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Processo nº 5040403-54.2022.4.04.7000

ID: 316795641

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040403-54.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOINA ELIZABETH BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARIA CALBO PERDONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO PAULISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELISE DA SILVA BELTRAO

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5040403-54.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELOINA ELIZABETH BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5040403-54.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELOINA ELIZABETH BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBEIRO PAULISTA (OAB PR102292) ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal , conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional da parte autora, nos termos do artigo 14, inciso V, alíneas "a e b" do RITNU. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5059465-46.2023.4.04.7000

ID: 280871465

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059465-46.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISPIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5059465-46.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN CRISPIN DA SILVA (OAB PR081524) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformizaçã… RECURSO CÍVEL Nº 5059465-46.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN CRISPIN DA SILVA (OAB PR081524) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e Turma Nacional de Uniformização. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5000593-68.2024.4.04.7011

ID: 280871562

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000593-68.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA SILVESTRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000593-68.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : NEUSA RIZZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR0… RECURSO CÍVEL Nº 5000593-68.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : NEUSA RIZZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR042103) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e Turma Nacional de Uniformização. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5018458-40.2024.4.04.7000

ID: 323756786

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018458-40.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIL DE FREITAS DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018458-40.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DONIL DE FREITAS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - p… RECURSO CÍVEL Nº 5018458-40.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DONIL DE FREITAS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que reformou a sentença, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas da Turma Nacional de Uniformização. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Luzir Jose Moro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341433311

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078733-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUZIR JOSE MORO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE AZARIAS REIS

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CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5078733-86.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUZIR JOSE MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB SP395438) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5078733-86.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUZIR JOSE MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB SP395438) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de esclarecimento pela CEF de alegados saques indevidos ocorridos em contas vinculadas ao FGTS, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5009031-75.2022.4.04.7004

ID: 293114118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009031-75.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALENIR ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALVES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR RECORRENTE : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - p… RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR RECORRENTE : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional contra decisão prolatada por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme fundamentação. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do intervalo rural de 25/04/1974 a 01/03/2007 e de 09/2013 a 11/2022, mediante ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da mesma região ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TRU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 12, VIII-B, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025), a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025) : Art. 12. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela resolução. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não consta nos autos início de prova material a corroborar o alegado tempo de serviço pretendido. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 68, VOTO1 : (...) A existência dos vínculos de emprego no meio rural nos anos de 2011 e 2012 permite, em princípio, se favoráveis os demais elementos dos autos, o reconhecimento da atividade rural nos períodos próximos, já que demonstram a vocação rurícola da autora e seu grupo familiar. Ainda que a comprovação da atividade rural não prescinda de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU. Basta que tais documentos evidenciem razoavelmente a vocação rural da parte e de seu grupo familiar, constituindo início de prova material apto a satisfazer a regra de prova da Lei de Benefícios. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, "é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado" (AgInt no AREsp 1210722/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 26/11/2018). Nesse sentido, ouvida a testemunha José das Graças da Silva ( evento 43, VIDEO5 ), este informou que conheceu a autora e seu companheiro trabalhando em Araxá/MG de 2007 a 2013. Relatou que trabalhavam em lavoura de café e batata e que trabalhavam de boia-fria, o pagamento dependia, às vezes era por dia de trabalho, às vezes era por safra. Depois de 2013 a autora e o marido foram morar no Paraná. A testemunha relatou que os filhos da autora ainda trabalham em Minas Gerais. Como se vê, a prova oral é coerente com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que permite o reconhecimento da atividade rural por todo o período de 23/04/2007 até 23/08/2013 , que foi o período indicado como trabalhado em Araxá/MG. Para os demais períodos, contudo, não há início de prova material contemporâneo ou próximo e nem que se refira ao contexto em que a autora teria trabalhado, já que foram períodos em que ela alega que trabalhou com sua família originária em Campo Largo/PR (25/04/1974 até 01/03/2007) ou como boia-fria em São João do Triunfo/PR (a partir de 09/2013). Ressalto, em relação à qualificação da autora como lavradora na certidão de união estável de 2022 ( evento 1, OUT8 ) ou do seu companheiro na procuração firmada em 2020 constante dos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 (reproduzida em recurso), que por se tratarem de informações que são certificadas por mera declaração das partes, não possuem, isoladas, força probatória suficiente para servir como início de prova material, ainda mais quando visivelmente produzidas com esse fim, como é o caso da certidão de união estável, lavrada exatamente no intervalo entre o indeferimento administrativo ( evento 6, PROCADM2, p. 66 ) e a propositura da presente ação. Por fim, quanto ao fato do marido da autora ter se aposentado como trabalhador rural, verifica-se da sentença proferida nos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 que foi considerado para fins de carência o período anterior ao implemento do requisito etário, ou seja, antes de 2012 ( evento 25, SENT1 daquele feito), dentro do intervalo que ora se reconhece, não influenciando nos demais. Assim, correta a sentença na extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos de 25/04/1974 a 01/03/2007 e 09/2013 em diante, por aplicação do Tema 629 do STJ. Em conclusão, fica reconhecida a atividade rural da autora por todo o intervalo de 23/04/2007 até 23/08/2013 , mas sem a concessão da aposentadoria por idade rural porque ainda não preenchida a carência necessária. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Por fim, as decisões dos tribunais regionais federais não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ e, assim, não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , nos termos do art. 12, inciso VIII-B, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Resolução nº 33/2018 - TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025). Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009031-75.2022.4.04.7004

ID: 325526799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009031-75.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENIR ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR AUTOR : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora T… RECURSO CÍVEL Nº 5009031-75.2022.4.04.7004/PR AUTOR : ALENIR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE ALVES DA SILVA (OAB PR077323) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional contra decisão prolatada por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme fundamentação. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do intervalo rural de 25/04/1974 a 01/03/2007 e de 09/2013 a 11/2022, mediante ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da mesma região ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TRU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 12, VIII-B, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025), a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 33/2018 (Alterada pela Resolução n° 512/2025) : Art. 12. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela resolução. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não consta nos autos início de prova material a corroborar o alegado tempo de serviço pretendido. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 68, VOTO1 : (...) A existência dos vínculos de emprego no meio rural nos anos de 2011 e 2012 permite, em princípio, se favoráveis os demais elementos dos autos, o reconhecimento da atividade rural nos períodos próximos, já que demonstram a vocação rurícola da autora e seu grupo familiar. Ainda que a comprovação da atividade rural não prescinda de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU. Basta que tais documentos evidenciem razoavelmente a vocação rural da parte e de seu grupo familiar, constituindo início de prova material apto a satisfazer a regra de prova da Lei de Benefícios. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, "é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado" (AgInt no AREsp 1210722/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 26/11/2018). Nesse sentido, ouvida a testemunha José das Graças da Silva ( evento 43, VIDEO5 ), este informou que conheceu a autora e seu companheiro trabalhando em Araxá/MG de 2007 a 2013. Relatou que trabalhavam em lavoura de café e batata e que trabalhavam de boia-fria, o pagamento dependia, às vezes era por dia de trabalho, às vezes era por safra. Depois de 2013 a autora e o marido foram morar no Paraná. A testemunha relatou que os filhos da autora ainda trabalham em Minas Gerais. Como se vê, a prova oral é coerente com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que permite o reconhecimento da atividade rural por todo o período de 23/04/2007 até 23/08/2013 , que foi o período indicado como trabalhado em Araxá/MG. Para os demais períodos, contudo, não há início de prova material contemporâneo ou próximo e nem que se refira ao contexto em que a autora teria trabalhado, já que foram períodos em que ela alega que trabalhou com sua família originária em Campo Largo/PR (25/04/1974 até 01/03/2007) ou como boia-fria em São João do Triunfo/PR (a partir de 09/2013). Ressalto, em relação à qualificação da autora como lavradora na certidão de união estável de 2022 ( evento 1, OUT8 ) ou do seu companheiro na procuração firmada em 2020 constante dos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 (reproduzida em recurso), que por se tratarem de informações que são certificadas por mera declaração das partes, não possuem, isoladas, força probatória suficiente para servir como início de prova material, ainda mais quando visivelmente produzidas com esse fim, como é o caso da certidão de união estável, lavrada exatamente no intervalo entre o indeferimento administrativo ( evento 6, PROCADM2, p. 66 ) e a propositura da presente ação. Por fim, quanto ao fato do marido da autora ter se aposentado como trabalhador rural, verifica-se da sentença proferida nos autos 5004912-42.2020.4.04.7004 que foi considerado para fins de carência o período anterior ao implemento do requisito etário, ou seja, antes de 2012 ( evento 25, SENT1 daquele feito), dentro do intervalo que ora se reconhece, não influenciando nos demais. Assim, correta a sentença na extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos de 25/04/1974 a 01/03/2007 e 09/2013 em diante, por aplicação do Tema 629 do STJ. Em conclusão, fica reconhecida a atividade rural da autora por todo o intervalo de 23/04/2007 até 23/08/2013 , mas sem a concessão da aposentadoria por idade rural porque ainda não preenchida a carência necessária. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Por fim, as decisões dos tribunais regionais federais não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ e, assim, não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , nos termos do art. 12, inciso VIII-B, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Resolução nº 33/2018 - TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025). Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001278-02.2024.4.04.7003

ID: 336532194

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001278-02.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NOBORU TERAO NISHIMORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA RITTER EIDELVEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001278-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : GABRIEL NOBORU TERAO NISHIMORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA RITTER EIDELVEIN (OAB PR059884) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional… RECURSO CÍVEL Nº 5001278-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : GABRIEL NOBORU TERAO NISHIMORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA RITTER EIDELVEIN (OAB PR059884) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de cloridrato de metilfenidato para o tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Assim, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Em consonância, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5005691-58.2024.4.04.7003

ID: 341431841

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005691-58.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUELI CORREA GAMBI AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

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NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005691-58.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : SUELI CORREA GAMBI AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071… RECURSO CÍVEL Nº 5005691-58.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : SUELI CORREA GAMBI AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, conforme fundamentação. A recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do TRF4. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Veja-se que não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. A seguir transcritas, as ementas derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). No mesmo sentido, os precedentes do TRF4 apresentados pela recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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