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Processo nº 5030987-91.2024.4.04.7000

ID: 312527027

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030987-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MARTINS DE RAMOS

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DALVA MARLI MENARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030987-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA MARTINS DE RAMOS (OAB PR092031) ADVOGADO(A) : DALVA MARLI MENARIM (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030987-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA MARTINS DE RAMOS (OAB PR092031) ADVOGADO(A) : DALVA MARLI MENARIM (OAB PR017215) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM8 . 2. D’ROSSI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (01.08.1993 a 30.06.1997), MOINHO GRACIOSA LTDA (12.07.1994 a 10.05.1995), MMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA / PERDIOESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (09.12.2002 a 18.04.2003), BUCAGRANS CONTRUTORA DE OBRAS LTDA (09.12.2002 a 18.04.2003), COMERCIAL DESTRO LTDA (02.10.2006 a 03.05.2008), JR TRANSPORTES LTDA (09.06.2008 a 02.08.2013) e AXON TRANSPORTES S/A (26.01.2015 a 07.11.2020) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 3. BERNINI COMERCIO DE CERÂMICA LTDA (14.12.1995 a 03.08.1998) e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIKA LTDA (01.11.1999 a 07.12.2003) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para realização de diligências, a fim de comprovar o direito alegado. 4. BERTOLIN TRANSPORTES LTDA (09.06.2008 a 02.08.2013 e 12.02.2014 a 16.12.2014) Indefiro o pedido de realização de audiência, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos. A prova oral não se presta à demonstração da especialidade do trabalho, servindo tão somente à demonstração do tipo de atividade desempenhada a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada nas hipóteses de empresas com suas atividades já encerradas, que não é o caso destes autos. 5. Intime-se o INSS desta decisão.

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Processo nº 5006155-91.2024.4.04.7000

ID: 316575070

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006155-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VEIGA PONTES JOAO VICTOR VIEIRA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA VEIGA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006155-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA PONTES ADVOGADO(A) : ELISANGELA VEIGA PONTES (OAB PR068902) AUTOR : JOAO VICTOR VIEIRA PONTES ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006155-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA PONTES ADVOGADO(A) : ELISANGELA VEIGA PONTES (OAB PR068902) AUTOR : JOAO VICTOR VIEIRA PONTES ADVOGADO(A) : ELISANGELA VEIGA PONTES (OAB PR068902) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o NB 25/192.056.452-4 , no período de 22/02/2018 a 01/09/2022. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 192.056.452-4 ESPÉCIE TIPO CONCESSÃO DIB 22/02/2018 a 01/09/2022 DIP DCB RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5061251-91.2024.4.04.7000

ID: 333537647

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061251-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILMA APARECIDA RUIZ DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061251-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ILMA APARECIDA RUIZ DIAS ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061251-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ILMA APARECIDA RUIZ DIAS ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão de benefício de aposentadoria, mediante reconhecimento de período de atividade rural, como boia-fria, de 05/07/1980 a 20/01/1984. A parte autora requer a designação de audiência para produção de prova oral a fim de comprovar o período de trabalho rural. Decido. 2. Diante do longo período de reconhecimento de trabalho rural pretendido, designe-se audiência para oitiva da parte autora e testemunhas. 2.1 Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 481/2022, publicada em 22/11/2022, que revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do novo coronavírus e alterou o artigo 3º, da Resolução CNJ n.º354/2020, determinando a realização de audiência de forma PRESENCIAL, ressalvada a possibilidade de realização na forma telepresencial a pedido da parte e conveniência do juiz, MANIFESTEM-SE as partes expressamente acerca do interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou presencial, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2 Em havendo manifestação de interesse na realização do ato de forma remota, à Secretaria para agendamento da vídeo audiência e juntada das instruções para acesso à sala virtual. Caso contrário, à secretaria para as providências necessárias para realização do ato presencial, observando-se a pauta, nos termos do artigo 1º, §3º, com os cuidados e procedimentos previstos no artigo 2º, §1º da Resolução Conjunta nº 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.3 Residindo uma ou mais testemunhas em localidade que não seja abrangida por Subseção da Justiça Federal, deve ser expedida carta precatória para a oitiva. Caso as testemunhas residam em comarca abrangida por Subseção da Justiça Federal, a audiência deverá ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5049708-91.2024.4.04.7000

ID: 334113566

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049708-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO STAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049708-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTO POSTO STAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB PR050531) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049708-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTO POSTO STAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB PR050531) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5063579-91.2024.4.04.7000

ID: 314508988

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063579-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LUSSANI RAGASSON

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ANA FLAVIA DE OLIVEIRA DONHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063579-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LUSSANI RAGASSON (OAB PR111500) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA DE OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063579-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LUSSANI RAGASSON (OAB PR111500) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA DE OLIVEIRA DONHA DA SILVA (OAB PR105561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOSE VICENTE DE OLIVEIRA em face do INSS, em que requer seja reconhecida e declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência de pagamento de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento na Lei nº 7.713/88, por ter doença grave, com pedido de restituição do montante indevidamente recolhido. No tocante à legitimidade para ocupar o polo passivo deste feito, registro que apenas a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responde a demandas que visem à declaração de isenção de imposto de renda. Ela é a entidade competente para exigir o tributo ou conceder isenção. O INSS é mero ente arrecadador que age por substituição e não o destinatário dos recursos. Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Assim, determino de ofício a inclusão da União - Fazenda Nacional no polo passivo da demanda, e reconheço a ilegitimidade passiva do INSS (art. 485, VI, do CPC), que deverá ser excluído da autuação. 2. De forma a assegurar o contraditório, princípio de relevância constitucional, e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais e, ainda, que, em alguns feitos semelhantes, tem havido reconhecimento do pedido pela parte ré, postergo a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença ou decisão acerca da necessidade de dilação probatória, a depender do caso. 3. Cite-se. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, conforme requerido na inicial, bem como a prioridade na tramitação do feito, em razão do requisito idade preenchido. Anote-se. Intime-se.

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Processo nº 5060378-91.2024.4.04.7000

ID: 277958848

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060378-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO AMADEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉA PRISCILA LOFRANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060378-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDNO AMADEU ADVOGADO(A) : ANDRÉA PRISCILA LOFRANO (OAB PR056025) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060378-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDNO AMADEU ADVOGADO(A) : ANDRÉA PRISCILA LOFRANO (OAB PR056025) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5022916-66.2025.4.04.7000

ID: 272974755

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022916-66.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022916-66.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY (OAB PR022034) AUTOR : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022916-66.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY (OAB PR022034) AUTOR : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY (OAB PR022034) AUTOR : ROSANGELA NANCY ASINELLI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY (OAB PR022034) DESPACHO/DECISÃO Autos distribuídos por dependência aos de número 5014154-37.2020.404.7000 (execução hipotecária do sistema financeiro da habitacional). 1. Os autores movem ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais por abuso do direito de ação a argumento de estarem sendo cobrados por dívida inexistente, a fim de obter uma prestação jurisdicional isenta e imparcial, que resguarde seu direito violado pela prática abusiva da instituição financeira, a insistência do direito de ação na cobrança de valores sabidamente indevidos, quando inúmeras irregularidades/nulidades indicam a inexistência do débito perquirido e pela extinção do processo. Alegam prescrição, a existência de ação de usucapião número 5043112- 91.2024.4.04.7000, abuso do direito de ação. Pedem a declaração da inexistência de débitos orindo do contrato de financiamento imobiliário firmado em 1995 e objeto da execução hipotecária número 5014154-37.2020.4.04.7000 (cobrança indevida) e condenação da EMGEA por danos morais (abuso do direito de ação) em valor a ser arbitrado pelo juízo. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00. 2. Intime-se a pare autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/baixa na distribuição: a) quantificar o montante pretendido a título de danos morais; b) retificar o valor atribuído à causa que, nos termos do art. 292, inciso II do CPC, deve corresponder à totalidade do proveito econômico almejado; c) nos termos do art. 10 do CPC , justificar seu interesse processual, pois aparentemente grande parte dos pedidos foram enfrentados nos autos da execução hipotecária 50141543720204047000 (com sentença) e do mandado de segurança 50557288820204040000 (baixados). d) recolher as custas processuais. 3. Cumprido, voltem conclusos para análise da aptidão da inicial.

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Processo nº 5062512-91.2024.4.04.7000

ID: 334070669

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062512-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062512-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRAZ SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062512-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRAZ SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5059020-91.2024.4.04.7000

ID: 316471620

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059020-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DICK NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059020-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE DICK NETO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059020-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE DICK NETO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo pelo prazo de 10 (dez) dias. A parte autora fica advertida de que eventual impugnação (cadastrada com tipo de petição IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) , deverá vir acompanhada da planilha de cálculo dos valores que entende devidos. E quaisquer pedidos referentes à requisição a ser expedida, inclusive quanto a honorários advocatícios, deverão ser formulados até a sua elaboração, bem como, se for o caso, para requerer a expedição da RPV, renunciando expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Na ausência de manifestação, será expedido o Precatório/RPV. 2. Havendo impugnação ao cálculo do INSS com apresentação de planilha de cálculo, intime-se a autarquia (prazo: 10 dias). 3. Havendo anuência expressa ou tácita das partes, expeçam-se requisições de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 4. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023, artigos 16 e 22). 5. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12, da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 6. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmitam-se as requisições de pagamento ao TRF da 4ª Região. 7. Em sendo requisitado o pagamento do montante devido através de precatório, suspenda-se o feito até a satisfação do débito. 8. Com a juntada do demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora para seu levantamento e baixem os autos.

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Processo nº 5008095-91.2024.4.04.7000

ID: 308997512

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008095-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL RAIMUNDO GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008095-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSIVAL RAIMUNDO GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008095-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSIVAL RAIMUNDO GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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