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Ema Iloira Rambo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973894

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-57.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMA ILOIRA RAMBO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em decisão monocrática proferida em 16.04.2021, no Tema 285 (RE 632.212), o Min. Gilmar Mendes assim relatou a respeito do andamento dos Temas que tratam sobre os Expurgos Inflacionários: Temas 264 e 265: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min. Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. Temas 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Da decisão, destacou-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, em todos os processos em fase recursal que tratam de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. A decisão do Min. Toffoli, mencionada acima pelo Min. Gilmar Mendes, proferida no RE 626.307/SP e RE 591.797/SP, publicada em 1º.09.2010, aduz que: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238 (sic), RISTF , aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010). Com objetivo de equacionar os Temas 284 e 285 perante os Temas 264 e 265, em especial quanto às fases processuais passiveis de sobrestamento, o Min. Relator determinou: [...] Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Assim, o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, atinge apenas ações em fase recursal, de modo que não deve ser submetida à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, executiva, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais para cobrança de valores devidos a título de expurgos inflacionários nos períodos dos Planos Collor I e Collor II. Ante o exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000470-97.2025.4.04.7120

ID: 322862160

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR PESSINA EBANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000470-40.2025.4.04.7139

ID: 327065853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-40.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000470-15.2025.4.04.7115

ID: 299582542

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-15.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDO WACHHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB RS100181) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELATÓRIO Requer-se a concessão de benefício por incapacidade. Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000470-67.2024.4.04.7012

ID: 330662860

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-67.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENAURO SCHEFFER BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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RECURSO CÍVEL Nº 5000470-67.2024.4.04.7012/PR RECORRENTE : GENAURO SCHEFFER BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINIC… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-67.2024.4.04.7012/PR RECORRENTE : GENAURO SCHEFFER BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 3ª Turma Recursal do Paraná, da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, da 9ª Turma do TRF4 e da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina (TRF4). Esclareço que a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina é órgão pertencente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região , e não faz parte do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais como são as Turmas Recursais da 4ª Região (PR, SC e RS). Assim, os precedentes do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois acórdãos de Tribunais Regionais Federais não possuem o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) 1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgados da 3ª Turma Recursal do Paraná e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 50, VOTO1 ): "6.1. Preliminar Afasto a preliminar suscitada pela parte autora. Ressalto que a parte autora teve toda a instrução processual para juntar aos autos as provas que entendesse necessárias para comprovar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, ressalto que a comprovação de labor especial deve ocorrer mediante prova eminentemente técnica, com a apresentação de formulários previdenciários que comprovem efetivamente exposição a agentes agressivos, de sorte que a oitiva de testemunhas apenas teria o condão de comprovar o efetivo desempenho das funções declaradas. Portanto, o alegado cerceamento de defesa reflete, tão somente, o inconformismo do autor. Não provejo o recurso nesse ponto. 6.2. Mérito Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: (...) Do caso concreto quanto à atividade especial Pretende a parte autora com a presente demanda o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, com a conversão em tempo comum, o que se passa a analisar. a) Empresa: Imaribo S.A - Indústria e Comércio Período : 26/09/1977 a 26/01/1978 Função : servente Agente nocivo: ruído Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 65), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 15/42), PPP de empresa similar ( evento 1, PROCADM12 , p. 43/46) e comprovante de baixa da empresa ( evento 1, CNPJ16 ) Conclusão : No caso concreto, a parte autora anexou laudos de empresas similares. A propósito, "A utilização de laudos de empresas similares é admitida, em regra, quando a empresa está inativa e não é mais possível a obtenção de documentação a respeito dos agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador." (TRF4, AC 5001532-35.2021.4.04.7211, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). A baixa da empresa restou devidamente comprovada ( evento 1, CNPJ16 ), autorizando a utilização de prova por similaridade. Todavia, embora os documentos apresentados evidenciem a similaridade do objeto social das empresas, voltadas à extração florestal ( evento 1, CNPJ17 ), forçoso reconhecer que a descrição da atividade como servente é demasiadamente genérica, podendo abranger qualquer tipo de atividade na empresa. Releva destacar que "As anotações genéricas na CTPS ou nos formulários, indicando como atividade "serviços gerais", "servente" ou "auxiliar", por exemplo, não são aptas, por si só, a comprovar trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, dada a diversidade de atribuições passíveis de inclusão nesses conceitos." (TRF4, AC 5005329-51.2018.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021) Ademais, "A juntada de CTPS com descrição de função genérica (serviços gerais, servente, auxiliar, ajudante ou outras similares), desempenhada em empresa inativa, não constitui início de prova material sobre as tarefas efetivamente desempenhadas pelo segurado e/ou sobre a atividade especial, não se podendo, em face disso, autorizar a produção de prova testemunhal e/ou de perícia técnica para suprir a sua ausência" (TRF4, AC 5009279-48.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 14/07/2024). Intimada para complementar a prova, a parte autora informou que o necessário para comprovar o alegado foi acostado com a petição inicial (evento 9). Assim, em vista da ausência de indícios materiais de que a parte autora desempenhava suas atividades exposta ao agente nocivo, é inviável o reconhecimento da especialidade no período postulado. b ) Empresa: Beneficiamento de Madeiras Araucária Ltda Período : 02/02/1978 a 30/05/1980 e 03/06/1980 a 09/11/1981 Função : serrador Agente nocivo: ruído, hidrocarbonetos aromáticos contidas nos óleos lubrificantes e graxas. Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 65), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 47/61) Conclusão : A parte autora postula a utilização de laudo por similaridade. Para tanto, anexou comprovante de baixa da empresa ( evento 1, CNPJ18 ). Contudo, a qualificação da empresa como inapta não se confunde com empresa baixada, razão pela qual não é possível utilizar o laudo por similaridade. Com efeito, para a comprovação da especialidade, deveria a parte autora anexar documentos técnicos pela empregadora emitidos, o que não o fez, em que pese a provocação deste Juízo ( evento 6, DESPADEC1 ). Logo, conclui-se que não há provas nos autos do trabalho exercido em condições especiais pelo período postulado. c ) Empresa: Indústria de Madeiras Fidalski Ltda Período : 01/12/1983 a 07/03/1990 Função : circuleiro Agente nocivo: ruído Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 66), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 73/102) Conclusão : A parte autora postula a utilização de laudo por similaridade. Em consulta à situação cadastral junto à Receita Federal, verifica-se que empresa em questão se encontra ativa: Com efeito, para a comprovação da especialidade, deveria a parte autora anexar documentos técnicos pela empregadora emitidos, o que não fez, em que pese a provocação deste Juízo ( evento 6, DESPADEC1 ). Assim não é possível utilizar o laudo por similaridade e, por conseguinte, não há provas da especialidade alegada. d ) Empresa: Indústria de Madeiras Fidalski Período : 01/11/1991 a 01/08/1998 Função : serrador Agente nocivo: ruído, hidrocarbonetos aromáticos (óleos lubrificantes e graxas). Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 66), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 47/61) Conforme referido no tópico anterior, inviável a utilização da prova por similaridade, uma vez que a empresa encontra-se ativa. Logo, conclui-se que não há provas nos autos do trabalho exercido em condições especiais pelo período postulado. e ) Empresa: Madeira Retiro Ltda Período : 01/07/2000 a 06/03/2001 e 01/10/2002 a 10/07/2003 Função : servente Agente nocivo: ruído Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 69), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 15/42) e PPP de empresa similar ( evento 1, PROCADM12 , p.43/46). Embora comprovada a baixa da empresa ( evento 1, CNPJ19 ), considerando que a descrição da atividade como servente é demasiadamente genérica, podendo abranger qualquer tipo de atividade na empresa, repise-se a fundamentação do vínculo analisado no item 'a', de modo que inviável o reconhecimento do período postulado. f ) Empresa: Madeira Pioneiro Ltda Período : 02/01/2004 a 13/01/2006, 01/07/2006 a 18/11/2009 e 01/07/2010 a 06/08/2012 Função : servente Agente nocivo: ruído Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 69/70), laudo técnico por similaridade ( evento 1, PROCADM12 , p. 15/42) e PPP de empresa similar ( evento 1, PROCADM12 , p.43/46). A parte autora postulou a utilização de laudo por similaridade para referido período. Verifica-se do teor do documento do evento 1, CNPJ20 , que a empresa em questão encontra-se inapta. Cabe frisar que a qualificação da empresa como inapta por omissão de declarações não se confunde com baixada, razão pela qual não é possível utilizar o laudo por similaridade. Com efeito, para a comprovação da especialidade, deveria a parte autora anexar documentos técnicos pela empregadora emitidos, o que não o fez, em que pese a provocação deste Juízo ( evento 6, DESPADEC1 ). Ademais, conforme asseverado no item 'a', a descrição da atividade como servente é demasiadamente genérica, podendo abranger qualquer tipo de atividade na empresa. Assim, em vista da ausência de indícios materiais de que a parte autora desempenhava suas atividades exposta ao agente nocivo ruído, é inviável o reconhecimento da especialidade no período postulado. g ) Empresa: I. J.B. Zarpelon - M.E Período : 01/07/2013 a 07/07/2016 Função : operador de plaina Agente nocivo: ruído Prova : CTPS ( evento 1, PROCADM12 , p. 71); sentença em caso de empresa similar, laudo técnico e PPP de empresa similar ( evento 1, PPP24 e evento 1, PPP25 ). Tratando-se de empresa inapta por omissão de declarações ( evento 1, CNPJ21 ), repise-se a fundamentação do vínculo analisado no item 'b', de modo que inviável o reconhecimento do período postulado. Além disso, sequer restou evidenciada a similaridade entre as empresas, uma vez que não consta dos autos qual a atividade econômica desempenhada pela empregadora. Da extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos períodos sem comprovação Em sendo caso de deficiência probatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi uniformizada, conforme tese fixada no Tema nº 629, no sentido de que é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente possibilidade de a parte autora ajuizar novamente a ação. Ainda que a hipótese apreciada no aludido julgamento seja relativa à comprovação de atividade rural, a fundamentação adotada deve ser aplicada a qualquer situação em que ausente conteúdo probatório eficaz, como já decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp nº 1538872/PR, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 26-10-2020). Sendo este o caso, a fim de evitar eventual perecimento do direito da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 26/09/1977 a 26/01/1978, 02/02/1978 a 30/05/1980, 03/06/1980 a 09/11/198, 01/12/1983 a 07/03/1990, 01/11/1991 a 01/08/1998, 01/07/2000 a 06/03/2001, 01/10/2002 a 10/07/2003, 02/01/2004 a 13/01/2006, 01/07/2006 a 18/11/2009, 01/07/2010 a 06/08/2012 e 01/07/2013 a 07/07/2016, possibilitando ajuizamento de nova demanda, caso se obtenha início de prova material mais robusto. Do caso concreto quanto à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Considerando que não há períodos reconhecidos nestes autos, mantém-se a RMI calculada no processo administrativo, ao passo que a parte autora não faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 186.884.149-6/42. Esta Turma Recursal admite a comprovação do labor sob condições especiais por meio da apresentação de laudo técnico pericial pertencente a estabelecimento similar (mesma área/ramo de atividade), desde que comprovadas as atividades desempenhadas pelo trabalhador à época da prestação do serviço, bem como as condições gerais de trabalho . Contudo, no presente caso, a denominação genérica do cargo anotado na CTPS do autor – “servente” – não permite identificar as atividades efetivamente desempenhadas, nem, por conseqüência, o seu cotejo com as atividades praticadas na empresa alegadamente paradigma. Inexistem parâmetros mínimos de similaridade capazes de ensejar a utilização de perícia indireta, eis que não constam dos autos informações suficientemente precisas acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo demandante e de suas condições gerais de trabalho. Confira-se: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . PERÍCIA POR SIMILARIDADE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A utilização de perícia por similaridade depende da existência de informações mínimas acerca da semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas. 2. Uma vez que o acórdão afirmou que não há informações mínimas sobre a similaridade e que as provas apontam na direção oposta, rever tal posicionamento demanda reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 42 da TNU. 3. A questão referente à reabertura da instrução probatória não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. 4. Negado provimento ao agravo. ( 5014986-13.2015.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 26/10/2017) Da mesma forma, a prova testemunhal não se presta para tal fim, pois, a função de servente indica a ausência de vinculação a uma ou outra atividade dentro da empresa. Ademais, as testemunhas não poderiam atestar questões técnicas e pormenores específicos do labor, em especial quando decorrido um razoável tempo. Concluo, pois, que o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade de seu trabalho nos referidos períodos. Nego, pois, provimento ao recurso. " Opostos embargos de declaração pela parte autora, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 65, VOTO1 ): "2. Recebo os presentes embargos de declaração porque tempestivos para, no mérito, negar-lhes provimento. Quanto à alegação de que o acórdão foi contraditório quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, destaco que o referido acórdão expressamente consignou que "a comprovação de labor especial deve ocorrer mediante prova eminentemente técnica, com a apresentação de formulários previdenciários que comprovem efetivamente exposição a agentes agressivos". O mesmo acórdão também consignou que "(...) a prova testemunhal não se presta para tal fim, pois, a função de servente indica a ausência de vinculação a uma ou outra atividade dentro da empresa. Ademais, as testemunhas não poderiam atestar questões técnicas e pormenores específicos do labor, em especial quando decorrido um razoável tempo". Logo, em relação aos tópicos específicos, não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, tampouco erro material decorrente de premissa equivocada. Por fim, no que se refere à possibilidade de comprovação da especialidade das atividades por meio de empresas similares, destaco que o acórdão do evento 50 expressamente consignou que: Esta Turma Recursal admite a comprovação do labor sob condições especiais por meio da apresentação de laudo técnico pericial pertencente a estabelecimento similar (mesma área/ramo de atividade), desde que comprovadas as atividades desempenhadas pelo trabalhador à época da prestação do serviço, bem como as condições gerais de trabalho . Contudo, no presente caso, a denominação genérica do cargo anotado na CTPS do autor – “servente” – não permite identificar as atividades efetivamente desempenhadas, nem, por conseqüência, o seu cotejo com as atividades praticadas na empresa alegadamente paradigma. Inexistem parâmetros mínimos de similaridade capazes de ensejar a utilização de perícia indireta, eis que não constam dos autos informações suficientemente precisas acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo demandante e de suas condições gerais de trabalho. Confira-se: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . PERÍCIA POR SIMILARIDADE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A utilização de perícia por similaridade depende da existência de informações mínimas acerca da semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas. 2. Uma vez que o acórdão afirmou que não há informações mínimas sobre a similaridade e que as provas apontam na direção oposta, rever tal posicionamento demanda reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 42 da TNU. 3. A questão referente à reabertura da instrução probatória não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. 4. Negado provimento ao agravo. ( 5014986-13.2015.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 26/10/2017) Logo, em relação aos tópicos específicos, não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, tampouco erro material decorrente de premissa equivocada. Em conseqüência, parece crível que a embargante, através do presente recurso, pretende a reapreciação do caso, o que não é cabível através desta via. Os embargos de declaração têm por objetivo suprimir omissão, afastar obscuridade ou dúvida ou eliminar contradição (art. 48 da Lei nº 9099/95), ou seja, sua finalidade é integrativa e não substitutiva do julgado. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Não obstante os argumentos aduzidos pelo recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos argumentos expendidos, observa-se tratar de reexame de matéria fática , o que é vedado em pedido de uniformização nacional, nos termos da Súmula 42 da TNU : "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" O Colegiado Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos, e concluiu pelo não reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pela parte autora ( evento 50, VOTO1 ): "Ressalto que a parte autora teve toda a instrução processual para juntar aos autos as provas que entendesse necessárias para comprovar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, ressalto que a comprovação de labor especial deve ocorrer mediante prova eminentemente técnica, com a apresentação de formulários previdenciários que comprovem efetivamente exposição a agentes agressivos , de sorte que a oitiva de testemunhas apenas teria o condão de comprovar o efetivo desempenho das funções declaradas." "Esta Turma Recursal admite a comprovação do labor sob condições especiais por meio da apresentação de laudo técnico pericial pertencente a estabelecimento similar (mesma área/ramo de atividade), desde que comprovadas as atividades desempenhadas pelo trabalhador à época da prestação do serviço, bem como as condições gerais de trabalho . Contudo, no presente caso, a denominação genérica do cargo anotado na CTPS do autor – “servente” – não permite identificar as atividades efetivamente desempenhadas, nem, por conseqüência, o seu cotejo com as atividades praticadas na empresa alegadamente paradigma . Inexistem parâmetros mínimos de similaridade capazes de ensejar a utilização de perícia indireta, eis que não constam dos autos informações suficientemente precisas acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo demandante e de suas condições gerais de trabalho. " "Da mesma forma, a prova testemunhal não se presta para tal fim, pois, a função de servente indica a ausência de vinculação a uma ou outra atividade dentro da empresa. Ademais, as testemunhas não poderiam atestar questões técnicas e pormenores específicos do labor, em especial quando decorrido um razoável tempo ." Portanto, tenho que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório , fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Dessa forma, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : " Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; " Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000470-33.2025.4.04.7109

ID: 272734304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIALHO ROMAN

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RODOLFO ZABALLA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES (OAB RS102398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM5 ), página 14. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico ortopedista. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 13 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 14 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 15 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 16 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 17 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 18 ; Categoria 2 - Ambiente 19 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 20 ; Categoria 4 - Atitudes 21 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 22 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 13 . O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 14 . Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 15 . Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 16 . Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 17 . O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 18 . Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 19 . Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 20 . Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 21 . São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 22 . Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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Processo nº 5000036-27.2023.4.04.7008

ID: 294596700

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000036-27.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SIQUEIRA GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DREIKE SAVIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000036-27.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JAIR SIQUEIRA GERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DREIKE SAVIO (OAB PR065895) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5000036-27.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JAIR SIQUEIRA GERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DREIKE SAVIO (OAB PR065895) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 19/11/2003 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019, sob exposição ao agente nocivo fósforo; (ii) o sobrestamento do feito (Tema 1.090/STJ); (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição ao ruído (Tema 1.083/STJ). O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco e da TNU, e os Temas 170 da TNU e 1.083 e 1.090 do STJ. O voto/ acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): " Fundamentação Deixo de conhecer do recurso do INSS quanto ao período de 09/05/1991 a 16/05/1991 , cuja atividade de vigia foi reconhecida como ensejadora de aposentadoria especial por enquadramento profissional, fundamento não impugnado pelo réu. Quanto aos intervalos de 29/04/1995 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002, 01/03/2002 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019 e o período em gozo de auxílio-doença, a sentença de parcial procedência foi assim fundamentada ( 28.1 , mantidos os destaques do original): O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná prova o exercício da atividade de estivador, desenvolvida até 31/12/2003 , e aponta exposição ao risco de queda de nível ou de materiais ( evento 1, PPP42 ). Já o laudo técnico produzido em 1996 para o mesmo sindicato aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o que foi verificado em quatro diferentes navios (frigorífico, de carga geral, de contêineres e roll-on roll-off ) aportados em Paranaguá ( evento 1, LAUDO46 ). Na parte conclusiva desse documento consta que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores. De outro lado, o formulário DSS-8030 emitido pelo OGMO, referente à atividade de estivador desenvolvida de 01/04/1996 a 31/12/2003 , aponta exposição aos seguintes agentes: poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em casos de chuvas, frio de -10º C e ruído variando de 77 a 101 dB(A) , de forma contínua e permanente nas fainas correlatas aos agentes nocivos ( evento 1, PPP35 ). Os dados constantes nesse formulário são corroborados pelo laudo técnico produzido em 2001 de acordo com a NR-15 , por engenheiro do trabalho, a pedido do OGMO-PR ( evento 1, LAUDO47 ). O estudo faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, concluindo que estão compreendidas entre 77 e 101 decibéis , bem como que essa exposição se dá de forma habitual e permanente . Note-se que a divergência na intensidade de ruído se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Além disso, esse laudo aponta a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos . Veja-se a parte conclusiva desse capítulo relativo aos estivadores (fl. 16 do laudo): Embora o trabalho dos portuários avulsos já estivesse sob a gestão do OGMO, em 2003 foi produzido laudo técnico por iniciativa do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, o qual conclui que a atividade é insalubre, nos termos da NR-15, em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente , além de poeiras minerais e vegetais, e frio ( evento 1, LAUDO48 ). Isso posto, analisando esses documentos contemporâneos ao período de 29/04/1995 a 18/11/2003 , têm-se que o laudo de 1996 aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o formulário e o laudo do OGMO (2001) indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e o laudo de 2003, do sindicato, afirma intensidade superior a 85 decibéis . Assim, de forma muito clara, os intervalos de atividade compreendidos entre 29/04/1995 e 05/03/1997, nos quais o limite de tolerância para ruído era de 80 decibéis, devem ser averbados como de atividade ensejadora de aposentadoria especial . No que tange ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , em que o limite era de 90 decibéis, fosse adotada a média aritmética simples das intensidades indicadas no laudo do OGMO (77 e 101 decibéis), chegar-se-ia ao nível de 89 decibéis, valor muito próximo ao aludido limite de tolerância . Na hipótese de opção pelo maior nível de ruído aferido, por alguns chamados de "critério de pico", ocorreria o enquadramento , tendo em conta a intensidade de 101 decibéis indicada no formulário emitido pelo OGMO com base no laudo técnico de 2001. De qualquer forma, é certo que o segurado não pode ser prejudicado pela falta de média ponderada . Registre-se que os laudos técnicos mais recentes certamente não demonstrariam a realidade do ambiente de trabalho vivenciado pelos trabalhadores portuários de Paranaguá naquela época, até porque se presume que a concentração de ruído proveniente dos equipamentos utilizados nos portos e nas embarcações era superior àquela existente atualmente. Ademais, destaca-se que no período inexistia previsão legal ou entendimento jurisprudencial sedimentado a albergar tal situação, de alternância entre níveis de ruído inferiores e superiores ao limite, sendo certo que o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1.083 , acerca da necessidade de verificação da intensidade de ruído na forma de NEN (nível de exposição normalizado, NHO-01 da Fundacentro) em situações como a existente no caso em exame, incide apenas a partir de 18/11/2003 . Por tais razões, entendo que os períodos compreendidos no intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003 também devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial em razão da exposição ao agente ruído . Além do agente ruído, os documentos técnicos apresentados indicam exposição do estivador a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos. As poeiras, não especificadas, não ensejam enquadramento. A umidade se fazia presente apenas em caso de chuva, e os laudos do OGMO apontam a utilização de EPI ( evento 1, LAUDO47 , p. 14). Quanto ao frio, a exposição ocorria de modo eventual, apenas na hipótese de trabalho com carga frigorificada, e mediante uso de EPI (p. 14): Registre-se que as decisões recentes do TRF4 relativamente aos portuários avulsos estivador e arrumador, no porto de Paranaguá, no sentido de enquadrar o período de atividade até 31/12/2003: AC 5003154-79.2021.4.04.7008, Décima Turma , Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 17/11/2023 e AC 5001521-72.2017.4.04.7008, Décima Primeira Turma , Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 16/08/2023. Quanto aos períodos posteriores, que serão tratados na sequência desta sentença, a jurisprudência está dividida. Sobre os intervalos de atividade a partir de 19/11/2003 , inicialmente destaca-se que o STJ, ao julgar o tema 1.083 , decidiu da seguinte forma (sem grifo no original): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Quanto à prova documental, há nos autos os PPP relativos aos períodos de 16/01/2004 a 30/11/2017 ( evento 1, PPP35 a evento 1, PPP41 ), nos quais constam as intensidades de ruído a que o autor esteve exposto em cada jornada, compreendidas entre 82 e 87 decibéis , a depender do navio e do respectivo posto de trabalho dentro da embarcação . Nesse documento não há medição na forma de NEN. Os laudos do OGMO emitidos entre 2004 e 2011 ( evento 1, LAUDO50 ) apontam intensidades de ruído de 77 a 101 decibéis , embora repliquem os dados coletados para elaboração do estudo de 2001 ( evento 1, LAUDO47 ). Também não houve indicação do nível de exposição normalizado. Da mesma forma quanto ao laudo elaborado para o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá entre 2013/2014 ( evento 1, LAUDO52 a evento 1, LAUDO58 ), porque desde 01/04/1996 a alocação da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos é intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), tanto que a partir dessa data os formulários DSS-8030 e PPP são emitidos por esse órgão, que possui os laudos técnicos acima mencionados, a partir de 2001. Ademais, no laudo do sindicato, embora tenham sido apontados 14 locais diferentes de amostragem ( evento 1, LAUDO53 , p. 2), quanto ao ruído há resultados de apenas 7 deles, não especificados (p. 4-5), o que retira a credibilidade de suas conclusões . De outro lado, há a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do e. TRF da 4ª Região , cujo laudo esclarece que as atividades do estivador são realizadas nos conveses e porões dos navios ancorados no cais Porto de Paranaguá (Porto Público, nos berços 201 ao 214), no cais do TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá (berços 215 ao 217), e no cais do Terminal da Fospar ( evento 13, LAUDO1 , p. 5 do laudo, item 6). Assim sendo, foram analisadas as condições do trabalho exercido a bordo dos navios cargueiros Dianthus (fertilizantes - p. 7) e Shail Al Khor (grãos - p. 2), ambos ancorados em berços públicos do porto de Paranaguá, do navio MSC Alghero , destinado ao transporte de contêineres, nas instalações do Terminal de Contêineres de Paranaguá e do navio cargueiro Ocean Opal , que transporta fertilizantes, ancorado nas instalações da Fospar S/A. Quanto ao agente ruído, constatou-se exposição com intensidade LEQ entre 81 e 87,8 decibéis e, a partir desses dados, obteve-se NEN de 79,8 a 83,6 decibéis , de acordo com a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ( evento 13, LAUDO4 ): Quanto ao navio MSC Alghero ( evento 13, LAUDO2 ), que não consta na tabela acima, verificou-se nível equivalente (Leq) de 84,4 decibéis (estivador, jornada de 6 horas diárias). Logo, tal como ocorreu com a análise relativa aos demais navios (tabela acima), o NEN, que transforma aquele valor para jornada de 8 horas, seria ainda inferior . A partir dessas aferições, o engenheiro Mozart Azevedo da Silveira, perito nomeado pelo juízo, apresentou a seguinte conclusão ( evento 13, LAUDO1 , p. 15), mantida mesmo após a verificação do NEN de ruído a que o estivador está exposto durante sua atividade ( evento 13, LAUDO4 , parte final - sem grifo no original): b) Considerando o tempo de exposição ao agente físico ruído, os níveis equivalentes e as doses obtidas, as atividades do Autor causavam exposição que excediam os Limites de Tolerância definidos pela NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 1 Ruído, e estavam enquadradas como insalubres, no período 01/06/1991 até 05/03/1997 . Assim, como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar), não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 . Acrescente-se que esse laudo pericial judicial é corroborado pelo LTCAT produzido por solicitação do OGMO-PR em 2021 , nos termos da NHO-01 da Fundacentro, do qual este juízo teve conhecimento recentemente, tendo em conta que instrui a inicial, a exemplo, dos autos nº 5000775-34.2022.4.04.7008, e está disponível no banco público de laudos vinculado ao e-proc . Este estudo de 2021 aponta a exposição do estivador a ruído, entretanto os níveis aferidos, na forma exigida (NEN), apresentaram-se inferiores ao limite de 85 decibéis na maioria dos postos de trabalho e das funções exercidas pelo estivador): 81,8 decibéis (convés - contra mestre geral, fiscal, contra mestre porão, portaló, operador de botoeira, especialista de convés - evento 20, LAUDO2 , p. 48 do laudo), 82,5 decibéis (bordo - operador de guincho, especialista assistente - p. 50), 85,2 decibéis (porão - rechego, especialista - porão, estivador equipe (lagartixa), especialista auxiliar, encarregado de conexo, estivador conexo - p. 52), 82,5 decibéis (porão - operador de empilhadeira, operador de pá carregadeira, operador de joystick, operador de trator esteira, operador de retroescavadeira - p. 59 do laudo) , 91,1 decibéis (equipe multifuncional - TCP - p. 64) e 76,5 decibéis (deck - condutor de veículo, condutor de cavalo mecânico - p. 73). Nessa perícia também observou-se a NHO-01 da Fundacentro, bem como aplicou-se a dosimetria ( evento 20, LAUDO1 , p. 8 e 12-18 do laudo, e evento 20, LAUDO2 , p. 79 do laudo). Em resumo, a exposição a ruído acima do limite de 85 decibéis ocorreu apenas em algumas das diversas atividades que o estivador exerce dentro dos diferentes tipos de navios e de fainas (granel, contêiner, fertilizante etc.), nos quais trabalham em jornada de 6 horas, nos dias em que há demanda e atendem à chamada do OGMO, tendo em conta as particularidades do trabalho portuário avulso neste município de Paranaguá . Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004 , tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância , tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO (sem grifos nos originais): Portanto, a partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 03/01/2004, não é mais cabível o reconhecimento da especialidade da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portoló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais atividades ligadas aos serviços de estiva . (TRF4, AC 5003440-33.2016.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 18/05/2023 - trecho do inteiro teor) Para apuração das condições de trabalho a partir de 01/01/2004, utilizo-me do Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante dos autos 50002580520174047008 (ev. 7, doc. 1/6). Referido trabalho pericial compôs o acervo probatório de diversos processos previdenciários com trâmite na Circunscrição Judiciária de Paranaguá debatendo idêntico tema, reconhecimento da especialidade do labor de estivadores e afins no Porto de Paranaguá ( 5000040-74.2017.4.04.7008; 5002717-14.2016.4.04.7008; 5000470-60.2016.4.04.7008; 5000394-36.2016.4.04.7008; 5003813-64.2016.4.04.7008 ; 5000090-03.2017.4.04.7008 ; 5002788-16.2016.4.04.7008, entre outros). Registre-se que o PPP em questão foi baseado em inspeções no Porto de Paranaguá no período de 01/01/2004 até 31/03/2011. Foram mais de 07 anos ininterruptos de avaliações quase que diárias de dezenas de centenas de navios atracados no Porto, averiguando as condições de trabalho das funções de Portoló, Contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho e contra-mestre geral, todas ligadas aos serviços de estiva . Embora o requerente tenha exercido as funções de arrumador, a similitude de atividades desenvolvidas pelo estivador possibilitam a utilização da referida prova. Ademais, os PPPs anexados no evento 7 - PROCADM1/6 registram os fatores de risco a que submetidos o autor na função de arrumador e são coincidentes com os fatores de risco do PPP paradigma, quais sejam: ruídos, queda de material, queda de nível, prensagem, poeiras incomodas e postura inadequada. Trata-se de exame aprofundado e estatisticamente inconteste, pois não se resumiu a avaliar as condições de trabalho de pequeno número de embarcações, ao contrário. O Exame de mais de sete anos, nos quais diariamente se procedeu à apuração da pressão sonora sofrida em cada tipo de navio, nas mais diversas atividades desenvolvidas pelos serviços de estiva, resulta em apuração fidedigna das reais condições de trabalho tão sujeito a variações, a depender da natureza da embarcação, da mercadoria transportada e, ainda e mais importante, da atividade desenvolvida pelo estivador. Além da constatação dos ruídos suportados pelos trabalhadores, o PPP trouxe o exame da exposição às poeiras incomodas, queda de nível e postura inadequada . (TRF4, AC 5000006-02.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022 - trecho do inteiro teor) Veja-se ainda o seguinte trecho do inteiro teor de decisão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte autora, em caso semelhante a este: Na hipótese dos autos , a publicação do Tema 1083 não altera o entendimento da Turma em casos símeis, pois o período em que há reconhecimento de diferentes níveis sonoros, com medição de 77 a 101 decibéis, refere-se ao período até 31/12/2003, cuja especialidade está sendo reconhecida por vários fundamentos, inclusive ruído, com base no formulário DSS8030. A partir de 01/01/2004, há formulário PPP detalhado que informa exposição eventual a ruído. Nesse contexto, a publicação do Tema 1083/STJ confirma a compreensão já manifestada pela Turma no julgamento de casos similares, pois os documentos técnicos juntados aos autos comprovam exposição eventual ao ruído, enquanto a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 exige a comprovação da "habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo " . No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: 5003860-04.2017.4.04.7008/PR, 5000187-66.2018.4.04.7008/PR, e 5000985-61.2017.4.04.7008/PR, julgados à unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná, sob a relatoria do Exmo. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, na sessão de 15/03/2022. (TRF4, AC 5003726-74.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 07/02/2023) Registra-se que no PPP encaminhado pelo OGMO, relativo ao trabalho do autor a partir de janeiro/2004, há ocorrência de exposição a ruído nas intensidades de 82 a 87 decibéis, porém, as intensidades que superam o limite de tolerância, quais sejam, 86 e 87 decibéis, ocorrem de forma minoritária . Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos e tampouco o laudo de 2021 do OGMO, nos quais a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083, e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância, tampouco de agentes químicos cancerígenos. A exemplo (sem grifo no original): Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto (AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, em 19/09/2019 ; AC 5001695-25.2019.4.04.7101, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, em 06/08/2020 ; AC 5003527-77.2017.4.04.7129, Quinta Turma, Relatora Gisele Lemke, em 08/07/2020 ). [...] 3. A exposição a múltiplos fatores de risco como ruído, poeiras e frio enseja o reconhecimento da atividade de estivador como tempo especial , mesmo após 29/04/1995. (TRF4, AC 5004171-92.2017.4.04.7008, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023 - trechos do interior e da ementa) Quanto aos demais agentes mencionados pela parte autora, o perito judicial afirmou que a exposição a frio, poeiras, calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, pressões anormais, umidade, agentes químicos, agentes biológicos e vibrações não excedia os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 ( evento 13, LAUDO1 ). No que tange ao frio, acrescenta-se que no LTCAT produzido para o OGMO em 2001 ( evento 1, LAUDO47 ), e aqueles emitidos nos anos de 2004 a 2011 , apontam que os trabalhadores somente ficam expostos a esse agente físico quando trabalham em cargas frigorificadas, transportadas em navios com temperatura de -10ºC, mediante utilização de EPI . Entretanto, há algum tempo o porto de Paranaguá não recebe navios frigorificados , ou seja, desde então deixou de existir a exposição a frio. Nesse ponto, note-se que os PPP emitidos pelo OGMO para a atividade desenvolvida a partir de janeiro/2004 , acima mencionados, nos quais foram relacionados os agentes presentes em cada dia de trabalho, não há menção ao frio . Da mesma forma quanto ao laudo produzido para o OGMO em 2021 ( evento 20, LAUDO1 , p. 26) consta, na parte relativa ao frio, "não se aplica". Sobre a umidade, nos laudos do OGMO de 2001 a 2011 mencionou-se o contato direto com locais alagados ou encharcados nos dias de chuva , porém, mediante utilização de EPI adequado. No laudo De 2021 acima descrito, afirmou-se que "não se aplica ao caso" ( evento 20, LAUDO1 , p. 26). O fornecimento de EPI foi afirmado no laudo pericial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008 ( evento 13, LAUDO1 , p. 5, itens "a" e "b"): a) A empresa OGMO apresentou Comprovantes de Fornecimento ao Autor dos EPI Equipamentos de Proteção Individual: Capacete, calça, camiseta, capa de chuva, sapato de segurança, botas de borracha, óculos, protetor auricular, luvas (malha, sinaleira, vaqueta, nitrílica e raspa), meias térmicas, jaqueta para frigorífico, blusa e protetor solar. Itens fornecidos com os respectivos CA Certificados de Aprovação. Estes fornecimentos estão datados de 22/07/1997 a 17/05/2011. b) O Autor declarou ter recebido os EPI Equipamentos de Proteção Individual de modo habitual, no período a serviço da OGMO (junho/1996 até 17/05/2011). Os agentes poeiras, gases e vapores (não especificados e quantificados) também não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Note-se que no aludido laudo de 2021 há referência à exposição a "particulado respirável", com concentração inferior ao limite de tolerância, sendo a conclusão de que inexiste insalubridade nesse ponto. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Relevante consignar que nenhum dos laudos técnicos apresentados aponta exposição a sílica livre cristalina, cristalizada ou em quartzo. No laudo pericial judicial constou que as mercadorias movimentadas pelo Autor, como fertilizantes e grãos alimentares, não geram nuvens de poeiras minerais ou sílica livre ( evento 13, LAUDO1 , p. 18, item "18.14", "b"). Especificamente quanto ao fósforo , deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO60 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento) , todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual. Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. Sobre o calor, o perito judicial afirmou que não há fonte artificial de calor no ambiente de trabalho do autor, como fornos e estufas, logo a exposição não é habitual. Acrescentou que a fonte natural solar não tem presença permanente , altera-se a cada época do ano ( evento 13, LAUDO3 , p. 7-8). Outrossim, note-se que em regra o estivador portuário tem jornada de seis horas diárias, sendo que dois dos quatro turnos de trabalho possíveis ocorrem no período noturno . Ainda quanto a esse agente físico, frisa-se que não foi mencionado no PPP relativo à atividade de estivador a partir de 01/01/2004. O LTCAT do OGMO de 2021 afirma que a exposição ao agente calor "não se aplica neste caso" ( evento 20, LAUDO1 , p. 19). Relativamente à vibração, também não se pode afirmar a habitualidade, pois essas atividades constituem pequena parte das diversas funções exercidas pelo estivador. No LTCAT do OGMO do ano de 2021 há informação da ocorrência de vibração de corpo inteiro apenas na função de operador de equipamentos específicos, quais sejam, pá-carregadeira (p. 59 e 63) e guincho (p. 50), o que não é habitual. No que tange ao caulim ( https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/outras-publicacoes-1/6-2-caulim#:~:text=Em menor escala o caulim,auxiliares de filtração, cosméticos, produtos ), produto mineral mencionado pelo autor, não está arrolado como agente nocivo no anexo do decreto nº 3.048/99, não há informação de que consiste em agente cancerígeno e não está previsto na LINACH. Veja-se que esse produto não foi mencionado no laudo judicial e em diversos outros que instruem os autos. De qualquer forma, eventual exposição é ocasional porque relativa a apenas um dos diversos tipos de carga movimentados no porto de Paranaguá e, por fim, ressalte-se que o laudo que apontou a presença desse mineral também afirmou o uso de máscara respiratória própria ( evento 1, LAUDO47 , p. 10). Ainda de acordo com o laudo pericial judicial, o estivador não é exposto à periculosidade decorrente do abastecimento de navios pois, ainda que isso ocorra durante seu turno de trabalho, haja vista a distância entre a entrada do tanque do navio e os possíveis postos de trabalho ( evento 13, LAUDO1 , p. 19). Também não se afirmou a existência de risco no que tange à suposta movimentação de contêineres com cargas inflamáveis (p. 20-21). O autor apresentou outros documentos que não afastam as conclusões dos laudos e formulários específicos da atividade de estivador no porto de Paranaguá, já apontados nesta decisão, conforme analisa-se a seguir: "laudo" particular elaborado em setembro de 2015 O documento consiste em análise dos laudos do sindicato da categoria e do OGMO que, apesar de concluir por intensidade de ruído na forma de nível de exposição normalizado (NEN), utilizou fórmula cuja origem não corresponde a média ponderada e ainda considerou uma jornada de trabalho dupla, de 12 horas, fato que não é comum a todos os estivadores e, ao que se sabe, não ocorre no Porto de Paranaguá há bastante tempo ( evento 1, LAUDO59 ). estudo relativo a doenças respiratórias causadas pela poeira na armazenagem de grãos vegetais, a partir da análise de silos e moegas situados no Rio Grande do Sul ( evento 1, OUT44 ). Apontou que a avaliação quantitativa nas moegas utilizando-se a coleta gravimétrica revelou valores relativamente baixos de concentrações de poeira inalável, provavelmente devido a ventilação natural existente nessas áreas . Ainda que assim não fosse, o parecer técnico não mudaria o fato de que não há previsão desse agente como ensejador de aposentadoria especial. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Na mesma esteira, os laudos apresentados pelo INSS no evento 24 , dos portos de Itajaí-SC e Rio Grande-RS, referem-se a atividades desenvolvidas em portos distintos daquele em que o autor trabalhou como estivador, portanto não afastam as conclusões dos laudos específicos já analisados nesta sentença. Em resumo, não há qualquer prova de que esse trabalhador tenha sido exposto aos agentes ensejadores de aposentadoria especial de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com intensidade superior àquela prevista na legislação já acima indicada, nos períodos de atividade posteriores a 18/11/2003 . Tendo em conta que o pedido abrange intervalos de percepção de auxílio-doença, ressalto que podem ser enquadrados desde que intercalados com períodos de atividade averbados como ensejadores de aposentadoria especial, nos termos da tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 998. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial . 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) No caso dos autos o período em que o autor recebeu auxílio-doença não está intercalado com períodos de atividade averbados como ensejadores de aposentadoria especial. Penso que deve ser mantido o entendimento de que a exposição a frio e agentes químicos (poeiras vegetais e minerais, gases, vapores e fósforo) era eventual ou intermitente, o que impede o reconhecimento da especialidade por estes agentes nocivos. Quanto ao ruído, considerando a divergência entre os diversos laudos apresentados, utilizo-me do laudo pericial produzido para o processo 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do TRF4, para concluir pela exposição a NEN de 79,8 a 83,6dB(A), dependendo do posto de trabalho, durante todos os períodos controvertidos (29/04/1995 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002, 01/03/2002 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019). Dessa forma, houve exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância apenas nos intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997. O intervalo em gozo de auxílio-doença (11/12/2003 a 15/01/2004), portanto, não está intercalado entre períodos de atividade especial, motivo pelo qual o autor não tem direito à contagem majorada. Deixo de apreciar os documentos apresentados após a sentença porque já preclusa a possibilidade de produção de provas. Por estes motivos, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002 e 01/03/2002 a 18/11/2003 como ensejadores de aposentadoria especial . Além disso, nego provimento ao recurso do autor ." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. (i e iii) Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. O Colegiado Recursal manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos, que assim concluiu: "[...] como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar) , não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003." "Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004, tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância, tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO " "Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083 , e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância , tampouco de agentes químicos cancerígenos ." "Especificamente quanto ao fósforo, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO60 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento), todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual . Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos." Portanto, vislumbra-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao Tema 1.090 do STJ , observa-se a configuração da inovação recursal , vez que a questão relativa à respectiva irresignação não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria. Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido ." Ainda, considerando que o Colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal apresentada, não ficando expresso na decisão da Turma Recursal os fundamentos que contrariam o posicionamento do STJ, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : " o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado ." O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, recai sobre o ponto o contido no artigo 14, inciso I, da Resolução nº 586/2019 do CJF : " I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado , interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante ao exposto, não admito/conheço o/do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001882-84.2020.4.04.7008

ID: 294597071

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001882-84.2020.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001882-84.2020.4.04.7008/PR RECORRENTE : ELCIO JOSE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5001882-84.2020.4.04.7008/PR RECORRENTE : ELCIO JOSE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 16/09/2004 a 21/09/2004 e 17/05/2019 a 29/10/2019, sob exposição ao agente nocivo fósforo; (ii) o sobrestamento do feito (Tema 1.090/STJ); (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição ao ruído (Tema 1.083/STJ). O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco e da TNU, e os Temas 170 da TNU e 1.083 e 1.090 do STJ. O voto/ acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 120, VOTO1 ): "O INSS requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1999, de 01/03/2000 a 12/11/2002 e de 13/11/2002 a 15/09/2004 . Alega que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior ao limite de tolerância. O autor pede o reconhecimento do exercício de atividade especial de 16/09/2004 a 21/09/2004 e de 17/05/2019 a 29/10/2019, como estivador, em face da exposição a agentes químicos. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001: O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná, referente à atividade desenvolvida até 31/12/2003 , aponta exposição ao risco de queda de nível ou de materiais ( evento 1, PPP7 ). Já o laudo técnico produzido em 1996 para o mesmo sindicato aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o que foi verificado em quatro diferentes navios (frigorífico, de carga geral, de contêineres e roll-on roll-off) aportados em Paranaguá ( evento 1, LAUDO16 ). Na parte conclusiva desse documento consta que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores. De outro lado, o formulário DSS-8030 emitido pelo OGMO, referente à atividade de estivador desenvolvida de 01/04/1996 a 31/12/2003 , aponta exposição aos seguintes agentes: poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em casos de chuvas, frio de -10º C e ruído variando de 77 a 101 dB(A) , de forma contínua e permanente nas fainas correlatas aos agentes nocivos ( evento 26, PPP2 ). Os dados constantes nesse formulário são corroborados pelo laudo técnico produzido em 2001 de acordo com a NR-15 , por engenheiro do trabalho, a pedido do OGMO-PR ( evento 1, LAUDO17 ). O estudo faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, concluindo que estão compreendidas entre 77 e 101 decibéis , bem como que essa exposição se dá de forma habitual e permanente . Note-se que a divergência na intensidade de ruído se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Além disso, esse laudo aponta a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos . Veja-se a parte conclusiva desse capítulo relativo aos estivadores (fl. 16 do laudo): Embora o trabalho dos portuários avulsos já estivesse sob a gestão do OGMO, em 2003 foi produzido laudo técnico por iniciativa do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, o qual conclui que a atividade é insalubre, nos termos da NR-15, em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente , além de poeiras minerais e vegetais, e frio ( evento 1, LAUDO18 ). Isso posto, analisando esses documentos contemporâneos ao período de 29/04/1995 a 18/11/2003 , têm-se que o laudo de 1996 aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o formulário e o laudo do OGMO (2001) indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e o laudo de 2003, do sindicato, afirma intensidade superior a 85 decibéis . Assim, de forma muito clara, o intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, em que o limite de tolerância para ruído era de 80 decibéis, deve ser averbado como de atividade ensejadora de aposentadoria especial . No que tange ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , em que o limite era de 90 decibéis, fosse adotada a média aritmética simples das intensidades indicadas no laudo do OGMO (77 e 101 decibéis), chegar-se-ia ao nível de 89 decibéis, valor muito próximo ao aludido limite de tolerância . Na hipótese de opção pelo maior nível de ruído aferido, por alguns chamados de "critério de pico", ocorreria o enquadramento , tendo em conta a intensidade de 101 decibéis indicada no formulário emitido pelo OGMO com base no laudo técnico de 2001. De qualquer forma, é certo que o segurado não pode ser prejudicado pela falta de média ponderada . Registre-se que os laudos técnicos mais recentes certamente não demonstrariam a realidade do ambiente de trabalho vivenciado pelos trabalhadores portuários de Paranaguá naquela época, até porque se presume que a concentração de ruído proveniente dos equipamentos utilizados nos portos e nas embarcações era superior àquela existente atualmente. Ademais, destaca-se que no período inexistia previsão legal ou entendimento jurisprudencial sedimentado a albergar tal situação, de alternância entre níveis de ruído inferiores e superiores ao limite, sendo certo que o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1.083 , acerca da necessidade de verificação da intensidade de ruído na forma de NEN (nível de exposição normalizado, NHO-01 da Fundacentro) em situações como a existente no caso em exame, incide apenas a partir de 18/11/2003 . Por tais razões, entendo que os períodos compreendidos no intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003 também devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial em razão da exposição ao agente ruído . Além do agente ruído, os documentos técnicos apresentados indicam exposição do estivador a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos. As poeiras, não especificadas, não ensejam enquadramento. A umidade se fazia presente apenas em caso de chuva, e os laudos do OGMO apontam a utilização de EPI ( evento 1, LAUDO17 , p. 14). Quanto ao frio, a exposição ocorria de modo eventual, apenas na hipótese de trabalho com carga frigorificada, e mediante uso de EPI (p. 14): Registre-se que as decisões recentes do TRF4 acerca dos trabalhadores portuários avulsos estivador e arrumador, no porto de Paranaguá, são no sentido de enquadrar o período de atividade até 31/12/2003. A exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. RUÍDO. FRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE. TEMA 998/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 3. Constatada a exposição do estivador a outros agentes nocivos, como poeiras minerais e vegetais, umidade, especialmente frio, por conta do trabalho em navios frigoríficos, ficando sujeito o trabalhador a temperaturas negativas, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do período, mesmo que o agente nocivo frio não esteja mais previsto nos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR. Precedentes. 4. Limitado o reconhecimento do labor dos Estivadores do Porto de Paranaguá e Antonina até 31/12/2003. Precedentes. [...] (TRF4, AC 5001453-54.2019.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/05/2022) Na sequência, sobre os intervalos de atividade a partir de 19/11/2003 , inicialmente destaca-se que o STJ, ao julgar o tema 1.083 , decidiu da seguinte forma (sem grifo no original): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Quanto à prova documental, há nos autos os PPP relativos aos períodos de 03/03/2005 a 30/09/2018 ( evento 1, PPP8 ), 22/09/2004 a 30/04/2006 ( evento 1, PPP8 ), 01/05/2006 a 31/10/2007 ( evento 1, PPP9 ) e 22/09/2004 a 28/02/2021 ( evento 34, PPP2 ), nos quais constam as intensidades de ruído a que o autor esteve exposto em cada jornada, compreendidas entre 82 e 87 decibéis , a depender do navio e do respectivo posto de trabalho dentro da embarcação . Nesse documento não há medição na forma de NEN. Os laudos do OGMO emitidos entre 2004 e 2011 apontam intensidades de ruído de 77 a 101 decibéis , embora repliquem os dados coletados para elaboração do estudo de 2001. Também não houve indicação do nível de exposição normalizado. Da mesma forma quanto ao laudo elaborado para o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá entre 2013/2014, porque desde 01/04/1996 a alocação da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos é intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), tanto que a partir dessa data os formulários DSS-8030 e PPP são emitidos por esse órgão, que possui os laudos técnicos acima mencionados, a partir de 2001. Ademais, no laudo do sindicato, embora tenham sido apontados 14 locais diferentes de amostragem ( evento 21, LAUDO5 , p. 2), quanto ao ruído há resultados de apenas 7 deles, não especificados (p. 5-6), o que retira a credibilidade de suas conclusões. De outro lado, há a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do e. TRF da 4ª Região , cujo laudo esclarece que as atividades do estivador são realizadas nos conveses e porões dos navios ancorados no cais Porto de Paranaguá (Porto Público, nos berços 201 ao 214), no cais do TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá (berços 215 ao 217), e no cais do Terminal da Fospar ( evento 49, LAUDO1 , p. 5 do laudo, item 6). Assim sendo, foram analisadas as condições do trabalho exercido a bordo dos navios cargueiros Dianthus (fertilizantes - p. 7) e Shail Al Khor (grãos - p. 2), ambos ancorados em berços públicos do porto de Paranaguá, do navio MSC Alghero , destinado ao transporte de contêineres, nas instalações do Terminal de Contêineres de Paranaguá e do navio cargueiro Ocean Opal , que transporta fertilizantes, ancorado nas instalações da Fospar S/A. Quanto ao agente ruído, constatou-se exposição com intensidade LEQ entre 81 e 87,8 decibéis e, a partir desses dados, obteve-se NEN de 79,8 a 83,6 decibéis , de acordo com a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ( evento 79, DOC2 ): Quanto ao navio MSC Alghero ( evento 49, LAUDO2 ), que não consta na tabela acima, verificou-se nível equivalente (Leq) de 84,4 decibéis (estivador, jornada de 6 horas diárias). Logo, tal como ocorreu com a análise relativa aos demais navios (tabela acima), o NEN, que transforma aquele valor para jornada de 8 horas, seria ainda inferior . A partir dessas aferições, o engenheiro Mozart Azevedo da Silveira, perito nomeado pelo juízo, apresentou a seguinte conclusão ( evento 49, LAUDO1 , p. 15), mantida mesmo após a verificação do NEN de ruído ( evento 79, DOC2 , parte final - sem grifo no original): b) Considerando o tempo de exposição ao agente físico ruído, os níveis equivalentes e as doses obtidas, as atividades do Autor causavam exposição que excediam os Limites de Tolerância definidos pela NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 1 Ruído, e estavam enquadradas como insalubres, no período 01/06/1991 até 05/03/1997 . Em resposta à crítica quanto à utilização de decibelímetro na perícia judicial realizada, o expert afirmou ( evento 79, DOC1 , p. 3-4 - sem grifo no original): A avaliação pericial referente à exposição ao agente físico ruído pode ser realizada com o instrumento decibelímetro, não havendo impedimento ou obrigatoriedade do uso deste ou outro aparelho. Dado que na jornada do Autor ocorria uma variedade de locais e tempos diversos em cada atividade (porão de navios, convés de navios, operador de equipamentos, p.ex.), o uso do instrumento decibelímetro é adequado, registrando uma amostra da exposição ao agente físico ruído em cada um destes pontos de trabalho . [...] Nos Laudos de Insalubridade, podemos utilizar o decibelímetro e mensurar o ruído para a avaliação deste Laudo. A NR 15 permite a possibilidade de fazer avaliações pontuais e utilizar fórmula no anexo 1 da NR 15 para determinar uma média de exposição do trabalhador em análise. [...] A avaliação realizada com o instrumento decibelímetro verifica a exposição em cada situação laboral, por um tempo representativo (5-7 minutos, p.ex), e segue para outra situação laboral e repete o procedimento, por tempo igualmente representativo. Realizada com o instrumento dosímetro, o qual fica fixado ao corpo do Autor, a avaliação ocorre de modo contínuo. A utilização do instrumento dosímetro tem mais sentido e adequação quando se quer avaliar uma jornada completa (8 horas, p.ex), para efeito de análise laboral para documentos como LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e o PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. De fato, tal como assentou o perito, a NHO-01 da Fundacentro não prevê obrigatoriedade de utilização do dosímetro, mencionando expressamente a possibilidade de aferição por decibelímetro . Assim, como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar), não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 . Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004 , tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância , tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO (sem grifos nos originais): Portanto, a partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 03/01/2004, não é mais cabível o reconhecimento da especialidade da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portoló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais atividades ligadas aos serviços de estiva . (TRF4, AC 5003440-33.2016.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 18/05/2023 - trecho do inteiro teor) Para apuração das condições de trabalho a partir de 01/01/2004, utilizo-me do Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante dos autos 50002580520174047008 (ev. 7, doc. 1/6). Referido trabalho pericial compôs o acervo probatório de diversos processos previdenciários com trâmite na Circunscrição Judiciária de Paranaguá debatendo idêntico tema, reconhecimento da especialidade do labor de estivadores e afins no Porto de Paranaguá ( 5000040-74.2017.4.04.7008; 5002717-14.2016.4.04.7008; 5000470-60.2016.4.04.7008; 5000394-36.2016.4.04.7008; 5003813-64.2016.4.04.7008 ; 5000090-03.2017.4.04.7008 ; 5002788-16.2016.4.04.7008, entre outros). Registre-se que o PPP em questão foi baseado em inspeções no Porto de Paranaguá no período de 01/01/2004 até 31/03/2011. Foram mais de 07 anos ininterruptos de avaliações quase que diárias de dezenas de centenas de navios atracados no Porto, averiguando as condições de trabalho das funções de Portoló, Contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho e contra-mestre geral, todas ligadas aos serviços de estiva . Embora o requerente tenha exercido as funções de arrumador, a similitude de atividades desenvolvidas pelo estivador possibilitam a utilização da referida prova. Ademais, os PPPs anexados no evento 7 - PROCADM1/6 registram os fatores de risco a que submetidos o autor na função de arrumador e são coincidentes com os fatores de risco do PPP paradigma, quais sejam: ruídos, queda de material, queda de nível, prensagem, poeiras incomodas e postura inadequada. Trata-se de exame aprofundado e estatisticamente inconteste, pois não se resumiu a avaliar as condições de trabalho de pequeno número de embarcações, ao contrário. O Exame de mais de sete anos, nos quais diariamente se procedeu à apuração da pressão sonora sofrida em cada tipo de navio, nas mais diversas atividades desenvolvidas pelos serviços de estiva, resulta em apuração fidedigna das reais condições de trabalho tão sujeito a variações, a depender da natureza da embarcação, da mercadoria transportada e, ainda e mais importante, da atividade desenvolvida pelo estivador. Além da constatação dos ruídos suportados pelos trabalhadores, o PPP trouxe o exame da exposição às poeiras incomodas, queda de nível e postura inadequada . (TRF4, AC 5000006-02.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022 - trecho do inteiro teor) Veja-se ainda o seguinte trecho do inteiro teor de decisão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte autora, em caso semelhante a este: Na hipótese dos autos , a publicação do Tema 1083 não altera o entendimento da Turma em casos símeis, pois o período em que há reconhecimento de diferentes níveis sonoros, com medição de 77 a 101 decibéis, refere-se ao período até 31/12/2003, cuja especialidade está sendo reconhecida por vários fundamentos, inclusive ruído, com base no formulário DSS8030. A partir de 01/01/2004, há formulário PPP detalhado que informa exposição eventual a ruído. Nesse contexto, a publicação do Tema 1083/STJ confirma a compreensão já manifestada pela Turma no julgamento de casos similares, pois os documentos técnicos juntados aos autos comprovam exposição eventual ao ruído, enquanto a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 exige a comprovação da "habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo " . No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: 5003860-04.2017.4.04.7008/PR, 5000187-66.2018.4.04.7008/PR, e 5000985-61.2017.4.04.7008/PR, julgados à unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná, sob a relatoria do Exmo. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, na sessão de 15/03/2022. (TRF4, AC 5003726-74.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 07/02/2023) Registra-se que no PPP encaminhado pelo OGMO, relativo ao trabalho do autor a partir de janeiro/2004, há ocorrência de exposição a ruído nas intensidades de 82 a 87 decibéis, porém, as intensidades que superam o limite de tolerância, quais sejam, 86 e 87 decibéis, ocorrem de forma minoritária . Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083, e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância, tampouco de agentes químicos cancerígenos. A exemplo (sem grifo no original): Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto (AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, em 19/09/2019 ; AC 5001695-25.2019.4.04.7101, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, em 06/08/2020 ; AC 5003527-77.2017.4.04.7129, Quinta Turma, Relatora Gisele Lemke, em 08/07/2020 ). [...] 3. A exposição a múltiplos fatores de risco como ruído, poeiras e frio enseja o reconhecimento da atividade de estivador como tempo especial , mesmo após 29/04/1995. (TRF4, AC 5004171-92.2017.4.04.7008, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023 - trechos do interior e da ementa) Quanto aos demais agentes mencionados pela parte autora, o perito judicial afirmou que a exposição a frio, poeiras, calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, pressões anormais, umidade, agentes químicos, agentes biológicos e vibrações não excedia os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 ( evento 49, LAUDO1 ). No que tange ao frio, acrescenta-se que no LTCAT produzido para o OGMO em 2001 ( evento 1, LAUDO17 ), e aqueles emitidos nos anos de 2004 a 2011 , apontam que os trabalhadores somente ficam expostos a esse agente físico quando trabalham em cargas frigorificadas, transportadas em navios com temperatura de -10ºC, mediante utilização de EPI . Entretanto, há algum tempo o porto de Paranaguá não recebe navios frigorificados , ou seja, desde então deixou de existir a exposição a frio. Nesse ponto, note-se que os PPP emitidos pelo OGMO para a atividade desenvolvida a partir de janeiro/2004 , acima mencionados, nos quais foram relacionados os agentes presentes em cada dia de trabalho, não há menção ao frio . Sobre a umidade, nos laudos do OGMO de 2001 a 2011 mencionou-se o contato direto com locais alagados ou encharcados nos dias de chuva , porém, mediante utilização de EPI adequado. O fornecimento de EPI foi afirmado no laudo pericial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008 ( evento 49, LAUDO1 , p. 5, itens "a" e "b"): a) A empresa OGMO apresentou Comprovantes de Fornecimento ao Autor dos EPI Equipamentos de Proteção Individual: Capacete, calça, camiseta, capa de chuva, sapato de segurança, botas de borracha, óculos, protetor auricular, luvas (malha, sinaleira, vaqueta, nitrílica e raspa), meias térmicas, jaqueta para frigorífico, blusa e protetor solar. Itens fornecidos com os respectivos CA Certificados de Aprovação. Estes fornecimentos estão datados de 22/07/1997 a 17/05/2011. b) O Autor declarou ter recebido os EPI Equipamentos de Proteção Individual de modo habitual, no período a serviço da OGMO (junho/1996 até 17/05/2011). Os agentes poeiras, gases e vapores (não especificados e quantificados) também não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Note-se que no aludido laudo de 2021 há referência à exposição a "particulado respirável", com concentração inferior ao limite de tolerância, sendo a conclusão de que inexiste insalubridade nesse ponto. A esse respeito, deixo consignado que o estudo anexado com a inicial ( evento 1, OUT24 ), relativo a doenças respiratórias causadas pela poeira na armazenagem de grãos vegetais, a partir da análise de silos e moegas situados no Rio Grande do Sul, apontou que a avaliação quantitativa nas moegas utilizando-se a coleta gravimétrica revelou valores relativamente baixos de concentrações de poeira inalável, provavelmente devido a ventilação natural existente nessas áreas . Ainda que assim não fosse, o parecer técnico não mudaria o fato de que não há previsão desse agente como ensejador de aposentadoria especial. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Relevante consignar que nenhum dos laudos técnicos apresentados aponta exposição a sílica livre cristalina, cristalizada ou em quartzo. No laudo pericial judicial constou que as mercadorias movimentadas pelo Autor, como fertilizantes e grãos alimentares, não geram nuvens de poeiras minerais ou sílica livre ( evento 49, LAUDO1 , p. 18, item "18.14", "b"). Especificamente quanto ao fósforo , mencionado pelo autor, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO19 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento) , todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual. Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. Sobre o calor, o perito judicial afirmou que não há fonte artificial de calor no ambiente de trabalho do autor, como fornos e estufas, logo a exposição não é habitual. Acrescentou que a fonte natural solar não tem presença permanente , altera-se a cada época do ano ( evento 79, DOC1 , p. 7-8). Outrossim, note-se que em regra o estivador portuário tem jornada de seis horas diárias, sendo que dois dos quatro turnos de trabalho possíveis ocorrem no período noturno . Ainda quanto a esse agente físico, frisa-se que não foi mencionado no PPP relativo à atividade de estivador a partir de 01/01/2004. Relativamente à vibração, também não se pode afirmar a habitualidade, pois essas atividades constituem pequena parte das diversas funções exercidas pelo estivador. No LTCAT do OGMO do ano de 2021 há informação da ocorrência de vibração de corpo inteiro apenas na função de operador de equipamentos específicos, quais sejam, pá-carregadeira (p. 59 e 63) e guincho (p. 50), o que não é habitual. Ainda de acordo com o laudo pericial judicial, o estivador não é exposto à periculosidade decorrente do abastecimento do navio pois, ainda que isso ocorra durante seu turno de trabalho, haja vista a distância entre a entrada do tanque do navio e os possíveis postos de trabalho ( evento 49, LAUDO1 , p. 19). Também não se afirmou a existência de risco no que tange à movimentação de contêineres com cargas inflamáveis (p. 20-21). O autor apresentou outros artigos, pareceres, laudos e estudos, que não afastam as conclusões dos laudos e fomulários já apontados nesta decisão, notadamente o laudo pericial judicial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, conforme analisa-se a seguir: laudo particular elaborado, em setembro de 2015, por engenheiro de segurança do trabalho. Apesar de conter informação de nível de exposição normalizado (NEN), utilizou fórmula cuja origem não corresponde a média ponderada e ainda considerou uma jornada de trabalho dupla, de 12 horas, fato que não é comum a todos os estivadores e, ao que se sabe, não ocorre no Porto de Paranaguá há bastante tempo ( evento 1, LAUDO21 ); artigo intitulado "Análise de Condições de Saúde e Segurança do Trabalhador Portuário no Porto de Paranaguá", apresentado no IV Congresso Internacional de Desempenho Portuário ( evento 15, OUT2 ). Esse estudo não apresenta dados específicos, como se eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá aos agentes identificados se dava de modo habitual e permanente, ou mesmo a concentração de agentes químicos mencionados. Concluiu-se, ainda, que para que um estudo mais aprofundado seja factível, seria necessário o levantamento de dados relativos aos portuários e o meio laboral em que estão inseridos, contando-se, inclusive com a participação direta dos mesmos na pesquisa (p.19); estudos elaborados pela OMS e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ( evento 15, OUT3 e evento 15, OUT4 ). Nada há nos autos a confirmar que o autor tenha sido exposto aos agentes químicos relacionados em concentração acima do limite de tolerância e de modo habitual e permanente; parecer técnico particular sobre as condições ambientais de trabalho na função de Estivador do Porto de Paranaguá elaborado, em março de 2021, a pedido de escritório de advocacia ( evento 33, PARECER2 ). Esse parecer não é capaz de infirmar os dados técnicos apontados no laudo pericial judicial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, já referido nesta decisão. O parecer particular, aliás, embora tenha avaliado alguns laudos, formulário e decisões, nada disse a respeito do laudo pericial dos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008. Veja-se: Também serão avaliados neste trabalho os documentos fornecidos pela contratante: Laudo Técnico Pericial, realizado em 2001 pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR;Laudo Técnico Pericial, realizado em 2008 pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR; Sentença proferida nos autos n° 5003725-89.2017.4.04.7008 e respectivo Acórdão; Perfil Profissiográfico Previdenciário de trabalhadores que exercem a função de Estivador no Porto de Paranaguá. Veja-se que, ao avaliar o agente ruído, o parecer particular não afirma que a exposição é acima do limite de tolerância previsto na legislação, limitando-se a dizer que (p. 17 do documento): (...) a exposição não se restringe apenas ao ruído de uma máquina ou de um equipamento e sim de várias máquinas e equipamentos atuando na embarcação, da circulação de caminhões, além do ruído gerado pela casa de máquinas da embarcação que está sendo carregada ou descarregada. Portanto, a exposição ao ruído ocorre de forma permanente, ou seja, frequente, comum, usual, todos os dias, ininterrupta, contínua. No mesmo sentido, ao fazer referência a agentes de risco, como calor, radiações não ionizantes o parecer apenas menciona que são realizadas atividades que "podem expor o trabalhador" aos agentes de risco. Menciona exposição a agentes químicos e biológicos sem comprovar essa situação e nada menciona a respeito do uso de EPIs pelos estivadores. detalhes fornecidos por um estivador sobre sua atividade, durante a audiência realizada nos autos nº 5000980-39.2017.4.04.7008 . Como se sabe, a comprovação da atividade ensejadora de aposentadoria especial demanda prova técnica. Assim, é certo que os detalhes fornecidos por um estivador sobre sua atividade, durante a audiência realizada nos autos nº 5000980-39.2017.4.04.7008 (evento 60), não afastam as conclusões contidas nos PPP e laudos que instruem estes autos. fotografias do auto de constatação do Ibama produzido na ação civil pública nº 5000412-67.2010.4.04.7008 (evento 45). Como se sabe, a comprovação da atividade ensejadora de aposentadoria especial demanda prova técnica, embora as fotos possam demonstrara existência de poeiras decorrentes das operações de carga e descarga de produtos nos navios atracados nos portos de Paranaguá e Antonina, não permitem aferir sua composição. Os agentes "poeiras", "gases" e "vapores", mencionados de forma genérica, sem especificação e quantificação, bem como o "farelo de soja" referido no aludido auto de constatação, não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Os laudos apresentados pelo INSS no evento 85, dos portos de Itajaí e Rio Grande, referem-se a atividades desenvolvidas em portos distintos daquele em que o autor trabalhou como estivador, portanto não afastam as conclusões dos laudos específicos já analisados nesta sentença. Em resumo, não há qualquer prova de que esse trabalhador tenha sido exposto aos agentes ensejadores de aposentadoria especial de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com intensidade superior àquela prevista na legislação já acima indicada, nos períodos de atividade posteriores a 18/11/2003 . Os períodos intercalados em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade podem ser computados como ensejadores de aposentadoria especial, nos termos da tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 998. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial . 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) No caso em tela, a presente sentença reconheceu como especial as atividades de estivador exercidas até 18/11/2003 e o INSS averbou como ensejador de aposentadoria especial o período de 22/09/2004 a 16/05/2019 ( evento 1, PROCADM15 , p. 436). Logo, o intervalo de 13/11/2002 a 15/09/2004 (NB 126.685.163-9) também deverá ser enquadrado como especial. ------------ (...) A sentença embargada tratou especificamente dos seguintes termos grifados pelo autor: poeiras, gases, vapores, frio e fósforo. Desnecessária maior análise do laudo do sindicato de estivadores de 1996, inclusive no que tange ao acidente ocorrido com trabalhador naquele ano, envolvendo empilhadeira movida a GLP (gás liquefeito de petróleo), pois a atividade desenvolvida no período de confecção desse documento, e até 18/11/2003, já foi enquadrada como especial pela exposição a ruído. Quanto ao caulim, de fato não houve fundamentação específica no decisum . No que tange ao caulim ( https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/outras-publicacoes-1/6-2-caulim#:~:text=Em menor escala o caulim,auxiliares de filtração, cosméticos, produtos ), produto químico mencionado pelo autor, note-se que não está arrolado como agente nocivo no anexo do decreto nº 3.048/99 e também não foi incluído na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Além disso, eventual exposição ao caulim é ocasional, porque relativa a apenas um dos diversos tipos de carga movimentados no porto de Paranaguá. Por fim, existe o erro material indicado pelo INSS, pois o intervalo de 01/01/2000 a 28/02/2002 sequer foi computado como tempo de contribuição ( evento 1, PROCADM15 , p. 434). Como se sabe, admitir um determinado intervalo de tempo como passível de consideração no cômputo do tempo de contribuição total é condição sine qua non para se efetivar seu enquadramento como ensejador de aposentadoria especial. Assim, ausente o interesse processual quanto ao período indicado acima.o de EPI não afasta o direito ao enquadramento de atividade especial, no caso do ruído, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 664.335: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relativamente ao recurso do autor, acrescente-se que os laudos da OGMO, relativos aos anos de 2020 e 2021 não são suficientes para afastar o conjunto probatório adotado pelo juízo monocrático, em especial a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. (i e iii) Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. O Colegiado Recursal manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos, que assim concluiu: "[...] como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar) , não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 ." " Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004, tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância, tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO " "Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083 , e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância , tampouco de agentes químicos cancerígenos . " " Especificamente quanto ao fósforo, mencionado pelo autor, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO19 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento), todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual . Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. " Portanto, vislumbra-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao Tema 1.090 do STJ , observa-se a configuração da inovação recursal , vez que a questão relativa à respectiva irresignação não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria. Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido ." Ainda, considerando que o Colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal apresentada, não ficando expresso na decisão da Turma Recursal os fundamentos que contrariam o posicionamento do STJ, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : " o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado ." O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, recai sobre o ponto o contido no artigo 14, inciso I, da Resolução nº 586/2019 do CJF : " I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado , interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante ao exposto, não admito/conheço o/do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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