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Processo nº 5011929-05.2024.4.04.7000

ID: 330249986

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011929-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSANGELA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011929-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSANGELA DE MACEDO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 4.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011929-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSANGELA DE MACEDO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 4.9.1992 a 31.3.1993 a) reconhecer, como tempo de serviço urbano e no cômputo da carência, os períodos de 22.01.1989 a 3.9.1992 e 01.4.1993 a 31.8.1994; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 26.9.2023); e c) pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Valter De Paula Costa Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336493884

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048983-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO…

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Processo nº 5007758-05.2024.4.04.7000

ID: 308435095

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007758-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVOMAR TADEU DE OLIVEIRA GUSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007758-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : IVOMAR TADEU DE OLIVEIRA GUSSO (OAB PR053922) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1…

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Processo nº 5009213-05.2024.4.04.7000

ID: 308600351

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009213-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009213-05.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : HOSPITAL DAS NACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO…

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Processo nº 5049856-05.2024.4.04.7000

ID: 315707623

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049856-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEREZINHA SASKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049856-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE TEREZINHA SASKOSKI ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) ATO ORDINATÓRIO De ordem do …

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Processo nº 5043551-05.2024.4.04.7000

ID: 315705564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043551-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043551-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSUE SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz…

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Processo nº 5040156-05.2024.4.04.7000

ID: 315705329

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040156-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040156-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSUE VILAS BOAS ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO…

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Processo nº 5049080-05.2024.4.04.7000

ID: 277772924

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5049080-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SCHIKOLSKI

Ato ordinatório

Advogados:

NEI LUIS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5049080-05.2024.4.04.7000/PR RÉU : FABIO SCHIKOLSKI ADVOGADO(A) : NEI LUIS MARQUES (OAB SC010768) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento à decisão proferida nos autos, fica designada a audiênc…

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Processo nº 5003490-05.2024.4.04.7000

ID: 291629521

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003490-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO JANUARIO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANUARIO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003490-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO JANUARIO RUSSO (OAB PR079754) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO RUSSO (OAB PR051528) DESPACHO/DECISÃO…

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Fabricio Rodrigues Teixeira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939840

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045879-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA THAIS TEIXEIRA SANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA MAURICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR :…

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