Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5087000-18.2021.4.04.7000" – Página 4 de 5

Processo nº 5030806-47.2025.4.04.7100

ID: 278667685

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5030806-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB RS072879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 8 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência, que, aliás, foi deferida em outra peça decisória na origem (EVENTO 21 dos autos originários). Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043290-94.2025.4.04.7100

ID: 324015911

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5043290-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão com o seguinte teor: "Tratando-se de contrato eletrônico, com assinatura digital, as trilhas de acesso do contrato realizado , contendo os protocolos de assinatura do contrato: a geolocalização da assinatura, IP de acesso, data e hora ao APP, selfie, dispositivo utilizado na contratação, HASH da assinatura, data e hora do aceite dos termos e condições, selfie, indefiro a realização de prova pericial, considerando entender que os elementos dos autos são suficientes à elucidação do feito. Intimem-se. Venham os autos conclusos para sentença." A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037091-56.2025.4.04.7100

ID: 306312329

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037091-56.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALIRA LUIZA KUPSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MUCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado c… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito. Em primeiro lugar, tratando-se de pretensão de reforma de despacho que suspendeu a tramitação do feito por recomendação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região, por evidente não é cabível o Recurso de Medida Cautelar. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência ou qualquer outra medida liminar. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033871-50.2025.4.04.7100

ID: 293044511

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033871-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033871-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB MG213227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Rec… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033871-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB MG213227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente inquinado de "Agravo de Instrumento" e dirigido ao "Desembargador do Tribunal Federal de Justiça do Estado "de" Rio Grande do Sul. A primeiro, anoto que a longa vigência da Lei dos Juizados Especiais Federais não permite ao profissional do direito pretender fazer tramitar Agravo de Instrumento em tal sede. Em segundo lugar, tratando-se de pretensão de reforma de despacho que suspendeu a tramitação do feito por recomendação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região, por evidente não é cabível o Recurso de Medida Cautelar. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A r. decisão recorrida (EVENTO 10 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência ou qualquer outra medida liminar. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040622-53.2025.4.04.7100

ID: 316605359

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040622-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIEL DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE TABORDA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que determinou a intimação das requeridas para que se manifestem sobre o pedido de tutela de urgência, para posterior exame dele. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência (não analisou seus requisitos), antes postergou seu exame para após a formação do contraditório. Não vejo como possa a Turma Recursal se debruar sobre a concessã ou o indeferimento da tutela de urgência quando inexiste decisão na origem sobre referido pedido. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027240-52.2023.4.04.7200

ID: 316471415

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027240-52.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027240-52.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DAN… Apelação Cível Nº 5027240-52.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA (OAB SC019064) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. dívida ativa não tributária. Legalidade das multas aplicadas pela ANTT. Negativa de provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal que lhe move a ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a Resolução nº 233/2003 da ANTT, que cria infrações e impõe multas, é legal; (ii) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais; e (iii) a taxa SELIC e o encargo legal de 20% são constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao princípio da reserva legal a instituição de multa administrativa pela ANTT por meio de resoluções, uma vez que o exercício desse poder de polícia encontra-se estribado na Lei nº 10.233/2001. 4. A CDA preenche os requisitos legais, apresentando nome do devedor, valor da dívida e forma de cálculo, garantindo a defesa do embargante. 5. A taxa SELIC é legitimamente utilizada como índice de correção monetária e juros de mora, conforme jurisprudência do STF e desta Corte. 6. A exigência de 20% (vinte por cento), acrescido ao crédito, se reveste de legalidade, pois prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, servindo à cobertura de despesas realizadas com a promoção da execução fiscal pela Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negar provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. Não configura ofensa ao princípio da reserva legal a instituição de multa administrativa pela ANTT por meio de resoluções. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001; Lei nº 6.830/1980; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5062670-30.2016.4.04.7000, Rel. Francisco Donizete Gomes, 25/07/2019; TRF4, AC 5009982-18.2021.4.04.7000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 17/05/2022; STF, ARE 953589 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 02/12/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072159-18.2021.4.04.7000

ID: 277958492

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072159-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) : FERNANDA THAYS LEMOS (OAB PR080494) ADVOGADO(A) : DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ (OAB PR067764) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042933-17.2025.4.04.7100

ID: 323988953

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042933-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042933-17.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042933-17.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que ".. .detalhou supostos exemplos de cálculo, manteve a obrigação de fazer e determinou o cumprimento imediato, sob pena de multa... ." A primeiro, anoto que a decisão que deferiu a tutela de urgência na origem não foi objeto de recurso de medida cautelar a tempo e modo e nem de embargos de declaração na forma da lei e é datada de 30 OUT 2024, sendo intimado o ora recorrente (BANCO BRADESCO S.A.) em 31 OUT 2024. Em outras ocasiões posteriores foi o referido recorrente intimado a comprovar o cumprimento da referida decisão, novamente sem oposição de qualquer recurso. Estreme de dúvida não há qualquer prazo em curso de RMC para o reexame da tutela de urgência concedida na origem. O recurso presente foi aviado contra a decisão do EVENTO 75 de 28 JUN 2025 que reiterou a determinação de cumprimento da tutela já deferida em meados do ano passado. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016537-12.2020.4.04.9999

ID: 329987411

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016537-12.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES BORBA PAIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL GERALDO COIMBRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL GERALDO COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016537-12.2020.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : SIMONE RODRIGUES BORBA PAIM ADVOGADO(A) : JOEL GERALDO COIMBRA (OAB PR006605) ADV… Apelação Cível Nº 5016537-12.2020.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : SIMONE RODRIGUES BORBA PAIM ADVOGADO(A) : JOEL GERALDO COIMBRA (OAB PR006605) ADVOGADO(A) : JOEL GERALDO COIMBRA FILHO (OAB PR032806) ADVOGADO(A) : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA (OAB PR019512) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre veículo em execução fiscal relativa a débito não tributário movida pela União Federal contra o pai da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a má-fé da adquirente do veículo, filha do executado, a fim de caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação de parentesco entre a autora e o executado, casado em comunhão universal de bens com a proprietária do veículo, descaracteriza a boa-fé, presumindo-se o conluio para blindagem patrimonial. 2. A embargante é promotora de justiça, o que reforça a presunção de conhecimento da situação financeira e dos débitos de seus pais. 3. A transferência do veículo ocorreu poucos meses após o requerimento de penhora na execução fiscal, o que indica a intenção de frustrar a execução. 4. A embargante possui outros três veículos em seu nome, o que torna questionável a necessidade da aquisição do veículo objeto da demanda. 5. A ausência de comprovação da forma como se deu a negociação e o efetivo pagamento do veículo reforça a suspeita de simulação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A relação de parentesco entre o adquirente e o executado, somada a outros indícios de conluio, afasta a presunção de boa-fé e caracteriza a fraude à execução, tornando ineficaz a alienação do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV; CC, arts. 167 e 168; Súmula 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/08/2014; TRF4, AC 5021192-63.2021.4.04.7001, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 31/07/2024; TRF4, AC 5034038-18.2021.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 07/05/2025; TRF4, AG 5010736-37.2023.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 16/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Excelsior De Seguros x Orlando Da Paz Rodrigues

ID: 317574500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035909-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

ORLANDO DA PAZ RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES AD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de "agravo de instrumento", distribuído junto ao Tribunal Regional da 4ª Região e interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face de decisão proferida nos autos de nº 5004375-79.2025.4.04.7001, que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva formulado pela ora recorrente. O TRF-4 declinou da competência e determinou a redistribuição do recurso para esta Turma Recursal ( 2.1 ). DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso previsto no art. 5º, da Lei 10.259/01, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito ao provimento antecipatório concedido. Assim, em tais hipóteses, estamos diante de mera decisão interlocutória anterior à sentença, restando evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis, o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Outra não é a jurisprudência uniformizada por esta Turma Recursal, que sequer admite recurso de medida cautelar no intuito de discutir matéria de ordem pública (competência), em decorrência da aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Portanto, o recurso não merece ter seguimento, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. Após, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes