Resultados para o tribunal: TRF4

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Cristiano Menegon x Edino Antonio Tirapele e outros

ID: 334728503

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001514-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENEGON

Polo Passivo:

EDINO ANTONIO TIRAPELE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TANIA ADELAIDE TIRAPELE

80

Advogados:

VALTER AUGUSTO KAMINSKI

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MOISÉS DURANTE

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LUANA LANFREDI

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DANIEL DURANTE

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8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-57.2024.4.04.7001

ID: 309641619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-57.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, inciso IX, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Fede…

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Processo nº 5012669-30.2024.4.04.7107

ID: 278783255

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012669-30.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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RECURSO CÍVEL Nº 5012669-30.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : ANGELA DA SILVA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542…

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Adriana Fraga Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308125573

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063012-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

IVALNEI TEIXEIRA DE BORBA

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3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5040993-22.2022.4.04.7100

ID: 293857295

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040993-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERENICE DA CRUZ SANTA CATHARINA

Ato ordinatório

Advogados:

FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040993-22.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50409932220224047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : BERENICE DA CRUZ SANTA CATHARINA (AUTOR) ADVOGADO(A) :…

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Sevilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315222555

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033233-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 202…

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Habitasul Crédito Imobiliário S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275401247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008207-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A LISETE BOLZAN DOS SANTOS MAURO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OS MESMOS

80

Advogados:

DANIEL BISOL

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ADILSON MACHADO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de junho de 202…

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Processo nº 5019168-22.2022.4.04.7100

ID: 322241153

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019168-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019168-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : FERNANDO LUIS PADILHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5031972-22.2022.4.04.7100

ID: 325797853

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031972-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MOISES DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

OSCAR JOSE PLENTZ NETO

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LUIZ FERNANDO SCHMITZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5031972-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRIDO : JOAO MOISES DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVO…

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