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Processo nº 5003832-20.2023.4.04.7107

ID: 335784525

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003832-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIMAR ELIAS ACUNHA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM ROSSI DOS SANTOS PINTO

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JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003832-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : IRACEMA LONGHI AUTOR : JAIMAR ELIAS ACUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : MIRIAM ROSSI DOS SANTOS PINTO (OAB RS114625) ADVOGADO…

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Processo nº 5015181-20.2023.4.04.7107

ID: 308966227

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015181-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015181-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : IRACEMA LONGHI REQUERENTE : PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOG…

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Processo nº 5015181-20.2023.4.04.7107

ID: 275660904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015181-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015181-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : IRACEMA LONGHI REQUERENTE : PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOG…

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Processo nº 5018382-41.2023.4.04.7003

ID: 323925555

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018382-41.2023.4.04.7003/PR AUTOR : ANDRE FELIPE GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB PR111629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5018382-30.2025.4.04.0000

ID: 304938765

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018382-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CÉSAR LEMOS CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018382-30.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50220739220254047100/RS) RELATOR : LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PAULO CÉSAR LEMOS CHAVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES …

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Processo nº 5018382-97.2021.4.04.7201

ID: 332663783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-97.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONES PAVANATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDINEI THOMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018382-97.2021.4.04.7201/SC RELATOR : MARTA WEIMER EXEQUENTE : JONES PAVANATI ADVOGADO(A) : SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 5015375-20.2023.4.04.7107

ID: 275546073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015375-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCHNEIDER MATHEUS SCHNEIDER OSVALDO SCHNEIDER VINICIUS SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA TREVISAN ABEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015375-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : LENISE KLEINÜBING GREGOL REQUERENTE : OSVALDO SCHNEIDER (Sucessão) ADVOGADO(A) : SHEILA TREVISAN ABEL (O…

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Ministério Público Federal x Miguel Angel Torres

ID: 260464843

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018382-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL TORRES

80

AÇÃO PENAL Nº 5018382-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MIGUEL ANGEL TORRES EDITAL Nº 70… AÇÃO PENAL Nº 5018382-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MIGUEL ANGEL TORRES EDITAL Nº 700018083760 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a Ação Penal n. 5018382-10.2024.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal contra MIGUEL ANGEL TORRES, paraguaio, nascido em 31/01/1972, natural de San Pedro/PY, portador da cédula de identidade paraguaia n. 1411417 e inscrito no CPF sob o n. 716.791.221-26, em razão de ter sido denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I, do mesmo diploma penal combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361 do Código de Processo Penal), quanto aos termos da denúncia, bem como NOTIFICADO para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, devidamente cadastrado e validado no Sistema de Processo Eletrônico do TRF 4ª Região (e-Proc), no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação pessoal, as quais somente serão intimadas pessoalmente, ou ouvidas em seu domicílio, quando indispensável tal medida, o que deverá ser requerido e fundamentado expressamente pela defesa (art. 396-A, caput, do CPP). Saliento, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Por fim, cumpre ressaltar que se o denunciado não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos para ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito denunciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 10/04/2025, eu, Vinicius Luiz Cerutti Alberton, Estagiário de Direito, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Felipe De Medeiros e outros

ID: 273216872

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018576-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE DE MEDEIROS FELIPE DE MEDEIROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018576-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FELIPE DE MEDEIROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA …

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 306419315

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANE VERGANI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspens… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 do STJ, oportunidade em que deverá ser levantado para reavaliação do cálculo das parcelas vencidas. Alega que o cálculo de liquidação apurou as parcelas vencidas a partir da citação, mantendo-se a controvérsia acerca do montante devido entre a DER e data da citação ( evento 61, PET1 ). Relatei. Decido. Não assiste razão ao autor. Isso porque o caso em tela não se amolda à tese discutida no Tema 1124 do STJ, tratando-se de questão decidida na sentença transitada em julgado, nos seguintes termos: " (...) Reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo Para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida , conforme ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Incidente conhecido e provido. (5002596-40.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido") 3. Incidente desprovido. (5000012-68.2016.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) (...) Ainda, como se referiu em sede preliminar, para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, como é o caso dos autos, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida (em 25/04/2024, conforme evento 19)." Ante o exposto, indefiro o pleito do exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença de extinção.

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