo LADO ESQUERDO com uma linha medindo 306.45m e formando um ângulo interno de 78°00'43", confrontando com terras de MURILO BRAZ SANT'ANNA E MAGDA EBERT SANT'ANNA (MATRÍCULA Nº: 19508 – RI DE INDAIAL/SC). Dito imóvel possui acesso partindo da sua frente seguindo em 1042,68 metros pela parcela 02 de terras dos Proprietários, e mais 18.79 metros pela parcela 01 de terras dos Proprietários até a testada da Rua Francisco Metzner. Dentro de uma área maior assim descrita: Um terreno rural, designado pela matrícula 22029 RI DE INDAIAL/SC, situado na Rua Francisco Metzner nº 600, bairro Estrada das Areias, desta Comarca de Indaial, Estado de Santa Catarina, contendo a área de 274.332,90 m² (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois metros e noventa decímetros quadrados), edificado com uma casa de alvenaria e um rancho de madeira, que possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: partindo do ponto P1 situado no vértice do lado esquerdo com a frente do imóvel em direção ao lado direito do terreno, em uma (1) linha medindo 116,42 metros, sendo que deste 37.43m metros confronta com terras de BEATRIZ KIENEN MORETO,JANAINA KIENEN E DORISETE KIENEN (M- 41119 RI DE INDAIAL/SC), 8.00m com a testada da RUA FRANCISCO METZNER, outros 23,84 metros com terras de JOÃO PEDRO DE ANDRADE E LUZIA ODORIZZI DE ANDRADE (M-10575 RI DE INDAIAL/SC), outros 23,66 metros com terras de LÍRIA PAUPITZ DE ANDRADE E OUTROS (M-10574 RI DE INDAIAL/SC) e 23,50 metros com terras de LINDOMAR ANTONIO DE ANDRADE (M-10573 RI DE INDAIAL/SC), chegando até o ponto P6, formando um ângulo interno de 89°36'20" com o lado esquerdo e a frente do terreno. LADO DIREITO: Partindo do ponto P6 da frente em direção aos fundos em três (3) linhas, sendo a primeira medindo 537,12 metros confrontando com terras de ESPOLIO DE ALFREDO METZNER E MARIA METZNER (TRANSCRIÇÃO Nº:94 FL20 LV3- RI DE BLUMENAU/SC 2ºOFÍCIO), formando um ângulo interno de 90°00'55" com a frente e o lado direito do imóvel chegando até o ponto P7, a segunda linha deflete à esquerda, medindo 218,92 metros, sendo que 45,71 metros com terras de ALFREDO METZNER E MARIA METZNER (TRANSC. 17191 RI DE BLUMENAU/SC-2ºOFÍCIO), outros 42,00 metros com terras de RAULINO SAMULENSKI (TRANSCR. Nº:29.910-FLS:272-LV:3N-RI DE INDAIAL/SC), outros 48,15 metros com terras de MÁRIO WRZESINSKI (TRANSCR. Nº 28538 - RI DE INDAIAL/SC) e 83,06m com terras de MÁRIO DE OLIVEIRA E URSULA VOGEL DE OLIVEIRA (TRANSCR.: Nº24.169-FLS:193-LV:3K-RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 274°58'36" com a primeira linha chegando até o ponto P8, a terceira linha deflete à direita medindo 244,22 metros confrontando com terras de LEONIR GERALDO NEGHERBON E LEANE ELLA PIERITZ NEGHERBON (M - 15808-RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 85°04'12" com a segunda linha, chegando até o ponto P9. FUNDOS: Partindo do ponto P9 do lado direto em direção ao lado esquerdo em duas (2) linhas, sendo a primeira linha medindo 578,19 metros confrontando com terras de RUFINO FAUSTINO DOS SANTOS E JANETE STOLF FAUSTINO DOS SANTOS (M -10477-RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 123°54'18" com o lado direito do terreno chegando até o ponto P10, a segunda linha deflete à direita medindo 47,04m confrontando com terras de RONALDO KESKE (POSSUIDOR), formando um ângulo interno de 159°24'27" com a primeira linha, chegando até o ponto P11. LADO ESQUERDO: Partindo do ponto P11 dos fundos em direção a frente em três (3) linhas, sendo a primeira linha medindo 531,68 metros confrontando com terras de MURILO BRAZ SANT'ANNA E MAGDA EBERT SANT'ANNA (M - 19508 - RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 78°00'43" com os fundos, chegando até o ponto P12, a segunda linha deflete a direita medindo 207,78 metros sendo que 49,91 metros com terras de MARIA DE JESUS SILVA BORNHOFEN E OUTROS (M - 24477 - RI DE INDAIAL/SC), outros 50,50 metros com terras de MAURÍCIO KORC (M- 10213 - RI DE INDAIAL/SC), outros 68,37m com terras de ANTÔNIO FRANCISCO DE ANDRADE E VALDETE DE ANDRADE (M - 35774 - RI DE INDAIAL/SC) e 39,00 metros com terras de DORISETE KIENEN,BEATRIZ KIENEN MORETO E JANAINA KIENEN (M - 29657 - RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 93°35'19" com a primeira linha, chegando até o ponto P13, a terceira linha deflete a esquerda medindo 546,69 metros confrontando com terras de DORISETE KIENEN,BEATRIZ KIENEN MORETO E JANAINA KIENEN (M - 39657 - RI DE INDAIAL/SC), formando um ângulo interno de 265°25’11” com a segunda linha, chegando até P1 ponto inicial da descrição do terreno, o acesso ao terreno se dá por um caminho que passa pelas terras de Dorisete Kienen, Beatriz Kienen Moreto e Janaina Kienen. Dito imóvel possui duas áreas de APP (área de preservação permanente), sendo a primeira APP 01 contendo 6.949,87m2, e a segunda APP 02: 8.197,81m2. Todas Coordenadas são geodésicas no sistema UTM, a área e perímetro refere-se ao Sistema Geodésico Local (SGL), assim como o sistema geodésico de referencia é o SIRGAS 2000. Todas Coordenadas são geodésicas no sistema UTM, a área e perímetro refere se ao Sistema Geodésico Local (SGL), assim como o sistema geodésico de referência é o SIRGAS 2000. OBS.: Conforme avaliação, a fração ideal pertencente ao Executado, trata-se de terra de mata fechada em aclive. A localização do terreno fica aos fundos da residência de nº 600 da referida rua. Imóvel matriculado sob o nº 22.029, no Registro de Imóveis de Indaial/SC. OBS.: É ÔNUS DOS INTERESSADOS A VISTORIA PRÉVIA DO LOCAL E A CONSULTA AO MEMORIAL DESCRITIVO DO EVENTO 233, OUT6, FICANDO AO ENCARGO DE EVENTUAL ARREMATANTE PROCEDER, CONFORME SEU INTERESSE, À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O BEM E/OU A REGULARIZAÇÃO DESTE JUNTO ÓRGÃOS PÚBLICOS E REGISTRAIS COMPETENTES (OU JUÍZO COMPETENTE, EM CASO DE LITÍGIO), INCLUSIVE QUANTO À VIA DE ACESSO, FICANDO A JUSTIÇA FEDERAL ISENTA DE QUALQUER INICIATIVA PROCESSUAL ULTERIOR NESSE SENTIDO. Avaliação da fração ideal: R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), em 07 de agosto de 2024. Ônus/Penhora: Consta Ação Civil Pública nos autos nº 0900027-95.2017.8.24.0008, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC; Indisponibilidade de Bens, oriunda de processo em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC; Penhora nos autos nº 0301826-56.2017.8.24.0031, em favor de EDSON SEBOLD, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União - Fazenda Nacional x Alver Klein Industrial Ltda

ID: 341916871

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003302-76.2015.4.04.7210

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003302-76.2015.4.04.7210/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003302-76.2015.4.04.7210/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A): RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) UNIDADE EXTERNA: Agência SÃO MIGUEL DO OESTE, SC PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5001709-75.2016.4.04.7210, 5003108-42.2016.4.04.7210, 5004560-24.2015.4.04.7210, 5000190-31.2017.4.04.7210, 5000609-51.2017.4.04.7210, 5000655-40.2017.4.04.7210, 5001681-73.2017.4.04.7210, 5003625-47.2016.4.04.7210, 5004250-81.2016.4.04.7210, 5011759-08.2021.4.04.7204, 5000426-88.2023.4.04.7204, 5011016-39.2023.4.04.7200 EDITAL Nº 720013386343 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) da Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 26 de agosto de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 03 de setembro de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão apregoados novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, após decorrido o período de 15 minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, propostas de parcelamento etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.jrleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº 222/08, JUCESC matrícula AARC nº 519, telefones: 0800-707-9272 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: contato@jrleiloes.com.br, e site: www.jrleiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao(à) Leiloeiro(a) comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, indisponibilidades e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao(à) Leiloeiro(a). Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo(a) Leiloeiro(a). 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: Condições gerais de parcelamento: a) Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; b) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, honorários advocatícios - Tema 1.220 STF -, e créditos da Fazenda Estadual ou Municipal com penhora prévia à deste processo), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; c) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. d) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. e) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. f) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. g) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. h) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. i) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. j) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. k) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. l) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. m) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo a hipótese descrita no item ‘b’ do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). - Para o caso de pagamento à vista: O pagamento à vista se dará mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao(à) Leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. CDAs nº: 91 7 23 000181-70; 91 6 23 000546-67; 91 6 21 008531-67; 91 7 20 007043-88; 91 7 19 009494-19; 91 7 19 005438-97; 91 6 20 013767-43; 91 6 19 015345-17; 91 6 20 025533-20; 91 6 19 030887-00; 91 7 19 010601-05; 91 7 20 003729-54; 91 6 19 027114-4; 91 7 19 008952-20; 91 6 19 025776-1; 91 7 19 002224-03; 91 6 19 005330-96; 91 4 21 074485-22; 91 4 21 030925-02; 91 4 21 030926-93; 91 4 21 065442-00; 91 4 21 074483-60; 91 4 21 074482-80; 91 4 21 074489-56; 91 4 21 065441-10; 91 4 21 065445-44; 91 4 21 074486-03; 91 4 21 030923-40; 91 4 21 030930-70; 91 4 21 030929-36; 91 4 21 065440-30; 91 4 21 065447-06; 91 4 21 030924-21; 91 4 21 065443-82; 91 4 21 074488-75; 91 4 21 074484-41; 91 4 21 065446-25; 91 4 21 074487-94; 91 4 21 030934-01; 91 4 21 030928-55; 91 4 21 030927-74; 91 4 21 065444-63; 13.208.603-4; 13.022.661-0; 39.962.501-1; 39.642.149-0; 36.976.068-9; 13.313.693-0; 91 7 16 007511-68; 91 4 16 027316-93; 91 6 16 026335-64; 46.645.114-8; 46.645.111-3; 42.414.667-3; 40.459.645-2; 40.450.139-7; 40.450.138-9; 12.277.176-1; 12.174.043-9; 12.854.681-6; 91 6 16 003968-59; 91 2 16 000436-63; 91 7 16 000667-08; 91 6 16 003970-73; 91 7 16 000664-57; 91 6 16 003969-30; 91 7 16 000666-19; 91 4 16 000317-08; 91 6 16 003965-06; 91 7 16 000665-38; 91 2 16 000437-44; 91 6 16 003971-54; 91 6 16 003966-97; 91 6 16 003848-42; 46.663.908-2. Débitos da ação: R$ 10.603.475,48 (dez milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 16 de julho de 2025. Localização do bem: conforme descrição abaixo. Depositário: Elson Luiz Klein. Descrição resumida dos bens: Item 01) Terreno c/ 362,85m², lote urbano n° 69, esquina Rua Projetada “D” e Rua Nossa Senhora de Fátima, Loteamento Montagna, Guaraciaba/SC, CRI São Miguel do Oeste/SC nº 42.694. Item 02) Terreno c/ 360,00m², lote nº 68, Rua Projetada “D”, Loteamento Montagna, Guaraciaba/SC, CRI São Miguel do Oeste/SC nº 42.699. Bens penhorados: Item 01) O lote urbano n° 69, com a área de 362,85m², sem construções, sito na esquina Rua Projetada “D” e da Rua Nossa Senhora de Fátima, loteamento Montagna, na Cidade de Guaraciaba-SC, confrontando: ao norte, em 12,12 metros, com o lote urbano n° 70, por linha seca; ao leste, em 30,00 metros, com o prolongamento da Rua Nossa Senhora de Fátima; ao Sul, em 12,07 metros, com a Rua Projetada “D”, ao Oeste, em 30,00 metros, com o lote urbano n° 68, por linha seca. Imóvel matriculado sob o n° 42.694 no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 02) O lote urbano n° 68, com a área de 360,00m², sem construções, sito em Rua Projetada “D”, Loteamento Montagna, na Cidade de Guaraciaba/SC, confrontando: ao norte, em 12,00 metros, com lote urbano n° 70, por linha seca; ao leste, em 30,00 metros, com o lote urbano n° 69, por linha seca; ao sul, em 12,00 metros, com a Rua Projetada “D”, ao oeste, em 30,00 metros, com lote urbano n° 67, por linha seca. Imóvel matriculado sob o n° 42.699 no Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). OBS.: Conforme avaliação, sobre os lotes urbanos 68 (matr. 42.699) e 69 (matr. 42.694) há uma edificação não averbada e inacabada, consistente em uma casa em alvenaria, com quatro pavimentos, medindo 440m², coberta com telhas de barro, acabamentos em pedra, muro nas partes frontal e lateral que divisam com as ruas. Todos os pavimentos possuem laje. A construção está parada desde o ano de 2016 e existem materiais e acabamentos que provavelmente devam ser substituídos ou refeitos em uma eventual retomada da construção. Por estar inacabada, sujeita à ação do clima e de vândalos, há uma depreciação a ser considerada. Avaliação das benfeitorias sobre as matrículas acima mencionadas: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Avaliação total: R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), em 26 de março de 2025. Ônus/Penhora: Item 01) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 816,95, em junho de 2025; Consta Ajuizamento de execução sob o n° 0001165-67.2002.8.24.0067, em favor da FABRICA DA PEDRA S/A – FIAÇÃO E TECELAGEM, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; Indisponibilidade de bens nos autos n° 5000655-40.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Indisponibilidade de bens nos autos n° 5000190-31.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Indisponibilidade de bens nos autos n° 5001681-73.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Ajuizamento de execução sob o n° 0300330-11.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO – SICRED CELEIRO RS/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Ajuizamento de execução sob o n° 5000149-95.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Penhora nos autos n° 5003625-47.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Ajuizamento de execução sob o n° 5000065-94.2019.8.24.0002, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Penhora nos autos n° 0900175-89.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; Penhora nos autos n° 015/1.03.0008513-8 (5000464-30.2003.8.21.0015), em favor de ADILA'S REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS; Penhora nos autos n° 0900172-37.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 02) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 602,85, em junho de 2025; Consta indisponibilidade de bens nos autos n° 5000655-40.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5000190-31.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5004250-81.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5001681-73.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); ajuizamento de execução sob o n° 0300330-11.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO – SICRED CELEIRO RS/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; ajuizamento de execução sob o n° 5000149-95.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; penhora nos autos n° 5003625-47.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); penhora nos autos de n° 5003302-76.2015.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); ajuizamento de execução sob o n° 5000065-94.2019.8.24.0002, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; penhora nos autos n° 5000084-19.2019.4.04.7204, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal, penhora nos autos n° 0900175-89.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; penhora nos autos n° 0900172-37.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 122 de 122

Envolvidos encontrados nos registros

Opusmúltipla Comunicação In…

Cristel Sistema De Comunica…

Atende Bem Soluções De Aten…

Associacao De Amigos Morado…

União - Advocacia Geral Da …

Secretário De Comunicação S…

União - Fazenda Nacional x Federação Gaucha De Tenis

União - Fazenda Nacional x Comercial De Frutas E Verduras Do Lucio Ltda e outros

União - Fazenda Nacional x Alver Klein Industrial Ltda