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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7103

ID: 309856567

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NUNES RODRIGUES

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NIELEN BRITTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-14.2025.4.04.7015

ID: 298540964

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

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MARCO AURELIO CARPES NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000697-18.2024.4.04.7122

ID: 277956909

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000697-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ERONILDA TAVARES PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DIAS DA SILVA

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FELIPE RIBEIRO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000697-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : TERESINHA ERONILDA TAVARES PERES ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DA SILVA (OAB RS083315) ADVOGADO(A) : F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000697-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : TERESINHA ERONILDA TAVARES PERES ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DA SILVA (OAB RS083315) ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS097809) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5007487-18.2024.4.04.7122

ID: 277957001

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007487-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001570-17.2020.4.04.7200

ID: 311327458

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI HUSKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença … Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação ordinária proposta por GILNEI HUSKEN em face do INSS, em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão de benefício. Em 20-6-2025, restou certificada a intimação acerca da inclusão do presente feito em pauta de julgamento na modalidade virtual, aprazada para o período de 02-7-2025 (00:00) a 09-7-2025 (16:00). Em 27-6-2025, a parte apelante requestou a retirada do processo de pauta virtual, haja vista ter interesse na realização sustentação oral ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. A Resolução TRF4 nº 128/2021, em seu artigo 3º, assim dispõe: (...) Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. (...) Nessa toada, considerando o protocolo da petição em 27-6-2025, é dizer, observado o prazo de quarenta e oito horas insculpido no artigo 3º da Resolução TRF4 nº 128/2021, revela-se tempestiva a oposição ao julgamento em sessão por modal virtual. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral no caso em comento com esteio no artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, bem assim no artigo 105, incisos I e VII, do Regimento Interno desta Corte 1 , merece prosperar o pedido da parte autora. Ficam as partes, desde logo, cientes de que deverão renovar, oportunamente, o pedido de sustentação oral. Intime-se. 1. Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:I – recurso de apelação cível ou criminal;(...)VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;(...)

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Joel Jorge Catapan e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321017741

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JORGE CATAPAN MARCIA RITZMANN CATAPAM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Inicialmente, anoto que o requerimento da parte autora para comparecimento do perito em audiência restou indeferido no item 3 do evento 143, DESPADEC1 . 2. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte demandante no evento 160, PET1 porquanto a equalização da lide exige a produção de prova técnica e documental, nos termos do item 5 do evento 62, DESPADEC1 , de modo que incide no caso o disposto no art. 443 , II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Intimem-se. 3 . Preclusa , previamente cumprido o item do 4 e seguintes do evento 143, DESPADEC1 , intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas partes nos eventos 159 e 160 , bem como responda aos quesitos complementares apresentados no evento 160, PET1 . No mesmo prazo deverá o perito informar se a conta para transferência do valor remanescente dos honorários periciais ainda é aquela do item 2 do evento 90: 4 . Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, bem como para que apresentem os documentos que entenderem necessários à prova do seu direito. 5 . Com a manifestação das partes em cumprimento ao item 4, requisite-se à agência 2369 da CAIXA que, no prazo de 15 dias, transfira o valor remanescente dos honorários periciais depositado na conta n. 2369.005.86405360-0 (eventos 86 e evento 90, DESPADEC1 ) para a conta-corrente indicada pelo perito em cumprimento ao item 1. 6. Cumprido o item 5 pela CEF, intime-se o perito. Prazo : 5 dias. 7. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002346-18.2024.4.04.7122

ID: 292333237

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002346-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA XAVIER VILLAVERDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão da Egrégio TRF da 4ª Região qu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão da Egrégio TRF da 4ª Região que anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para a realização de estudo socioeconômico. Assim, prossiga-se o feito nos seguintes termos: 1. Determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora: Rua Travessa Dez do Viaduto, nº 97, apto 1; Bairro: Interior; CEP: 95500-000, Santo Antonio da Patrulha, RS . O( A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com no mínimo dois vizinhos, identificando-os . A ausência injustificada no dia e horário futuramente agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos para perícia social: 1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? 2) Descrever o grupo familiar do(a) autor(a), considerando o grupo admitido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). 3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. 4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. 5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o(a) Sr(a). Perito(a) o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se é paga pensão alimentícia. 6) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). 7) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. 8) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? 10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividade rotineiras? 11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. 12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 3. Tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as Centrais de Perícias, a fim de propiciar a realização da perícia médica na Subseção de origem do processo judicial, evitando deslocamento desnecessário da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para a realização do ato. 4. Com o retorno da Central de Perícias, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.

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Processo nº 5001570-12.2015.4.04.7129

ID: 314061666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª UAA em São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2015.4.04.7129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BLANCO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001570-12.2015.4.04.7129/RS REQUERENTE : ANGELO BLANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte aut… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001570-12.2015.4.04.7129/RS REQUERENTE : ANGELO BLANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer que seja dado início ao cumprimento da sentença exarada no evento 15, SENT1 , pleiteando a intimação da CEF para apresentar " extrato ou calendário de pagamento da correção monetária referente ao julgado do STF (ADI 5090/DF)" ( evento 25, PET1 ). Intimada, a CEF manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. No referido feito, foi proferida sentença pela 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul , merecendo destaque o seguinte trecho: "Por fim, há que se considerar que o julgamento do STF instituiu uma nova ordem abstrata aplicável à matéria, com efeitos para o futuro. A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS , os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação . Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação . Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo." Analisando a decisão acima, fácil perceber que não existem valores a serem executados, face ao caráter meramente declaratório do de decisum e os efeitos para o futuro definidos pelo STF, com cumprimento espontâneo pela CEF. Portanto, incabível o pedido de execução da sentença em comento, ante o caráter estritamente declaratório, cujo cumprimento deverá ser espontâneo e realizado administrativamente. Ante o exposto, determino a baixa e o arquivamento do feito. Antes, porém, dê-se vista a parte autora.

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Processo nº 5001570-72.2024.4.04.7201

ID: 278280525

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-72.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA SELAU FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON DONNES SOARES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-72.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ZULMIRA SELAU FRANCA ADVOGADO(A) : MAICON DONNES SOARES DA SILVA (OAB SC028828) ATO ORDINATÓRIO Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-72.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ZULMIRA SELAU FRANCA ADVOGADO(A) : MAICON DONNES SOARES DA SILVA (OAB SC028828) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001570-91.2023.4.04.7012

ID: 325872100

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PA… Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu pedido de uniformização regional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, em que não se reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Invoca precedente da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na condição de paradigma. A sentença confirmada pelo acórdão foi assim fundamentada ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 , grifos originais): Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora postula benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 05/09/2022, indeferido por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Na perícia judicial, verificou-se que a parte autora apresenta: C61 - Neoplasia maligna da próstata De acordo com as conclusões do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A patologia da parte Autora gera limitações aos movimentos que exijam sobrecarga e esforço: abaixar, agachar, subir e descer escadas, aclives e declives, deambular longos trajetos, ortostatismo prolongado. - DII - Data provável de início da incapacidade: 22/03/2022 - Justificativa: Conforme Anatomopatológico apresentado. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 06 meses. - Observações: Prazo de 06 meses, à partir da presente perícia, mediante tratamento médico proposto: medicamentoso e repouso. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por determinação do despacho do evento 29, DESPADEC1 , o laudo foi complementado, para constar a data de início da doença, nestes termos: a) Consta no laudo pericial do INSS (anexo), datado de 20/09/2022 uma menção do autor sobre tratamento para próstata em JANEIRO, o que levou o INSS a fixar a DID (data de início da doença) em 01/01/2022. O nobre perito do juízo, contudo, fixou de modo muito genérico 2022, impedindo verificar uma data mais próxima da exatidão. No caso de ter sido juntada nova documental médica, requer seja examinada para fixar uma DID mais ajustada. Acaso nada tenha sido acrescentado de documentos, o INSS remete à ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA de 07/02/2022 (ev. 1, exmmed10), onde já se constata a doença. Ora, se o autor já se submeteu a exame em 07/03/2022, por certo que precisou passar por um médico que fez tal requisição ainda antes. O perito entende adequada a fixação da DID em 01/2022, como fez o INSS? Se não, qual a DID desse perito no formato dd/mm/aa? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022. b) O autor havia deixado de recolher contribuições ao INSS desde 01/2017 e nem mesmo está exercendo profissão alguma, conforme afirmou ao perito do INSS na forma seguinte: "ULTIMO EMPREGO COMO MOTORISTA REFERE QUE PAGA COMO AUTÔNOMO MAS NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL". Portanto, o autor retomou primeiro recolhimento de contribuição em 15/03/2022 após 5 anos sem contribuir. Com base nesse retorno suspeito e muito próximo do início da investigação de uma doença, bem como que a data de uma exame já constata uma doença/incapacidade instalada preteritamente, esse perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a incapacidade é anterior a 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar incapacidade laboral em 22/03/2022 conforme exame anatomopatologico apresentado. c) Com base na mesma situação acima e no caso de não ter firmado uma DID (início da doença) exata, o perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a doença é anterior 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022 conforme relato da parte autora e pericia admnistrativa. d) Demais comentários que entender necessários. RESPOSTA: Sem mais. Conforme apontado pelo perito, a parte autora apresenta incapacidade temporária, de modo que preenche o requisito para a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Passo à análise dos demais requisitos. Segundo o que consta do CNIS, juntado no evento 3, CNIS2 , o autor havia retornado às contribuições no mês de 02/2022, tendo quitado a primeira contribuição de reingresso ao sistema em 15/03/2022: Sendo assim, quando do início da incapacidade, estabelecida pelo perito em 22/03/2022, a parte autora já havia reingressado à condição de segurado. Destaco que não há óbice ao ingresso no RGPS do portador de doença, restando comprovado que, inobstante a data de início da doença fosse anterior ao reingresso (fixada em 01/01/2022), o início da incapacidade foi estabelecido pelo perito apenas em 22/03/2022 (posteriormente à refiliação do autor). Logo, ao contrário do que alega o INSS na decisão administrativa, está presente a qualidade de segurado. Passo à análise do quesito carência. Consta a doença do autor "neoplasia maligna" no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência, assim dispondo: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (destaquei) Contudo, o caso vertente trata de doença preexistente à refiliação ao RGPS, não isentando o segurado de carência, mesmo estando inserida na lista mencionada (artigos 26 e 11 da Lei nº 8.213/91). Conforme laudo complementar, o início da doença ocorreu em 01/01/2022 ( evento 52, LAUDOPERIC1 ), quando o autor não era segurado do RGPS, pois sua refiliação ocorreu apenas em 15/03/2022, com o pagamento da contribuição do mês 02/2022. Os dispositivos que tratam da isenção, como o 151 acima citado, e o 26 da mesma lei, são claros ao exigir que a doença surja após a filiação : Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, APÓS filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social , for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, não é aplicável ao caso a regra da isenção de carência. Isso porque, não obstante se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido , nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA CARÊNCIA. DOENÇAS GRAVES. FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO ANTERIOR AO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, no que dispensada de carência a concessão do benefício por incapacidade , quando se trate das doenças graves lá previstas, só tem aplicação aos casos em que a doença causadora da incapacidade houver iniciado após a filiação ao RGPS. 2. É preciso distinguir a pré-existência da incapacidade, como óbice à concessão do benefício, circunstância que resulta na afirmação da ausência da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante, da pré-existência da doença, cujo reconhecimento implica a indispensabilidade do cumprimento simultâneo do pressuposto da carência. Mesmo que o requerente seja segurado quando do início da incapacidade, não estará dispensado do cumprimento da carência, apurada de forma retroativa à DII, quando a DID for anterior ao (re)ingresso no RGPS, ainda que se trate de doenças elencadas no art 151 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Interno do INSS provido, para que se conheça e proveja o incidente de uniformização por ele interposto ( 5001232-68.2019.4.04.7106, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. FALTA DE CARÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DO INSS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 979 DO STJ. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer tipo de obstrução à defesa do recorrente. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A despeito de se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação do autor, não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido, nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. 4. A falta de preenchimento do requisito carência causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 5. Nas ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 979 do STJ, aplica-se o entendimento firmado à época nesta Corte, no sentido de que em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, não cabe a devolução dos valores recebidos de boa-fé, os quais se presumem consumidos para a manutenção da subsistência do beneficiário hipossuficiente. (TRF4, AC 5016844-48.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/09/2021) Destarte, pela falta de carência e inaplicabilidade da regra de isenção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o art. 39, § 1º, e 49, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de maio de 2018). O pedido de uniformização não merece ser admitido e o agravo não deve ser provido. É que não se identifica similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e a decisão indicada como paradigma. Com efeito, a sentença, cujos fundamentos foram adotados como razões de decidir pelo acórdão impugnado, alicerçada no conteúdo probatório dos autos, reconheceu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Todavia, o pedido de concessão de benefício por incapacidade foi negado em razão do não cumprimento da carência necessária pela parte autora após a sua refiliação ao RGPS, associado à inaplicabilidade da regra de isenção de carência prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991 ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 ). A decisão paradigma, por outro lado, concedeu o benefício de auxílio-doença ao fundamento de que o requerente fazia jus à isenção de carência, embora sua enfermidade não estivesse elencada no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Isso porque considerou que o referido dispositivo legal não encerra rol taxativo, bem como que a patologia do requerente apresentava imprevisibilidade e gravidade, contornos que a tornavam similar às moléstias elencadas no dispositivo legal e, por tal motivo, digna da proteção da norma ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 89.2 ). Veja-se que, diferentemente do paradigma, o caso vertente não discute a extensão da norma prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Tanto é verdade que a sentença reconheceu expressamente que " consta a doença do autor 'neoplasia maligna' no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência ". Em verdade, analisando as pecualiaridades do caso concreto, a decisão entendeu não estar comprovada a isenção da carência após a refiliação do requerente ao RGPS. Logo, tem-se, entre o acórdão e o paradigma, situações fáticas diversas que levaram a soluções jurídicas diferentes. Assim, não há similitude fática e jurídica, bem como não se vislumbra contrariedade em face da jurisprudência uniformizada, mas apenas o intento de rediscussão do conteúdo fático-probatório, o que não é admitido em sede de incidente de uniformização, que se destina exclusivamente à padronização de questões de direito material quando comprovadamente houver divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou contrariedade em face do entendimento da TRU. A questão constitui revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando-se o enunciado 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, assim como a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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