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Processo nº 5008067-56.2025.4.04.7205

ID: 300939001

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AYRES MARCHETTI MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008067-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC0285…

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Processo nº 5008067-74.2025.4.04.7005

ID: 326519292

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-74.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDES NICACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-74.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SOLANGE FERNANDES NICACIO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-74.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SOLANGE FERNANDES NICACIO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008067-05.2024.4.04.7104

ID: 312362999

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-05.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN TIECHER

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RICARDO VIONE SCHABBACH

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008067-05.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) ADVOGADO(A) : FERNA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008067-05.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Conforme exposto na decisão do evento 14, DESPADEC1 , o objeto deste cumprimento de sentença são os honorários advocatícios fixados no processo nº 5004394-08.2023.4.04.7114, arbitrados em 10% do valor da condenação, que envolve a repetição de indébito de IRPJ e CSLL, desde julho/2023. A União alegou ser descabido o prosseguimento da execução quanto aos honorários antes da fixação do valor principal devido ( evento 9, PET1 ) No processo principal, a União impugnou a execução em relação aos valores relativos ao ano de 2024, alegando ser necessário aguardar a entrega da declaração ECF para apurar o valor devido ( processo 5004394-08.2023.4.04.7114/RS, evento 58, PET1 ). Diante da apresentação de novos documentos (no cumprimento de sentença relativo ao principal e neste processo), foi deferido prazo à União, salientando-se que, em caso de discordância com o valor postulado, deveria instruir sua manifestação com memória de cálculo do valor incontroverso ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimada, a União reiterou as alegações já formuladas ( evento 19, PET1 ). É o relatório. Decido . No cumprimento de sentença envolvendo o valor principal devido, que corresponde à base de cálculo dos honorários postulados neste processo, foi rejeitada a impugnação apresentada pela União ( processo 5004394-08.2023.4.04.7114/RS, evento 70, DESPADEC1 ). Conforme exposto naqueles autos, o fato de não ter decorrido o prazo para apresentação das informações fiscais em relação ao ano de 2024 não impede a apuração do valor devido e prosseguimento da execução. O indébito envolve tributos cujo lançamento ocorre por homologação, declarados pela própria empresa. Nesse sentido, a apresentação dos elementos de cálculo é suficiente para instruir o requerimento de repetição do indébito. Além disso, a União não apresentou cálculo do valor incontroverso, apesar de terem sido fornecidos elementos de cálculo pela parte requerente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional. Prossiga-se, com base no valor postulado na inicial ( evento 1, INIC1 ), nos termos do evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5023749-03.2024.4.04.7200

ID: 322107137

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023749-03.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte autora apresentou os cálculos dos valores devidos evento 21, EXECUMPR1 . Intimada para os fins do artigo 535 do CPC, a requerida apresentou impugnação aos cálculos ( evento 27, PET1 ), onde informa "que não se opõe ao valor global apurado", qual seja R$ 84.267,79 (oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), em março de 2025. Impugna, no entanto, a não inclusão do desconto das contribuições previdenciárias, requerendo a retenção de R$ 23,845,23 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos e vinte e três centavos), a tal título. A parte autora rebateu os argumentos da requerida sob a alegação de se tratarem de parcelas indenizatórias, não sujeitas à incidência de PSS uma vez que não incorporam aos proventos. Postula, caso se entenda pela incidência da contribuição, pela aplicação da alíquota de 11% ( evento 29, IMPUGNA CALC1 ). Nova manifestação da requerida no evento 34, PET1 e da requerente, no evento 37, IMPUGNA CALC1 , DECIDO Cinge-se a controvérsia à incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre os valores recebidos judicialmente pela requerente. A retenção das contribuições previdenciárias decorre de natureza legal e portanto, deve ser efetuada, porém, não é cabível a incidência sobre os juros de mora, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). VALORES ESTORNADOS. LEI Nº 13.463/2017. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. A retenção da contribuição ao PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigação ex lege, independentemente de previsão no título (Tema Repetitivo STJ 431). Conforme decidido com força de coisa julgada em anterior agravo de instrumento (nº 5047667-78.2019.4.04.0000), após julgamento de embargos de declaração, a base de cálculo da contribuição ao PSS não inclui os juros de mora, dada sua natureza indenizatória (em linha com o Tema Repetitivo STJ 501). Reconhecido o direito do exequente à devolução da parcela do PSS, estornada com base na Lei nº 13.463/2017, que corresponde à incidência indevida sobre os juros de mora, conforme limites definidos pela coisa julgada. (...) (TRF4, AG 5008067-74.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR , julgado em 17/06/2025) Desta forma, os cálculos do valor a ser executado deverão ser elaborados com a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a correção monetária, mas não sobre os juros de mora. A própria requerida manifesta-se pontuando correta a não incidência sobre juros : "O desconto referente ao PSS foi calculado, no evento 27, considerando o abatimento do valor pago administrativamente nas fichas financeiras. Entendemos que é devido o desconto sobre as parcelas corrigidas, sem juros ( evento 34, PET1 ). Quanto às alíquotas a serem aplicadas, deve ser respeitada a progressividade determinada na Emenda Constitucional n. 103/2019. Assim, intime-se a requerida, para que, no prazo de dez dias, apresente nova conta, na qual deve ser considerado, como base de cálculo para o PSS, o valor principal corrigido monetariamente, sem inclusão dos juros. As alíquotas a serem aplicadas devem seguir a progressividade e os valores pagos administrativamente a título de PSS devem ser descontados. Com a vinda dos cálculos, expeça-se RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5008067-80.2025.4.04.7003

ID: 326697237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual pelo autor acima nominado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Rica determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. A parte autora, em suma, afirma que foi vítima de golpe, tendo realizado transferências de valores de suas contas bancárias, para contas bancárias dos golpistas junto aos demais réus. É o breve relatório. Decido. 1. Incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos formulados em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Inicialmente, impende reconhecer a existência de cumulação indevida de pedidos e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar parte deles. A cumulação de pedidos somente é admitida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327, § 1º, do CPC, verbis : Artigo 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (...) A parte autora afirmou que foi vítima de golpe por parte de estelionatários, que exigiram depósito de valores, transferidos de suas contas bancárias para a entrega de veículo supostamente negociado, para contas bancárias mantidas junto aos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ocorre que, no tocante aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar o presente feito, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Os pedidos contra os referidos réus decorrem de causa de pedir que não guarda nenhuma relação com a Caixa Econômica Federal. A questão envolve relação jurídica exclusiva entre a autora e os citados réus privados, que não estão arrolados no artigo 109 da Constituição Federal. O único fato imputado à CEF é de que teria responsabilidade na questão da segurança oferecida à parte autora cliente, que teria procurado imediato contato com a CEF para o bloqueio dos valores transferidos pela própria autora aos estelionatários via PIX, mas não obteve êxito, nada tendo a ver com a conduta dos demais réus, pessoas jurídicas privadas. Desse modo, reconheço, de ofício , a incompetência absoluta deste juízo quanto aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 109 da Constituição Federal, em relação à BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. 2. Após a preclusão, proceda-se à exclusão da BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. do polo passivo. 3. Intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, deduzindo causa de pedir e pedidos somente em relação à CEF, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial, ponderando sobre a viabilidade da demanda.

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Processo nº 5008067-65.2025.4.04.7202

ID: 333392255

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BETINA SALVADOR MOMBELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008067-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BETINA SALVADOR MOMBELLI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de antecipação de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008067-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BETINA SALVADOR MOMBELLI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de antecipação de tutela para que "seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 3.659,76, nos termos do art. 300 do CPC ". Requer a aplicação analógica a seu contrato de FIES da Lei 14.375/2022. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, contudo, não visualizo situação excepcional que autorize a concessão da medida sem a prévia oitiva das partes requeridas. No caso dos autos , a parte autora alega preencher os requisitos para o abatimento do saldo devedor consolidado, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022. Apesar da documentação apresentada, a pretensão de abatimento do saldo devedor não é inadiável, pois os efeitos financeiros a serem alcançados pela sentença deste processo podem ser retroativos. Além do mais, no caso dos autos, é imprescindível a instauração do contraditório, com apresentação de resposta pelos réus, para aferir a probabilidade do direito, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. À configuração dos requisitos exige-se ainda comprovação, pela parte requerente, de que o provimento diga respeito a verbas indispensáveis à sua manutenção, que comprometam sua sobrevivência. Assim, o prejuízo financeiro alegado na hipótese é insuficiente para configurar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pela legislação processual. Nesse cenário, não há nenhum elemento indicativo de que o aguardo pela tramitação ordinária do processo possa vir a lhe causar um prejuízo irreparável a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). Anote-se. Intime-se. Demais providências Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo legal, acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretendam produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverão se manifestarem acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Em caso de preliminar de ilegitimidade, caso tenham conhecimento, deverão indicar o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcarem com as despesas processuais e de indenizarem o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339 caput do CPC). Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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