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União - Fazenda Nacional x Isaias Alves Caldeira e outros

ID: 280343905

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015186-39.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES CALDEIRA J. L. ESCALIANTE JOELMA LOURENCO ESCALIANTE S A CALDEIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015186-39.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S A CALDEIRA EQUIPAMENTOS PAR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015186-39.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S A CALDEIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: ISAIAS ALVES CALDEIRA EXECUTADO: J. L. ESCALIANTE EXECUTADO: JOELMA LOURENCO ESCALIANTEApenso(s) Art.28 LEF: 5000233-36.2019.4.04.7003 EDITAL Nº 700018000815 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5015186-39.2018.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado S A CALDEIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME, ISAIAS ALVES CALDEIRA, J. L. ESCALIANTE e JOELMA LOURENCO ESCALIANTE, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): S A CALDEIRA EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME(CNPJ Nº 10449771000114) ISAIAS ALVES CALDEIRA(CPF Nº 63388979987) a pessoa jurídica por seu(sua) representante legal e coexecutado(a) ISAIAS ALVES CALDEIRA, e este(a), em nome próprio, acerca da decisão proferida nos autos (evento 67), conforme trecho adiante transcrito: "... Requereu a parte exequente o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração da ineficácia da alienação dos imóveis descritos nas matrículas nºs 126.922 e 126.923 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR (evento 65, MATRIMÓVEL2/MATRIMÓVEL3), realizada pela parte executada. Tendo em vista que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do débito para com o Fisco, capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracteriza-se como fraude à execução, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) pagar a dívida exequenda; (ii) depositar nos autos o montante correspondente ao valor do imóvel suprarreferido; ou (iii) nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da alienação dos direitos do imóvel em questão. ..." Fica(m) ciente(s) de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 48 horas acima mencionado, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

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Processo nº 5000233-21.2024.4.04.7113

ID: 319117235

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-21.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBR CORTES TERMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MILANI

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CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-21.2024.4.04.7113/RS EXECUTADO : DBR CORTES TERMICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA MILANI (OAB RS110419) ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) D…

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Processo nº 5000233-90.2025.4.04.7111

ID: 339299189

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000233-90.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DIETTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON KESSLER

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JONATHAS KESSLER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000233-90.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : IVAN CARLOS DIETTRICH ADVOGADO(A) : JEFERSON KESSLER (OAB RS062430) ADVOGADO(A) : JONATHAS KESSLER (OAB RS062846) DESPACHO/DECISÃO C…

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 292783015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação com pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação com pedido de restabelecimento de Pensão por Morte (NB: 205.918.843-6) em razão de ter sido concedido por 4 (quatro) meses. No que tange a eventual pedido de tutela provisória, para o seu deferimento é indispensável a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano OU risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, considerando que os requisitos para obtenção de benefício já foram considerados ausentes pela Autarquia ré, tendo em vista a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. As autuações de sigilo sem pedido ou fundamentação, bem como aquelas baseadas tão-somente na Lei Geral de Proteção aos Dados de forma genérica, devem ser retiradas em prestígio à publicidade processual. Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios previdenciários. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação, bem como acerca do laudo pericial pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5000233-73.2023.4.04.7107

ID: 323923521

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000233-73.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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VERONICA DUARTE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000233-73.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS10… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000233-73.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) EMENTA direito à saúde. apelação cível. fornecimento de medicamento. bomba de infusão de insulina com sistema integrado minimed e seus insumos. insulina fiasp. diabete mellitus tipo 1 (cid10 e10.4). não incorporado. imprescindibilidade comprovada. responsabilidade. honorários. 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61/STF). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento, com respaldo em evidências científicas de alto nível, que justifica o fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina com Sistema Integrado Minimed 780G - MEDTRONIC, bem como os insumos e de quatro frascos de Insulina Fiasp por mês, para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E10.4). 3. Quanto às responsabilidades administrativa e financeira, devem observar o disposto na Súmula Vinculante n.º 60/STF. 4. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental. 6. Nos casos em que a responsabilidade financeira seja integral da União, sob a ótica do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser também direcionada ao ente federal. 7. A verba honorária deve ser mantida em R$3.000,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e por negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000233-84.2025.4.04.7210

ID: 301190464

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-84.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO BURG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA BISOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-84.2025.4.04.7210/SC AUTOR : DIONISIO BURG ADVOGADO(A) : CRISTINA BISOLO (OAB SC043258) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-84.2025.4.04.7210/SC AUTOR : DIONISIO BURG ADVOGADO(A) : CRISTINA BISOLO (OAB SC043258) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à sentença e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento desta instituição que, em decorrência de fatores administrativos enfrentados pelo INSS,- como a concentração de esforços para priorizar demandas referentes aos beneficiários residentes no Rio Grande do Sul após a catástrofe climática que assolou o estado, e como a greve de servidores -, de fato, algumas demandas que lhe cabem sofreram atraso significativo. Trata-se de situação acompanhada institucionalmente pelo Grupo de Trabalho do Provimento 90/2020, bem como pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que, recentemente, manifestou-se no processo SEI nº 0006574-09.2024.4.04.8000, no intuito de envidar esforços à resolução do problema, conforme segue: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Ante o exposto, sensível à situação narrada, e ciente de que a CEAB-DJ já foi oficiada pela Corregedoria Regional para integral cumprimento das ordens judiciais, observada a prioridade supramencionada, determino: 1. Reintime-se o INSS, desta feita por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ordem judicial exarada nos autos. 2. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, fixo, a contar o 31º dia , multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte contrária, cuja incidência fica limitada a 30 dias. 3. Intimem-se. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento, nos termos do título judicial transitado em julgado.

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Processo nº 5000233-26.2025.4.04.7003

ID: 294372786

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-26.2025.4.04.7003/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências . 1. Trata-se de ação pelo Procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-26.2025.4.04.7003/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências . 1. Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível no qual a parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.200,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de falha na prestação de serviços da CEF. Em resumo, a parte autora alegou que ocorreram, em 30/09/2024, cinco compras, na modalidade débito em sua conta bancária mantida junto à CEF; não realizou tais transações, que resultaram em um desfalque de R$ 3.100,00. Citada, a CEF contestou a ação ( evento 12, CONTES1 ), sem contudo apresentar documentos relacionados ao objeto da ação, e a parte autora apresentou réplica ( evento 15, PET1 ). Entendo que a situação fática precisa ser melhor esclarecida. Dispõe o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A autora afirmou que os pagamentos não foram por ela realizados. A ré impugnou de forma genérica na contestação, limitando-se, sem comprovar, que eles foram realizados com a utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal. Como já afirmado, nada trouxe de documentos. Assim, havendo evidente hipossuficiência da autora em relação à ré, pois conquanto esteja representada por advogado constituído, não apresenta maior possibilidade de demonstração dos atos praticados perante a instituição financeira, a qual detém os elementos probatórios necessários à comprovação dos pagamentos realizados, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ CEF , na forma do dispositivo legal acima citado. 2. Assim, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias : (a) anexar cópia integral digitalizada do procedimento de contestação das transações bancárias questionadas nos autos; (b) informar e comprovar documentalmente as vias de cartão enviadas à autora, pelo menos desde o ano de 2024; (c) informar e comprovar documentalmente que as compras foram realizadas com a utilização de cartão com chip e utilização de senha, devendo constar expressamente o número do cartão utilizado; 3. Em seguida, vista à parte autora acerca das novas informações e documentos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Ao final, nada mais requerido, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000233-72.2025.4.04.7214

ID: 310896270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-72.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000233-72.2025.4.04.7214/SC AUTOR : MARCIO PSCHEIDT ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000233-72.2025.4.04.7214/SC AUTOR : MARCIO PSCHEIDT ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade em diversos períodos listados na petição inicial. Entre eles, a parte autora menciona empresa cujas atividades encontram-se encerradas ou que não possuem documentação do período no qual deseja comprovar o exercício da atividade especial. Sendo assim, defiro o pedido apresentado e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar, detalhadamente, em que consistiam as atividades laboradas nestes períodos e, ainda, juntar declarações de ex-colegas de trabalho - condição que deverá ser demonstrada mediante a apresentação de cópia da CTPS de cada um deles - com informações pormenorizadas acerca de quais tarefas eram realizadas durante os períodos em questão. Os ex-colegas também deverão declarar, cientes das penas do crime de falsidade ideológica previsto no artigo do 299 do Código Penal, as características gerais do ambiente de trabalho (máquinas e equipamentos instalados no setor, número de pessoas que a empresa empregava à época etc) e os agentes nocivos aos quais permanecia exposta a parte autora, sem a necessidade de apresentação de informações técnicas. Além disso, poderão ser trazidos outros documentos que permitam provar a especialidade da atividade exercida, como, por exemplo, formulários previdenciários utilizados em processo de aposentadoria (administrativo ou judicial) por ex-colegas de trabalho que também exerceram a mesma função. Na oportunidade deverá a parte autora apresentar, também, laudos de empresas similares, demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Em relação ao labor rural, a fim de melhor esclarecer os fatos, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo assinalado anteriormente, complementar o conjunto probatório pela juntada de declarações, por escrito e/ou por vídeo, da parte autora e de até 3 três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados, com autenticação declarada pelo(a) advogado(a) da parte, sob as penas da lei, acompanhadas de cópias dos respectivos documentos oficiais de identificação com foto. A parte autora deverá abordar, além dos demais pontos que se considerar pertinentes, as seguintes questões: 1. Por qual período a parte autora desenvolveu atividade rural? 2. De quem era a propriedade do imóvel rural onde a parte autora trabalhou? 3. Qual era a extensão aproximada do imóvel rural? 4. Qual era a relação entre a parte autora e o(a) proprietário(a) do imóvel rural? 5. Quantas pessoas integravam a grupo familiar da parte autora? 6. Qual a idade e o parentesco da parte autora com cada uma das pessoas do grupo familiar? 7. Excetuando-se a agricultura, algum membro do grupo familiar desenvolvia outra atividade remunerada durante o período? 8. Qual era a atividade principal desenvolvida no imóvel rural? 9. Havia a criação de animais? 10. Existiam granja ou chiqueiro no imóvel rural? 11. Havia o auxílio de empregados ou eram utilizadas máquinas? 12. A partir de qual idade a parte autora começou a trabalhar na atividade rural? 13. Quais atividades rural a parte autora desenvolvia? 14. A parte autora frequentava a escola? Em qual turno? A partir de qual idade e até qual idade? 15. Houve o afastamento da atividade rural? Quando? Ademais, é imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento do tempo de serviço do segurado especial na via administrativa. Intime-se. Sobrevindo respostas às determinações, dê-se vista ao INSS. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000887-59.2025.4.04.7117

ID: 329505653

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000887-59.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SCHARDONG LUCCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA… Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. Contratação temporária de professor substituto. Aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. Instituições de ensino distintas. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando a contratação do autor para o cargo de professor substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, afastando a aplicação do intervalo de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, em razão de vínculos anteriores com outras instituições de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, aplica-se quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta daquela em que o contrato anterior foi celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, veda a contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, salvo hipóteses específicas previstas na lei. Contudo, tal vedação não alcança a contratação em instituição diversa, pois não configura renovação contratual, respeitando a autonomia das pessoas jurídicas de direito público e a impessoalidade do concurso público. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que a vedação legal não se aplica quando o novo contrato é celebrado com entidade distinta da anterior, afastando a incidência do prazo de carência de 24 meses. No caso, o autor teve contratos anteriores em instituições diferentes do Instituto Federal Farroupilha, não havendo óbice legal para sua contratação. O perigo de dano é manifesto, pois a negativa da contratação implicaria prejuízo irreversível, enquanto eventual reforma da decisão pode ser sanada pela rescisão do vínculo. Assim, a decisão de origem que concedeu a segurança está em consonância com o entendimento jurisprudencial e legal aplicável. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, corroborando a manutenção da sentença. A remessa necessária foi desprovida, confirmando-se a contratação do autor para o cargo de professor substituto, afastando-se a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em relação aos vínculos anteriores com outras instituições de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação do autor no cargo de professor substituto no Instituto Federal Farroupilha, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em razão de vínculos anteriores com outras instituições públicas de ensino. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, não se aplica quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta, por não configurar renovação contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5005816-88.2022.4.04.7102, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, 10/05/2023; TRF4, ApelReex 5000233-15.2015.4.04.7120, Rel. C. A. S. Leal Junior, 4ª Turma, 11/12/2015; STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, 29/11/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000233-90.2021.4.04.7124

ID: 309931097

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-90.2021.4.04.7124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000233-90.2021.4.04.7124/RS AUTOR : SERGIO LUIZ BECKER ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO No item 02 do despacho do evento 82, DESPADEC1 , constou a inform… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000233-90.2021.4.04.7124/RS AUTOR : SERGIO LUIZ BECKER ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO No item 02 do despacho do evento 82, DESPADEC1 , constou a informação de que seriam analisados todos os pedidos de produção de provas. Nesse sentido, passo à análise de cada um dos pedidos de produção de provas. No âmbito previdenciário, os laudos e demais documentos que atestam as condições de trabalho, quando firmados por profissionais habilitados, presumem-se verdadeiros e dispensam, como regra geral, a produção de qualquer outro tipo de prova. Por essa razão, indefiro o(s) pedido(s) de prova(s) pericial requerido(s) ( evento 73, PET1 , p. 03) em relação à empresa ativa : JBS AVES (SEARA S.A). De outro lado, indefiro o pedido de perícia judicial na empresa ativa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO ( evento 81, PET1 , p. 05), tendo em vista que os documentos acostados aos autos ( evento 11, PROCADM13 , p. 03; e evento 31, PPP8 ) permitem o deslinde da causa. Por fim, em relação às empresas CONCIC ( evento 85, SITCADCNPJ4 ) e HAUPT ( evento 85, SITCADCNPJ5 ), verifico que a parte não atendeu à integralidade do despacho do evento 82, DESPADEC1 , pois juntou somente o comprovante de inatividade da Matriz da empresa HAUPT. Por essa razão, indefiro os pedidos de produção de provas em relação à empresa CONCIC ( evento 31, RÉPLICA1 , p. 14, letra "b"), ao passo que, em relação à empresa HAUPT, indefiro o pedido de perícia judicial em empresa similar, mas oportunizo a juntada de declarações por escrito e de laudos similares, tendo em vista que a parte autora comprovou a inatividade da Matriz dessa empresa, nos termos abaixo descritos. 1. Prova acerca do tempo comum/especial - prestação de declarações por escrito: Tenho que, em relação ao labor da parte autora na(s) empresa(s) E. P. HAUPT , se faria necessária a obtenção de mais elementos de prova sobre as características das tarefas exercidas e peculiaridades do trabalho na(s) referida(s) empresa(s). Sendo assim, para o labor acima identificado, entendo suficiente, por ora, o preenchimento da declaração, nos moldes do arquivo que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), o qual deverá ser impresso e preenchido por até três pessoas que com a parte autora tenham trabalhado naqueles períodos e empresa(s), assim como pela própria parte autora. Isso porque a declaração cumprirá, de forma didática e célere, o papel de elucidar mais pormenorizadamente as tarefas cotidianas do requerente. Ademais, por óbvio, haverá cautelas que garantam a autenticidade do teor declarado, trazendo efetividade ao trâmite processual e, por fim, facilitando a eventual produção de prova pericial. Com tal procedimento, além de simplificar o processamento, a pauta de audiências será diminuída, priorizando a realização de audiências para os casos em que houver maior necessidade e controvérsia efetiva sobre fatos. Desse modo, em situação de comprovação de tempo comum ou especial, resguardarei a apreciação de eventual necessidade de audiência com depoimento pessoal e prova testemunhal para o caso em que se note diversidade entre a prova documental existente e o conteúdo das declarações abaixo determinadas. Seguem abaixo instruções de preenchimento: a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida p or outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. 2. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que encontra, atenda aos seguintes itens: a) junte as declarações informadas no item 01; b) junte laudo(s) similar(res) correlatos às declarações juntadas e informe a(s) página(s) onde se encontra(m) a(s) a(s) respectiva(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s), observando-se as diretrizes contidas no item 2.3, abaixo . 2.1. Caso o(s) laudo(s) já conste(m) no processo, indique a localização precisa ( evento, nome do arquivo e a página ), observando-se as diretrizes contidas no item 2.3, abaixo. 2.2. Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ ), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. 2.3. Ademais, salienta-se que a utilização de conteúdo de laudos similares somente será aceita caso contenha a mesma função desempenhada pela parte-autora na empresa extinta, contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. 3. Caso juntado(s) novo(s) documento(s), dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias . 4. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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