Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5052349-52.2024.4.04.7000

ID: 331748000

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052349-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MORAES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052349-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE CARLOS DE MORAES MOREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5037993-52.2024.4.04.7000

ID: 332987318

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037993-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADELAINE EDUARDA DA CRUZ SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037993-52.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MADELAINE EDUARDA DA CRUZ SARAIVA BARBOSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN (OAB SC012855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Processo nº 5018593-52.2024.4.04.7000

ID: 293711746

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018593-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS PILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018593-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS PILAR ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5038866-52.2024.4.04.7000

ID: 275374788

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038866-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VALDECI MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038866-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO VALDECI MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038866-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO VALDECI MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que diligencie junto à empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda e a notifique para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos técnicos que embasaram os formulários PPPs por elas emitidos. 1.1. Cópia desta decisão terá força de intimação à empresa, ressaltando-se que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, Novo CPC), sob pena de crime de responsabilidade. Dê-se ciência à empresa e seu representante legal de que, além de ser ordenada a busca e apreensão de documentos, a recusa em fornecer a documentação ora requisitada pode acarretar as seguintes consequências: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. 1.2. A parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a resposta nos autos, sob pena de presumir o desinteresse na prova . 1.3. A intervenção judicial para a obtenção dos documentos fica condicionada à comprovação de que o Autor esgotou os seus próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio da juntada de AR cumprido ou e-mail respondido.

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Processo nº 5050021-52.2024.4.04.7000

ID: 339395670

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050021-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050021-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA …

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Processo nº 5017138-52.2024.4.04.7000

ID: 277445892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017138-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017138-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . A CEF ( evento 62, PET1 ) requer a pesquisa via CAGED e PREVJUD a fim … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017138-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . A CEF ( evento 62, PET1 ) requer a pesquisa via CAGED e PREVJUD a fim de rastrear fontes pagadoras, ou expedição de ofício ao INSS, ou consulta a sistemas para localização de rendas de salário, ou aposentadorias/pensões. DO CAGED 2. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por não atender à finalidade pretendida. DO PREVJUD 3. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. 3.1 No caso concreto, já houve a expedição de consulta de ambos os executados ao sistema INFOJUD ( evento 34, INFOJUD3 , evento 34, INFOJUD4 e evento 35, INFOJUD3 ), que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 4. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 4.1. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, tendo início o prazo da prescrição intercorrente , conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exequente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens. 5. À secretaria para as providências necessárias.

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Processo nº 5039060-52.2024.4.04.7000

ID: 327541302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039060-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TREE TOOLS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZEIAS BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039060-52.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : TREE TOOLS SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OZEIAS BORGES DA SIL… Apelação Cível Nº 5039060-52.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : TREE TOOLS SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OZEIAS BORGES DA SILVA (OAB PR100740) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5018884-52.2024.4.04.7000

ID: 331634783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018884-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018884-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A despeito da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018884-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A despeito da decisão do EVENTO 17, optando a autora pela apresentação de seguro garantia (EVENTO 22), é de notar que, na necessária aplicação analógica das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, aplicáveis às multas em referência, passíveis de legitimar a execução fiscal ante o que dispõe o art. 2º da Lei 6.830/80, é de ver que há momento em que o administrado não dispõe da possibilidade de suspensão legal de seu débito pelas formas previstas no referido dispositivo, salvo se evidentemente demonstrados os requisitos para obtenção de provimento judicial, e, atento à circunstância, o Superior Tribunal de Justiça, no regime da repercussão geral, fixou o entendimento no sentido de que: "... o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." (RESP 1.123.669/RS, rel. Min. Luiz Fux. 1ª Seção, DJU de 01/02/10). Aplicável tal entendimento ao caso em concreto, após oposição da ré quanto às questões formais e realizadas diligências, acabou a autora por perfectibilizar a garantia com a apresentação do requerido endosso (EVENTO 84), como exigido na Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de modo que se impõe acolher o pedido para a manutenção da regularidade fiscal da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para admitir a garantia oferecida e prestada nestes autos, suficiente e idônea a partir dos requisitos do diploma normativo já referido, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do débito mencionado em inicial, decorrentes do Auto de Infração nº 14164/2016, impedindo-se, por conseqüência, a inscrição do débito no CADIN e impondo a emissão da competente Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em razão deste débito . Voltem os autos à conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5006759-52.2024.4.04.7000

ID: 295420319

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5006759-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MEZADRI

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE) EMENTA FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 14.024/2020. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 372 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização que discute a extensão temporal do benefício de abatimento do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde que atuaram no combate à COVID-19, previsto na Lei nº 14.024/2020, em face da sua vinculação ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 2. Esta Turma Regional de Uniformização havia firmado tese de que o abatimento se restringe ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/2020, entendendo pela impossibilidade de alteração desse marco temporal em sede judicial (TRF4, PUIL 5011164-93.2022.4.04.7003, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 21/06/2024). 3. Na mesma linha é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) 4. Contudo, mais recentemente, a TNU afetou a matéria como representativo de controvérsia (PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372), para definir se o direito ao abatimento fica limitado ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou pode ser estendido a período posterior (Portaria GM/MS 913/2022 ou fim da pandemia pela OMS). 5. Diante da afetação da questão pela TNU, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 372 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização sobrestado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 372 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5005207-52.2024.4.04.7000

ID: 323546435

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005207-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KRUPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE COLTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005207-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO KRUPA ADVOGADO(A) : FELIPE COLTRO (OAB PR064540) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Pretende a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005207-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO KRUPA ADVOGADO(A) : FELIPE COLTRO (OAB PR064540) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial nos intervalos de 01/12/1987 a 20/01/2010, 01/06/2010 a 28/02/2013, 01/04/2013 a 31/12/2013, 01/07/2014 a 31/01/2017, 01/03/2017 a 30/09/2017, 01/02/2018 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 30/09/2019 e 01/03/2020 a 31/12/2023. Para comprovar a especialidade da atividade de mecânico autônomo, apresentou PPPs emitidos por Joel Francisco da Cruz e pelo próprio autor (vide evento 13, PPP2 , evento 13, PPP3 , e evento 13, PPP4 ). O TRF da 4ª Região tem orientado que "A falta de apresentação de formulário somente se justifica, a princípio, se a empresa não mais existir. Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários. A prova de inexistência da empresa é obtida com a certidão da Junta Comercial, local em que se registram os atos constitutivos e desconstitutivos das sociedades comerciais. Admite-se, excepcionalmente, no caso de empresa extinta, a apresentação de formulário PPP emitida pelo ex-representante legal da empresa" (TRF4, AG 5032604-42.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021) . Os formulários apresentados, contudo, não são aptos a comprovar, por si sós, a especialidade das atividades descritas, uma vez que não possuem informação a respeito do uso de EPIs. Além disso, alguns são anteriores a 2004 e são descontínuos. Por tais razões, os formulários deveriam ter sido assinados por profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), o que não ocorreu. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Assim, para fins de comprovação do exercício de atividade especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos os formulários PPPs regularmente emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , na forma da legislação de regência. 4. Apresentada a documentação, vista ao INSS para manifestação. 5. Após, voltem conclusos para julgamento.

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