Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5006206-05.2024.4.04.7000

ID: 328956071

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006206-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERSON ANTONIO GZYBOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006206-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON ANTONIO GZYBOWSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5016003-05.2024.4.04.7000

ID: 331394769

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016003-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016003-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de a empresa Lua…

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Processo nº 5047237-05.2024.4.04.7000

ID: 336440644

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047237-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047237-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047237-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 20/08/98 a 04/10/02 e de 19/11/03 a 21/05/09 - com fator de conversão 1,4; b) julgar improcedente pedido de tempo especial de 18/08/03 a 18/11/03 e de 01/02/13 a 09/05/15; c) condenar o INSS a revisar o NB 42/183.767.567-5 com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (04/06/19). As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB 183.767.567-5 ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5042678-05.2024.4.04.7000

ID: 309005080

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042678-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BIRAL KLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE AGNOLETTO CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042678-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE BIRAL KLAS ADVOGADO(A) : KAROLINE AGNOLETTO CASTRO (OAB PR087336) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR05…

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Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda x Camila De Souza Rissardo

ID: 311212117

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5049662-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA RISSARDO

Acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049662-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA (INTERESSADO) APELADO : CAMIL…

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Processo nº 5009989-05.2024.4.04.7000

ID: 329166840

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009989-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISOL MARIA VILELA CRISTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009989-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : VANESSA DOS SANTOS COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARISOL MARIA VILELA CRISTINO (OA…

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Processo nº 5011638-05.2024.4.04.7000

ID: 334111832

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011638-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDERIA ESTRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

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Processo nº 5039574-05.2024.4.04.7000

ID: 334111846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039574-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DELA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON FARIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039574-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUILHERME DELA TORRES ADVOGADO(A) : ANDERSON FARIAS FERREIRA (OAB PR072466) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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Processo nº 5021435-05.2024.4.04.7000

ID: 310210939

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021435-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DALAZUANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021435-05.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR103807) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALAZUANA (OAB PR103971) ATO ORD…

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Processo nº 5007370-05.2024.4.04.7000

ID: 311502287

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANTONY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora MATHEUS ANTONY DE SOUZA o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.532.971-5) desde 27/03/2021, bem como efetuar o pagamento das prestações devidas. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício, observada a nova DCB fixada na sentença. Eventual recurso será remetido à Turma Recursal somente após a implantação do benefício. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, e a Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. As parcelas decorrentes dessa concessão, devidas entre a data de entrada do requerimento e a data da efetiva implantação serão oportunamente apuradas para fins de expedição de requisição de pagamento por este juízo. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser mantida pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (RE n. 870.947 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Após a Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa Selic. Fica a condenação limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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