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Processo nº 5000680-76.2023.4.04.7005

ID: 337314615

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000680-76.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIUNFANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Apelação Cível Nº 5000680-76.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TRIUNFANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB … Apelação Cível Nº 5000680-76.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TRIUNFANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos juros sobre o capital próprio referentes aos anos de 2018 a 2022, após a deliberação e o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores, após a deliberação societária sobre o pagamento/crédito dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a possibilidade de distribuição de juros sobre o capital próprio e sua contabilização em consonância com o regime de caixa, de forma que o pagamento de tal retribuição ao sócio pode se dar em exercício posterior ao da apuração do lucro, assegurando a dedução de tal despesa da base de cálculo do IRPJ e CSLL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Dado provimento ao apelo para conceder a segurança postulada na inicial. Tese de julgamento: É permitida a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre o capital próprio, mesmo quando referentes a exercícios anteriores, desde que observados os limites legais e a deliberação societária ocorra posteriormente. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.06.2023; STJ, RE 1939282 - CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo para conceder a segurança postulada na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000680-81.2025.4.04.7013

ID: 277346450

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-81.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULAMITA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-81.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SULAMITA BARBOSA LEMES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA DESPACHO/DECISÃO A assinatura da parte autora na procuraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-81.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SULAMITA BARBOSA LEMES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA DESPACHO/DECISÃO A assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil) ( evento 1, OUT4 ). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos não foi reconhecida: Desse modo, não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: ==> https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho. Intime-se.

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Processo nº 5000680-39.2024.4.04.7200

ID: 272970293

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000680-39.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDINEY RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL SOARES

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FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000680-39.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO CLAUDINEY RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES (OAB SC054336) ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO Em cump… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000680-39.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO CLAUDINEY RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES (OAB SC054336) ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada nos termos da Resolução Conjunta nº 14/2022 do TRF4, devendo ser observado local, dia e horário, conforme registro efetuado nos autos (evento: audiência designada ) . Anoto que, em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de maneira eficaz e econômica, consagrando o princípio do acesso à justiça, o ato será realizado por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo e acesso ao link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/8234734140 ID da reunião: 823 473 4140 Todas as pessoas que serão ouvidas por videoconferência devem estar conectadas no horário designado para a audiência . Caso a parte autora ou as testemunhas arroladas não estejam presentes no escritório do advogado (a), fica este responsável por verificar, previamente ao horário agendado para a realização da audiência, a conexão da parte autora e das testemunhas com o sistema ZOOM Cloud Meetings . Ao se conectarem na ID da reunião informada acima, as partes aguardarão na sala de espera da 5ª Vara Federal de Joinville até que o servidor responsável pela audiência autorize a entrada na sala virtual. A informação "sala de espera da Justiça Federal de SC" será mostrada na tela do seu dispositivo/monitor. 2. Fica intimada a parte autora para comparecer perante o Juízo de Origem , virtualmente , na data acima designada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao procurador da parte autora providenciar a intimação das testemunhas para comparecimento à audiência aprazada . 3. Para a realização da oitiva das testemunhas de forma virtual , é indispensável a juntada prévia do seu respectivo rol. Assim, fica intimada a parte autora para, até 05 (cinco) dias anteriores à data da audiência , apresentar o rol das testemunhas a serem ouvidas  de forma virtual , de acordo com o disposto no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número do registro de identidade e o endereço completo da residência).

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Processo nº 5000680-07.2023.4.04.7222

ID: 327714915

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000680-07.2023.4.04.7222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE KUCHNIR PREIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARIA DYBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000680-07.2023.4.04.7222/SC RECORRENTE : JUDITE KUCHNIR PREIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Terezinha Maria Dybas (OAB SC030533) DESPACHO/DECISÃO TEMA 1329 DO STF. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO … RECURSO CÍVEL Nº 5000680-07.2023.4.04.7222/SC RECORRENTE : JUDITE KUCHNIR PREIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Terezinha Maria Dybas (OAB SC030533) DESPACHO/DECISÃO TEMA 1329 DO STF. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PRETÉRITO À EC 103/2019. DIREITO À APOSENTAÇÃO PELA REGRAS PRÉ EMENDA OU DE TRANSIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. Recorre a parte autora afirmando a necessidade de eindenização do período rural de 01/11/1991 a 31/12/1996 e sua contagem como tempo de contribuição para fins de aposentação pelas regras anteriores e de transição da EC 103/2019, ainda que a indenização seja posterior à 13/11/2019. Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." À parte autora, se for de seu interesse, poderá desistir da análise judicial do ponto, o qual será extinto sem julgamento de mérito, com o prosseguimento do julgamento nos demais pontos. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se o presente feito até julgamento final do Tema pelo STF. Proceda a Divisão de Apoio às anotações necessárias.

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Processo nº 5000680-60.2015.4.04.7004

ID: 333947075

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000680-60.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO AMANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000680-60.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OSVALDO AMANCIO ADVOGADO(A) : CATANDUVA SERPA SA (OAB PR023257) DESPACHO/DECISÃO 1 . Há informação de óbito do executado OSVALDO A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000680-60.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OSVALDO AMANCIO ADVOGADO(A) : CATANDUVA SERPA SA (OAB PR023257) DESPACHO/DECISÃO 1 . Há informação de óbito do executado OSVALDO AMANCIO ( evento 263, CERT1 ) . 2. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Consoante o citado dispositivo legal, a habilitação processual de todos os sucessores do de cujus somente se faz necessária se não houver inventariante que represente o espólio (art. 75, VII, CPC). 3. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação, intime-se a parte executada para , no prazo da suspensão : a) instruir o pedido com cópia da certidão de óbito de OSVALDO AMANCIO ; b) informar se foi aberto o inventário dos bens do executado falecido e, em caso positivo, indicar e qualificar o inventariante , jutando aos autos o Termo de Nomeação de Inventariante , assim como documento(s) de identificação , comprovante de endereço atualizado e procuração outorgada pelo(a) representante legal do espólio ao seu advogado . 4. Na hipótese de não ter sido aberto o inventário, e no prazo anteriormente referido , informar e requerer a habilitação de todos os sucessores do falecido (à exceção da cônjuge supérstite, que já figura no polo passivo da execução), cumprindo aos pretendentes à habilitação juntar aos autos os seguintes documentos : a) cópia legível de seus documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); b) instrumento de mandato conferido ao(s) procurador(s) judicial(is) que o(s) patrocinará(ão) na causa; c) declaração de hipossuficiência econômica , caso pretenda(m) valer-se dos benefícios da gratuidade de justiça; d) comprovante de endereço legível e atualizado , em nome próprio, emitido com antecedência máxima de 180 dias, ou, se em nome de terceiro, deverá comprovar sua relação com ele ou apresentar declaração assinada por si e pelo titular do comprovante de que reside no endereço informado, exceto se se tratarem de cônjuges. 5. Cumpridos os itens precedentes, intime-se o(a) exequente para manifestação, em 5 dias (art. 690, CPC). 6. Oportunamente, voltem conclusos .

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Processo nº 5000680-52.2024.4.04.7131

ID: 325841340

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000680-52.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSE DE OLIVEIRA SILVEIRA PALMIRA CUNHA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000680-52.2024.4.04.7131/RS REQUERENTE : NILSE DE OLIVEIRA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000680-52.2024.4.04.7131/RS REQUERENTE : NILSE DE OLIVEIRA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) REQUERENTE : PALMIRA CUNHA PINTO (Curador) ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, o(a) curador(a) apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que apresentou manifestação nos eventos 87 e 100. Decido. Considerando a incapacidade para os atos da vida civil constatada nos autos , os valores serão pagos ao curador, se respeitada a autorização legal prevista no art. 162, do Decreto 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social: Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador , admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Assim, considerando a autorização legal, caso o curador especial nomeado nos autos seja cônjuge, pai ou mãe da parte autora, fica autorizado o levantamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas pelo curador especial. De outro lado, caso o curador especial não seja cônjuge, pai ou mãe da parte autora, deverá ajuizar a respectiva ação para a tomada de decisão apoiada ou a interdição no foro competente, porquanto o termo de curadora especial não confere ao seu signatário aptidão para funcionar como representante legal da parte autora em todos os atos da vida civil, mas tão somente para defender seus interesses em um processo específico. Fica autorizado, ademais, o levantamento dos valores pelo curador cuja nomeação deu-se em ação de interdição , restando necessária a correspondente prestação de contas dos valores recebidos junto ao juízo competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CURADOR NOMEADO. REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. A nomeação de curador para defender os interesses do interdito é suficiente para autorizar o levantamento dos valores, mediante a devida prestação de contas ao juízo da interdição nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência. Precedentes. (TRF4, AG 5003228-06.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024). Desse modo, considerando que o curador especial nomeado nos autos não é cônjuge, pai ou mãe da parte autora, intime-se-o para que promova o ajuizamento de ação específica na Justiça Estadual a fim de providenciar o levantamento do crédito da parte autora. Outrossim, fica facultado a substituição do curador especial para que seja exercido por uma das pessoas indicadas no art. 162, do Decreto 3.048/1999. Intime-se.

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Maria Izabel Ribeiro Klowaski x Faculdade Unica Ltda

ID: 333309358

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000680-24.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RIBEIRO KLOWASKI

Polo Passivo:

FACULDADE UNICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000680-24.2024.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : MARIA IZABEL RIBEIRO KLOWASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050… Apelação Cível Nº 5000680-24.2024.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : MARIA IZABEL RIBEIRO KLOWASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) APELADO : FACULDADE UNICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. A antecipação da colação de grau e a consequente expedição de diploma podem ser deferidas judicialmente em situações de especial necessidade do aluno, como a iminente posse em cargo público, desde que comprovado o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso. No caso, demonstrada a conclusão de todas as disciplinas e a urgência para a posse, foi concedida a tutela provisória para que a instituição de ensino promovesse a colação de grau e expedisse o certificado. 2. Não se configura ato ilícito da instituição de ensino superior que observa o prazo legal para a expedição do diploma (Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 18, que prevê 60 dias da data da colação de grau). A mera necessidade do aluno de antecipar a colação de grau para fins de posse em concurso público, ainda que justifique a ordem judicial baseada no princípio da razoabilidade, não implica em falha na prestação de serviço ou conduta ilícita da universidade capaz de ensejar indenização por danos morais, especialmente quando a ordem judicial é diligentemente cumprida. 3. Mantida a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em favor da autora pela instituição de ensino. A condenação da União ao pagamento de honorários em favor da autora é incabível, em atenção ao princípio da causalidade, sendo a universidade a destinatária da obrigação principal. De igual modo, a fixação dos honorários de sucumbência devidos à parte ré com base no valor do dano moral pleiteado foi mantida, considerando a sucumbência recíproca e a ausência de proveito econômico facilmente mensurável para fins de fixação dos honorários da parte autora. 4. Majorados os honorários recursais em favor das rés em 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, com a condenação suspensa em face da gratuidade da justiça concedida à apelante. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000680-12.2025.4.04.7133

ID: 280275339

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-12.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CALIONI BERTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-12.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARLI DA FONSECA ADVOGADO(A) : DAIANE CALIONI BERTON (OAB RS106620) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-12.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARLI DA FONSECA ADVOGADO(A) : DAIANE CALIONI BERTON (OAB RS106620) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste process Trata-se de demanda recebida nesta Central de Perícias, para realização de avaliação socioeconômica. I. Da avaliação socioeconômica Avaliação socioeconômica NILVE SCHIEFELBEIN DA SILVA, assistente social, CRESS/RS011425 Prazo de 30 dias Endereço Rua Jacinto Luiz da Silva, nº 348, Bairro Novo Leste, em Ijuí/RS Telefone advogada autora (55) 99191-6713 (Dra. Daiane) Nº do Benefício Assistencial (B.A./LOAS) NB: 717.158.815-8 DER/DCB (negativa/suspensão do benefício) DER: 02/11/2024 1. Portanto, para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) nomeio a(o) perita(o) assistente social constante na tabela acima, que realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 30 dias. 2. Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; - caso a parte autora ou qualquer outro residente no imóvel a ser visitado pelo(a) Assistente Social apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), deverá tal situação ser informada nos autos, para a redesignação do ato. Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. 3. Os honorários periciais são fixados no valor máximo estabelecido pela Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais). Oportunamente, solicite-se o pagamento à Direção do Foro desta Seção Judiciária. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. II. Quanto à elaboração do laudo pericial : 1. O(a) perito(a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Os quesitos do Juízo estão contidos no 3.1 (item 2.1). Quesitos do INSS estão junto ao 3.1 (item 3) 2. Intimem-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresente quesitos e/ou indique assistente técnico. 3. Esclareço às partes que o(a) perito(a) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 4. Após a juntada do laudo pericial, solicitação de pagamento e devolução dos autos a origem.

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Processo nº 5000680-36.2025.4.04.7028

ID: 327684237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-36.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CENOSKI MAYRA VITORIA CENOSKI BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-36.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MAYRA VITORIA CENOSKI BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-36.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MAYRA VITORIA CENOSKI BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) AUTOR : MARISA CENOSKI (Pais) ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela. Em ações desta natureza, a produção de prova pericial é elemento imprescindível à formação da convicção do Juízo. Não se podem admitir como inequívocas as alegações unilaterais apresentadas pela parte autora, desacompanhadas do crivo do contraditório. Por esses motivos, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 4. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . 5. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 5.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 5.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 6. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 7. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 9. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005142-04.2022.4.04.7202

ID: 316655572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005142-04.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTELA JOSEPH JUNIE SAMESAY RENE LOVE-DJINA RENE LOVENY VILCE WANSEIL VILCERY YVENALINE ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005142-04.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : YVENALINE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : WANSEIL VILCER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005142-04.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : YVENALINE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : WANSEIL VILCERY ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : LOVENY VILCE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : LOVE-DJINA RENE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : JUNIE SAMESAY RENE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : CHRISTELA JOSEPH ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação à fixação de honorários para a execução: No caso de precatório, nos termos do art. 85, §7º do CPC, deixo de fixar honorários. No caso de Requisição de Pequeno Valor, diante da tese firmada no julgamento do TEMA 1190 pelo STJ, publicada em 01/07/2024 ( Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ), deixo de fixar honorários. Saliento que o presente cumprimento de sentença satisfaz o critério temporal estabelecido na modulação dos efeitos de referido julgado ( Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ). Intimem-se. ------------------------------------------------------------------ 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. A impugnação será decidida, sendo o caso de expedição da requisição para recebimento da parcela incontroversa, somente após a transmissão desta(s) ao Órgão Competente. 2.1. Impugnado o valor total do crédito, suspenda-se o andamento desta execução. No caso de impugnação parcial , a suspensão deverá restringir-se a parcela controvertida. 2.2. Nesse caso, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, em 15 dias. 2.3. Após, tratando de matéria contábil, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. ------------------------------------------------------------------ 3. Solicitada a separação dos honorários contratados, sendo o caso, antes da elaboração da requisição de pagamento e juntada a cópia do contrato, autorizo o procedimento. Para que os honorários sejam requisitados em nome da Sociedade de Advogados, na procuração, deverá constar outorga específica. ------------------------------------------------------------------ 4. No caso de concordância (total/parcial-art.535, §4º do CPC) da parte executada com os valores requeridos, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. 4.1. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da(s) requisição(ões) expedida(s), em 05 dias. 4.2. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) ao TRF4. ------------------------------------------------------------------ 5. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento de RPV/Precatório e não havendo impugnação , intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 5.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es) , nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação , troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . ------------------------------------------------------------------ 6. Noticiado o pagamento e impugnada a execução , não havendo óbice ao levantamento do crédito e sendo o caso de requisição parcial com status bloqueada, oficie-se a Instituição Bancária para a liberação da conta (status sem alvará). E, após, intime-se a parte requerente nos termos acima. ------------------------------------------------------------------ 7. Levantados os créditos, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 7.1. Nada requerido, retornem conclusos para sentença. ------------------------------------------------------------------ 8. No caso de apresentação de impugnação , noticiada a decisão definitiva (improcedência/parcialmente procedente), intime-se a parte exequente para apresentar cálculo suplementar, em 15 dias. Ressalte-se que eventual honorários de sucumbência fixados na decisão da impugnação deverão ser cobrados por meio de autuação de processo eletrônico próprio , instruído com o demonstrativo do débito atualizado, distribuído por dependência à esta ação , em 30 dias, uma vez que uma nova execução, nestes autos, poderá gerar confusão entre as partes, assim, como quanto aos ritos processuais. 8.1. Apresentado o cálculo suplementar, dê-se vista à parte executada, em 15 dias. 8.2. Havendo discordância pela parte executada quanto aos valores suplementares, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. 8.3. Havendo concordância pela executada, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) suplementar(es). 8.4. Expedida(s) a(s) requisição(ões) suplementar(es), vista às partes, 05 dias. 8.5. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) suplementar(es) ao TRF4. 8.6. Noticiado o pagamento (suplementar), intime-se a parte autora acerca e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. 8.7. Nada requerido, retornem conclusos para sentença.

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