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Processo nº 5000848-98.2021.4.04.7118

ID: 313361266

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-98.2021.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LAIR PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BECKER E FANTINEL ADVOGADOS

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MAIQUEL EMIR BECKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-98.2021.4.04.7118/RS EXEQUENTE : AILTON LAIR PETRY ADVOGADO(A) : MAIQUEL EMIR BECKER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-98.2021.4.04.7118/RS EXEQUENTE : AILTON LAIR PETRY ADVOGADO(A) : MAIQUEL EMIR BECKER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5000848-26.2025.4.04.7032

ID: 339472083

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AMARAL FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR12… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR125854) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento do exercício de atividade rural. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido autoral ratificando o ato administrativo que indeferiu o benefício. Houve réplica, em que foram corroboradas as alegações expendidas na peça vestibular e colacionadas provas orais. É o breve relatório. 3. Questões processuais Não há questões processuais pendentes. 4. Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são o exercício de atividade rural no período de 25/09/1974 a 16/09/1982. Os meios de prova admitidos são o documental, depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, observando-se quanto ao respectivo ônus o que disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A questão de direito relevante para a decisão de mérito é o atendimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário afinal pretendida. 5. Sequência processual 5.1. Prova oral Considerando as declarações gravadas em arquivo audiovisual contendo o depoimento de testemunhas apresentadas pela parte autora no evento 20, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova. 6. Diligências necessárias 6.1. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para os fins do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000848-26.2025.4.04.7032

ID: 280461410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AMARAL FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR12… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR125854) DESPACHO/DECISÃO - Analisando a petição inicial verifico que a parte autora não apresentou documentos e/ou informações indispensáveis à propositura da ação. Por tal razão, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente: Planilha de cálculo, a fim de justificar o valor atribuído à causa, devendo observar o disposto no artigo 292 do CPC (o valor deverá corresponder às parcelas reputadas vencidas, somadas às doze parcelas vincendas; havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles); Não atendida(s) a(s) determinação(ões) acima elencada(s), retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso atendida(s) em sua integralidade, determino o seguimento do feito nos seguintes termos: - Trata-se de ação em que a parte autora discute o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória , haja vista que, no caso em análise, é imprescindível a dilação probatória para avaliar a existência de probabilidade do direito. Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Para tanto, mostra-se insuficiente a invocação do caráter alimentar, comum a todos os benefícios previdenciários, ou a alegação genérica e abstrata de risco à subsistência. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 dias. - Apresentada resposta ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. - Por fim, retornem os autos conclusos. 1. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5000848-56.2025.4.04.7119

ID: 320551619

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-56.2025.4.04.7119/RS AUTOR : KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-56.2025.4.04.7119/RS AUTOR : KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5000848-45.2023.4.04.7016

ID: 291815341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEONCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF

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JULIA RIEPENHOFF

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Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722… Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722) ADVOGADO(A) : JULIA RIEPENHOFF (OAB PR097387) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PERÍODO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-91.2022.4.04.7012

ID: 309500989

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-91.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI CLEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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ISADORA FERNANDA SCHEUER

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-91.2022.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARIA JURACI CLEIN ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDA SCHEUER (OAB PR095038) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-91.2022.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARIA JURACI CLEIN ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDA SCHEUER (OAB PR095038) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5000848-62.2025.4.04.7214

ID: 304906205

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-62.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI GREFFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-62.2025.4.04.7214/SC AUTOR : JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-62.2025.4.04.7214/SC AUTOR : JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000848-62.2025.4.04.7214

ID: 295956768

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-62.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI GREFFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-62.2025.4.04.7214/SC AUTOR : JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-62.2025.4.04.7214/SC AUTOR : JANETE HOFFMANN MICHALOVICZ ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000848-50.2025.4.04.7218

ID: 317236222

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-50.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE CRISTINA FAGUNDES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-50.2025.4.04.7218/SC AUTOR : CATIANE CRISTINA FAGUNDES DOS REIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-50.2025.4.04.7218/SC AUTOR : CATIANE CRISTINA FAGUNDES DOS REIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000848-71.2025.4.04.7211

ID: 301190534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-71.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI

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GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA (OAB SC059475) DESPACHO/DECISÃO O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. No caso dos autos, a procuração juntada não foi firmada nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foi assinada pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demand e declaração de hipossuficiência. No mesmo prazo deve a autora juntar a certidão de nascimento de Elisa Carneiro. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

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